Caso Concreto Semana 1 - Direito Penal II
Questão
1
Hercílio
e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15
de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de
Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás,
amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8
anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas,
causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido
lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns
bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns
eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo,
levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés
amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e desferiram-lhes
dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente.
Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos
delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso
formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida,
interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e
conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código
Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração
patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime
único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o
exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema concurso de
crimes?responda de forma objetiva e fundamentada: A pretensão dos
agentes é procedente?
Apesar
de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a
súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim
concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes.
Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta
de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas,
caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda
parte CP.
A
jurisprudência orienta que, no caso de haver duas mortes e uma
subtração há concurso formal impróprio, já que há dois
homicídios praticados.
Uma
subtração patrimonial e duas mortes implica na qualificação de
latrocínio em concurso formal impróprio. Esta é a orientação
recentemente reafirmada pela Quinta Turma do STJ.
O
crime de latrocínio é complexo, pois em sua figura típica abrange
dois bens jurídicos: patrimônio e vida. Mas, repise-se, trata-se de
crime contra o patrimônio, visto que previsto dentro do Código
Penal no título que cuida deste bem jurídico:
Roubo
Art.
157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante
grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por
qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena
- reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
(...)
§
3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de
reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a
reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.
(Destacamos)
Para
a jurisprudência sumulada do STF, há crime de latrocínio, quando o
homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração
de bens da vítima (Súm. 610, STF). Portanto, note-se que embora se
trata de crime contra o patrimônio, o bem jurídico vida tem maior
relevância, se nas circunstâncias fáticas apenas o homicídio se
consuma e a subtração não.
Condizente
com este posicionamento, a jurisprudência também orienta que, no
caso de haver duas mortes e uma subtração há concurso formal
impróprio, já que dois homicídios praticados.
Concurso
formal é aquele em que o agente, mediante uma só ação ou omissão,
pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, quando então,
aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente
uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
Já no concurso formal impróprio aplicam-se as regras do concurso
material, no qual somam-se as penas porque aqui a ação ou omissão
é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos
(art. 70, caput, parte final, do Código Penal).
Questão
n.2
Simplício
ingressou em um ônibus linha Centro Jardim Violeta, no centro
da cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos
passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus, sentou ao lado de
um passageiro que cochilava e subtraiu-lhe a carteira dentro da
mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com emprego de grave
ameaça, atemorizou Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus
celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro
passageiro Simplício praticou o delito de furto e, no caso de
Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo, diferencie de forma
objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes
a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada
instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto.
*
Art. 69 – C.P.
*
Art. 70 – C.P.
*
aplicação da pena: responderá pela soma das penas, isto é, pela
cumulação de penas. *
classificação do concurso material: * Homogêneo
o sujeito pratica crimes da mesma espécie *
Heterogêneo o sujeito pratica crimes de espécie diferentes |
* aplicação
da pena feita em dois tipos:
concurso formal perfeito ou próprio:
O sujeito não tem mais de um desígnio (dolo direto) usa-se o
critério da exasperação => aplica-se a pena mais grave
acrescida de 1/6 à metade – quanto maior o nº de crimes, maior o
aumento da fração.
concurso formal imperfeito ou impróprio: O sujeito tem mais de um
desígnio (mais de 1 dolo direto) aplica-se o critério da
cumulação => soma das penas (igual a do concurso
material). |
Ao
caso concreto, aplica-se o sistema do concurso material de crimes, na
classificação heterogênia, pois Simplício furtou a carteira de um
passageiro – sem uso de violência - e roubou outros dois
passageiros – com emprego de violência. Portanto, o réu
responderá pela soma das penas – cumulação.
Questão
n.3
(VI
EXAME DE ORDEM UNIFICADO ? TIPO 1 ? BRANCO. QUESTÃO 61)
Otelo
objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta
havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de
fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala
atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo
local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo
praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a
Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão,
bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a
Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar
que:
a)
o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto
até a metade.( pois trata-se de concurso formal perfeito ou
próprio, onde a aplicação da pena se faz pela exasperação -
aplica-se a pena mais grave acrescida de 1/6 à metade.)
b)
o juiz deverá somar as penas. (Não, pois não é um caso
de concurso material de crimes e nem concurso formal impróprio ou
imperfeito)
c)
é caso de concurso formal homogêneo.
d)
é caso de concurso formal impróprio.
Questão
n.4
Sobre
os institutos do Concurso Material de Crimes, Concurso Formal de
Crimes e Continuidade Delitiva, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
No caso de crime continuado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a
teoria da ficção jurídica, segundo a qual a unidade delitiva
caracteriza-se como criação dalei.
b)
No caso de incidência de concurso formal de crimes se a pena
cominada em decorrência do sistema de exasperação de penas for
mais grave que a pena calculada pelo sistema do cúmulo material,
será aplicada este. Tal situação denomina-se concurso material
benéfico.
c) Os desígnios autônomos,
característicos do concurso formal imperfeito de crimes, aplicam-se
a delitos dolosos e culposos.
d) No caso de conflito
de leis penais no tempo não se aplica o princípio da
irretroatividade da lei penal mais gravosa para as condutas
praticadas em continuidade .
Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para posterior subtração. Findo este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e desferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema concurso de crimes?responda de forma objetiva e fundamentada: A pretensão dos agentes é procedente?
b) No caso de incidência de concurso formal de crimes se a pena cominada em decorrência do sistema de exasperação de penas for mais grave que a pena calculada pelo sistema do cúmulo material, será aplicada este. Tal situação denomina-se concurso material benéfico.
c) Os desígnios autônomos, característicos do concurso formal imperfeito de crimes, aplicam-se a delitos dolosos e culposos.
d) No caso de conflito de leis penais no tempo não se aplica o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa para as condutas praticadas em continuidade .
Caso Concreto 2 - Direito Penal II
1)
Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas
leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
No
dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República
Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia,
locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou
consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro,
bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de
locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência
de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último
aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima
descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no
contrato de locação.
Dos
fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de
apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo
a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua
conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em
responsabilização penal.
►Apropriação
indébita
Art.
168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a
detenção:
Pena
- reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Ante
o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por
fundamento qual (is) princípio(s) norteador (es)de Direito Penal?
Responda de forma fundamentada.
A
questão versa sobre a incidência do principio da intervenção
mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como
forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos
demais ramos do Direito, tal principio da intervenção
mínimaorienta e o poder incriminador do estado,
preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se
constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como
mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma
coisa. O código civil é suficientemente apto para restabelecer a
paz jurídica entre as partes já que a relação locatícia existe e
ainda por cima o valor da lesão é bastante ínfimo.
Obs.:
Ver no STJ os critérios utilizados para o reconhecimento do
principio da insignificância.
2) Leia
o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas
leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
João
da Silva foi denunciado pelo delito de moeda falsa, previsto no art.
289 do Código Penal, por ter falsificado uma nota de R$ 50,00 e
colocado-a em circulação. O feito foi distribuído perante a
Justiça Federal, tendo o réu sido citado para apresentação de
resposta. Na qualidade de advogado de João da Silva, apresente a
tese defensiva a ser sustentada de modo a afastar a tipicidade da
conduta, com base nos estudos realizados sobre os princípios
norteadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
►Moeda
falsa
Art.
289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou
papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§
1° Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia,
importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda
ou introduz na circulação
moeda falsa.
Pena
- reclusão, de três a doze anos, e multa.
A
questão versa sobre a possibilidade ou não da incidência do
principio da insignificância ou bagatela. No caso em questão o
delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse
princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé
pública. Nesse sentido o STJ através do HC129592-AL, da Ministra
Laurita Vaz já se posicionou a respeito
3)O
princípio da ultima ratio: (Prova de ingresso à
Carreira de Promotor de Justiça – Ministério Público Estadual –
RO -2006).
a)
estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras é função
exclusiva da lei.
b)
constitui-se em sistema descontínuo de seleção de ilícitos não
sancionando todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, apenas as
mais graves praticadas contra os bens mais relevantes.
c)
praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não
há crime sem culpabilidade.
d)
implica na irretroatividade da lei penal.
e)
estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se
constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico.
4)
Acerca do significado dos princípios limitadores do poder
punitivoestatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1
OAB/ CESPE-UnB)
a)
Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se
consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social,
pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir
delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.
b)
O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do
direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder
incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma
conduta só se legitima se constituir meio necessário para a
proteção de determinado bem jurídico.
c)
Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve
limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens
jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos
bens protegidos pela ordem jurídica.
d)
De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo
estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa
humana ou que lesionem a constituição físico psíquica dos
condenados por sentença transitada em julgado.
1)
Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas
leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
No
dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República
Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia,
locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou
consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro,
bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de
locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência
de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último
aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima
descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no
contrato de locação.
Dos
fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de
apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo
a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua
conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em
responsabilização penal.
►Apropriação
indébita
Art.
168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a
detenção:
Pena
- reclusão, de um a quatro anos, e multa. |
Ante
o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por
fundamento qual (is) princípio(s) norteador (es)de Direito Penal?
Responda de forma fundamentada.
A
questão versa sobre a incidência do principio da intervenção
mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como
forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos
demais ramos do Direito, tal principio da intervenção
mínimaorienta e o poder incriminador do estado,
preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se
constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como
mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma
coisa. O código civil é suficientemente apto para restabelecer a
paz jurídica entre as partes já que a relação locatícia existe e
ainda por cima o valor da lesão é bastante ínfimo.
Obs.:
Ver no STJ os critérios utilizados para o reconhecimento do
principio da insignificância.
2) Leia
o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas
leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
João
da Silva foi denunciado pelo delito de moeda falsa, previsto no art.
289 do Código Penal, por ter falsificado uma nota de R$ 50,00 e
colocado-a em circulação. O feito foi distribuído perante a
Justiça Federal, tendo o réu sido citado para apresentação de
resposta. Na qualidade de advogado de João da Silva, apresente a
tese defensiva a ser sustentada de modo a afastar a tipicidade da
conduta, com base nos estudos realizados sobre os princípios
norteadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
►Moeda
falsa
Art.
289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou
papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§
1° Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia,
importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda
ou introduz na circulação
moeda falsa.
Pena
- reclusão, de três a doze anos, e multa.
|
A
questão versa sobre a possibilidade ou não da incidência do
principio da insignificância ou bagatela. No caso em questão o
delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse
princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé
pública. Nesse sentido o STJ através do HC129592-AL, da Ministra
Laurita Vaz já se posicionou a respeito
3)O
princípio da ultima ratio: (Prova de ingresso à
Carreira de Promotor de Justiça – Ministério Público Estadual –
RO -2006).
a)
estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras é função
exclusiva da lei.
b)
constitui-se em sistema descontínuo de seleção de ilícitos não
sancionando todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, apenas as
mais graves praticadas contra os bens mais relevantes.
c)
praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não
há crime sem culpabilidade.
d)
implica na irretroatividade da lei penal.
e)
estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se
constituir meio necessário para a proteção de determinado bem
jurídico.
4)
Acerca do significado dos princípios limitadores do poder
punitivoestatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1
OAB/ CESPE-UnB)
a)
Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se
consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social,
pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir
delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.
b)
O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do
direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder
incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma
conduta só se legitima se constituir meio necessário para a
proteção de determinado bem jurídico.
c)
Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve
limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens
jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos
bens protegidos pela ordem jurídica.
d)
De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo
estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa
humana ou que lesionem a constituição físico psíquica dos
condenados por sentença transitada em julgado.
Caso Concreto 3 - Direito Penal II
Questão
n. 1)
Homem
é flagrado usando apenas calcinhas em
Maracaju,
MS (Arquivo/Maracaju Speed)
Um
homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas
duas calcinhas pelas
ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar
R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno,
ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de
dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem
depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá
ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A
medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela
Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi
abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM
constataram que o homem estava seminu e perambulando próximo a uma
pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que
foi expulso da casa da namorada e que ela teria ficado com todas as
suas roupas. O homem apresentava escoriações no joelho e no
cotovelo e foi conduzido à delegacia da Polícia Civil para prestar
esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis do plantão
e, em seguida, foi liberado depois de assinar um termo
circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de
Maracaju após conseguir uma bermuda emprestada.
Ante
a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados
sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a
sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à
pena privativa de liberdade? Diferencie as duas medidas a partir da
análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu
descumprimento.
A
questão versa sobre a aplicação de pena alternativa, que no caso
exposto acima é caracterizado pela aplicação de multa. Segundo
Capez as penas alternativas podem ser classificadas em penas
restritivas de direito (em sentido estrito – prestação de
serviços a comunidade, limitação de finais de semana , etc... ) ou
pecuniário – (prestação pecuniária em favor da vítima;
prestação inominada; perda de bens e valores) Como o ocorreu no
caso exposto, pelo motivo do infrator ter cometido um ílicito de
baixo potencial ofensivo, o julgador de acordo com a lei aplicou pena
pecuniária conforme o art. 45 §
1o A
prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima,
a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação
social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um)
salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários
mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual
condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os
beneficiários. LEI
Nº 9.714 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
Ato
obsceno é definido como crime no Art. 233 do Código
Penal brasileiro.
Consiste na prática de obscenidade em lugar público, ou aberto ou
exposto ao público. A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1
(um) ano, ou multa.
Como
já citado na lei 9,714 art 44 § 2o “Na condenação
igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa
ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena
privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva
de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.”
De
acordo com o caso em voga o ilícito é cominado com pena de até 1
ano de reclusão, e doravante, executado sem violência ou grave
ameaça. Possiblitando a adoção da pena alternativa e desprezando
nessa caso pena de privação de liberdade.
Questão
n. 2) (OAB.
EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59)
Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:
a)
A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em
crime doloso.
b)
Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena
não superior a 4 (quatro) anos.
c)
Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de
direitos, esta será convertida em privativa de liberdade,
reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em
sentença.
d)
Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser
substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas
restritivas de direitos.
Questão
n.3) (JUIZ
DE DIREITO. MG/2005) É correto afirmar que é possível a
substituição da pena privativa de liberdade quando:
a)
A pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos.
Mesmo se o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça
à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo.
b)
O condenado for reincidente, desde que, em face da condenação
anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência
não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
c)
A condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano substituindo-se a
pena privativa de liberdade por prestação pecuniária ou por uma
restritiva de direitos.
d)
A condenação for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena
privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e
prestação pecuniária ou por duas restritivas de direitos.
Questão
n. 1)
Homem
é flagrado usando apenas calcinhas em
Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)
Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)
Um
homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas
duas calcinhas pelas
ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar
R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno,
ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de
dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem
depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá
ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local. A
medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela
Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi
abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM
constataram que o homem estava seminu e perambulando próximo a uma
pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que
foi expulso da casa da namorada e que ela teria ficado com todas as
suas roupas. O homem apresentava escoriações no joelho e no
cotovelo e foi conduzido à delegacia da Polícia Civil para prestar
esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis do plantão
e, em seguida, foi liberado depois de assinar um termo
circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de
Maracaju após conseguir uma bermuda emprestada.
Ante
a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados
sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a
sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à
pena privativa de liberdade? Diferencie as duas medidas a partir da
análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu
descumprimento.
A
questão versa sobre a aplicação de pena alternativa, que no caso
exposto acima é caracterizado pela aplicação de multa. Segundo
Capez as penas alternativas podem ser classificadas em penas
restritivas de direito (em sentido estrito – prestação de
serviços a comunidade, limitação de finais de semana , etc... ) ou
pecuniário – (prestação pecuniária em favor da vítima;
prestação inominada; perda de bens e valores) Como o ocorreu no
caso exposto, pelo motivo do infrator ter cometido um ílicito de
baixo potencial ofensivo, o julgador de acordo com a lei aplicou pena
pecuniária conforme o art. 45 §
1o A
prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima,
a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação
social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um)
salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários
mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual
condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os
beneficiários. LEI
Nº 9.714 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
Ato
obsceno é definido como crime no Art. 233 do Código
Penal brasileiro.
Consiste na prática de obscenidade em lugar público, ou aberto ou
exposto ao público. A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1
(um) ano, ou multa.
Como
já citado na lei 9,714 art 44 § 2o “Na condenação
igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa
ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena
privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva
de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.”
De
acordo com o caso em voga o ilícito é cominado com pena de até 1
ano de reclusão, e doravante, executado sem violência ou grave
ameaça. Possiblitando a adoção da pena alternativa e desprezando
nessa caso pena de privação de liberdade.
Questão
n. 2) (OAB.
EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59)
Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:
a)
A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em
crime doloso.
b)
Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena
não superior a 4 (quatro) anos.
c)
Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de
direitos, esta será convertida em privativa de liberdade,
reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em
sentença.
d)
Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser
substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas
restritivas de direitos.
Questão
n.3) (JUIZ
DE DIREITO. MG/2005) É correto afirmar que é possível a
substituição da pena privativa de liberdade quando:
a)
A pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos.
Mesmo se o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça
à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo.
b)
O condenado for reincidente, desde que, em face da condenação
anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência
não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
c)
A condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano substituindo-se a
pena privativa de liberdade por prestação pecuniária ou por uma
restritiva de direitos.
d)
A condenação for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena
privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e
prestação pecuniária ou por duas restritivas de direitos.
Caso Concreto 4 - Direito Penal II
Questão
n.1)
Adam
foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida
no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa
pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos
II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado
com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da
condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada,
sob o argumento de que não poderia ter sido objeto de
caracterização de maus antecedentes, pelo juízo a
quo, condenações
pretéritas por delitos culposos (crimes de lesão corporal
culposa), haja vista ter transcorrido lapso temporal superior a 5
(cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração
posterior – objeto da presente decisão impugnada. Ante o exposto,
com base nos estudos realizados sobre a dosimetria da pena, responda
de forma objetiva e fundamentada se assiste razão à tese defensiva
de Adam.
Não,
pois antecedente não quer dizer reincidente o mesmo se baseia no
art. 64, inciso 1 erroneamente onde trata da reincidência assim
sendo para efeitos de reincidência o prazo alegado esta correto
porem ele tem antecedentes que trata de sua ficha criminal que
carregara até o fim de sua vida.
Questão
n.2)
(OAB.
EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 63)
Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que:
a)
a análise da reincidência precede à verificação dos maus
antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência
deve ser posterior à redução pela participação de menor
importância.
b)
é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do
máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser
considerada.
c)
o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito
posteriormente à redução pela confissão espontânea
d)
é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo
previsto.
Questão
n.3)
(OAB.
EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 61)
Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia
10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia
25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no
dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em
20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou
definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo,
foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado
definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi
condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em
julgado no dia 10/6/2006. Com base nos dados acima, bem como nos
estudos acerca da reincidência e dos maus antecedentes, é correto
afirmar que:
a)
na sentença do crime de furto, Tício é considerado portador de
maus antecedentes e, na sentença do crime de roubo, é considerado
reincidente.
b)
na sentença do crime de extorsão, Tício possui maus
antecedentes em relação ao crime de roubo e é reincidente em
relação ao crime de furto.
c)
cinco anos após o trânsito em julgado definitivo da última
condenação, Tício será considerado primário, mas os maus
antecedentes persistem.
d)
nosso ordenamento jurídico-penal prevê como tempo máximo para
configuração dos maus antecedentes o prazo de cinco anos a contar
do cumprimento ou extinção da pena e eventual infração
posterior.
Questão
n.1)
Adam
foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida
no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa
pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos
II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado
com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da
condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada,
sob o argumento de que não poderia ter sido objeto de
caracterização de maus antecedentes, pelo juízo a
quo, condenações
pretéritas por delitos culposos (crimes de lesão corporal
culposa), haja vista ter transcorrido lapso temporal superior a 5
(cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração
posterior – objeto da presente decisão impugnada. Ante o exposto,
com base nos estudos realizados sobre a dosimetria da pena, responda
de forma objetiva e fundamentada se assiste razão à tese defensiva
de Adam.
Não,
pois antecedente não quer dizer reincidente o mesmo se baseia no
art. 64, inciso 1 erroneamente onde trata da reincidência assim
sendo para efeitos de reincidência o prazo alegado esta correto
porem ele tem antecedentes que trata de sua ficha criminal que
carregara até o fim de sua vida.
Questão
n.2)
(OAB.
EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 63)
Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que:
a)
a análise da reincidência precede à verificação dos maus
antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência
deve ser posterior à redução pela participação de menor
importância.
b)
é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do
máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser
considerada.
c)
o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito
posteriormente à redução pela confissão espontânea
d)
é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo
previsto.
Questão
n.3)
(OAB.
EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 61)
Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia
10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia
25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no
dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em
20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou
definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo,
foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado
definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi
condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em
julgado no dia 10/6/2006. Com base nos dados acima, bem como nos
estudos acerca da reincidência e dos maus antecedentes, é correto
afirmar que:
a)
na sentença do crime de furto, Tício é considerado portador de
maus antecedentes e, na sentença do crime de roubo, é considerado
reincidente.
b)
na sentença do crime de extorsão, Tício possui maus
antecedentes em relação ao crime de roubo e é reincidente em
relação ao crime de furto.
c)
cinco anos após o trânsito em julgado definitivo da última
condenação, Tício será considerado primário, mas os maus
antecedentes persistem.
d)
nosso ordenamento jurídico-penal prevê como tempo máximo para
configuração dos maus antecedentes o prazo de cinco anos a contar
do cumprimento ou extinção da pena e eventual infração
posterior.
Caso Concreto 5 - Direito Penal II
Questão
n.1)
(OAB
EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO
PENAL. QUESTÃO N.2. MODIFICADA).
Joaquina,
ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro,
Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de
12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011.
Transtornada com a situação, Joaquina foi à delegacia de polícia,
onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do
Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados,
descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a
referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que
Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e, apesar de
ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de
perder o marido que muito amava.
A
partir da premissa de que Adaílton praticou o delito de estupro de
vulnerável majorado pelo fato dele ser padrasto de F.M (art.217-A
c.c. art. 226, II, ambos do Código Penal), responda de forma
objetiva e fundamentada, com base nos estudados realizados, às
questões propostas:
a) Esmeralda
praticou crime? Em caso afirmativo, qual?
Sim.
Esmeralda também praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP
c/c artigo 13, §2º, “a”, do CP), uma vez que tinha a obrigação
legal de impedir o resultado, sendo garantidora da menor.
b) Considerando
que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve a avó da menor
oferecer queixa-crime?
Não,
pois se trata de ação penal pública incondicionada, nos termos do
art. 225, parágrafo único, do CP
Questão
n.2)
(OAB.
EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 63)
Nise
está em gozo de suspensão condicional da execução da pena.
Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a
figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava
eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato,
o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de
prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é
correto afirmar que:
a)
não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
b)
a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
c)
a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
d)
Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo
crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de
prova.
Questão
n.3)
Com
relação aos institutos da suspensão condicional da execução da
pena (sursis)
e livramento condicional, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da
suspensão condicional da pena.
b)
É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando
de condenado reincidente em crime culposo.
c) É
vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada
a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal.
d)
Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o
livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a
primeira dura de dois a quatro ou de quatro a seis anos, enquanto que
para o segundo corresponde ao restante da pena a ser cumprida.
Questão n.1)
(OAB
EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO
PENAL. QUESTÃO N.2. MODIFICADA).
Joaquina,
ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro,
Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de
12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011.
Transtornada com a situação, Joaquina foi à delegacia de polícia,
onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do
Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados,
descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a
referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que
Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e, apesar de
ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de
perder o marido que muito amava.
A
partir da premissa de que Adaílton praticou o delito de estupro de
vulnerável majorado pelo fato dele ser padrasto de F.M (art.217-A
c.c. art. 226, II, ambos do Código Penal), responda de forma
objetiva e fundamentada, com base nos estudados realizados, às
questões propostas:
a) Esmeralda
praticou crime? Em caso afirmativo, qual?
Sim.
Esmeralda também praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP
c/c artigo 13, §2º, “a”, do CP), uma vez que tinha a obrigação
legal de impedir o resultado, sendo garantidora da menor.
b) Considerando
que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve a avó da menor
oferecer queixa-crime?
Não,
pois se trata de ação penal pública incondicionada, nos termos do
art. 225, parágrafo único, do CP
Questão
n.2)
(OAB.
EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 63)
Nise
está em gozo de suspensão condicional da execução da pena.
Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a
figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava
eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato,
o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de
prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é
correto afirmar que:
a)
não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
b)
a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
c)
a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
d)
Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo
crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de
prova.
Questão
n.3)
Com
relação aos institutos da suspensão condicional da execução da
pena (sursis)
e livramento condicional, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da
suspensão condicional da pena.
b)
É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando
de condenado reincidente em crime culposo.
c) É
vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada
a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal.
d)
Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o
livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a
primeira dura de dois a quatro ou de quatro a seis anos, enquanto que
para o segundo corresponde ao restante da pena a ser cumprida.
Gabarito – Aulas 6 a 16 – Direito Penal II
Aula 6, c. 1 - Hoje,
deve ser dada preferência ao tratamento ambulatorial, normalmente
mais eficaz do que a internação no tratamento do inimputável.
Todavia, havendo severa periculosidade do agente, como costuma
ocorrer nos casos de homicídio, impõe-se a segregação do
paciente.
c. 2 - Segundo
entendimento dominante, na doutrina e jurisprudência, no caso de
superveniência de doença mental e, conseqüente, adoção de medida
de segurança substitutiva, esta deverá ter parâmetros para o prazo
de cumprimento, os estabelecidos à pena privativa de liberdade, ou
seja, o período residual desta. Neste sentido, vide Informativo n.
259, do Superior Tribunal de Justiça.
c. 3 - B
Aula 7, c. 1 - Pode ser
aplicado o perdão judicial ao crime do artigo 302 do CTB, ainda que
por analogia (em norma não incriminadora, o que é admitido).
Ressalvo opinião pessoal, no sentido de que o delito em tela não é
de trânsito, sendo irrelevante a discussão.
c.2 - b; c. 3 - c; c.4
- a
Aula 8, c. 1 -
RESPONDIDA EM SALA DE AULA
c. 2 - a; c.3 - a; c.4
- c.
Aula 9, c.1 - Houve
tentativa de homicídio qualificado, praticado dolosamente. Ao atear
fogo à casa, certamente a autora sabia do risco de ferir suas
filhas, no mínimo anuindo com ele, embora não se possa excluir, de
plano, o dolo direto de segundo grau. A alegação de conduta culposa
não encontra respaldo.
c. 2 - C.
Aula 10, c. 1 - A
questão versa sobre a possibilidade da incidência simultânea do
"privilégio" (causa especial de diminuição de pena) e a
qualificadora no delito de homicídio. O entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante é no sentido da possibilidade, desde que a
qualificadora seja de natureza objetiva, como, por exemplo, os meios
e modos de execução (art. 121, §2°, III e IV, CP). No caso em
exame é perfeitamente possível que o homicídio seja qualificado
pelo meio cruel (isso quem diz é o gabarito oficial, mas ressalvo
que essa conclusão não poder ser inferida das informações
expostas na questão) e por ter utilizado de recurso que
impossibilitou a defesa da vítima, ao atingi-la já caída ao chão
e ferida, bem como privilegiado face ao domínio da violenta emoção,
logo em seguida à injusta provocação da vítima, consoante o
disposto no art. 121, §1º, parte final, do Código Penal.
c. 2 - C.
Aula 11, c. 1 - Há
crime de aborto consentido (gestantes) e aborto praticado por
terceiro com consentimento (médicas e enfermeiras), ou seja, uma
exceção dualista à teoria monista.
c. 2 - B; c. 3 - C
Aula 12, c. 1 - O caso
em exame, versa sobre a possibilidade de aplicação de pena
substitutiva à pena privativa de liberdade no caso de concurso
formal de crimes entre os delitos culposos de homicídio e lesões
corporais na condução de veículo automotor. Ainda, é passível de
análise pelo discente, a discussão acerca da aplicação do
disposto no art.44, do Código Penal aos delitos de trânsito, haja
vista a lei n.9503/97 ser silente a respeito. Acerca do tema já se
manifestou a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede
de habeas corpus, no sentido de que, no que concerne ao inciso III,
do art.44, do Código Penal: "Infere-se que o legislador optou
por deixar ao arbítrio do julgador, dentro de seu prudente critério,
a deliberação sobre a possibilidade ou não de se converter a
reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito, contudo
não se trata de discricionariedade livre, mas vinculada, já que
deve ter por base as circunstâncias elencadas no art. 59 do Código
Penal, à exceção, como bem observado pela impetrante, das
consequências do delito e do comportamento da vítima, não
reproduzidas no inciso III do art. 44 do CP.(STJ, HC n. 123373/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min.Jorge Mussi, julgado em 06/04/2010)".
Desta forma, na questão em análise o melhor entendimento è no
sentido de conceder a ordem para fins de substituição por penas
restritivas de direitos por igual período da pena reclusiva sob
condições a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.
C. 2 - C / c.3 - B
Aula 13, c. 1 - O
principal traço distintivo entre a tortura e os maus-tratos é o
animus corrigendi existente no segundo. A tortura é caracterizada
por castigos oriundos de atos de mero sadismo, não é movida pela
intenção de educar, consoante jurisprudência majoritária.
C.2 - D
Aula 14, c. 1 - Não há
que se falar em racismo, pois, na verdade, a conduta amolda-se ao
tipo penal da injúria qualificada, preconceituosa ou discriminatória
prevista no art. 140, §3° do CP. Neste sentido, há entendimento do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA. Injúria.
Ofensas de caráter racial. Crime caracterizado. Hipótese em que
foram dirigidas à vítima expressões como “negra-preta”,
“crioulinha”, “macumbeira” e “feiticeira”. Ofensa a
dignidade e ao decoro. Testemunhas confirmando o assaque das palavras
injuriosas. Desprovimento. Comete o crime de injúria qualificada
pelo preconceito, aquele que se utiliza de palavras depreciativas à
raça e cor, com o intuito de ofender a honra de outra pessoa.
Rejeitaram preliminar e negaram provimento.( TJMG – Apelação
Criminal n. 1045602012684-7/001, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des.
Kelsen Carneiro, DJ 19/01/2006).
c. 2 - A; c. 3 - C
Aula 15, c. 1 - Houve
a promessa de mal injusto e grave, o que se amolda ao art. 147. Há
que se verificar, contudo, a questão do "animus irae",
que, para parte da doutrina e da jurisprudência, exclui o delito em
tela.
c. 2 - B.
Aula 16 - CABBDBBADCDBB
Nenhum comentário:
Postar um comentário