Direito
Processual Civil II - Aplicação Prática Teórica –
Aula 1
Questão
DiscursivaBreno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo
procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de
servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu
terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada
principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias
e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do
prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor
de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da
inexistência de servidão.
Indaga-se:
a) A
reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento
ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique.
R: É intempestiva por causa do principio da
simultaneidade, art. 297 CPC, a reconvenção tem natureza autônoma de uma ação
própria, porque necessita de uma petição
inicial art. 282 CPC.
b)
Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou
condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique.
R: Natureza de uma ação
própria ou autônoma os requisitos são da petição inicial art. 282 CPC que
enumera as condições da elaboração de uma petição inicial:
I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida.
II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e
residência do autor e do réu
III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
IV- o pedido, com as suas especificações
V- o valor da causa
VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade
dos fatos alegados
VII- o requerimento para a citação do réu
Questões
Objetivas
1ª
Questão.
No
prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão
da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso:
a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante
esse prazo de suspensão;
b) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz;
X c) o pedido de suspensão não é correto, com ou
sem homologação pelo juiz;
d) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.
2ª Questão
Considerando a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que
envolve a reparação de danos causados por acidente de veículo (rito sumário),
qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual)
a que:
a) discute a culpa exclusiva da vítima;
b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos
sofridos pelo autor;
c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material
do autor;
X d) o réu alega a coisa julgada, face à ação anteriormente
proposta pelo autor da ação com a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e entre
as mesmas partes.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II -
AULA 2
Questão Discursiva.
Gerson promoveu ação de conhecimento,
pelo procedimento ordinário, em face da Incorporadora Concórdia. Postula na
inicial o reconhecimento do seu direito de ser indenizado por danos materiais e
morais causados pelo réu, quando da construção de uma casa uni familiar,
conforme contratado pelas partes. Após a entrega do casa residencial, alega o
autor, que o imóvel começou a apresentar defeitos como vazamento na piscina,
por deficiente vedação, paredes com enormes rachaduras, pisos de mármore
colocados nas escadas com inúmeras rachaduras e infiltrações diversas, conforme
revela laudo preliminar. Alega que tentou extrajudicialmente a solução dos
problemas apresentados na construção, mas que o réu esquiva-se de corrigi-los,
embora esteja no prazo de garantia de 5 (cinco) anos. Os danos morais são
devidos diante dos aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar
de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi citado
irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma
demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir,
entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua
obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias
vencidas e não quitadas.
Indaga-se:
a) As defesas apresentadas pelo réu
estão no plano do processo ou do plano do mérito? Justifique.
R:
Trata-se de defesa processual, sobre razão da litispendência com a finalidade
de parar o processo já que há um outro processo em curso art. 301, V CPC.
Sobre
a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:
“Ocorre a
litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.
As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as
mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido
(mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre
a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente
ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá
prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267
V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).
Também leciona Humberto Theodoro Júnior:
“Não se
tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um
processo simultaneamente (…)
Demonstrada,
pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a
identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o
segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito
Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).
Sobre o assunto temos a Jurisprudência: TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052694601 RS
PROCESSUAL CIVIL.
LITISPENDÊNCIA. ART. 301, V, E §§ 1º E 2º, CPC. REPRODUÇÃO DE IDÊNTICA DEMANDA.
EXTINÇÃO. ART. 267, § 3º, CPC. Constatando-se ter a apelante reproduzido
idêntica demanda, tentando contornar indeferimento de liminar pela segunda
instância, manifesta a litispendência (art. 301, V, e §§ 1º e 2º, CPC), a
implicar a extinção do processo, por aplicação do art. 267, § 3º, CPC.
(Apelação Cível Nº 70052694601, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/01/2013)
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação
Cível nº 70052694601, Comarca de Porto Alegre:"CONHECERAM DA APELAÇÃO E
EXTINGUIRAM O PROCESSO. APLICARAM MULTA PELA MÁ-LITIGÂNCIA. UNÂNIME."
(TJ-RS - AC: 70052694601 RS , Relator:
Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 30/01/2013, Vigésima
Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2013)
b) havendo preliminares (defesas
processuais) elas seriam dilatórias ou peremptórias? Justifique.
R:
Trata-se de defesa peremptória
Questões Objetivas
1ª Questão.
Em relação à
apresentação da contestação do réu ao pedido do autor no último dia do prazo,
assinale a alternativa correta:
a) poderá,
desde que no dia seguinte, ser protocolizada a reconvenção, caso em que serão
ambas aceitas pelo juiz;
b)
ainda que dela não conste a preliminar de litispendência, poderá o réu arguir
esse fato em momento posterior, e em peça autônoma. Neste hipótese, competirá
ao réu arcar com as custas pelo retardamento do feito;
X
c) poderá, quando à matéria de mérito ser aditada, não se aplicando à
contestação o princípio da concentração, próprio dos recursos;
d)
poderá o autor desistir da ação, independente de consentimento do réu, se a
matéria por ele deduzida na peça de defesa referir-se apenas a questões
processuais.
2ª Questão
Sobre a
contestação no rito procedimento sumário é incorreto afirmar:
a) é
lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, desde que fundados
nos mesmos fatos referidos na inicial;
X
b) a contestação, apenas por escrito, deverá ser oferecida na audiência
de instrução e julgamento;
c) a contestação
poderá ser feita de forma escrita ou oral;
d) se o réu
requerer na contestação prova testemunhal deverá apresentar, desde logo, o rol
de testemunhas.
Direito
Processual Civil II - Aplicação Prática Teórica – Aula 3
Questão Discursiva.
Gilberto promove ação de
conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face Amadeu para postular a
condenação do réu a lhe devolver um imóvel que lhe emprestou a título de
comodato, vencido o prazo previsto no contrato e previamente notificado para
desocupar a coisa. Citado, o réu oferece defesa e nela alega que a ação foi
distribuída para o juízo da comarca de Friburgo, do domicílio do autor da ação,
pelo que os autos deverão ser remetidos para o juízo de seu domicílio
localizado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de
ação pessoal, aplicando-se o art. 94 do CPC. Ainda, em outra peça de
resistência, alegou o direito de retenção, em conta que fez melhoramentos no
imóvel e o pacto celebrado pelas partes prevê o direito de ser indenizado pelos
gastos com benfeitorias úteis na coisa, juntando os comprovantes das despesas
realizadas.
Indaga-se:
a) Quais as modalidades de resposta foram oferecidas pelo réu?
Justifique.
R: O réu exerceu a defesa com a exceção e contestação.
O réu apresentou duas modalidades de defesa à exceção de
incompetência relativa do juízo,
(art.. 301, 307, 311 CPC)
defesa proc. Dilatória não tem o condão de extinguir o jeito, mas prolonga o
tramite processual, o excipiente indica o juízo competente, será aberta vista
para parte contrária e após o juiz decidirá.
A contestação (art. 300 e 303 CPC) tem haver com o mérito, ou seja,
ele ainda não devolveu o imóvel por conta das benfeitorias úteis é defesa
indireta de mérito.
b) A primeira defesa acarreta a suspensão do processo? Justifique.
R: Sim, oposta a exceção o prazo para contestação fica suspensa
conforme redação do art. 306 CPC
( 265 III) o processo retoma
o seu curso normal após a decisão do incidente ( decisão pública e art. 180 CPC
na decisão que julga o incidente caberá
o agrvo de instrumento.
c) poderia o juiz indeferir in limine a primeira defesa do
réu? Justifique.
R: Poderia sim, se fosse manifestadamente improcedente ou
intempestiva ( 310 CPC)
d) o acolhimento da segunda defesa do réu leva ao julgamento de
improcedência do pedido do autor? Justifique.
R: O direito de retenção alegado pelo réu e acolhido pelo juiz não
leva a improcedência do pedido, mas, julgando procedente o pedido do autor o
direito a indenização será assegurado.
Questões Objetivas
1ª Questão
Em
matéria de exceção, é incorreto afirmar:
a) é correto dizer
exceção de incompetência do juízo e de impedimento do juiz;
b) nas exceções
instrumentais, de que cogita o Código de Processo Civil, o legislador não levou
em conta a distinção doutrinária entre objeção e exceção;
c) o juiz, no curso do
processo, pode considerar de ofício a existência de pagamento, por se tratar de
objeção, mas não pode apreciar de ofício a compensação, por ser tratar de
exceção de direito material;
X d) as exceções de
impedimento e de suspeição têm tratamento legal diverso daquele previsto para a
exceção de incompetência relativa, mas se submetem à incidência do mesmo prazo
preclusivo, no procedimento ordinário.
2ª
Questão
Sobre reconvenção é correto afirmar:
X a) oferecida a
reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador,
para contestá-la no prazo de 15 dias;
b) a desistência da
ação obsta ao prosseguimento da reconvenção;
c) julgar-se-ão em
sentença autônoma a ação e a reconvenção;
d) a reconvenção será
processada em apenso aos autos principais.
Aplicação Prática Teórica - Aula 4
1ª Questão Discursiva
Arnaldo, integrante de
uma comunicada carente, residente na proximidade da Universidade Estácio de Sá,
procura o Laboratório Jurídico da Instituição e se entrevista com um advogado.
Narra que comprou um aparelho celular no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
da marca Continental, na Loja localizada em Shopping Center Carioca,
credenciada da fabricante. O aparelho parou de funcionar e que por tal motivo
procurou resolver o problema junto à Loja onde foi adquirido o aparelho
celular, sem solução, depois de muitas visitas. Informa que deseja promover
ação judicial para reparação do seu direito de consumidor lesado, assinando,
por orientação, procuração onde constitui o advogado orientador como seu
patrono. Proposta a ação, a ré compareceu na audiência de conciliação, onde a
tentativa de conciliação foi frustra, pelo que logo foi transformada em
audiência de instrução e julgamento.
Indaga-se:
a) Como pode ser feita
a defesa do réu, em relação a incompetência do juízo? Justifique.
R: A defesa pode ser feita na própria
contestação, o art. 30 da Lei 9099/95 destaca que só se exige arguição de exceção de impedimento de
suspeição do juízo nos termos do art. 30 da citada lei.
b) A contestação pode
ser feita oralmente? Justifique.
R: Sim,
considerando-se os princípios da lei 9.099/95, especialmente o principio da
oralidade e o da simplicidade, o réu
pode.
c) Cabe reconvenção do
réu? Justifique.
R: Não cabe
reconvenção, mas o réu poderá a seu favor fazer o pedido contraposto que deverá
estar contido no corpo da contestação.
d) Pode o próprio réu,
sem advogado, oferecer contestação? Justifique.
R: Sim, já
que a lei 9.099/95 permite que as partes pode
demandar em juízo dado o principio da simplicidade e o da oralidade, o
réu poderá contestar inclusive na forma oral se a causa for de até 20
vezes do valor do salário mínimo
vigente.
Questões Objetivas
1ª Questão
A audiência de
instrução e julgamento (AIJ) é ato passível de ser realizado nos procedimentos
ordinário, sumário e no previsto pela Lei 9099/95, dos Juizados Especiais
Cíveis. Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma
daquela realizada nos procedimentos ordinário, e sumário, pois, certos atos
que, nos juizados especiais, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram
anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido:
a) a prova pericial
com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é
admitida na AIJ, nos procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa
audiência;
b) a conciliação, cuja
tentativa pelo juízo ainda é admitida na AIJ do juizado, não mais ocorre na AIJ
dos procedimentos ordinário e sumário;
c) a prova
testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado especial, na AIJ dos
procedimentos ordinário e sumário só é admitida, respectivamente, na audiência
preliminar prevista no art. 331 do CPC e na audiência prevista no art. 277 do
CPC;
X
d) a contestação e a exceção de
incompetência, que nos juizados devem ser apresentada na AIJ, no procedimento
ordinário já foram anteriormente apresentadas.
2ª Questão
Acerca do procedimento monitório, é correto
afirmar:
X a) acolhida a inicial, o juiz
ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;
b) acolhida a inicial, o juiz ordenará a
intimação do réu, para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;
c) desnecessária a intimação ou citação do
réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a expedição
do mandado monitório;
d) o mandado monitório é idêntico ao
relativo à ação executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação
deve ser de 24 horas.
Direito Processual Civil II –
Aplicação Prática
Teórica Aula 5
Questão Discursiva
Promovida
ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por Thiago em face do Estado
X. Na inicial o autor postula o reconhecimento do direito a ser indenizado por
danos materiais causados pelo réu à sua propriedade, invadida por policiais
militares com destruição de plantação de hortas de vegetais, sem razão
plausível. Citado, o réu oferece contestação intempestiva, mesmo tendo prazo em
quádruplo (art. 188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu.
Indaga-se:
a) A revelia do réu é relevante ou irrelevante? Justifique.
R: A revelia do Estado é irrelevante por ser tratar de direito
indisponível. Os fatos da causa não comportam confissão e não estão sujeitos ao
efeito da revelia. O juiz não poderá mitigar aplicação do art. 319 CPC. Nesse
caso não serão reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, logo a
revelia não produz efeitos.
b) Pode o juiz determinar a realização de prova pericial não requerida
pelo autor da ação, apesar da revelia? Justifique.
R: A revelia induz o julgamento antecipado da lide mas se a
matéria versar sobre as situações dispostas no art. 320 CPC poderá o juiz
determinar a realização de prova.
Questões Objetivas
1ª Questão
A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a
alternativa correta:
a)
o autor poderá, dando-se a revelia, formular novos pedidos sem citação do réu.
X b) o não-comparecimento do
réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra,
presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de
intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá
intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se
encontrar;
c)
a revelia relevante acarreta a presunção absoluta de veracidade dos fatos
narrados pelo autor na inicial e do seu direito;
d)
a revelia irrelevante resulta da ausência de confissão no seu depoimento em
audiência;
2ª Questão
Sobre revelia é correto afirmar:
X a) não há revelia do réu na ação monitória;
b)
na Ação Declaratória Incidental proposta pelo réu, se o autor não oferece
contestação será considerado revel;
c)
no rito sumaríssimo dos juizados especiais a revelia somente se manifesta com a
ausência do réu na audiência de instrução e julgamento;
d)
na revelia irrelevante o autor fica sempre obrigado a produzir prova oral na
audiência de instrução e julgamento.
Aula 6
Questão Discursiva
Foi proposta ação de
conhecimento, pelo procedimento ordinário, por João em face de Túlio> Na
petição inicial o autor postula o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), resultante de serviços prestados ao réu. Citado, oferece
contestação, aduzindo a falta de capacidade postulatória do autor, pois não
juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de
ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em complemento,
que antes do vencimento da dívida original foi feita transação, com
parcelamento da dívida, e que todas as prestações estão vencidas e com perda da
exigibilidade de suas pretensões de direito material (prescrição). Os autos vão
conclusos ao juiz.
Indaga-se:
a) Qual a providência que deve
tomar o juiz para a regularidade do processo? Justifique.
R: É a etapa
do saneamento do processo que assegura a ampla defesa e o contraditório é nesse
momento que os vícios poderão ser sanados.
No caso em
tela o réu trouxe em sua contestação o vicio de irregularidade na representação
do autor. Esse é o icio sanável o juiz determinará que o autor junte a
procuração no prazo de 15 dias prorrogável por mais 15 nos termos do art. 37
CPC.
Caso não
ocorra na forma da lei o juiz deverá julgar extinto sem resolução do mérito nos
termos doart. 267, IV CPC, ausência de pressuposto de constituição valida
irregular do processo, pois os atos havidos terão terão ditos por inexistentes.
Nesse
momento essa alegação do réu já poderia permitir que o juiz extingue o
processo, no estado em que se encontra o feito, nos termos do art. 329 CPC.
Com relação
à arguição da prescrição a sentença a ser proferida seria com resolução do
mérito nos termos do art. 269 inciso IV CPC.
Vale
relembrar que o réu alegou em matéria de defesa fato modificativo do direito do
autor , esse fato alegado que é fato novo, faria que o juiz determinaria que o
autor viesse em replica art. 326 e 327 do CPC. Podendo se utilizar da ampla
defesa utilizando todas as provas.
b) Pode o juiz, ao reconhecer a
prescrição proferir desde logo sentença com resolução de mérito? Justifique.
R: Sim,
verificando o juiz que o autor não saneou o vicio a sentença seria sem
resolução de mérito, mas dada a prescrição que impõe a sentença com resolução
do mérito interessaria ao réu a decisão com decisão do mérito evitando-se assim
a repositora de ação que seria acolhida pelo judiciário o que deve prevalecer
no processo é que este é um mero instrumento que permite a efetivação do
direito material entre as partes.
Questões Objetivas
1ª Questão
A parte
que, no curso do processo comum ordinário suscitar questão prejudicial e
requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que
passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer:
X a) sua
declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quando a essa questão
prejudicial, se formará apenas coisa
julgada formal;
b) sua declaração incidental por
ação, para que se forme, quando a essa questão prejudicial, a coisa julgada
material;
c) o julgamento dessa questão ao
Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão principal;
d) o julgamento antecipado dessa
questão, por meio de decisão interlocutória, no momento de sanear o processo;
2ª
Questão
Sobre
providências preliminares é incorreto afirmar:
a)
a alegação de pagamento, feito pela réu na contestação, exige que o autor seja
ouvido para atender o princípio do contraditório e ampla defesa;
X b) a alegação de ilegitimidade de parte, pelo
réu, exige que o juiz mande ouvir o autor em réplica;
c)
a alegação de decadência e reconhecida pelo juiz autoriza-o a fazer o
julgamento conforme o estado do processo sem necessidade de ouvir o autor da
ação;
d) a alegação de falta de
pressuposto processual, vício na capacidade postulatória, exige do juiz a
determinação de ser ouvido o autor para regularizar o defeito, em réplica.
Aula 7
Questão Discursiva
Pedro
ajuizou ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Gabriel,
postulando a declaração da inexistência de crédito contido em título executivo,
uma nota promissória com força executiva. Postula a antecipação dos efeitos da
tutela para evitar que o suposto credor da cambial promova a ação de execução fundada
no título executivo extrajudicial. Citado, o réu ofereceu contestação,
postulando o indeferimento da tutela antecipada e sua confirmação no mérito e,
ainda, que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Os autos vão
conclusos ao Juiz para examinar as defesas do réu. Ouvido em réplica o autor
sustenta a sua postulação inicial deve ser acolhida pelo juiz. Voltam os autos
à conclusão do juiz.
Indaga-se
a) Como
deve agir o juiz verificando que a defesa do réu procede integralmente?
Justifique.
R:
Verificando o juiz que o pedido do autor é juridicamente impossível proferirá
julgamento conforme estado do processo,
na forma do art. 329 CPC c/c 267 VI CPC, é importante lembrar que qualquer ação
relativa a débito constante de título executivo judicial não inibe o credor de
promover-lhe a execução. Desnecessário o exame do pedido antecipatório de
tutela haja vista a impossibilidade jurídica do pedido que é matéria do plano
processual e peremptório.
b) Que
princípios serão aplicados se o juiz proferir imediatamente decisão?
Justifique.
R: Os
princípios da inafastabilidade do poder judiciário da impossibilidade de
eliminar o direito do réu ao acesso a justiça, o principio da economia
processual e o da efetividade da prestação jurisdicional.
Poderá o
autor da ação na via própria apresentar defesa (embargos à execução) para
sustentar a imperfeição ou ilegalidade do titulo executivo.
Questões Objetivas
1ª Questão
Em matéria de
prescrição é correto afirmar que:
a) a interrupção da
prescrição opera-se sempre a partir da citação;
b) somente no dia em
que for efetuada a citação, haver-se-á por interrompida a prescrição;
X c) o juiz pode pronunciar, de ofício, a
prescrição;
d) a citação válida
torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda,
quando ordenada por juízo incompetente, constitui em mora o devedor e não
interrompe a prescrição;
e) não haverá solução
de mérito quando o juiz pronunciar a prescrição;
2ª Questão.
Indique a alternativa
correta em relação ao julgamento conforme o estado do processo:
X a) o autor renuncia ao direito sobre que funda
a ação; art. 329 c/c 269 CPC
b) o autor desistir
da ação, com o consentimento do réu;
c) quando acolher a
alegação de coisa julgada;
d) quando verificar a
existência de convenção por arbitragem, alegada pelo réu em preliminar na
contestação;
e)
quando o direito discutido na ação for considerado intransmissível por
disposição legal.
Aula 8
Questão Discursiva
Guilherme, menor
impúbere, representado por sua mãe Maria Clara, promove ação de investigação de
paternidade em face do Bernardo, afirmando que o réu é o pai do seu filho, pois
manteve a época da concepção inúmeras relações sexuais, durante um namoro que
durou cerca de dois anos. Na inicial, indicou entre as provas que pretende
produzir a pericial (exame de DNA). Citado, o réu oferece contestação alegando
que de fato teve um namoro com a mãe de Guilherme, mas que não era nada sério,
sabendo que a mãe de Guilherme tivera outros relacionamentos sexuais no mesmo
período da concepção do autor da ação. O feito correu normalmente e o juiz
determinou o exame de DNA no réu. Diante da recusa do réu de submeter-se ao
exame de DNA determinou que o mesmo fosse conduzido “debaixo de vara” ao
laboratório indicado para a coleta do material indispensável à realização do
exame DNA.
Indaga-se:
a) Agiu corretamente o
juiz ao determinar à força o exame de DNA? Justifique.
R: A postura do juiz é condenada pela doutrina e jurisprudência
porque fere as garantias constitucionais da intimidade da intangibilidade do
corpo humano do império da lei e da inexecução especifica da obrigação
personalíssima é resolvida em outro plano jurídico instrumental. Deve ser
julgado no feito segundo os elementos constantes nos autos pelo livre convencimento
do juízo. A recusa do réu em submeter-se ao exame de DNA não desobriga o autor
a prova o seu direito continuando com o ônus da prova ou de demais provas
cabíveis ao caso concreto como prova testemunhal prova documental, prova
indiciárias e depoimento pessoal das partes.
b) Como deve ser decidida
a lide, considerando que houve recurso da decisão do juiz e que foi acolhido
pela não realização forçada do aludido exame? Justifique.
R: Diante do quadro probatório produzido frente a moderna temática
processual incumbe analisar o conjunto probatório em sua plenitude sem ter que
ir a quem incumbia a prova. O STJ já sumulou a matéria Súmula 301 STJ que prevê
a presunção Juris Tantum no caso de recusa de realização do exame de DNA o que
não desonera o autor de comprovar por meio de outras provas a veracidade dos
fatos narrados na inicial.
Questões Objetivas
1ª Questão
Em relação à produção de prova analise as
proposições abaixo:
I – a parte que alegar direito municipal,
estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se
assim determinar o juiz;
II – a recusa ilegítima quanto à exibição de
documentos, por uma das partes, leva o juiz a admitir como verdadeiros os fatos
que, por meio dos mesmos, a outra parte pretendia provar;
III – tratando-se de perícia complexa, que
abranja mais de um perito e a parte indicar maisde um assistente técnico;
IV – é suspeita para testemunhar a pessoa que,
por seus costumes, não é digna de fé.
Indique a assertiva correta:
a) somente a assertiva IV é incorreta;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas três assertivas estão corretas;
X d) todas as assertivas estão corretas.
2ª
Questão.
Quanto
ao direito probatório, assinale a assertiva correta:
a)
a exibição de documentos ou coisa não pode ser exigido de terceiros;
X b) o ônus da prova, quando se
trata de contestação de assinatura falsa, incumbe à parte que produziu o
documento;
Art. 389 CPC
c)
a alegação de sigilo profissional não excluiu o dever de depor sobre fatos dos
quais deva guardar segredo;
d) o incidente de falsidade de documento somente poderá ser
suscitado até a sentença.
Aula 9
Questão Discursiva
No
dia designada para a realização da audiência, no horário marcado, foi feito o
pregão das partes pelo escrivão, a pedido do juiz. Apenas respondeu ao pregão a
parte autora e a ré acompanhada do seu advogado. No momento do pregão, então,
ausente o advogado da parte autora. O juiz considerou que o advogado não
comprovou o impedimento até a abertura da audiência e deu início à instrução.
Logo a seguir, 10 minutos depois, chegou o advogado do autor e adentrou na sala
de audiência para tentar justificar o seu atraso, o que não foi permitido pelo
juiz, prosseguindo-se com a audiência.
Indaga-se:
a)
Foi correta a decisão do juiz? Justifique.
R: O horário marcado para a
realização da audiência deve ser respeitado por todos inclusive o juiz, no
entanto, dada as condições atuais o atraso de 10 minutos do advogado é
considerado irrelevante. É de assinalar-se que a instrumentalização do processo
não admite apego exagerado a forma do ato processual na medida do possível deve
ser flexibilizado, a lei proporcionando o exame do direito material em litígio
esse é o entendimento do STJ 4ª turma recurso especial 119885/ . assim não ágil corretamente o magistrado
deveria ter permitido a participação do advogado diantendo insignificante
atraso.
b)
Houve cerceamento de defesa? Justifique.
R: Houve sim cerceamento de defesa, se demonstrado prejuízo a parte
que ficou sem assistência do seu patrono a decisão do magistrado pode ser alvo
de agravo.
Questões Objetivas
1ª Questão
Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou como
testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que impossibilitou seu comparecimento
à audiência. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) não será possível Fábio caso tenha sido recebida a intimação
para a audiência de instrução;
b) Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha dada a
preclusão;
c) se Paulo tiver arrolado o máximo de testemunhas permitidas,
será possível a substituição;
X d) Fábio poderá ser substituído por
outra testemunha, pois, provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal
possibilidade. Art. 408 inciso II CPC
2ª Questão
Em
relação ao depoimento pessoal e à confissão é incorreto afirmar:
a) prova ilícita é a
que afronta uma norma de direito material;
X b) o dever
de expor os fatos em juízo conforme a verdade impõe à parte a obrigação de
depor sobre fatos a respeito dos quais, pela profissão, deva guardar sigilo;
art. 347 II CPC.
c) contraditar
significa argüir a incapacidade, o impedimento ou a suspeição de uma testemunha
na audiência de instrução e julgamento;
d) tratando-se de direito
indisponível, a lei processual veda convenção das partes acerca da distribuição
legal do ônus da prova.
Aula 10
Questão Discursiva
Getúlio promoveu ação de divórcio litigioso em face de Sílvia, sob
fundamento de insuportável convivência em comum, diante da negativa da ré de
cumprir com o débito conjugal, já passados mais de cinco anos. Citada, a ré
ofereceu contestação alegando que os fatos narrados pelo autor não são
verdadeiros, porque é portadora de doença que a impede de manter relações
sexuais com o autor. Em réplica o autor reitera o seu pedido constante da
inicial, aduzindo que a autora não fez comprovação documental do que alega em
sua peça de resistência. O feito corre regularmente e o juiz prolata sentença
julgando procedente o pedido para anular o casamento do casal.
Indaga-se:
a) Há
algum nulidade na sentença proferida pelo juiz? Justifique.
R: Há nulidade de pleno direito.
Sim, uma vez que o juiz realizou um
ato que não foi nem pedido, ou seja ele violou o Principio da congruência ou
adstrição, pois houve a nulidade da sentença, sendo ela extra petita.
b) Qual
princípio teria sido afrontado pela decisão judicial? Justifique.
R: Principio da Congruência.
Questões Objetivas
1ª Questão
Sobre
sentença é correto afirmar:
a) é
sempre proferida depois da audiência de instrução e julgamento;
b) é o
pronunciamento judicial que tem por finalidade extinguir o processo com ou sem
julgamento do mérito;
c) sempre
faz coisa julgada material;
X d)
pode ser de mérito ou definitiva e processual ou terminativa.
2ª
Questão.
Sobre sentença, é incorreto afirmar:
a) a que
acolhe a alegação de falta de condição para o correto exercício da ação redunda
em extinção do processo sem resolução de mérito;
b) a que
acolhe a ocorrência de coisa julgada, não arguida pelo réu, deverá condená-lo
em parte da sucumbência;
X c) a que homologa a renúncia dependerá da
aquiescência da parte contrária se já promovida a citação do réu;
d) a que
pronuncia a prescrição e a decadência, enquanto questões prejudiciais de mérito
classificar-se-á como forma de resolução do mérito.
Aula 11
Questão Discursiva
Breno promove ação de
conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Fernando. Postula em sua
petição inicial o cumprimento de obrigação de fazer por parte do réu, que
descumpriu o contrato, onde consta obrigação de construir uma sala comercial em
shopping Center. Em capítulo à parte postula tutela liminar, em conta que estão
demonstrados os pressupostos exigidos no art. 461, § 3º do CPC, ou seja,
relevância dos fundamentos da demanda e a presença do justificado receio de
ineficácia do provimento judicial final, em conta que a empresa encontra-se com
dificuldade de cumprir com suas obrigações, embora no seu caso tenha pago
integralmente o valor do serviço prestado. O Juiz negou a tutela liminar,
considerando que o autor não demonstrou a presença dos pressupostos previstos
no art. 273 do CPC.
Indaga-se:
a) Agiu corretamente o juiz ao
indeferir a tutela liminar? Justifique.
R: Não a tutela liminar prevista no art. 461 § 3º do CPC prevê o
preenchimento dos mesmos pre supostos da cautelar ou seja, relevante
fundamentos da defesa (um juízo acima da plausibilidade do direito pleiteado
que o da cautelar e o justificado receio de ineficácia do provimento final (
pressuposto idêntico da cautelar, perigo de demora de entrega da prestação
jurisdicional) trata-se da antecipação dos efeitos da tutela especial nas
obrigações de fazer, pelo que a regra especial afasta a regra geral da tutela
antecipada genérica prevista no art. 273 e seu parágrafos CPC. A exigência para
alcançar a tutela liminar é de menor extensão pela singeleza e especificidade
da tutela jurisdicional reclamada.
b) A sentença nos pedidos de
condenação em cumprimento de obrigação de fazer deve ser cumprida de ofício
pelo juiz? Quais os meios que dispõe para alcançar a tutela específica?
Justifique.
R: Sim como previsto no caput do art. 461 CPC julgado procedente o
pedido do autor e transitado em julgado a sentença o juiz de oficio determina o
seu cumprimento devendo tomar as providencias para assegurar um resultado
pratico equivalente ao do adimplemento sendo fungível a obrigação será aplicada
a multa (astreitis) como meio de coerção ou será utilizado como meios da
sub-rogação nas obrigações infungíveis que são personalíssimas determinando o
cumprimento da obrigação por terceiros à custa do condenado além de outras
medidas de apoio constantes no § 5º do art. 461 CPC.
Questões Objetivas
1ª Questão
João moveu ação eu visava rescindir
contrato de prestação de serviços com Pedro e pedir indenização por perdas e
danos. Ao proferir a sentença, o juiz concedeu a rescisão e não apreciou o
pedido de perdas e danos. Nessa situação hipotética, a sentença está viciada
porque é:
a) citra petita ao julgou
improcedente um dos pedidos ao não apreciá-lo;
b) infra petita ao se julgou
procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e
danos;
X c) citra petita, pois não tratou de todos os
pedidos formulados pelo autor;
d) extra petita, pois, se julgou
procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e
danos.
2ª Questão.
Sobre sentença assinale a alternativa incorreta:
X
a) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar da sentença,
facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, reformar a decisão; (O prazo correto é 48 horas segundo art. 296
CPC)
b) a sentença de mérito nem sempre pode ser
impugnada por meio de apelação,
c) os requisitos da sentença são: relatório,
os fundamentos, o dispositivo e a parte autenticativa;
d) o
juiz não pode alterar a sentença, salvo para corrigir erros de cálculo e
inexatidões materiais ou através de embargos de declaração.
Aula 12
Questão
Discursiva
Proferida sentença condenatória de danos morais, materiais e
estéticos, a sentença transitou em julgado. Na decisão ficou estabelecido que o
condenado devesse indenizar o réu a pagar aparelhos ortopédicos utilizados pela
vítima de acidente. A decisão fixou o valor da prótese e foi cumprida a
decisão. Ingressa o autor com nova demanda postulando a revisão da decisão no
fundamento de que houve extraordinário avanço tecnológico em relação ao
aparelho ortopédico, além do que ganhou altura e peso, pelo que o atual que
utiliza não mais atende aos seus fins, pelo que pede condenação do réu a lhe
fornecer um novo aparelho ortopédico disponível no mercado e de última geração.
Citado, o réu aduz que a decisão transitou em julgado, logo não cabe mais
discutir sobre essa questão jurídica, pena de violar a coisa julgada. O Juiz
indeferiu o pedido do autor.
a) Agiu corretamente o magistrado? Justifique.
R: Não. A indenização destinada a
arguição e manutenção e manutenção de próteses ortopédicas utilizadas por
vitimas de acidentes revestem-se de caráter de natureza alimentar na medida em
que o objetivo a satisfação das necessidades vitais por essa razão a sentença
fixa um valor da prótese ou fornecimento da mesma não estabelece coisa julgada
e material possibilitando a revisão na medida em que haja mudança e circunstâncias
fática para amparar a decisão.
b) A primeira sentença pode ser modificada, no caso? Justifique.
R: A rigor não adotando o
entendimento que a sentença nas prestações continuadas não transitam em
julgado, porque, a rigor, a nova ação gera novo processo entre as mesmas
partes, porém a causa de pedir não é a mesma (os fundamentos) e os pedidos não
são os mesmos (é a consequência juridicaque o autor que extrair na causa de
pedir). Ora se a causa de pedir não é a mesma, e o pedido não são os mesmos
estaremos diante de uma nova lide a ser solucionada pelo juiz e não a anterior
coberta pelo manto da coisa julgadas. (Doutrina José Carlos Barbosa)
Questões Objetivas
1ª Questão
A coisa julgada pode se estender à motivação da sentença no caso
de:
a) acolhimento das alegações de prescrição e decadência;
b) ações que versam sobre direitos não patrimoniais;
X c) propositura de ação declaratória
incidental;
d) revelia.
2a questão:
Quanto a coisa julgada no processo civil, é correto
dizer que:
a) impede, se houver modificação no estado de
fato ou de direito em relação jurídica continuativa, a revisão do que foi
estatuído na sentença;
b) faz coisa julgada a verdade dos fatos
estabelecida como fundamento da sentença;
X c) não atinge os motivos,
ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da
sentença; ( Art. 469 inciso I )
d) não repele as defesas que seriam
dedutíveis no processo, mas não o foram por conveniência da parte.