PROCESSO PENAL I - CASO CONCRETO 1-14

PROCESSO PENAL I 

CASO 1

SEMANA1

Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual:

Zé pequeno, de acordo com a CFRB/88 tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no Brasil.

2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foidenunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos:

a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.

c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.

d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

Letra: A

3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.

a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.

b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.

c- O processo é regido pelo sigilo.

d- Não há contraditório nem ampla defesa.

Letra: A

SEMANA 2

CASO 1

Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.

A prova obtida não é correta na delegacia, sendo prova ilícita POR DERIVAÇÃO  ferindo a garantia fundamental dosujeito. Com isso deve ser anulada toda a prova pericial. O Art. 157 CPP diz que as provas ilícitas serão inadmissíveis DEVENDO ser retiradas do processo.

O habeas corpus não deve ser deferido porque a prova é ilícita, tendo que analisar sua razoabilidade e proporcionalidade. 

2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o)

a- Livre convencimento motivado.

b- Inocência. X

c- Contraditório e ampla defesa.

d- Devido processo legal.

3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I – O direito ao silêncio aplica-se aqualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha – se a testemunha se acusar com seu depoimento ela pode não falar , etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante. Correta

II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência. Incorreta

III – O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu. Incorreta

IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo. Correta

Assinale:

a- Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b- Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

c- Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. X

d- Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

e- Se todas as afirmativas estiverem corretas.

CASO 03:

1- Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.

R. Denúncia anônima, por si só, não justifica a instauração de inquérito penal. Entretanto, ao recebê-la, a autoridade pública pode adotar medidas para averiguar se os fatos narrados são verossímeis.

2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.

b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.

c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.

d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório. (resposta certa)

CASO 4

Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois?

R- SIM, DESDE QUE HAJA PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA E INICIADA LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME CONF ART 290 

2- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A- É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

B- A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.

C- Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

D- A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

Resposta: B

3-Leia o registro que se segue.

Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do deMévio, em baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado.

a-Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências.

b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.

c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.

d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária.

Resposta: B, conforme art. 69, parágrafo único da lei 9.099/95. Como Mévio se recusou a assinar o termo circunstanciado, será lavrado auto de prisão em flagrante e fixada a multa.

Semana 05 - CASO 1

João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

RESPOSTA: SIM, A doutrina majoritária é radicalmente contra o arquivamento implícito com um arquivamento razoável e, não há previsão legal para este. Pois, o art. 28 cpp, exige que o pedido de arquivamento de inquérito policial seja expresso e fundamentado. Porém, alguns autores entendem que se deve buscar um mecanismo para estabilizar a situação do indiciado, ou seja,enquanto não existe denúncia não há a culpabilidade; Razão pela qual esboçam três espécies de arquivamento implícito: SUBJETIVO - quando duas pessoas são indiciadas, uma delas é denunciada e o MP se omite com relação a outra; o juiz recebe a denúncia e também se omite com relação a outra; OBJETIVO - quando alguém é indiciado por dois crimes; o MP oferece a denúncia com relação a um dos crimes e se omite com relação ao outro; o juiz recebe a denúncia com relação a um dos crimes e também se omite com relação ao outro; DERIVADO - quando alguém é indiciado por um tipo derivado de crime; por exemplo, homicídio qualificado e o MP oferece a denúncia com relação ao tipo simples (homicídio simples), omitindo-se com relação à qualificadora; o juiz recebe a denúncia e também se omite quanto à qualificadora. Conclui-se que para haver o arquivamento implícito, deve obrigatoriamente existir novas provas que sejam o suficiente para que ocorra o desarquivamento. 

SIM já que depois do IP arquivado somente com provas novas pode haver o desarquivamento: STF Súmula nº 524 - Arquivamento do Inquérito Policial - Ação Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

PROCESSO PENAL I  

WEB AULA 1 

CASO 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. RESPOSTA SUGERIDA: CASO 1 – O sistema processual é o acusatório, onde o acusado não é mais objeto do processo e sim sujeito de direitos. No atual sistema, o atos são públicos e o processo é regido, dentre outros, pelos princípios do contraditório e ampla defesa, de maneira que o acusado jamais poderá ser processado sem advogado, pois tem direito à defesa técnica. O acusado tem o direito de ser interrogado para que possa exercer a sua autodefesa. 

WEB AULA 2  

CASO 1: Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico- psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. 

RESPOSTA SUGERIDA: CASO 1: A questão é controvertida na doutrina pátria. Alguns bons processualistas defendem a aplicação do principio da proporcionalidade do bem jurídico em confronto: a segurança pública e a paz social de um lado e do outro lado o ius libertatis da pessoa do infrator. Para os adeptos dessa corrente, aproveita-se a prova derivada de um outra contaminada de ilicitude na origem. Uma segunda corrente defende a admissibilidade da prova subsequente, se independente daquela de origem ilícita. Seria a hipótese do caso concreto, em que a vítima do roubo fez reconhecimento pessoal dos meliantes na delegacia. Um terceiro posicionamento vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inadmitindo, de forma absoluta, a prova ilícita quer originária quer por derivação. 

WEB AULA 3  

CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima?   Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 

RESPOSTA SUGERIDA: CASO 01: A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra desafetos. O art. 5º, inciso IV, da CRFB veda o anonimato.

WEB AULA 4  

CASO 1: Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois? 

RESPOSTA SUGERIDA: A resposta é afirmativa, desde que haja imediata perseguição aos agentes logo após o crime. Não importa o tempo que demore a perseguição, se for contínua e ininterrupta, autorizará a prisão em flagrante em qualquer tempo. A perseguição deve ser entendida nos precisos termos do que preceitua o art. 290, § 1º, a e b do CPP. Ver RANGEL, PAULO. Direito Processual Penal. 21ª Ed. 2013. Atlas. Pág. 767-769. O STJ adota o critério da razoabilidade para saber o que deve se entender pela expressão “logo após”.    

WEB AULA 5  

CASO 1: João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto a José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

  RESPOSTA SUGERIDA:

 1ªC – Aplica-se o verbete 524 do STF, é hipótese de arquivamento implícito subjetivo. (Afrânio Silva Jardim, Paulo Rangel) logo, p/ aditar precisa de novas provas. No momento em que a denúncia foi oferecida em face apenas de João e o juiz não exerceu a fiscalização do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, nos termos do art. 28 do CPP, deu-se o arquivamento implícito do IP, logo para que haja o aditamento somente com o surgimento de novas provas. 

2ªC – Não existe arquivamento implícito no ordenamento jurídico brasileiro. Para que haja arquivamento é necessário requerimento expresso do MP fundamentando o seu pedido no art. 395 do CPP, e a manifestação do juiz acerca desse pedido, aplicando o art 28 do CPP. O art. 28 CPP diz que “o juiz no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos ao Procurador Geral”, então p/ haver arquivamento é preciso que o MP invoque razões, o que não ocorreu no caso em questão. Sendo assim, aquele corréu não denunciado não haverá arquivamento implícito, não cabendo invocar o verbete 524 do STF. O MP poderá aditar a denúncia a qualquer momento. (Polastri, Mirabete).  

WEB AULA 6  

CASO 01: João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria com que este perdesse o 

emprego, o que deixaria a própria vítima e seus oito filhos menores em situação dificílima, sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o MP deixar de oferecer denúncia?

  RESPOSTA SUGERIDA: A pretensão de Maria não pode ser acolhida, em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, que, no caso, é incondicionada.  

WEB AULA 7  

CASO 01: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se: a)  De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?  b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?  c)  Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva? 

RESPOSTA SUGERIDA:  a) Paula tem capacidade de ser parte (legitimatio ad causam) uma vez que foi vítima do crime, entretanto não possui capacidade para estar em juízo praticando atos processuais válidos ( legitimatio ad processum). Assim sua incapacidade terá que ser suprida através da representação. b) Para alguns, Paula, sendo emancipada, não teria mais representante legal, podendo, assim, propor a queixa. Segundo a melhor doutrina, ainda que emancipada Paula é inimputável, já que a emancipação só gera efeitos civis, e caso fizesse falsas afirmações não estaria sujeita as sanções pela prática do injusto penal de Denunciação Caluniosa. Assim necessária a intervenção do representante legal e não possuindo Paula representante legal, seria viável a nomeação de curador especial ( artigo 33 do CPP). c) De acordo com o disposto no art. 5º do Código Civil a  menoridade cessa a partir dos 18 completos. Assim não faz sentido que no processo penal permaneça a legitimação concorrente para os  maiores de 18 e menores de 21 anos , pois os maiores de 18 anos são pessoas habilitadas para todos os atos da vida civil. Segundo a melhor doutrina o artigo 34 do CPP, assim como outros dispositivos do Código de Processo Penal, perdeu o objeto e foram revogados.  

WEB AULA 8  

CASO 1: Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex prefeito. 

RESPOSTA SUGERIDA: “Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Súmula 208, STJ. A teor do art. 109, inciso IV, da CRFB, a competência é da Justiça Federal, por tratar-se de recursos provenientes da União e que ficam sob o controle do Tribunal de Contas da União. A denúncia não deve ser recebida, devendo o procedimento ser enviado à Justiça Federal. A competência será da Justiça Federal de 1º Grau.  

  

   

WEB AULA 9  

CASO 01: Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento?

 RESPOSTA SUGERIDA: a) Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois a jurisdição mais graduada do Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, fazendo com que também o funcionário seja julgado pelo Colegiado, art. 78, III do CPP. Nesse sentido, aliás, reza a súmula 704 do STF: “ Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu  ao foro por prerrogativa  de função de um dos denunciados.” b) A questão suscita divergências. Existem  duas orientações acerca do tema. A primeira tese está no sentido de que o Juiz será julgado pelo Tribunal de Justiça nos moldes do art.96, III da CRFB/88, submetendo-se, contudo, o coautor a Júri Popular, art.5,XXXVIII da CRFB/88. É que ambas as competências tem assento na Constituição, devendo os processos serem separados, não podendo a lei ordinária, alterar regra constitucional. Convém salientar, todavia, segundo posicionamento no sentido da ocorrência da continência (77, I do CPP) a ensejar unidade de processo e julgamento prevalecendo a competência do Tribunal de Justiça, por força do art.78,III do CPP. No entanto, pensamos ser a primeira tese aquela que está em consonância com o Texto Maior.  

WEB AULA 10  

CASO 1: Deoclécio, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezão, a mando deste, abandonando o cadáver numa chácara de propriedade de Lindomar, que nada sabia. Temeroso de que lhe atribuíssem a autoria do homicídio, Lindomar sepultou clandestinamente o cadáver da vítima. Isso considerado, indaga-se:  a) A hipótese é de conexão ou continência? b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo? c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção, Pezão e Lindomar? RESPOSTA SUGERIDA: 

a)     Continência em relação a Deoclécio e Pezão pelo crime de homicídio, art.77,I CPP. Conexão do homicídio com ocultação de cadáver praticado por Lindomar, art.211CP c/c art.76,II CPP(Conexão objetiva).

 b)    Sim, art.78,I CPP. 

c)     Ao teor do art.78,I CPP compete ao Júri julgar todos os delitos.  

WEB AULA 11  

CASO 01: O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material? 

RESPOSTA SUGERIDA: STF, Inp 1538/PR Pet 3927 / SP - SÃO PAULO  PETIÇÃO Relator(a):  Min. GILMAR MENDES EMENTA: Petição. 1. Investigação instaurada para apurar a suposta prática do crime de corrupção eleitoral ativa por Deputado Federal (Código Eleitoral, art. 299).

 2. Arquivamento requerido pelo Ministério Público Federal (MPF) sob o argumento de que a conduta investigada é atípica.

 3. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do MPF pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. Precedentes do STF. 

4. Apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo Procurador-Geral da República. 5. Ausência de elementar do fato típico imputado: promessa de doação a eleitores. 6. Arquivamento deferido. Decisão O Tribunal, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento da ação, nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.06.2008. Indexação  

WEB AULA 12  

CASO 1: João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevêm doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doença mental já existia no momento da prática da infração?

 RESPOSTA SUGERIDA: Em um primeiro momento, em tais casos, caberá ao juiz da execução suspender a execução da pena determinando a imediata internação do condenado em hospital psiquiátrico consoante dispõe o artigo 108 da LEP. Sendo constatado através da perícia psiquiátrica que a situação é irreversível poderá o juiz converter a pena privativa de liberdade em medida de segurança. Nesse sentido artigo 154 do CPP c/c 183 da LEP.Nas demais hipóteses ver artigos 151 e 152 do CPP. 

WEB AULA 13   

CASO  1: Seguindo denúncia anônima sobre existência de “boca de fumo”, uma equipe de policiais combina dar um flagrante no local. Lá chegando, ficam de espreita, presenciando alguma movimentação de pessoas, entrando e saindo do imóvel, que também servia de residência. Já passava das 21h, quando telefonaram à autoridade policial e esta autorizou o ingresso para busca e apreensão. Assim foi feito e os policiais lograram apreender grande quantidade de pedra de crack, que estava escondida sob uma tábua do assoalho. Levado o morador à DP local, foi ele submetido ao procedimento legal de flagrante, sendo imediatamente comunicada a prisão ao juízo competente. O defensor público requereu o relaxamento do flagrante, por ilegalidade manifesta. Assiste razão a defesa? 

RESPOSTA SUGERIDA: No particular aspecto do crime de drogas, a modalidade de cometimento da infração: guardar, ter em depósito, trazer consigo ou transportar, caracteriza estado de flagrância permanente. Em que pese a aparência de ilegalidade da atividade persecutória, não houve violação do domicílio, em razão do estado de flagrante delito. Existe, contudo, entendimento contrário.  

WEB AULA 14  

CASO 1: Após uma longa investigação da delegacia de polícia local, Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime de descaminho. A prisão fora decretada por 10 dias. O advogado de Adamastor impetrou Habeas Corpus requerendo a sua liberdade provisória com fundamento no art. 310 do CPP. Em no máximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima, analisando as hipóteses de cabimento, prazo da prisão temporária.  RESPOSTA SUGERIDA: Inicialmente cumpre esclarecer que a CRFB/88 estabelece que ordem judicial só poderá ser cumprida durante o dia, art. 5º, XI. A prisão temporária tem um prazo de 05 dias, prorrogáveis por mais 05, e se for 

crime hediondo, o prazo será de 30 dias prorrogáveis por mais 30 (art. 2º da lei 7960/89 e art. 2º, p. 4º da lei 8072/90). A teor do que dispõe o art. 1º, III da lei 7960/89, não cabe prisão temporária em crime de descaminho. Prisão ilegal é cabível o relaxamento de prisão. Só se fala em liberdade provisória quando se está diante de uma prisão em flagrante legal, porém desnecessária (art. 310 do CPP).

PROCESSO TRABALHO

SEMANA I

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.

Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.

Resposta: A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, de acordo com o previsto no art. 496, da CLT.

O princípio aplicado é o da extrapetição, que dá permissão ao juiz de conceder ao autor mais do que foi pedido na inicial, ou, ainda, conceder pedido diverso do que foi postulado.´

OBJETIVA
1) B
2) A

SEMANA  II

O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios.

Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade.

Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo sindicato dos professores.

Resposta: O SINDICATO DOS BANCÁRIOS UTILIZOU A AUTOCOMPOSIÇÃO, QUE CONSISTE NA FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS REALIZADA PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS, ATRAVÉS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CELEBRANDO UM DOCUMENTO DE PACIFICAÇÃO QUE CONSISTE NO DIPLOMA COLETIVO - ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA.

JÁ O SINDICATO DOS PROFESSORES UTILIZOU A HETEROCOMPOSIÇÃO QUE É A FORMA DE SOLUÇÃO DETERMINADA POR UM TERCEIRO. EX:

ARBITRAGEM, JURISDIÇÃO OU TUTELA. 

OBJETIVA

1)C

2) C

SEMANA 3

CASO CONCRETO:

(OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista.

Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório?

RESPOSTA: Competência da Justiça do Trabalho. Indicação do art. 114, II, da CF/88, OU da Súmula Vinculante nº 23 do STF.

B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som?

RESPOSTA: Sim – Direito dos grevistas ao emprego de meios pacíficos de persuasão. Indicação do art. 6º, I, da Lei 7.783/89.

C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias?

RESPOSTA: Sim - Impossibilidade de obstar o acesso ao trabalho. Indicação do art. 6º, § 3º, da Lei 7.783/89.

RESPOSTA OFICIAL= R – A competência para julgar a ação de interdito proibitório é da Justiça do Trabalho, porquanto o litígio deriva do exercício do direito 
de greve, matéria prevista no artigo 114, II, CF. Quanto à ação de interdito proibitório, o STF já se posicionou a respeito do tema, 
consagrando a competência da Justiça Laboral, como se observa da Súmula Vinculante 23. Durante a greve, é lícita a realização de 
piquetes pelo sindicato, utilizando, inclusive, carros de som, à luz do artigo 6º, I, da Lei 7.783/89, mormente por representar um meio 
pacífico tendente a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. A pretensão veiculada na ação de interdito proibitório 
procede, pois os atos de persuasão dos grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à 
propriedade ou à pessoa – argúcia do artigo 6º, §3º, da Lei 7.783/89.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(Procurador do Trabalho - 2006) - Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;

B) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho;

C) é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;

D) as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada; (RESPOSTA)

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB - SP - 126º EXAME) Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da:

A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado. (RESPOSTA)

B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado.

C) prestação de serviço.

D) celebração do contrato de trabalho.

CIVIL V

SEMANA 1

Caso Concreto

Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em razão da idade. Então, ainda em busca do sonho de ser mãe, passados dez anos, submeteu-se novamente a uma das técnicas de fertilização ?in vitro? (utilizando embriões excedentes da primeira tentativa) que, desta vez, foi realizada com sucesso.

Diante desta notícia e de tantas outras semelhantes no mundo, o Conselho Federal de Medicina decidiu rever a Resolução que tratava das técnicas de reprodução humana assistida em maio de 2013 publicou nova Resolução para tratar do assunto (n. 2013/2013). Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem as técnicas de reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de cinquenta anos. Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas.

RESPOSTA: 

RESPOSTA: NÃO, FERE O PRINCIPIO DA NÃO INTERVENÇÃO OU DA LIBERDADE ART 226 DA C.F. § 7º E ART 1 13 DO C.C.

Questão objetiva 1

Durante o primeiro semestre de 2013 um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina reiteradas vezes negou autorização a diversas habilitações para o casamento de pessoas do mesmo sexo. As decisões do Promotor de Justiça:

a. Estão em conformidade com a Constituição Federal que não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

b. Estão em conformidade com a interpretação extensiva das famílias realizada pelas decisões do STF e STJ e orientação do CNJ.

c. Estão em conformidade com a interpretação teleológica da Constituição Federal.

d. Estão em conformidade com as decisões do STF e do STJ que não autorizam o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Questão objetiva 2

Sobre o princípio da afetividade é possível afirmar que:

a) Está expressamente previsto na Constituição Federal.

b) É princípio constitucional que determina que os pais e filhos podem ser obrigados judicialmente a dar e demonstrar afeto recíproco, sob pena de responsabilização civil.

c) Não permite que o vínculo afetivo se sobreponha ao vínculo biológico nas relações paterno-filiais, quando o resultado do DNA for negativo.

d) A afetividade está na base da conduta humana e da conduta jurídica e, embora não expresso na Constituição Federal, deve ser entendido como princípio contido no princípio da dignidade da pessoa humana e correlato ao princípio da solidariedade.

SEMANA 2

Camila quando completou 18 anos de idade, descobriu ser irmã de Gabriel, 16 anos, filho de um relacionamento extraconjugal de seu pai com Eleonor. Gabriel por diversas vezes tentou se aproximar de Camila, que se nega a manter qualquer contato com ele afirmando não ser ele seu parente, pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta.

Não.De acordo com o código Civil está atitude é considerando discriminatória já que a legislação não prevê diferença nos direitos de filhos concebidos dentro ou fora do casamento. Filiação é a relação de parentesco em primeiro e segundo grau e em linha reta e o direito a filiação foi positivada no art. 227, §6º da CF que consagra a igualdade jurídica entre os filhos.

O formato tradicional de família cedeu lugar aos novos reclamos da sociedade e aos dispositivos constitucionais, as relações são muito mais de igualdade e de respeito mutuo, sendo o traço fundamental a lealdade e afetividade.

Questão objetiva 1

(DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro.

a) Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau.

b) São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos. Correto: Filhos, netos, bisnetos e trinetos.

c) O parentesco pode ser natural ou civil.

d) Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.

e) Vínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.

Questão objetiva 2

(Defensor Publico TO 2013) Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações de parentesco, assinale a opção correta.

a) O parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

b) O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou da afinidade.

c) Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

d) O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos colaterais do cônjuge ou companheiro, até o quarto grau.

e) Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que estejam umas para com as outras na relação de ascendência, descendência e colateralidade.

PROCESSO CIVIL ll

SEMANA 1

Questão Discursiva : Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. 

Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. 

B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. 

Resposta: A reconvenção tem natureza jurídica de ação judicial autônoma e conexa (as ações são conexas quando tiverem o mesmo objeto (pedido) ou a mesma causa de pedir), movida pelo demandado contra o demandante. Existem dois requisitos específicos para a propositura da ação reconvencional (para que o réu possa reconvir), previstos no art. 315 e Art. 103 do CPC. 

Questões Objetivas

 1ª Questão. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: 

a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão; 

b) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz; 

c) (CORRETA) o pedido de suspensão não é correto, com ou sem homologação pelo juiz; 

d) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.

2ª Questão Considerando a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que envolve a reparação de danos causados por acidente de veículo (rito sumário), qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que: 

a) discute a culpa exclusiva da vítima;

b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor; 

c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material do autor; 

(d) (CORRETA) o réu alega a coisa julgada, face à ação anteriormente proposta pelo autor da ação.

SEMANA 2 

Questão Discursiva.

Gerson promoveu ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face da Incorporadora Concórdia. Postula na inicial o reconhecimento do seu direito de ser indenizado por danos materiais e morais causados pelo réu, quando da construção de uma casa uni familiar, conforme contratado pelas partes. Após a entrega do casa residencial, alega o autor, que o imóvel começou a apresentar defeitos como vazamento na piscina, por deficiente vedação, paredes com enormes rachaduras, pisos de mármore colocados nas escadas com inúmeras rachaduras e infiltrações diversas, conforme revela laudo preliminar. Alega que tentou extrajudicialmente a solução dos problemas apresentados na construção, mas que o réu esquiva-se de corrigi-los, embora esteja no prazo de garantia de 5 (cinco) anos. Os danos morais são devidos diante dos aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi citado irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas.

Indaga-se:

a) As defesas apresentadas pelo réu estão no plano do processo ou do plano do mérito? Justifique.

O réu apresentou defesa de natureza processual e de mérito. As defesas de natureza processual são: irregularidade de citação e ações idênticas (litispendência). Já a defesa de mérito consistiu na alegação de que o autor é devedor de 5 (cinco) notas promissórias. Artigos 300 e 301 CPC.

b) havendo preliminares (defesas processuais) elas seriam dilatórias ou peremptórias? Justifique.

No caso a preliminar de irregularidade de citação é dilatória, conforme artigo 214,§ 1º CPC. A questão da litispendência corresponde a uma preliminar peremptória, ou seja, gera extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 267, V CPC).

Questões Objetivas

1- Em relação à apresentação da contestação do réu ao pedido do autor no último dia do prazo, assinale a alternativa correta:

a) poderá, desde que no dia seguinte, ser protocolizada a reconvenção, caso em que serão ambas aceitas pelo juiz;

B) ainda que dela não conste a preliminar de litispendência, poderá o réu arguir esse fato em momento posterior, e em peça autônoma. Neste hipótese, competirá ao réu arcar com as custas pelo retardamento do feito;

Fundamentação: art. 301 CPC – a questão da litispendência é matéria de ordem publica e, portanto, poderá ser arguida a qualquer momento pelas partes ou pelo juiz. Não ocorrendo portanto a preclusão.

c) poderá, quando à matéria de mérito ser aditada, não se aplicando à contestação o princípio da concentração, próprio dos recursos;

d) poderá o autor desistir da ação, independente de consentimento do réu, se a matéria por ele deduzida na peça de defesa referir-se apenas a questões processuais.

2- Sobre a contestação no rito procedimento sumário é incorreto afirmar:

a) é lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, desde que fundados nos mesmos fatos referidos na inicial;

B) a contestação, apenas por escrito, deverá ser oferecida na audiência de instrução e julgamento;

Fundamentação: art. 278 CPC

c) a contestação poderá ser feita de forma escrita ou oral;

d) se o Réu requerer na contestação prova testemunhal deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas.

SEMANA 3

Questão Discursiva.

Gilberto promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face Amadeu para postular a condenação do réu a lhe devolver um imóvel que lhe emprestou a título de comodato, vencido o prazo previsto no contrato e previamente notificado para desocupar a coisa. Citado, o réu oferece defesa e nela alega que a ação foi distribuída para o juízo da comarca de Friburgo, do domicílio do autor da ação, pelo que os autos deverão ser remetidos para o juízo de seu domicílio localizado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de ação pessoal, aplicando-se o art. 94 do CPC. Ainda, em outra peça de resistência, alegou o direito de retenção, em conta que fez melhoramentos no imóvel e o pacto celebrado pelas partes prevê o direito de ser indenizado pelos gastos com benfeitorias úteis na coisa, juntando os comprovantes das despesas realizadas.

Indaga-se:

a) Quais as modalidades de resposta foram oferecidas pelo réu? Justifique.

O Réu apresentou Contestação que é a modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Essa defesa pode ser (i) direta (quando o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ou os efeitos jurídicos por ele produzidos são negados) ou (ii) indireta (quando o réu arguí um novo fato, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor). E apresentou também a Reconvenção que é um instituto de direito processual pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação.

b) A primeira defesa acarreta a suspensão do processo? Justifique.

Acarreta a exceção de competência, conforme art. 265, III cpc c/c art. 306 cpc.

c) poderia o juiz indeferir in limine a primeira defesa do réu? Justifique.

Sim, em função do juízo de admissibilidade, onde o juiz verifica se os elementos indispensáveis a exceção de incompetência foram observados pela parte.

d) o acolhimento da segunda defesa do réu leva ao julgamento de improcedência do pedido do autor? Justifique.

Não demonstrado nos autos os fatos alegados pelo autor impõem-se a procedência do pedido, condenando o réu a restituição do bem, assegurando-lhe porem, antes da entrega do bem, a indenização pelo gastos com as benfeitorias devidamente comprovadas.

Questões Objetivas

1ª Questão

Em matéria de exceção, é incorreto afirmar:

a) é correto dizer exceção de incompetência do juízo e de impedimento do juiz;

b) nas exceções instrumentais, de que cogita o Código de Processo Civil, o legislador não levou em conta a distinção doutrinária entre objeção e exceção;

c) o juiz, no curso do processo, pode considerar de ofício a existência de pagamento, por se tratar de objeção, mas não pode apreciar de ofício a compensação, por ser tratar de exceção de direito material;

d) as exceções de impedimento e de suspeição têm tratamento legal diverso daquele previsto para a exceção de incompetência relativa, mas se submetem à incidência do mesmo prazo preclusivo, no procedimento ordinário.

2ª Questão

Sobre reconvenção é correto afirmar:

a) oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 dias; 

b) a desistência da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção;

c) julgar-se-ão em sentença autônoma a ação e a reconvenção;

d) a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

SEMANA 4 

1ª Questão Discursiva

Arnaldo, integrante de uma comunicada carente, residente na proximidade da Universidade Estácio de Sá, procura o Laboratório Jurídico da Instituição e se entrevista com um advogado. Narra que comprou um aparelho celular no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) da marca Continental, na Loja localizada em Shopping Center Carioca, credenciada da fabricante. O aparelho parou de funcionar e que por tal motivo procurou resolver o problema junto à Loja onde foi adquirido o aparelho celular, sem solução, depois de muitas visitas. Informa que deseja promover ação judicial para reparação do seu direito de consumidor lesado, assinando, por orientação, procuração onde constitui o advogado orientador como seu patrono. Proposta a ação, a ré compareceu na audiência de conciliação, onde a tentativa de conciliação foi frustra, pelo que logo foi transformada em audiência de instrução e julgamento.

Indaga-se:

a) Como pode ser feita a defesa do réu, em relação a incompetência do juízo? Justifique.

NO RITO SUMÁRIO OU SUMARÍSSIMO. SE SUMÁRIO, PODERÁ O RÉU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA OFERECER A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART.307/3011 C.P.C.

SE CONSIDERARMOS O RITO COMO SUMARÍSSIMO, IGUALMENTE NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA O RÉU ARGUIRÁ INCOMPETENCIA. CONTUDO NÃO O FARÁ EM EXCEÇÃO, EM SIM NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. ART. 30, LEI 9.099/95.

b) A contestação pode ser feita oralmente? Justifique.

SIM. NO RITO SUMÁRIO OU NO SUMARÍSSIMO. ART. 278 CPC E ART. 30 LEI 9.099/95

c) Cabe reconvenção do réu? Justifique.

NÃO. EM NENHUM ADMITE, ART. 278, 1º CPC E ART. 31 LEI 9.099/95. PORÉM SE O RÉU PRETENDER FAZER PEDIDO EM FACE DO AUTOR NESSE MESMO PROCESSO E COM BASE NOS MESMOS FATOS, PODERÁ REALIZAR PEDIDO CONTRAPOSTO.

d) Pode o próprio réu, sem advogado, oferecer contestação? Justifique.

NO RITO SUMÁRIO NÃO. NO SUMARÍSSIMO COM VALOR DO PEDIDO ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PODERÁ O RÉU, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA OFERECER A CONTESTAÇÃO. ART. 30, LEI 9.099/95.

Questões Objetivas

1ª Questão

A audiência de instrução e julgamento (AIJ) é ato passível de ser realizado nos procedimentos ordinário, sumário e no previsto pela Lei 9099/95, dos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela realizada nos procedimentos ordinário, e sumário, pois, certos atos que, nos juizados especiais, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido:

a) a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa audiência;

b) a conciliação, cuja tentativa pelo juízo ainda é admitida na AIJ do juizado, não mais ocorre na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário;

c) a prova testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado especial, na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário só é admitida, respectivamente, na audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC e na audiência prevista no art. 277 do CPC;

d) a contestação e a exceção de incompetência, que nos juizados devem ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foram anteriormente apresentadas.

2ª Questão

Acerca do procedimento monitório, é correto afirmar:

a) acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;

b) acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu, para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;

c) desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a expedição do mandado monitório;

d) o mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser de 24 horas.

SEMANA 5

Questão Discursiva

Promovida ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por Thiago em face do Estado X. Na inicial o autor postula o reconhecimento do direito a ser indenizado por danos materiais causados pelo réu à sua propriedade, invadida por policiais militares com destruição de plantação de hortas de vegetais, sem razão plausível. Citado, o réu oferece contestação intempestiva, mesmo tendo prazo em quádruplo (art. 188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu.

Indaga-se:

a) A revelia do réu é relevante ou irrelevante? Justifique.

RESPOSTA: É relevante. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sendo este pedido por obrigação de direito privado firmada pela administração pública. A doutrina e a jurisprudência sempre afirmaram que não. O principal argumento invocado é o de que direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis. Logo, enquadra-se na exceção prevista no art. 320, II, do CPC. Porém, se for identificado, no caso concreto, que a demanda envolvendo a Fazenda Pública diz respeito a direitos disponíveis, será possível aplicar o efeito material da revelia, ou seja, haverá presunção de que os fatos alegados pelo autor contra o Poder Público são verdadeiros.

b) Pode o juiz determinar a realização de prova pericial não requerida pelo autor da ação, apesar da revelia? Justifique.

RESPOSTA: Sim artigo 337 CPC

Questões Objetivas

1ª Questão

A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a alternativa correta:

a) o autor poderá, dando-se a revelia, formular novos pedidos sem citação do réu.

b) o não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar;

C) a revelia relevante acarreta a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial e do seu direito;

d) a revelia irrelevante resulta da ausência de confissão no seu depoimento em audiência;

2ª Questão

Sobre revelia é correto afirmar:

a) não há revelia do réu na ação monitória;

B) na Ação Declaratória Incidental proposta pelo réu, se o autor não oferece contestação será considerado revel;

c) no rito sumaríssimo dos juizados especiais a revelia somente se manifesta com a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento;

d) na revelia irrelevante o autor fica sempre obrigado a produzir prova oral na audiência de instrução e julgamento.

SEMANA 6

Questão Discursiva

Foi proposta ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por João em face de Túlio> Na petição inicial o autor postula o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), resultante de serviços prestados ao réu. Citado, oferece contestação, aduzindo a falta de capacidade postulatória do autor, pois não juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em complemento, que antes do vencimento da dívida original foi feita transação, com parcelamento da dívida, e que todas as prestações estão vencidas e com perda da exigibilidade de suas pretensões de direito material (prescrição). Os autos vão conclusos ao juiz.

Indaga-se:

a) Qual a providência que deve tomar o juiz para a regularidade do processo? Justifique.

R.: O Juiz deverá extinguir o processo, na forma do art. 329 do CPC.

b) Pode o juiz, ao reconhecer a prescrição proferir desde logo sentença com resolução de mérito? Justifique.

R.: Sim, na forma do art. 329, IV do CPC.

Questões Objetivas

1ª Questão

A parte que, no curso do processo comum ordinário suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer:

a) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quando a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa julgada formal;

b) sua declaração incidental por ação, para que se forme, quando a essa questão prejudicial, a coisa julgada material;

c) o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão principal;

d) o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no momento de sanear o processo;

R.: Letra “d”

2ª Questão

Sobre providências preliminares é incorreto afirmar:

a) a alegação de pagamento, feito pela réu na contestação, exige que o autor seja ouvido para atender o princípio do contraditório e ampla defesa;

b) a alegação de ilegitimidade de parte, pelo réu, exige que o juiz mande ouvir o autor em réplica;

c) a alegação de decadência e reconhecida pelo juiz autoriza-o a fazer o julgamento conforme o estado do processo sem necessidade de ouvir o autor da ação;

d) a alegação de falta de pressuposto processual, vício na capacidade postulatória, exige do juiz a determinação de ser ouvido o autor para regularizar o defeito, em réplica.

R.: Letra “b”