AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Problema: Sua cliente é uma pessoa jurídica de direito privado, do ramo de laticínios. Em 08 de dezembro de 2011 demitiu sem justa causa o funcionário Sr. Aníbal da Silva, brasileiro, solteiro, CTPS 5874, série 887/PB, Mecânico de Manutenção. Recebia salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Quando da dispensa, o funcionário se recusou a assinar o termo de ciência da data, local e horário para homologação junto ao Sindicato de sua categoria profissional. Sua cliente lhe procura no mesmo dia da homologação, após o funcionário não ter comparecido, com carta do sindicato informando o ocorrido. A empresa informa, ainda, que o pagamento era realizado por cheques, motivo pelo qual não conhece conta bancária para depósito.

Dados relevantes: O aviso prévio é indenizado. Local da prestação dos serviços e sede da empresa: João Pessoa – PB. Jornada de trabalho: irrelevante.

Peça:


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA – PB.

RAZÃO SOCIAL COMPLETO DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................, sediada na ............................, nº ......., (bairro), João Pessoa – PB, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 890 e seguintes do CPC, ajuizar a presente;

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de ANÍBAL DA SILVA, brasileiro, solteiro, Mecânico de Manutenção, portador da cédula de identidade RG nº ............................ e da CTPS nº 5874, série 887/PB, inscrito no CPF/MF sob o nº .................................., residente e domiciliado na ............................, nº ....., (bairro), (cidade) – (sigla estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO CONTRATO DE TRABALHO

a) O requerido foi admitido pela requerente em ..../..../........, para exercer a função de Mecânico de Manutenção (ou outra a qual tenha se iniciado, mas tem que informar a promoção) e dispensado sem justa causa em 08/12/2011, com maior salário de R$ 3.500,00.

b) Perfazia jornada de trabalho de ............... a ..................., das ....h às .....h, com ........ de intervalo para repouso e alimentação.

c) Durante todo o pacto, a requerente quitava os salários e quaisquer benefícios mediante cheques entregues diretamente para o requerido.

d) Quando de sua dispensa, o requerido recusou-se a assinar o termo de ciência (doc. ...) do local, data e horário para comparecimento para a efetiva homologação de sua dispensa junto ao sindicato de sua categoria profissional, sendo seu aviso prévio indenizado.

e) Na data marcada, ....../....../........., às ... horas, a requerente compareceu no local, entretanto o requerido não, momento no qual o sindicato concedeu a carta com o ocorrido, certificando o alegado pela requerente.

DO CABIMENTO DA DEMANDA

f) A presente ação visa isentar a requerente de quaisquer ônus advindos da mora por parte do requerido.

g) Importante observar que o artigo 769 da CLT prevê o uso do processo comum como fonte subsidiária ao processo do trabalho, no que este for silente e aquele não for incompatível.

h) Neste sentido, o artigo 891, caput, do CPC prevê que a consignação em pagamento possui o caráter de cessar os juros e os riscos ao devedor.

i) Logo, estando o requerido em mora e não possuindo a requerente uma conta bancária na qual possa efetuar o depósito das verbas as quais faz jus o requerido, não lhe restou outra alternativa senão o ingresso com a presente.

DA MORA DO REQUERIDO

j) Conforme narrado, o requerido está em mora para o recebimento de suas verbas indenizatórias e salariais.
k) Assim, o requerido faz jus às seguintes verbas:
1. Aviso prévio indenizado......................................... R$. (sem valor correspondente, pois pode ser proporcional, conforme Lei nº 12.506/2011);
2. 13º salário 12/12 de 2011....................................... R$ 3.500,00;
3. Aviso prévio sobre 13º proporcional..................... R$ 291,66;
4. Férias proporcionais .../12 avos............................. R$ ..........;
5. 1/3 sobre férias proporcionais................................ R$...........;
6. Férias vencidas (se tiver)........................................ R$............;
7. 1/3 sobre férias vencidas (se tiver).......................... R$............;
8. Saldo salarial 8 dias............................................... R$............;
9. Multa de 40% do FGTS......................................... R$............;
l) Portanto, Excelência o valor total ao qual faz jus o requerido é de R$ ........,.....

DO DEPÓSITO

m) Consoante preconiza o artigo 893, I, do CPC, cabe à requerente pleitear o depósito da quantia devida, para que o requerido manifeste-se tácita ou expressamente acerca, recebendo o valor ou impugnando-o da forma correta.

n) Portanto, requer desde já o depósito do valor total devido de R$ ........,......., a título de verbas rescisórias.

DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO

o) Neste ato, a requerente junta a guia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, para que o requerido, querendo, retire-a e proceda com o levantamento dos valores depositados a título de FGTS.

p) Junta ainda, ora anexa, a guia para requerimento do seguro-desemprego, para que também querendo proceda com seu requerimento.

DO ARTIGO 477 CONSOLIDADO

q) Dada a iniciativa da requerente e inércia do requerido, faz jus aquela à exoneração da aplicação da multa prevista no §8º, do artigo 477 consolidado, vez que a culpa foi exclusiva do requerido.

DOS PEDIDOS

r) Diante de todo o acima exposto e fundamentado, requer:

1. O deferimento do depósito do valor total de R$ .......,...., referente às verbas rescisórias, dentro de 05 (cinco) dias, exonerando a requerente da mora e dos riscos;

2. A juntada das guias para levantamento dos valores do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, também exonerando a requerente de tal ônus;

3. A extinção das obrigações da requerente quanto ao pagamento de verbas rescisórias e fornecimento de guias.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

s) Requer ainda a citação do requerido para que, querendo, levante o depósito ou, alternativamente, apresente a defesa que entender cabível no presente processo.

t) A PROCEDÊNCIA TOTAL da ação com a conseqüente extinção das obrigações da requerente.

DAS PROVAS

u) A requerente protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, inclusive o depoimento pessoal do requerido, nos termos da súmula 74 do C. TST e oitiva de testemunhas.

DO VALOR DA CAUSA

v) Atribui-se à causa o valor de R$ .......... (valor por extenso valor consignado).

Termos nos quais,

Pede deferimento.

Local, data.

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Advogado(a)

OAB/.... nº...