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segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Teoria Geral do Processo


Aplicação Prática Teórica Aula 01
Caso Concreto 
Helena e Marcílio pretendem se divorciar de forma consensual. São pais de 02 filhos menores, absolutamente incapazes e por isso deverão promover a medida judicial para chancelar o acordo de vontades. Indaga-se: 
a) A tutela reclamada em juízo é da jurisdição contenciosa ou não contenciosa (voluntária)? Justifique. 
R: A tutela reclamada não é contenciosa e sim voluntária, visto que existe consenso entre as partes.
b) O ato judicial é uma decisão solucionando lide? Justifique.
R: Não, o ato judicial não soluciona uma lide, pois no caso em questão existe consenso, logo, não há lide. Neste tipo de jurisdição voluntária, o juiz irá apenas homologar a decisão das partes.

Questão objetiva
1) O princípio da inafastabilidade ou princípio do controle jurisdicional expresso na Constituição Federal garante:
a) a todos o acesso ao Poder Judiciário;
b) às partes a ampla defesa;
c) a todos o juiz natural;
d) a todos o juiz imparcial;
e) ao juiz o poder diretivo do processo.
Resposta Letra: (A)


Aplicação Prática Teórica Aula 02
Caso Concreto 
Regina, brasileira, solteira, com seis filhos menores, desempregada, residente na comunicada carente de sua cidade, procura certo órgão de atuação da Defensoria Pública, narrando que durante uma incursão policial na comunidade, uma de suas filhas, Ana, de apenas cinco anos de idade, foi vítima de uma bala perdida e apesar de socorrida, morreu logo ao chegar ao Hospital Municipal local. A Defensora Pública, diante do relato e após verificar as condições sócio-econômicas de Regina, decide ajuizar ação buscando indenização junto ao Estado. INDAGA-SE:
a) A Defensoria Pública é órgão criado para servir de instrumento de acesso à justiça? Justifique a resposta? Aponte o fundamento legal.
R: Sim, as Defensorias Públicas visam efetivar o acesso à justiça, inclusive para os hipossuficientes, tendo em vista que nossa Carta Magna aponta o acesso à justiça como um direito fundamental.

b) O prazo em dobro concedido à Defensoria Pública infringe o princípio da igualdade das partes? Justifique.
R: Não, o prazo em dobro reforça o princípio da igualdade, tratando desigualmente os desiguais. Isso se chama “isonomia material”.

c) Analisando o quadro de evolução histórica do Direito Processual Civil, em que fase nos encontramos? Qual a preocupação do processualista moderno? Justifique as respostas.
R: Atualmente, nosso Direito Processual Civil encontra-se na fase “instrumentalista” e a preocupação do processualista moderno é encarar o processo como um instrumento para viabilização das pretensões do direito material e não como um fim em si mesmo.

Questão objetiva
1) Analise as seguintes assertivas, assinalando a alternativa correta:
I. Pretensão de direito material corresponde à faculdade que o titular de um direito subjetivo possui de exigir que tal direito seja respeitado em caso de violação.
II. Entender o direito de ação como autônomo e abstrato significa distingui-lo do direito material disputado entre os litigantes, bem como reconhecer que sua existência independe da própria existência do direito material controvertido.
III. Não existem exceções à proibição da autotutela.
IV. O acesso à justiça restringe-se à admissão ao processo ou ao ingresso em juízo.
V. A sentença arbitral, para gerar efeitos jurídicos, deve ser homologada judicialmente.
a) apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
b) apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
c) apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
d) apenas as assertivas I e II estão corretas.
e) apenas a assertiva II está correta.
Resposta Letra: (D)


Aplicação Prática Teórica Aula 03
Caso Concreto 
Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco postular do réu indenização por dano material no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido. Indaga-se: foi correta a decisão do juiz, diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique.
R: Sim, a decisão do juiz foi correta, pois para correta interpretação da lei processual, o juiz deve enxergar o processo como um instrumento de viabilização da pretensão do direito material.

Questão objetiva
1) Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a aplicação da lei no espaço:
a) A jurisdição civil, contenciosa e voluntária (não contenciosa), é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme determina o CPC;
b) Em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC;
c) A norma do art. 13 do CPC é válida mesmo que o direito material a ser aplicado seja oriundo do estrangeiro;
d) Os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil independentemente de serem homologados pelo Poder Judiciário Brasileiro.
Resposta Letra: (D)


Aplicação Prática Teórica Aula 04
Caso Concreto 
Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta.
R: Não, o juiz não agiu corretamente, pois deveria ter citado a outra parte para contestação. Embora a convenção de arbitragem seja causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, não poderia o juiz reconhece-lo de ofício, devendo oportunizar a manifestação da parte contrária.

Questão objetiva
1) Assinale a alternativa que melhor define a mediação:
a) É a atividade imposta às partes, que se obrigam a obedecer a decisão do mediador.
b) É um sinônimo para conciliação, não havendo nenhuma diferença entre os institutos.
c) É a atividade desempenhada pelo árbitro.
d) É vedada no direito brasileiro.
e) É a atividade de um terceiro neutro e imparcial que não tem o poder de decidir o conflito.
Resposta Letra: (E)


Aplicação Prática Teórica Aula 05
Caso Concreto 
Helena e Marcílio pretendem se divorciar de forma consensual. São pais de 02 filhos menores, absolutamente incapazes e por isso deverão promover a medida judicial para chancelar o acordo de vontades. Indaga-se: 
a) A tutela reclamada em juízo é da jurisdição contenciosa ou não contenciosa (voluntária)? Justifique. 
R: A tutela reclamada não é contenciosa e sim voluntária, visto que existe consenso entre as partes.
b) O ato judicial é uma decisão solucionando lide? Justifique.
R: Não, o ato judicial não soluciona uma lide, pois no caso em questão existe consenso, logo, não há lide. Neste tipo de jurisdição voluntária, o juiz irá apenas homologar a decisão das partes.

Questão objetiva
1) O princípio da inafastabilidade ou princípio do controle jurisdicional expresso na Constituição Federal garante:
a) a todos o acesso ao Poder Judiciário;
b) às partes a ampla defesa;
c) a todos o juiz natural;
d) a todos o juiz imparcial;
e) ao juiz o poder diretivo do processo.
Resposta Letra: (A)


Aplicação Prática Teórica Aula 06
Caso Concreto 
Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta.
R: Não. (Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional) 
Art 5º, xxxv, da CF/88, Além do mais o art 585,l, do CPC dispõe que o oferecimento de qualquer ação visa discutir o título, não impede que se promova a execução. Pode solicitar a suspensão da atividade executiva

Questão objetiva
1) O princípio da inércia da jurisdição
a) é absoluto, sem possibilidade de sofrer qualquer forma de mitigação.
b) pode ser mitigado na jurisdição voluntária, mas não na contenciosa.
c) está presente mesmo na instauração de inventário de ofício.
d) é consequência do princípio constitucional de devido processo legal.
e) nenhuma das alternativas acima.
Resposta Letra: (A) art. 460 e 128 CPC


Teoria Geral do Processo


Aplicação Prática Teórica Aula 07
Caso Concreto 
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deve ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indaga-se: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal, efetuar a liquidação dos prejuízos cíveis sofridos? Justifique a resposta.
R: Sim, de acordo com o art 383, IV, CPP, alterado pela lei 11.719/08 
Questão objetiva
1) Assinale a alternativa correta em relação à autonomia ou independência da responsabilidade civil e criminal:
a) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;
b) Se tiver sido proferida sentença absolutória no juízo criminal, por qualquer que seja o seu fundamento, não se afigura possível o ajuizamento de qualquer ação civil objetivando a reparação do dano;
c) A sentença penal condenatória não é título executivo hábil a permitir a instauração de uma execução perante o juízo de competência cível;
d) A responsabilidade civil é independente da criminal e por este motivo é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões já tenham sido decididas no juízo criminal.
Resposta Letra: (C) lei 935 CC