GABARITO DE FILOSOFIA - aula 6 ao 14

CADERNO DE EXERCÍCIOS - GABARITO DE FILOSOFIA

AULA 6 : THOMAS HOBBES Caso 1 - Eles mantêm o cidadão refém Os líderes do movimento que levou medo à Bahia tentaram empurrar o mesmo sofrimento para outras partes do país. Para eles, nada é mais importante do que seus próprios interesses (...). A greve, iniciada no dia 31, fechou as portas de escolas e fez o comércio encerrar o expediente mais cedo. Provocou o cancelamento de centenas de pacotes turísticos para o Carnaval e triplicou os índices de violência da região metropolitana - 156 mortos em nove dias. Esvaziou o aeroporto e levou 3 mil homens das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança para a Bahia. Queimou carretas e ônibus e ainda selou a iminente demissão do comandante-geral da PM, esperada para depois do Carnaval. Para completar, serviu de exemplo para policiais militares do Rio de Janeiro. Diante da baderna baiana, eles aprovaram o início de uma greve fluminense. (...) Treinados para proteger o cidadão, Prisco, Daciolo e Paúl tiveram, na semana passada, a sensação de poder que o medo da criminalidade lhes concede. Acreditaram que lutar por melhores salários para policiais "trabalhadores essenciais à vida nacional e merecedores de uma remuneração digna" lhes dava o direito de encurralar a população. Sabe-se que sua filosofia não é compartilhada pela grande maioria dos servidores da área da segurança, que entendem o verdadeiro valor de sua função social. Para estes, o bem-estar da população brasileira virá sempre em primeiro lugar. (Fonte: http://revistaepoca.globo.com/tempo/noticia/2012/02/eles-mantem-o-cidadao-refem.html). Com base na leitura da manchete acima, responda: 1. Como Thomas Hobbes definiu o estado de natureza? 2. Para Hobbes, o que legitima o pacto? 3. Destaque e comente trechos do texto que reforçam a tese do pacto social em Hobbes? RESPOSTA: 1) Em Hobbes, o estado de natureza foi definido como ambiência de violência generalizada. Este autor concebeu uma visão antropológica negativa do ser humano como lobo de outro homem. O que caracteriza o estado de natureza é exatamente a ausência de qualquer ordem jurídica, qualquer impedimento para ação. Pelo contrário, há completa liberdade para agir. Isto fica explicitado na primeira lei natural: "Cada um deve esforçar-se por conseguir a paz, enquanto houver a esperança para tal, não a podendo construir, está autorizado a procurar todos os meios e vantagens da guerra e utilizá-los". 2) O medo legitima o pacto social de submissão em Hobbes. Há uma racionalidade instrumental que deve ser destaca na tese de Hobbes. Caso 2 - Notícias STF Programa Fórum, da TV Justiça, debate segurança pública e violência urbana no Brasil O programa Fórum, da TV Justiça, dedica a edição desta semana à discussão dos problemas da segurança pública e da violência urbana. O tema é tratado pela secretária executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Mike, e pelo professor Arthur Trindade, coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança da Universidade de Brasília (UnB). Pesquisadores apontam que o crescimento da violência nas duas últimas décadas tem sido um dos maiores entraves ao desenvolvimento da América Latina, na medida em que inibe os investimentos na região. No Brasil, no mesmo período, o número de assassinatos cresceu 237%. Pesquisa recente da Organização das Nações Unidas (ONU) indica que, todos os anos, 40 mil pessoas perdem a vida no país vítimas da violência. Para a Regina Mike, mesmo com o registro de altos índices de violência urbana, houve avanços no combate ao problema no Brasil. "O governo foi proativo na questão e a trouxe para ser debatida com a sociedade, estados e municípios. Isso tem trazido benefícios na queda da mortalidade e dos números de homicídios em várias regiões tradicionalmente violentas", afirmou. De acordo com o professor Arthur Trindade, a taxa de homicídios que o Brasil registra está entre as mais altas do mundo. Para ele, a solução do problema não passa apenas por recursos governamentais, mas por integração política entre os órgãos do governo. "Quase todas as capitais brasileiras apresentam taxas de homicídio muito superiores às capitais europeias. A solução do problema não passa apenas pela polícia, mas depende fundamentalmente de ações articuladas com os governos", explicou. (Fonte: TV Justiça. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=152890. Acesso em: 26 maio 2010. Considerando o fato da violência urbana observada na notícia acima e a tese de Thomas Hobbes, responda: 1. O texto confirma as ideias de Hobbes sobre o homem no estado de natureza? Por quê? 2. Qual seria a solução hobbesiana para o fato da violência? Poderia ser invoca nos dias de hoje? RESPOSTA: 1) Sim, o texto confirma a tese de Hobbes sobre a violência de todos contra todos - o homem é mal por natureza. Para onde quer que nos voltemos, encontramos a sociedade perpassada pela violência. A violência é sua condição natural, como Thomas Hobbes viu claramente. Ele percebeu que o indivíduo deveria ser protegido contra a violência generalizada. Partindo desta premissa, ele chegou à conclusão de que apenas um Estado com poder absoluto, que faz uso da violência extrema, seria forte o suficiente para proteger o indivíduo e seus bens, garantindo assim a segurança. 2) A solução hobbesiana não pode ser aceita nos dias de hoje. O professor deve promover o debate sobre os princípios que estão na base do estado Democrático de Direito. Sugere-se também tomar este ponto como elemento disparador para um debate sobre a racionalidade instrumental. AULA 7: JOHN LOCKE Caso 1 -John Locke e os direitos individuais a partir dos direitos naturais Marco na luta contra impunidade, detenção de Pinochet completa dez anos Fuencis Rausell Santiago do Chile, 15 out (EFE)- A prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet, há dez anos em Londres, virou um marco na luta contra a impunidade diante das violações de direitos humanos no mundo todo e possibilitou seu processo pela justiça chilena. "Sua detenção demonstrou que as pessoas que tinham cometido crimes de lesa-humanidade estavam em perigo em qualquer parte do mundo graças ao princípio de jurisdição universal", declarou à agência Efe o hoje aposentado juiz Juan Guzmán, o primeiro que processou Pinochet no Chile. (Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultnot/efe/2008/10/15/ult1807u46769.jhtm) Estudamos que John Locke considerou a existência de direitos inatos. A partir desta visão, deveria, então, ser função do Estado liberal proteger tais direitos de seus cidadãos. Considerando a leitura da manchete acima, responda as questões que seguem: a) O que é para Locke um direito natural? Quais são eles? b) Lendo o texto acima, é possível correlacionar a teoria dos direitos naturais lockeana com o caráter universal dos direitos humanos? Fundamente sua resposta. c)O sistema jurídico brasileiro, de alguma forma, estabelece proteção aos bens considerados como direitos naturais por Locke? Questão objetiva 1. Assim como Hobbes e Rousseau, John Locke (1632-1704) foi parte da concepção segundo a qual os indivíduos isolados no estado de natureza se unem mediante um pacto que torna legítimo o poder do Estado. Nesse sentido é correto afirmar sobre este autor que: a) Em sua teoria o ser humano é por natureza egoísta e a condição geral de existência é a violência generalizada. b) No estado de natureza cada um é juiz em causa própria, portanto os riscos são grandes e podem desestabilizar as relações e por em risco o gozo da propriedade. c) A soberania popular exerce papel fundamental diante do poder absoluto do soberano que deve estar acima das leis. d) Elaborou o conceito de liberdade transcendental segundo o qual o ser humano está fadado ao determinismo da natureza. RESPOSTA Caso 1 a) O que é para Locke um direito natural? Quais são eles? Mesmo havendo uma clara contradição entre as suas visões gnosiológicas (empirista) e políticas (admite direitos inatos), para Locke, direito natural é aquele que é inerente a todo homem, que já com ele nasce. Assim, não decorre o mesmo de uma convenção (pacto) que o ser humano possa ter feito em sociedade, pois o pacto (contrato) a ele é tardio. Para Locke são direitos naturais: o direito à vida, o direito à liberdade, o direito à propriedade e o direito a resistir à tirania do soberano quando este põe em risco os direitos à propriedade, à vida e à liberdade. b) Lendo o texto acima, é possível correlacionar a teoria dos direitos naturais lockeana com o caráter universal dos direitos humanos? Fundamente sua resposta. Uma das grandes contribuições dadas por John Locke é a de reforçar a idéia de que existem direitos anteriores às convenções humanas e, por isso, possuidores de caráter universal. Neste sentido, os direitos à vida, à liberdade e à propriedade possuem como característica pertencerem a todos os homens, o que acaba influenciando na elaboração de documentos de caráter universalista como, por exemplo, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal de Direitos Humanos, que consagram entre outros, os três direitos acima enumerados como pertencentes a qualquer ser humano. c) O sistema jurídico brasileiro, de alguma forma, estabelece proteção aos bens considerados como direitos naturais por Locke? Excetuando o direito de resistência, todos os demais direitos naturais lockeanos (direito à vida, direito à liberdade e direito à propriedade) são contemplados com destaque pela Constituição do Brasil de 1988. Eles estão expressamente presentes no caput do art. 5°, sendo mais desenvolvidos em alguns incisos deste mencionado artigo (principalmente os direitos corolários do direito genérico à liberdade). GABARITO: questão objetiva 1. Letra B AULA 8 : ROUSSEAU Caso 1 - Caso 2 - J.J Rousseau: soberania popular e a vontade geral Papa diz que só a "lei de Deus" pode garantir direitos do homem Cidade do Vaticano, 5 out (EFE).- O Papa Bento XVI afirmou hoje no Vaticano, no último dia da sessão plenária da Comissão Teológica Internacional, que só a lei de Deus pode garantir os direitos fundamentais do homem, fazendo uma referência à História, que segundo ele mostra que "as maiorias podem se equivocar". (...) (Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultnot/efe/2007/10/05/ult1766u23968.jhtm) Com base na notícia acima, responda: 1. Na visão contratualista de Rousseau, em que fundamento jurídico-político se alicerça a legitimidade do poder estatal? E do direito? Fundamente sua resposta. 2. Analisando o texto acima, é possível afirmar uma convergência entre a visão do Papa e a de Rousseau no que se refere à vontade das maiorias como possível fonte de decisões? Justifique sua resposta. Caso 2 - VOTOS NULOS E BRANCOS ASSUSTAM JUSTIÇA ELEITORAL A ideia de usar o voto branco ou nulo como protesto contagiou jovens, apesar da intensa tentativa dos políticos em conquistar o eleitor. Quem tem o poder de escolha reclama. "Vou votar tudo nulo. Hoje em dia, não acredito em nenhum deputado. Eles falam uma coisa e fazem outra", diz o promotor de vendas Adriano dos Santos. O morador de Brazlândia Clayton Rodrigues, 20 anos, concorda. "É uma forma de expressar a nossa indignação com os políticos. É por isso que nós vamos votar nulo", justifica o estudante. Em sala de aula, o professor de Filosofia Ciro Carvalho Fernandes orienta sobre a importância da participação do eleitor. Fala sobre votar de forma consciente e lembra que é preciso acompanhar e cobrar depois as promessas dos políticos. Só assim é possível driblar as decepções. A maioria dos alunos já entendeu a lição: o dever de votar é principalmente um direito do brasileiro. "É uma experiência nova e eu sei que vou contribuir para o desenvolvimento do meu país. Tem gente que vai anular o voto. Eu não! Eu sou a favor de votar!", afirma Monique Evans da Costa Barbosa, 16. "Acho que a gente tem que tentar. Mesmo que o candidato não seja eleito. Pelo menos nós demos o nosso voto de confiança", reforça Daisy Luana, também de 16 anos. Uma cartilha publicada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) dá algumas dicas, e a primeira vem direto da Constituição: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos". A juíza Maria de Lourdes Porto Vieira aconselha a análise das opções de candidatos para verificar qual atende melhor aos interesses do eleitor. "Não anule o seu protesto. Vote certo!" Além dos especialistas e estudiosos, o eleitor que tem como experiência outras eleições também tem opinião formada. "Não pode desistir. Tem que ser brasileiro e votar!", afirma o corretor Luis Carlos de Oliveira. "Tem que ir lá e votar. É um direito nosso como cidadão brasileiro. Depois é torcer para que tudo dê certo!", acrescenta o ambulante Davi Moreira. (Disponível em: http://g1.globo.com/Noticias/Politica. Acesso: 22 jun. 2010.) Considerando a notícia acima, responda: 1 - A manchete acima se relaciona com o sentido de vontade geral em Rousseau? Justifique. RESPOSTA Caso 1 - 1) O poder estatal, segundo Rousseau, somente se justifica com base na soberania popular, mais precisamente na vontade geral. Esta, segundo Truyol e Serra, manifesta-se objetivamente por ser uma vontade que expressa um interesse comum da comunidade, e subjetivamente por ser a vontade da maioria. Portanto, a vontade geral, que não se confunde com a vontade de todos, acaba por alicerçar a legitimidade por ser a vontade da maioria quando focada para um interesse geral e o bem comum. Como via de conseqüência o direito é fruto dessa vontade geral e nela se legitima. 2) A visão do Papa Bento XVI diverge daquela expressa por Rousseau. Para este, a legitimidade da vontade das maiorias nos temas de interesse geral seria o fator legitimador das decisões estatais. Já o Papa, ao afirmar que as maiorias podem se equivocar e que somente a lei de Deus pode alicerçar direitos fundamentais, coloca em dúvida o que Rousseau denomina de vontade geral e se aproxima de uma visão contemporânea (excetuando, obviamente, pela fundamentação espiritual) que defende que os direitos fundamentais devem salvaguardar os direitos das minorias contra a tirania das maiorias. Nesse sentido, principalmente no que se refere às liberdades individuais, parece que Rousseau não se apresenta como um autor que fundamente os direitos fundamentais. Caso 2 - 1) Sim. Para Rousseau, o povo livre é aquele que elabora suas próprias leis em pé de igualdade, cabendo a si decisão legislativa, buscando a unidade político-moral pela lei como vontade visível e obrigação contratante consigo mesmo e com o próximo ao mesmo tempo: compromisso mútuo de igualdade-liberdade. Precisamente a vontade geral e o interesse geral redundam nos atos gerais, isto é, nas leis, ao passo que o soberano é a própria vontade geral. Obedecer ao soberano é ser verdadeiramente livre, isso porque o soberano incorpora a vontade geral como contrato social, estabelecendo um pacto legítimo em torno da liberdade civil. Obedecer à lei que se prescreve a si mesmo é um ato de liberdade, cuja obediência à vontade geral fundamentando-se na igualdade, dessa forma o governo é o funcionário do soberano, a vontade geral. AULA 9 : KANT Caso 1 - O imperativo categórico Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar É possível localizar um eventual confronto entre moralidade e legalidade na reportagem em que o embaixador Marcílio Marques Moreira, presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, afirmou que episódios como o da licença obtida por ex-secretário-executivo da presidência do BNDES para ir trabalhar na empresa Vale mostram que há uma "omissão da legislação" que precisa ser revista. Na oportunidade o ex-secretário-executivo foi acusado por colega de banco, em correspondência interna da instituição, de quebra de ética ao se transferir para uma diretoria da Vale menos de uma semana depois do BNDES liberar uma linha de crédito de R$ 7,3 bi para a mineradora. (...) Marcílio Marques Moreira alerta que o artigo 16 do decreto nº 6.029 abre uma janela para que as comissões de ética das empresas estatais atuem nesses casos Segundo este artigo, as comissões "não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" (Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1004200816.htm) Com base na leitura da manchete acima, responda: 1. Kant distinguiu moralidade e legalidade, bem como imperativo categórico e imperativo hipotético. Nesse sentido, explique, segundo Kant, o que significa cada um desses conceitos e como se relacionam. 2. É possível identificar no caso acima a distinção kantiana entre a moralidade do ato e sua legalidade? A conduta do ex-secretário poderia ser qualificada como moral? Por quê? Caso 2 - Relatório denuncia tortura de menores Documento reúne 5 casos individuais e 2 acusações coletivas contra agentes de disciplina. Um adolescente de 16 anos denunciou que foi espancado três vezes ao dia durante os dez dias em que esteve no Instituto Padre Severino, na Ilha do Governador, há três meses. Nem na hora das refeições, o adolescente escapava das surras. Nas sessões de agressão, os agentes de disciplina usavam um pedaço de madeira que apelidaram de Kelly Key. Esta é uma das denúncias de tortura contra adolescentes internados em unidades para menores infratores no Rio que foram entregues ontem à Secretaria Estadual da infância e da Juventude. O relatório feito pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) relata cinco casos individuais e faz duas denúncias coletivas de maus-tratos, além de precariedade nas instalações. Quase todas as denúncias se referem a agressões ocorridas no Instituto Padre Severino, porta de entrada do sistema que atende a menores infratores. (...) O CEDCA põe à disposição, a partir de hoje, um Disque-Denúncia para casos de maus-tratos contra os adolescentes internados nas instituições para menores infratores. Segundo os conselheiros, muitas mães temem levar as denúncias à frente porque seus filhos acabam sendo ainda mais punidos nas unidades. (O Globo - 21/10/2004) Com base na manchete acima, responda: 1. Como Kant definiu a dignidade da pessoa humana na sua teoria moral? 2. A conduta dos agentes passaria no critério de universalidade formulado por Kant? Por quê?de Ensino Avaliação RESPOSTA Caso 1 - 1) Uma das mais importantes distinções entre os campos da moralidade e da legalidade encontra-se na distinção entre os imperativos categórico e hipotético. Todo imperativo se exprime pelo verbo dever, e pode ser hipotético ou categórico. Os hipotéticos representam a necessidade prática de uma ação possível como meio de alcançar qualquer outra coisa que se quer (ou que é possível que se queira). Distingue-se do imperativo categórico porque neste a ação é representada como boa em si, e não como meio para qualquer outra coisa - caso do imperativo hipotético, típico comando da legalidade. O imperativo categórico, sendo típico imperativo da moral, é um mandamento incondicionado, extraído da razão pura prática. ?Age apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne lei universal?, eis, em resumo, a fórmula do imperativo categórico. Assim, o imperativo categórico possui o caráter de validade universal fundado em uma constrição interna da razão, mas alicerçado na liberdade. 2) No caso acima, temos um típico exemplo de que o ato legal pode se divorciar do ato moral. A decisão do ex-secretário-executivo, ainda que não encontre óbice legal, afasta-se da moralidade por caracterizar que a ação que beneficiou a empresa contemplada com concessão de linha de crédito pode ter sido realizada a margem de um interesse neutro, público. Por esta razão, certamente que o ato do ex-secretário não passaria pelo teste do imperativo categórico por não ser universalizável. A máxima da ação ,do mencionado ex-secretário-executivo, se universalizada, poderia significar que o interesse público pode ser lesado todas as vezes que o interesse pessoal, mesmo que indevido, estiver em jogo. Caso 2 - 1) o aluno deve explicar o imperativo categórico, enfatizando a dignidade da pessoa humana expresso na formulação deste imperativo moral: age de tal maneira que trates a humanidade tanto na tua pessoa quanto na pessoa de qualquer outro sempre e simultaneamente como fim jamais como meio. 2) o aluno deve explicar a importância do princípio de universalização do agir como critério de justiça, sem qualquer possibilidade de exceção. Logo, a conduta dos agentes não poderia ser universalizada. AULA 10: POSITIVISMO JURÍDICO Caso 1 - Leia atentamente os textos abaixo e, em seguida, responda as questões que seguem: 1. O medo é utilizado para controlar o direito à cidadania Por Bárbara Gouveia Sob o mote do colóquio «Doentes e Cidadãos», Fernando Gomes, representante da Ordem dos Médicos da Conselho Regional do Centro, provocou a audiência, afirmando que ?o medo é hoje um instrumento utilizado nas sociedades para controlar o direito à cidadania?. No «De doente a cidadão - Responsabilidade da Sociedade sobre os seus doentes», o representante da Ordem dos Médicos reflectiu sobre o modo como o medo pode controlar os aspectos sociais e explica:?A pílula anticoncepcional trouxe a revolução sexual, mas também o medo da SIDA?, ou o ?medo de ficar doente?, por exemplo, no caso dos fumadores, que podem estar protegidos da doença de Parkinson mas incute-se o medo pelo cancro do pulmão ou das doenças cardíacas. (Fonte: http://www.cienciahoje.pt/index.php?oid=43156&op=all. Acesso em: 12 jul 2012.) 2. "Nem opressão, nem anarquia: eis o lema que os cidadãos devem seguir e respeitar. Não lhes convém tampouco expulsar da cidade todo o temor; se nada tiver a temer, que homem cumprirá aqui os seus deveres? Se fordes reverentes ao poder legítimo, nele tereis um baluarte inexpugnável (...)" (ÉSQUILO. Eumênides. apud MAIA et al. Perspectivas atuais da filosofia do direto. RJ: Lumen Juris, 2005, IX) 1. Apresente e explique as três perspectivas, sugeridas por Norberto Bobbio, a que pode ser submetido o Positivismo Jurídico. 2. Os textos (1 e 2) desvelam a predominância de que perspectiva? Por quê?edimntos de Ensino Avaliação Caso 1 - Gabarito 1)o aluno deverá apresentar que Bobbio sugeriu em seus estudos três perspectivas para o Positivismo Jurídico: como metodologia do direito; como teoria e como ideologia. Em seguida deverá explicar os elementos caracterizadores de cada uma. 2) o aluno deverá aplicar os conceitos definidos na questão anterior à notícia e à citação de Ésquilo, ambas observam o temor como fator preponderante para o cumprimento das leis. E explicar as razões que justificam a sua escolha. AULA 11: HANS KELSEN Caso 1 –A validade jurídica em Hans Kelsen Filho de embaixador bebe, bate o carro e sai impune no DF Um acidente banal de trânsito, sem vítimas, está causando polêmica em Brasília e embaraços ao embaixador do Paraguai, Luiz Gonzáles Arias. Tudo porque seu filho, o estudante de medicina Sebastian González Ayala, de 19 anos, dirigindo sem habilitação e com visíveis sinais de embriaguez, bateu em dois outros veículos e, após se recusar a fazer teste de bafômetro, saiu impune do local, sob escolta de uma viatura do Batalhão Rio Branco, da Polícia Militar. (...) Pela Convenção de Viena, da qual o Brasil é signatário desde 1965, ele não responderá a processo e não perderá a permissão de dirigir, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. Nem mesmo terá de pagar a multa de R$ 957 por dirigir alcoolizado. Ele nem sequer foi levado para a delegacia para prestar depoimento. A inviolabilidade, segundo o comandante do Batalhão Rio Branco, tenente coronel Alair Garcia Júnior, é extensiva aos familiares dos diplomatas e alcança as esferas penal, civil e administrativa. (...) "É difícil de aceitar, mas é a lei: mesmo que fosse um crime mais grave, não poderíamos algemá-lo ou sequer detê-lo", acrescentou o comandante. O caso é recorrente na capital do país, onde circulam mais de 2.000 veículos diplomáticos, mas a reação indignada cada vez que isso ocorre está levando o Itamaraty, a exemplo de outros países, a adotar medidas para conter abusos praticados por pessoas beneficiadas por imunidade. (Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultnot/agencia/2008/10/15/ult4469u31947.jhtm) Após ler a manchete acima, responda: 1. Na visão de Kelsen, o jurista deveria buscar fundamentos valorativos para o reconhecimento da validade da norma jurídica? Por quê? 2. A manchete menciona a “reação indignada” de parte da sociedade contra a regra que protegeu o filho do Embaixador paraguaio. Sobre este ponto e segundo a teoria normativista elaborada por Hans Kelsen, esta reação popular seria determinante para o reconhecimento da invalidade da norma jurídica? Por quê? 3. Segundo Kelsen, no caso acima, a justiciabilidade do conteúdo normativo deveria ser levada em conta no processo de reconhecimento da validade da norma? Caso 2 – Folha Online Carta psicografada ajuda a inocentar ré por homicídio no RS Duas cartas psicografadas foram usadas como argumento de defesa no julgamento em que Iara Marques Barcelos, 63, foi inocentada, por 5 votos a 2, da acusação de mandante de homicídio. Os textos são atribuídos à vítima do crime, ocorrido em Viamão (região metropolitana de Porto Alegre). O advogado Lúcio de Constantino leu os documentos no tribunal, na última sexta, para absolver a cliente da acusação de ordenar o assassinato do tabelião Ercy da Silva Cardoso. “O que mais me pesa no coração é ver a Iara acusada desse jeito, por mentes ardilosas como as dos meus algozes (...). Um abraço fraterno do Ercy”, leu o advogado, ouvido atentamente pelos sete jurados. O tabelião, 71 anos na época, morreu com dois tiros na cabeça em casa, em julho de 2003. A acusação recaiu sobre Iara Barcelos porque o caseiro do tabelião, Leandro Rocha Almeida, 29, disse ter sido contratado por ela para dar um susto no patrão, que, segundo ele, mantinha um relacionamento afetivo com a ré. Em julho, Almeida foi condenado a 15 anos e seis meses de reclusão, apesar de ter voltado atrás em relação ao depoimento e negado a execução do crime e a encomenda.(...) A adoção de cartas psicografadas como provas em processos judiciais gera polêmica entre os criminalistas. A Folha ouviu dois dos mais importantes advogados especializados em direito penal no Rio Grande do Sul. Um é contra esse tipo de prova. O outro a aceita. De acordo com Antônio Dionísio Lopes, “o processo crime é uma coisa séria, é regido por uma ciência, que é o direito penal. Quando se fala em prova judicializada, o resto é fantasia, mística, alquimia. Os critérios têm de ser rígidos para a busca da prova e da verdade real”. (...) Para Nereu Lima, “qualquer prova lícita ou obtida por meios lícitos é válida. Só não é válida a ilícita ou obtida de forma ilícita, como a violação de sigilo telefônico. Quanto à idoneidade da prova, ela será sopesada segundo a valoração feita por quem for julgar. Ela não é analisada isoladamente, mas em um conjunto de informações. Os jurados decidem de acordo com sua consciência”. Pergunta-se: 1 - A manchete exprime a tese fundamental de Reale segundo a qual Direito é fenômeno cultural? Por quê? Avaliação Caso 1 - 1) Entre os requisitos de reconhecimento da validade da norma jurídica (competência da autoridade que a editou, derivada da norma hipotética fundamental, mínimo de eficácia, já que é irrelevante sua inobservância episódica ou temporária; eficácia global da ordem de que é componente) nenhum deles trata sobre aspectos valorativos ou conteudísticos da norma. Portanto, o positivismo normativista de Hans Kelsen, desconsidera a dimensão valor, para fins de reconhecimento da validade da norma. 2) Não. Para Kelsen a manifestação popular (contrária ou a favor) em nada altera o reconhecimento da validade da norma jurídica. Apenas uma completa falta de adesão ao comando normativo é, segundo Kelsen, capaz de retirar seu juízo de validade. A adesão mínima por parte da sociedade já garante a possibilidade de reconhecimento da juridicidade da norma. Por esta razão, apesar da polêmica causada pela situação, Kelsen diria que foi correta a interpretação feita pelo tenente-coronel Alair Garcia, que garantiu o respeito à imunidade do filho do embaixador do Paraguai, por estar esta garantida pela lei válida. 3 - Sugestão de resposta: Não, pois o positivismo normativista de Hans Kelsen, desconsidera a dimensão valor e, portanto, a justiciabilidade do conteúdo para fins de reconhecimento da validade da norma. Caso 2 - 1) Sim. Conforme seu entendimento, o valor é o centro determinante do seu pensamento, ou seja, o valor orienta a norma jurídica na contemplação ou condenação do que é necessário à vida. Fato, valor e norma não representam uma disposição poética, mas lógico-axiológica. Fato só existe na dimensão da inteligência que intui um valor pela capacidade de sentir a experiência. A norma jurídica é posta pelo valor que é capaz de perceber a necessidade de se coibir ou incentivar comportamentos e atitudes necessitantes. AULA 12: HABERMAS Caso 1 - Autonomia pública: a solidariedade e o bem comum Direitos humanos dividem islâmicos Em conferência de intelectuais, universalidade do conceito provoca cisão; para alguns, defesa do tema encobre intervenção ocidental . Pensadores questionam uso de critérios díspares sobre o que é respeitar direitos; relativização do conceito não é encampada por todos . UIRÁ MACHADO ENVIADO ESPECIAL A AMÃ A idéia de universalidade dos direitos humanos é a premissa da 15ª Conferência da Academia da Latinidade, que está sendo realizada em Amã (Jordânia) entre os dias 14 e 17 deste mês. A proposta era debater, a partir dessa noção universal, as possibilidades de diálogo entre o Ocidente e o islã. Porém é a premissa do evento que acabou sendo debatida. Os 31 intelectuais reunidos ainda não chegaram a um consenso -nem parece que chegarão. As divergências são complexas. Vão da existência de valores universais à manipulação desses valores para fins de colonização, passando pela incompatibilidade do islã com os direitos humanos universais.? No debate, Alain Touraine, filósofo e sociólogo francês, usa uma analogia: assim como a matemática e astronomia foram desenvolvidas em um momento histórico específico, também os direitos humanos o foram -mas não devem por isso ser vistos como imposição de uma cultura. O que Touraine propõe é que os direitos humanos sejam considerados dentro de um processo histórico da humanidade. (...) Em contraste, o filósofo italiano Gianni Vattimo, professor da Universidade de Turim, afirma não acreditar nessa universalidade justamente pelo modo como tem sido utilizada. "Não se trata de uma questão filosófica, teórica." Vattimo diz que não se deve nem mesmo justificar os valores universais como um conceito abstrato. "Os conceitos são úteis, concordo. Mas para quem?" (Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft1604200704.htm) 1. A partir da leitura acima, como Habermas sugere uma possibilidade de consenso? Por quê? 2. Com base em que argumentos este pensador reconstrói o sentido de racionalidade para dar conta do problema da universalidade? Por quê? Caso 2 -Habermas: ética discursiva Leia a citação abaixo de Olinto Pegoraro sobre Habermas e responda à pergunta: como podemos caracterizar a ética discursiva de Jürgen Habermas? Habermas opõe uma teoria deontológica universal e pós-metafísica; considera que a metafísica clássica abstrata, apriorista e longe do mundo da vida não dá conta da dinâmica da história atual e da gama de novos costumes dela decorrentes. Ademais defende vigorosamente a prioridade das questões de justiça e do direito sobre as questões da ética da vida boa e da solidariedade aos outros. Habermas sustenta a posição de que as teorias do bem e da justiça legal não são doutrinas opostas e nem concorrentes entre si. Cada um exerce seu papel na vida social. Por um lado, o bem que permeia a cultura social e a vida pessoal deve, evidentemente, estar presente nas práticas discursivas sobre a validade das normas, sendo elas mesmas uma extração do mundo da vida das pessoas e da sociedade (PEGORARO, O. Ética dos maiores mestres através da história. Petrópolis: Vozes, 2006. p. 137.) Avaliação Caso 1 - 1) Habermas sugere que a linguagem poderá ocupar o lugar de mediadora, porque através dela os sujeitos se entendem sobre o mundo e podem alcançar o consenso intersubjetivo sobre princípios verdadeiros, válidos para todos. 2) É importante pontuar a crítica de Habermas ao modelo técnico-científico do pensamento ocidental e de uma racionalidade instrumental. Cabe lembrar, que o ponto de partida para fundamentação da ética do discurso de Habermas, encontra-se na escola de Frankfurt e na Teoria Crítica que oferecem, dentre outras possibilidades, o referencial teórico e a metodologia reconstrutivista. Assim, buscou uma racionalidade que parte de uma contextualização do cotidiano em que o sujeito está situado linguísticamente e intersubjetivamente num locus em que deve se configurar um equilíbrio entre a moralidade pessoal e a ética pública. Caso 2 - 1): Pode-se dizer que a tese central da ética do discurso pode ser sintetizada como a tentativa de construção de um ponto de vista moral donde seja possível fazer um juízo ético realmente imparcial e universal. Habermas se livra do recurso a princípios metafísicos definitivos (Kant), fora do contexto do mundo da vida. As características principais dessa nova ética são: 1. Uma ética deontológica e pós-metafísica que discute a validade das normas morais; 2. Uma ética discursiva cognitiva porque as questões práticas são passíveis de verdade que poderá ser observada no mundo da vida através da linguagem; 3. Uma ética de procedimentos formais, ou seja, trabalha com um conjunto de proceduras com o objetivo de formular um princípio universal de justificação ou validação das normas morais; 4. A universalidade, pois a linguagem transcende os limites de uma época e de uma cultura. Este novo modelo ético discute as condições nas quais uma norma pode ser aceita como válida " assim " o problema ético se desloca da questão do Bem para a questão do que é justo. AULA 13 :RAWLS Caso 1 - Imparcialidade e o véu de ignorância John Rawls, um dos mais importantes pensadores políticos do Século XX, falecido aos 81 anos (em 2002), é tido como o principal teórico da democracia liberal dos dias de hoje. Em seu grande tratado jurídico-político Uma Teoria da Justiça, de 1971, procura estabelecer princípios básicos de justiça que possibilitem uma concepção de sociedade justa, como alternativa à uma concepção utilitarista. Para tanto, é necessário saber como chegar a tais princípios. Rawls tratou do tema. Leia o texto abaixo, retirado de reportagem veiculada no endereço http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u436908.shtml, e responda as questões abaixo formuladas. Relator da ONU diz que relatório sobre Raposa/Serra do Sol será imparcial KÁTIA BRASIL O relator especial da ONU para os direitos dos povos indígenas, James Anaya, disse na sexta-feira (22), em reunião com o governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB), que o relatório sobre a questão da terra Raposa/Serra do Sol a ser apresentado na próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU será imparcial, apesar de não ter ouvido o grupo contrário à retirada dos arrozeiros da terra indígena. Anaya, 49, chegou a Roraima na terça (19) e ontem partiu para Mato Grosso do Sul. Ele reafirmou que, devido a "limitações de tempo", reuniu-se apenas com lideranças indígenas favoráveis à retirada dos arrozeiros. "Quero ser justo e minha intenção não é ser parcial. Farei o relatório com base nas situações que se apresentam e critérios de direitos humanos aplicáveis", disse Anaya. No encontro no palácio do governo, José de Anchieta Júnior disse a Anaya que a discussão sobre a Raposa/Serra do Sol já chegou a exaustão e que agora só resta aguardar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que no dia 27 deve se manifestar sobre a homologação da terra indígena de forma contínua (sem "ilhas" habitadas por não-índios). A ação que será julgada questiona a demarcação contínua sob o argumento de que ela inviabiliza o desenvolvimento do Estado. "Acredito que a visita do relator é isenta de interesses. Ele veio apenas analisar as parte antagônicas e as controvérsias com relação a essa questão", disse o governador. (...) 1 - Na busca pela imparcialidade para se obter princípios de justiça, John Rawls utilizou-se metodologicamente do chamado véu de ignorância. Como concebeu o véu de ignorância e como, segundo Rawls, este recurso pode garantir a imparcialidade? 2 - Considerando o caso acima, é possível afirmar, que o relator especial da ONU para direitos dos povos indígenas, James Anaya, ao buscar imparcialidade, utilizou-se de um procedimento objetivo para realizar seu relatório acerca da questão de Raposa/Serra do Sol? Justifique sua resposta. Caso 2 - Princípios de Justiça Leia a reportagem abaixo, disponível em (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0307200804.htm), e responda as questões abaixo formuladas. Para maior apoio, sugerimos a leitura constante no site http://criticanarede.com/pol_justica.html Reserva de vagas em universidades é alvo de polêmica DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Ministro da Educação no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apoiou a proposta da reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e educação profissional e tecnológica. Ele é o presidente da Comissão de Educação do Senado. "Precisamos prestigiar a escola pública. Também sou favorável às cotas para negros. Isso não é questão só de educação. O Brasil tem uma dívida histórica com os negros", disse Cristovam. Já o deputado federal Paulo Renato Souza (PSDB-SP), ministro da Educação durante o governo Fernando Henrique Cardoso, defende cotas sociais, mas é contra reserva de vagas para negros. "A cota racial dá um privilégio extra para aqueles que, dentro do segmento racial, têm maior renda", diz. Ele afirma que irá propor uma emenda ao projeto do governo que prevê cotas para negros dentro de outra cota de 50% para alunos de escolas públicas. Paulo Renato defende que metade desse percentual seja ocupado por alunos com renda familiar de até três salários mínimos. "Temos hoje 90% dos estudantes na escola pública, então o percentual de 50% não é excessivo", afirmou. Para ele, a regra fará com que os alunos da rede pública pressionem por melhor qualidade da escola, já que terão maior chance de entrar em uma universidade pública. Integrante da Comissão da Educação, o senador Inácio Arruda (PC do B-CE) votou a favor da proposta. "Temos de reverter a reserva de vagas que, na prática, existe para os estudantes de escolas privadas", disse. "Hoje as escolas da rede privada trabalham com o objetivo de colocar seus alunos no ensino superior público. Isso tem de mudar", afirmou. 1 - Como afirmamos acima, John Rawls procurou estabelecer princípios de justiça, a partir de algumas premissas. Denominou um desses princípios como princípio da diferença (maximin). O que significa este princípio na visão de Rawls? 2 - É possível afirmar que o sistema de cotas baseia-se no princípio da igualdade de oportunidades, pensado por J. Rawls? Segundo o artigo acima, qual o objetivo a que visa o sistema de cotas? Procedimentos de Ensino Caso 1 - 1) Com o intuito de garantir a imparcialidade do procedimento, John Rawls, usa a noção de justiça processual pura como base para a teoria de ordenamento econômico e social justo e ético. Pretende, com isso, anular os efeitos das contingências específicas que levam os sujeitos a oporem-se uns aos outros e que os fazem cair na tentação de explorar as circunstâncias naturais e sociais em seu benefício. Para tal, Rawls, coloca os indivíduos na original position, partindo do princípio de que estes deverão situar-se ao abrigo de um véu da ignorância. Não sabem como é que as várias alternativas vão afetar a sua situação concreta e são obrigadas a avaliar os princípios apenas com base em considerações gerais. Assim, ninguém conhece o seu lugar na sociedade, a sua posição de classe ou estatuto social; também não é conhecida a fortuna ou a distribuição de talentos naturais ou capacidades, a inteligência, a força, etc. Ninguém conhece a sua concepção do bem, os pormenores do seu projeto de vida ou sequer as suas características psicológicas especiais, como a aversão ao risco ou a tendência para o otimismo ou pessimismo. Adicionalmente, as partes não conhecem as circunstâncias particulares da sua própria sociedade, isto é, desconhecem a sua situação política e económica e o nível de civilização e cultura que conseguiu atingir. As partes não devem conhecer as contingências que geram as oposições respectivas e devem escolher princípios cujas conseqüências estejam dispostas a viver, seja qual for a geração a que pertencem. O único fato concreto de que as partes têm conhecimento é o de que a sua sociedade está submetida ao contexto da justiça e às respectivas conseqüências. É dado como adquirido, no entanto, que conhecem os fatos gerais da sociedade humana. Compreendem os assuntos políticos e os princípios da teoria econômica; conhecem as bases da organização social e das leis da psicologia humana. Na verdade, presume-se que as partes conhecem os fatos gerais que afetam a escolha dos princípios da justiça. 2) Certamente que não. Assim como o véu de ignorância pressupõe um procedimento que objetiva a imparcialidade asseguradora de um tratamento, o fato é que qualquer procedimento que tenha por objetivo essa visão imparcial deve ter em conta um sistema mínimo de regras que impossibilite, ao máximo, as escolhas subjetivas e arbitrárias. No caso em tela, ao ouvir somente uma das partes, o relator especial da ONU contaminou por completo a sua pretensão de imparcialidade, Em Rawls, a justiça, fundamentalmente, depende da imparcialidade do procedimento. Caso 2 1) Pelo Princípio da diferença a sociedade deve promover a distribuição igual da riqueza, exceto se a existência de desigualdades econômicas e sociais gerar o maior benefício para os menos favorecidos. Este princípio está baseado na regra maximin , que é uma expressão oriunda da Teoria Econômica e sugere a abreviação de elevação ao máximo da posição menos favorecida. Em resumo, é a maximização do mínimo. Ou seja, na original position os representantes devem descobrir que é melhor a alternativa cuja pior conseqüência seja superior a cada uma das piores conseqüências das outras. Apesar da identificação de seu princípio da diferença com o critério maximin ser rejeitada por Rawls a, a bibliografia secundária sobre sua obra consagrou amplamente este termo como referência a sua proposição de estabelecer a maximização da posição menos elevada como critério justo de distribuição de vantagens sócio-econômicas. 2) O princípio da igualdade de oportunidades de Rawls é aquele que preconiza que as desigualdades econômicas e sociais devem estar ligadas a postos e posições acessíveis a todos em condições de justa igualdade de oportunidades. O sistema de cotas utilizado para reservas vagas em instituições públicas de ensino encontra neste princípio forte aliado para se legitimar. Problema que vem sendo observado, e o artigo acima o explicita de forma clara, não é exatamente a justeza ou não do sistema de cotas, mas sim a metodologia utilizada pelas instituições para o ingresso dos alunos. Se não há dúvidas por parte dos debatedores que o sistema de cotas pode melhorar o sistema de distribuição de renda, conhecimento e posição social na injusta realidade social brasileira, dúvidas sobram quando o tema é o tipo de grupo que deve ser beneficiado e qual a medida ótima (dosimetria) a ser aplicada pelas diversas instituições de ensino pública, a fim de atingir o resultado pretendido (diminuição das desigualdades sociais e maior distribuição de justiça social). Considerações Adicionais AULA 14: DWORKIN Caso 1 - Os princípios Leia a citação abaixo e, após, responda a pergunta que segue. "Dworkin inicia sua obra partindo de uma questão que há muito se discutiram a respeito e muito já se perguntaram, mas, sobre a qual nunca obtiveram uma resposta precisa: o que é o Direito? Esta é uma indagação que permeia os pensamentos dos mais célebres pensadores. Esta falta de resposta ou, como queira alguns, a pluralidade de respostas que se encontra para o termo, deve-se justamente ao fato de sua complexidade. O autor, nessa obra, propõe um conceito para o termo que, aparentemente simplista em sua semântica, possui tamanha complexidade que somente se faz possível entendê-lo por meio dos casos concretos. Para o referido autor, Direito é princípio. Partindo deste conceito, que somente é obtido a partir da leitura de sua obra como um todo, faz-se mister estabelecer uma diferenciação entre dois termos que se encontram presentes em toda a sua obra, quais sejam: princípio e política” (RIBEIRO, Ana Paula B. Resenha da Obra: Uma Questão de Princípio (Ronald Dworkin). Disponível em: <http://www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/resenhas/filosofiadodireito/1345-resenha-da-obra-uma-questao-de-principio-ronald-dworkin.html>. Acesso em: 22 jun. 2010.). 1 - Como Ronald Dworkin propõe uma distinção entre princípios e política? Caso 2 - Aborto de fetos anecéfalos O relator do caso no STF, Marco Aurélio Mello quer levar ao plenário, em junho, seu voto sobre a legalização do aborto de fetos anencéfalos. Já de posse do sinal verde da AGU, o ministro aguarda só o parecer da Procuradoria-Geral da União. No debate público do assunto, o subprocurador Mario Gisi deixou no ar a impressão de que o órgão defenderá o direito da mulher de decidir se segue ou não com a gravidez de um bebê sem cérebro. ( Fonte: OAB-RJ) Com base nas ideias de Ronald Dworkin, elabore uma pesquisa sobre o caso acima mencionado e a decisão do STF a respeito, argumentando a partir da lógica do autor mencionado. ação Caso 1 - 1) Princípios, seriam os direitos individuais que cada um possui. Por sua vez, política é o conjunto de metas utilizadas para se alcançarem estes princípios. Assim, apresenta que toda decisão, seja ela judicial ou não, será necessariamente política. Tal afirmativa parte do pressuposto de que o magistrado, assim como qualquer indivíduo, possui de pré-conceitos, pré-compreensões, de visões de mundo que estão presentes em suas decisões. Desta forma, não existe neutralidade nas decisões, mas antes, decisão imparcial. Sendo assim, ao proferir uma sentença e, consequentemente, ?optar? por uma das partes, o magistrado realiza uma tarefa política. Ou seja, ao seu contentamento ou pesar, deve se posicionar e fundamentar sua decisão; decisão esta que, além de pertencer ao pensamento do certo ou errado, do sim ou do não, é, conforme dito, formada por uma série de pressupostos, inerentes a qualquer pessoa. Caso 2 - 10 Os alunos devem apresentar um pequeno texto sobre a pesquisa proposta.

CORREÇÃO PROCESSO CIVIL I CASOS 1 AO 14

PLANO 2 - ANGELA VEIO A FALECER....

A) NÃO HÁ AFRONTA A REGRA DO ART 96 CPC, POIS SE TRATA DE NORMA QUE FIXA A COMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO TERRITORIAL, ISTO É DE FORO, E SENDO COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO PODE SER DECLARADO DE OFÍCIO PELO JUIZ E ASIM A QUESTÃO SÓ PODE SER QUESTIONADA PELOS INTERESSADOS QUE NO CASO CONCORDARAM COM A PARTILHA NO ARROLAMENTO REFERIDO. A MATÉRIA JA ERA TRATADA PELO EXTINTO TRF NA SÚMULA 58 E O STJ MANTÉM ESTA DECISÃO.

B) IMCOMPETENCIA RELATIVA - Considera-se competência relativa quando fixada em razão do território ou em razão do valor da causa. 

A incompetência relativa é argüida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno (art. 297, CPC), dar-se-á a prorrogação da competência e o juiz que era incompetente passa a ser competente, embora pudesse ter sido afastado (art. 114, CPC). 

O juiz não pode declarar a incompetência relativa de ofício, pois não pode ele conhecer de questões suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 128, CPC). 

A exceção é um incidente, processado em separado, em autos apartados, que serve para acusar a incompetência relativa do juiz, bem como sua suspeição ou impedimento (art. 304).

PLANO 1 - CLARA ARGENTINA CASOU-SE...

A) NÃO, A JUSTIÇA BRASILEIRA É INCOMPETENTE PARA CONHECER, VEZ QUE O CASAMENTO FOI REALIZADO NO EXTERIOR, E O FATO DE CLARA  NO PASSADO TER DOMICILIO NO BRASIL, ABANDONOU O LAR CONJUGAL E RETORNANDO PARA ORLANDO, NÃO TORNA COMPETENTE À JUSTIÇA BRASILEIRA, VEZ QUE NÃO A ENQUADRA NO ROL DAS MATERIAS PREVISTAS NO ART 88, CPC.

B) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO OBRIGACIONAL E AÇÃO DE DIVÓRCIO ENVOLVE AÇÃO DE ESTADO DE PESSOA(PERSONALÍSSIMO)

PLANO 3- JOAO PROMOVE AÇÃO DE CONHECIMENTO...

A)SIM. EM PRINCIPIO A RECUSA É LEGITIMA, POIS A LEI PERMITE A RECUSA. ART 42§1º, CPC

B) SIM. ART 42 §3 CPC  - a eficácia da sentença atingiria o terceiro adquirente ou cessionário, independentemente de sua ciência quanto a litigiosidade da coisa, admitindo, alguns, em face da eventual boa-fé do adquirente ou cessionário, o exercício dos meios de defesa que o direito material lhe assegurasse, conforme a amplitude dada, pelo direito material, à sua boa-fé

PLANO 4 - JOÃO E JOSÉ ENVOLVERAM-SE....

A) SIM. LITISCONSORCIO PASSIVO ( FACULTATIVO), OS 2 ENVOLVIDOS NO DANO SE TORNARAM RÉU NO PROCESSO. ART 46,II OU III CPC(CELERIDADE)

B) NÃO PORQUE NECESSÁRIO TEM CASOS PONTUAIS, PREVIAMENTE PREVISTOS NA LEI OU PELA NATUREZA JURÍDICA ART 47 CPC.

PLANO 5 - PAULO É CO-FIADOR...

A) NÃO, O LITISCONSÓRCIO FORMADA NO POLO PASSIVO É FACULTATIVO, POIS NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE EM SUA FORMAÇÃO, PODE SE DAR PELA INICIATIVA DAS PARTES.

B) NÃO ESSE CASO É UM CASO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, QUE É UMA ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PROVOCADA, O Q OCORRE QUANDO O TERCEIRO INGRESSA NO  PROCESSO POR PROVOCAÇÃO DO RÉU. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VOLUNTÁRIA SE DÁ QUANDO UM TERCEIRO INTERVÉM VOLUNTARIAMENTE, NÃO HÁ INTERESSE ECONOMICO, NEM MORAL, APENAS JURÍDICO.

PLANO 6 - BERNARDO PROMOVE...

A) NÃO O VALOR DEVE SER FIXADO PELO AUTOR, O PEDIDO DEVE SER CERTO, DETERMINADO. CERTO QUANTO AO BEM JURIDICO E DETERMINADO QUANTO AO VALOR. ART 286 CPC, DESTACA-SE POR OUTO QUE NADA IMPEDE QUE O VALOR DO PEDIDO NO CASO SEJA GENÉRICO  COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO MENCIONADO.

B) O JUIZ DECIDIRÁ O VALOR DE ACORDO COM SEU CONVENCIMENTO E COM QUE O AUTOR CONSEGUIR PROVAR. ART 131 CPC.

PLANO 7- MARCOS PROMOVE AÇÃO DE CONHECIMENTO....

A) ENTENDE A DOUTRINA/ JURISPRUDENCIA QUE A NATUREZA DA DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGA A TRANSCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO PARCIALMENTE AO PEDIDO Q FOI OBJETO DO ACORDO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ASSIM, O RECURSO CABÍVEL CONTRA ESSA DECISÃO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO- ART 522, 2ªPARTE, CPC

B) 10 DIAS, ART 522, CPC

C) NÃO, PODERIA O AUTOR INGRESSAR COM APELAÇÃO - ART 513, CPC, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE MAIS A INSTRUMENTALIDADE DA FORMA.

PLANO 8 - LUCIANO PROMOVE AÇÃO DE ANULAÇÃO...

A) a DECISÃO FOI INCORRETA, VEZ QUE A CITAÇÃO NÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DO CURADOR CONF DETERMINA O §3 DO ART 218 CPC

OBS: JÁ QUE NÃO HÁ EFETIVA MUDANÇA SUBSTANCIAL NA SENTENÇA DO MÉRITO PODECER-ÍA ACEITAR O  VÍCIO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A URGENCIA E O INTERESSE DA PARTE, BEM COMO O ELEMENTO FINALÍSTICO.

B)TRATA-SE DE NULIDADE ABSOLUTA NA MEDIDA QUE A LEI PROCESSUAL DETERMINA A CITAÇÃO DA PESSOA DO CURADOR, SENDO PORTANTO REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO EM NOME DA ORDEM PÚLICA, COMO GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO ENTANTO NOSSO ENTENDIMENTO É QUE SE O RESULTADO FINAL NÃO SERÁ ALTERADO SUBSTANCIALMENTE, SERIA DE TODO CONVENIENTE UMA NOVA CITAÇÃO COM UMA POSTERGAÇÃO PROCESSUAL EM NOME DE UM FORMALISMO PROCESSUAL?

AULA 9- RODRIGO PROMOVE AÇÃO DE CONHECIMENTO....

A) SIM ANTES DE SE CONSUMAR A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO DO RÉU, POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ O AUTOR PODERÁ ALTERAR O PEDIDO AINDA Q UM DOS LITISCONSORTE JÁ TENHA OFERECIDA SUA DEFESA, EM RAZÃO DE Q AINDA NAO FORAM COMPLETADA DEFINITIVAMENTE A RELAÇAO JURÍDICA PROCESSUAL, COM A INTEGRAÇÃO DE TODOS OS SEUS SUJEITOS NOS TERMOS DO ART 264,§ ÚNICO, CPC.

B) NÃO HÁ AFRONTA DO CONTRADITÓRIO GARANTE-SE A REESTABILIZAÇÃO COMPLETA DA DEMANDA, PERMITINDO AO RÉU OFERECER CONTESTAÇÃO E COMPLEMENTANDO-A NO SENTIDO A ADEQUA-LA AO PEDIDO ADITADO. CONTORNANDO PORTANTO OS LIMITES DA LIDE PRETENDIDA.

AULA 10- ORLANDO PROMOVE AÇÃO DE CONHECIMENTO....

A)NÃO, POIS A RENÚNCIA É UM ATO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA.

B) NÃO É COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONF ART 269, V, CPC

AULA 11- PAULO PRETENDE MOVER AÇÃO....

A) O SEGUNDO ADVOGADO QUE AJUIZOU NO JUIZADO ESPECIAL CIVIL, POIS O VALOR PRETENDIDO É DE COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO. ALÉM DA GRATUIDADE, HÁ TAMBÉM DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS NORTEADORES COMO: INFORMALIDADE,ECONOMIA PROCESSUAL, SIMPLICIDADE, CELERIDADE E VALIDADE.

B) ABSOLUTO QUANTO A MATÉRIA NÃO SE ENCONTRAR ELENCADA NA LEI DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E TAMBÉM RELATIVA QUANDO PERMITE AO AUTOR AJUIZAR NA JUSTIÇA COMUM. NO CASO É RELATIVA.

AULA12- Agildo, condômino, promove ação de conhecimento

A) TRATA-SE DE TUTELA INIBITÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, QUE É UMA DAS TUTELAS DE EMERGENCIA, BASTANDO PREENCHER OS PRESSUPOSTOS VERDADE E PERIGO DE PREJUIZO.

B) SIM, PODERÁ CONCEDER SEM OUVIR O RÉU.

AULA 13- ANTONIO PROMOVE AÇÃO DE CONHECIMENTO....

A) NÃO O FATO DO JUIZ RECEBER A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU, NÃO ACARRETA PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL OU DE SUA INÉPCIA. A PRECLUSÃO NÃO OCORRE EM RELAÇÃO AO JUIZ, PORTANTO PODE AGIR DE OFÍCIO.

B) É A PEÇA ONDE SE FORMULA A SUA PRETENSÃO E REQUER A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A INICIAL É PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTENCIA

AULA 14 - OSWALDO....

A) O FATO DE JÁ EXISTIR CONTESTAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR, NÃO INIBE O JUIZ DE DETERMINAR A EMENDA A INICIAL, PRESTIGIA-SE ASSIM O PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

B) NÃO OCORRE A PRECLUSÃO  PORQUE É MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA, SÓ OCORRE PRECLUSÃO PARA ADVOGADOS.

Direito Civil

Caso Concreto 1

Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida.

Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque

12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line

O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os seqüestradores baixassem o pedido de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil.

Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos mortais do engenheiro João José Vasconcellos Júnior, seqüestrado no Iraque no início de 2005, integrantes de sua família ainda não aceitam oficialmente a hipótese de que ele tenha sido assassinado. "Até hoje não foi comprovado que ele está morto", disse o filho do engenheiro, Rodrigo Vasconcellos, na tarde de hoje, ao Estado. No próximo domingo, vão se completar 14 meses desde que o engenheiro brasileiro João José Vasconcellos Júnior foi levado por levado por homens armados.

Funcionário da Construtora Norberto Odebrecht, Vasconcellos Júnior foi seqüestrado quando estava a serviço no Iraque - na verdade, se dirigia para o aeroporto, para deixar o país. De acordo com reportagem da revista Isto é desta semana, ele teria sido morto em 21 de janeiro de 2005, dois dias após ter sido levado. "Temos essa informação (de que seu pai fora morto) desde o quinto dia de seqüestro, mas enquanto não me provarem que ele está morto... Eu tenho que aguardar a comprovação de alguma coisa, seja o que for", disse Rodrigo.

A partir da leitura do caso real acima, responda justificadamente:

a) Apesar de não ter sido encontrado o corpo do engenheiro, é possível a declaração de sua morte? Justifique, citando os dispositivos legais pertinentes.

Resposta: Não é possível a declaração da morte presumida do engenheiro. O art. 7º, II, do código civil brasileiro determina que a morte presumida possa ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado em até dois anos após o término da guerra. A morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença judicial fixar a data do falecimento.

b) Quais as conseqüências da declaração da morte presumida?

Resposta: Com a declaração da morte presumida acontece a abertura da sucessão definitiva quanto aos bens e dissolução do vínculo conjugal.

c) E se o indivíduo voltar, depois de declarada sua morte?

Resposta: Caso ocorra que o indivíduo retorne depois de declarada a sua morte, deverá ser analisado o disposto no art. 39 do CC: Caso o ausente volte em até 10 anos seguintes da sentença que determinou a abertura da sucessão definitiva, terá direito de receber os seus bens no estado em que se encontrarem. Voltando após 10 anos da abertura da sucessão definitiva perde o ausente o direito aos bens, pois a partilha torna-se irrevogável. Não havendo interessados em requerer a abertura da sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão para o domínio do Município, Distrito Federal ou União.

Caso Concreto 2:

Tema: Comoriência

Leia a notícia a seguir e após responda ao que se pede.

A revista Época n° 379 de 22 de agosto de 2005 traz uma reportagem cujo título é: “Os órfãos de Alcântara pedem justiça”. No texto é relembrada a história da morte – por carbonização – de 21 profissionais civis do Centro Técnico Aeroespacial, em virtude do incêndio no foguete VLS-1 (Veículo Lançador de Satélites n° 1), em 22 de agosto de 2003, no município de Alcântara, Maranhão.

Responda justificadamente.

No caso em tela supondo-se que todos os corpos desapareceram em razão das altas temperaturas a que foram submetidos, pode-se dizer que ocorreu o fenômeno jurídico da comoriência? Qual a relevância do instituto? Caso sua resposta seja afirmativa, JUSTIFIQUE. Caso seja negativa, aponte o fenômeno jurídico que ocorreu e EXPLIQUE-O.

Resposta: Comoriência é a morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, onde não se pode determinar a ordem cronológica das mortes. Portanto no caso exposto pode-se dizer que ocorreu comoriência.

Essa definição da ordem cronológica das mortes se faz necessária para determinar como se dará a sucessão entre os comorientes

A consequência do preceito é que não se estabelece sucessão entre os comorientes.

Caso Concreto 3

Tema: Natimorto e Nascituro

A partir da hipótese tratada no acórdão a seguir, responda, justificadamente, às questões.

Responsabilidade Civil. Casa de Saúde. Feto natimorto. Sentença que concluiu, com base no laudo pericial, que a morte do nascituro aguardado pelos Autores ocorreu devido à negligência dos prepostos da Ré durante o atendimento de parto feito à Primeira Autora, restando inatacada nesta parte, uma vez que a apelação da Ré visou tão somente a redução do valor da indenização pelo dano moral. Indenização pelo dano moral fixada em 100 (cem) salários-mínimos para cada genitor, valor que se afigura demasiado reduzido, tendo em vista tratar-se de morte de nascituro no final da gravidez, quando a expectativa dos pais pelo futuro nascimento já atingira o grau máximo, tomando mais elevada a dor pela perda. Majoração para o total de 400 (quatrocentos) salários mínimos, sendo 150 (cento e cinqüenta) para o pai e 250 (duzentos e cinqüenta), para a mãe, levando-se em conta, com relação a esta, além da dor pela perda do filho, o seu sofrimento durante o trabalho de parto, que se estendeu além do necessário, conforme descrito no laudo pericial. Improcedência de pedido de pensionamento porque o laudo pericial demonstra que a morte do feto se deu antes do nascimento, não se aplicando assim a Súmula nº 491 do STF. Conhecimento e provimento parcial da apelação dos Autores julgando-se prejudicada a da Ré. (Apelação Cível – Processo n°2001.001.21933 - Des. Mario Robert Mannheimer - Julgamento: 05/04/2005 – 16ª Câmara Cível).

Pergunta-se:

a)O nascituro tem personalidade?

Resposta: Não. A personalidade civil começa do nascimento com vida. O nascituro, como sendo um ser já gerado que ainda está por nascer, possui a expectativa de direitos, que irão materializar-se quando nascer com vida. O natimorto não possui direitos, é como dizer que ao nascer morto, aqueles direitos garantidos enquanto nascituro, jamais tivessemexistido.

b)O feto natimorto da autora adquiriu personalidade?

Resposta: Não. Nascendo morto, o feto da autora não adquiriu personalidade, fato este que impossibilitou o pedido de pensão embasada na súmula 491.

c) Quais as conseqüências jurídicas do nascimento de um bebê vivo que em seguida falece e de um bebê nascido morto

Resposta: Ao nascer com vida o bebê adquiriu personalidade civil, sendo garantidos todos os direitos enquanto nascituro, portanto, mesmo falecendo em seguida, o bebê tem seus direitos garantidos. Já um bebê nascido morto não adquiriu personalidade civil e qualquer direito enquanto nascituro são nulos, como se nunca tivessem existido.

QUESTÕES OBJETIVAS: (respostas justificadas)

1- Assinale a opção correta:

I - O relativamente incapaz casado passa a ser maior de idade.

II - É nulo o ato jurídico praticado por pessoa relativamente incapaz.

III- O pai reconhecido judicialmente como pródigo, fica afastado do poder familiar.

IV- O esquizofrênico, que alterna momentos de lucidez e insanidade, é considerado relativamente incapaz.

V- O idoso, de 80 anos, apesar de estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, necessita de assistência para a prática dos atos da vida civil.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas os itens I e III estão certos.

c) Apenas os itens IV e V estão certos.

d) Todos os itens estão certos.

e) Todos os itens estão errados.

Resposta: Letra: “b”

2- Esta questão contém duas afirmações. Assinale o item correto.

Ao nascer com vida, adquire-se capacidade de fato

PORQUE

A capacidade de direito somente se adquire com a ocorrência das hipóteses do art. 5º CC, ou seja, quando se pode exercer plenamente o direito.

(A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

(B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

(C) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

(D) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa

(E) se as duas são falsas.

Resposta: A primeira está errada, pois ao nascer com vida, adquire-se capacidade de direito, e a segunda refere-se a capacidade de fato.

Portanto, todas as pessoas possuem capacidade de direito, mas nem todas possuem a capacidade de fato.

Caso Concreto 4

Tema: Pessoa jurídica: conceito, formação e extinção.

Maria Paula do Nascimento, viúva, aposentada, foi procurada por um velho amigo Luiz Augusto de Mello. Após uma longa conversa, Luiz Augusto pediu que Maria Paula fosse fiadora num contrato de locação não residencial. Maria Paula, acreditou na boa-fé do amigo e assinou o contrato sem a leitura do mesmo. Depois de anos, foi surpreendida com uma pendência na declaração de seu Imposto de Renda e descobriu que o contrato que assinou não era de locação e sim contrato constituição de sociedade. Maria Paula o contrata como advogado(a) para defender seus interesses e retirá-la da sociedade. Elabore os argumentos de defesa de Maria Paula, levando em consideração os requisitos para constituição da pessoa jurídica.

Resposta:

Caso Concreto 5

Tema: Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.

A empresa Prestalex Ltda, prestadora de serviço de vigilância, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. Com efeito, parou de exercer suas atividades. Diversos credores tentaram receber seus créditos, sem lograr êxito. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora WYZ Ltda, foi constatado que um dos sócios da Prestalex Ltda transferiu sua parte da sociedade para o porteiro de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui ativo para pagar nenhum débito.

Pergunta-se:

a) A sociedade está legalmente extinta?

Resposta:

Caso Concreto 6

Tema: Domicílio Civil.

Maria estabeleceu residência com ânimo definitivo em Belo Horizonte – MG. É sócia-gerente de uma pessoa jurídica com sede em Vitória – ES. Ocorre que Maria ateou fogo e matou seu marido João, após flagrá-lo, em São Paulo – SP, com uma amante, e hoje está condenada e cumpre sua pena em um presídio de São Paulo - SP. Responda de forma fundamentada:

a) Qual é a finalidade da fixação dos domicílios da pessoa natural e da pessoa jurídica?

Resposta: O domicílio representa a fixação do lugar em que o sujeito (ativo ou passivo) da relação jurídica será encontrado, ou seja, significa uma garantia jurídica. Sem domicílio, fragiliza-se o pleno exercício dos direitos civis, do nascimento à morte. No modelo brasileiro, toda pessoa (natural ou jurídica; de direito público interno ou de direito privado) tem domicílio.

QUESTÕES OBJETIVAS : (Respostas justificadas)

Pode-se afirmar que a diferença entre associação e fundação reside no fato de que:

a) a associação não tem finalidade lucrativa e a fundação sim;

b) a associação refere-se à união de bens e a fundação de pessoas;

c) a associação tem fins lucrativos e a fundação não;

d) não há diferença entre associação e fundação;

e) a associação refere-se à união de pessoas e a fundação de bens.

Resposta: Associações são organizações sem fins lucrativos, em regra, exercendo atividades culturais, religiosas, recreativas etc.”

“Fundação é a pessoa jurídica composta pela organização de um patrimônio, destacada pelo seu instituidor para uma finalidade especifica. Não tem proprietário, nem titular, nem sócios. Tem apenas um patrimônio, gerido por curadores.”

2- Considera-se como domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual, por empregar a vida em viagens, sem ponto central de negócios:

a) o último local onde morou continuamente por dois anos;

b) a residência de seus pais;

c) o lugar onde for encontrada;

d) o local onde realizou seus estudos;

e) a residência do parente mais próximo, se não tem pais.

Resposta: edição. 2003.

2- Considera-se como domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual, por empregar a vida em viagens, sem ponto central de negócios:

a) o último local onde morou continuamente por dois anos;

b) a residência de seus pais;

c) o lugar onde for encontrada;

d) o local onde realizou seus estudos;

e) a residência do parente mais próximo, se não tem pais.

Resposta: Domicílio é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo. Mas domicílio pode também ser o local de trabalho ou o lugar onde a pessoa mantém o centro de suas ocupações, ou ainda, o lugar onde a pessoa for encontrada, se não tiver residência fixa ou centro de ocupações habituais.”

Caso Concreto 7

Tema: Classificação dos Bens.

Por se tratar de bem de natureza durável, Milena afirma que uma geladeira somente poderá ser considerada bem inconsumível; afinal, sofrerá, quando muito, desgaste natural pelo uso. A afirmação de Milena é correta? Uma geladeira somente poderá ser considerada um bem inconsumível? Justifique suas respostas.

Resposta: Não. Essa geladeira poderá ser considerada bem consumível quando destinada à alienação, ou seja, quando colocada à venda.

“Há coisas que segundo o destino que lhe derem, serão consumíveis ou inconsumíveis. Tais são, por exemplo, os livros, que na prateleira de uma livraria, serão consumíveis por se destinarem à alienação, e, nas prateleiras de uma biblioteca, serão inconsumíveis, porque aí se acham para serem lidos e conservados.”

Caso Concreto 8

Tema: Classificação dos Bens.

No site de leilões e-Bay Motors foi leiloado no dia 09 de outubro de 2005 um automóvel Lancia Astura, exemplar único, fabricado especialmente para o ditador italiano Benito Mussolini, em 1939, com desenho do ateliê Pininfarina. O lance inicial era de quinhentos mil euros, ou cerca de um milhão e trezentos mil reais. A arrecadação foi doada ao Hospital Infantil de Toronto, no Canadá. Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica do automóvel objeto do leilão ? JUSTIFIQUE sua resposta.

Resposta: Quanto à natureza jurídica, o automóvel em questão é um bem móvel infungível. Embora a fungibilidade seja característica dos bens móveis, estes poderão ser considerados infungíveis à medida que se tornem insubstituíveis. Sendo um automóvel comum, este deveria ser considerado um bem móvel fungível, já que é passível de substituição, no entanto, o automóvel em questão trata-se de um exemplar único, com fabricação e desenho personalizado.

Caso Concreto 9

Tema: Bens Públicos.

A Administração Pública do Estado de São Paulo resolveu alienar um prédio onde funciona a sede de uma empresa de iluminação do estado, para saldar dívidas contraídas frente a algumas empresas contratadas para fazerem obras de reforma em dois hospitais e cinco escolas, estabelecidos no interior do estado. Com base no caso proposto, é admissível a alienação do imóvel em questão perante nosso ordenamento jurídico? Justifique sua resposta

Resposta:

QUESTÕES OBJETIVAS: (respostas justificadas)

1) (Concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - 2006)

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão,identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar a priori se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil. Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Consideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora.

b) Consideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgãos públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

c) As praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

d) Os materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

e) São classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

Assistência litisconsorcial e Assistência simples - CPC

Assistência litisconsorcial e Assistência simples

Do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil.

A assistência é modalidade de intervenção de terceiro, pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes em litígio. Algo importante: PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. Algo que não deve ser esquecido. E mais, o terceiro assume o processo no estado em que ele se encontra.

A assistência tem lugar quando há um interesse jurídico. Não basta um interesse econômico ou sentimental, tem de haver interesse jurídico.

A assistência divide-se em Assistência simples ou adesiva e assistência litisconsorcial.

A assistência simples ocorre quando terceiro (que se torna assistente no processo) é titular de uma relação jurídica conexa com a do autor (assistido) e réu do processo. Sempre é bom exemplificar para aclarar a explicação.
Bernardo estabeleceu uma relação locatícia com Manoel. Amou o apartamento de Bernardo localizado em São Paulo e nele passou a morar. Pagava a Bernardo todo mês a quantia de R$ 1500,00. Rogério, amigo de Manoel, que acabara de chegar em São Paulo e não tinha onde morar, encantou-se com o imóvel que este alugara. Manoel, muito esperto, resolveu alugar o apartamento a Rogério por R$ 3.000,00, através de um contrato de sublocação. A relação então ficou assim: Rogério paga a Manoel o valor de R$ 3.000,00 e Manoel paga a Bernardo o valor de R$ 1.500,00.
Tempos depois, Manoel muito ganancioso, não repassa o valor do aluguel para Bernardo. Este propõe uma ação de despejo em face de Manoel.
Rogério fica desesperado, pois trabalha a poucas quadras do imóvel e não tendo saída, ingressa no processo também. Mas para fazer o que? Para assistir Manoel, pois a manutenção do contrato de aluguel entre Manoel e Bernardo depende o seu contrato de sublocação. Assistência deriva de assistir que significa ajudar, socorrer.
Essa assistência caracteriza-se como assistência simples. Não há nenhuma relação entre Rogério (assistente) e Bernardo (réu na ação). Ambos mal se conhecem. O contrato de sublocação foi entre Rogério e Manoel.

A vitória de Bernardo na ação interferirá na relação entre Rogério e Manoel. Rogério poderá requerer provas (provar que Manoel tem pago as prestações regularmente), apresentar razões de mérito, qualquer ato processual lhe é permitido. E mais, assume a responsabilidade pelo pagamento das custas na proporção da atividade que tiver exercido na ação, conforme artigo 32 do CPC.

Como escreve Fredie Didier Jr: “O assistente é parte, só que auxiliar, com menos poderes. Não é parte do litígio, mas é parte do processo. De um modo geral, os processualistas não o consideram parte, o que é um equívoco”. Muita atenção então nos exames de Ordem e concursos públicos.

Visto assistência simples, passamos para a assistência litisconsorcial.

Não há unanimidade em relação à assistência litisconsorcial entre os doutrinadores.
Dá-se a assistência litisconsorcial quando o vinculo é mais forte, pois o próprio assistente é titular da relação jurídica. O terceiro tem uma relação jurídica com a parte adversária daquela a quem pretende ajudar (Fredie Didier Jr.).

O exemplo é desse doutrinador: O sócio adere à pretensão de outro na dissolução da sociedade. Vê-se no exemplo que ambos os sócios têm uma relação jurídica com a sociedade, porém, somente um propõe a ação. O outro toma conhecimento e ingressa também na ação como assistente litisconsorcial, visto que há uma relação jurídica com a parte contrária do assistido (a sociedade). Por ser um litisconsórcio, sua posição não é subsidiária, mas tem a mesma intensidade do assistido. Trata-se de litisconsórcio unitário facultativo ulterior (Didier Jr, Thereza Alvim). Mas João Carlos Barbosa Moreira, o grande João Carlos Barbosa Moreira, entende que essa assistência não torna o assistente litisconsorte, e sim é o caso de intervenção de um co-legitimado de intervenção litisconsorcial voluntária.

Se o que é intervenção litisconsorcial voluntária não ficou muito clara, falaremos a seu respeito em uma próxima oportunidade. Mas o importante é deixar claro a diferença entre assistência simples e litisconsorcial, e acredito que o artigo cumpriu seu objetivo.