WEB:1 Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o . de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. Sugestão de gabarito: José foi adotado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 que igualou filhos naturais e adotivos (art. 227, §6o ., CF). A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5o . XXXVI, CF). Caso Concreto 2 Mauro é casado no regime de comunhão parcial de bens e possui R$ 100.000,00 de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Sugestão: Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC), podendo deixar para Lúcia apenas até o equivalente a 25.000,00, pois outros 25.000,00 fazem parte da legítima de Andrea (1.829, I e 1.845, CC) e 50.000,00 da meação da esposa. Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007 sofreram um acidente de automóvel, morrendo instantaneamente. A perícia não foi capaz de identificar qual delas faleceu primeiro. Luiza era casada com Cláudio pelo regime da comunhão universal de bens e não tinha descendentes. Ana era viúva. Além de Luiza, Ana era mãe de Daniela. Luiza não deixou bens. Seu marido Cláudio também não é proprietário de bens. Ana deixou um patrimônio líquido no valor de 1 milhão de reais. Cláudio procura Daniela e afirma que tem direito a 500 mil reais do patrimônio deixado por Ana. Justifica sua afirmação alegando que, como viúvo da herdeira Luiza, tem direito a 250 mil reais a título de meação, ante o regime da comunhão universal de bens, e a outros 250 mil reais a título de herança, no exercício do direito de representação. Pergunta-se: as alegações de Cláudio estão corretas? Justifique e fundamente a sua resposta. Sugestão (oferecido pela OAB): Não tendo sido possível identificar quem primeiro faleceu resta caracterizada a comoriência entre Ana e Luiza (art. 8o ., CC). Com a morte de Ana, sua única herdeira é a filha sobrevivente Daniela (art. 1.829, I, CC). Assim, se Luiza nada herdou de Ana, Cláudio não tem meação a reclamar. Da mesma forma, como Luiza não tinha descendentes, não deixou herdeiros aptos a representá-la no quinhão que herdaria de sua mãe se viva fosse quando da morte da genitora. Não há direito de representação em favor de cônjuge – só de certos parentes do ‘de cujus’, conforme, art. 1.851, CC, de modo que Cláudio não é herdeiro. WEB:2 Caso Concreto 1 Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é surpreendido com cobrança proposta pelo banco exigindo o pagamento dos R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) com juros e correção monetária. Preocupado com a situação Marcelo lhe procura e pergunta se é obrigado a pagar a dívida toda deixada por seu pai. Explique sua resposta indicando qual foi o momento da abertura da sucessão. Sugestão de gabarito: A abertura da sucessão ocorreu em 20/09/2009 com a morte de Reginaldo. Marcelo não é obrigado a pagar toda a dívida uma vez que ninguém pode responder ‘ultra vires hereditatis’, ou seja, que ninguém pode responder por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792, CC). Assim, Marcelo só é obrigado a responder pelo equivalente a R$ 50.000,00, montante dos bens deixados por seu pai. Caso Concreto 2 Renato tem duas filhas e em 06 de outubro de 2010 realiza testamento deixando a totalidade de seus bens da parte disponível para eventuais filhos que suas filhas tiverem. Pergunta-se: 1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível instituir herdeiro a prole eventual? Explique sua resposta. 2) A quem caberá a administração desses bens enquanto não houver filhos? Explique sua resposta. 3) Renato faleceu em 10 de janeiro de 2011 e sua filha Júlia tem seu um filho em 15 de maio de 2014. O filho de Júlia pode exigir a sua parte da herança deixada em testamento pelo avô? Explique sua resposta. Sugestão de gabarito: 1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível instituir herdeiro a prole eventual? Explique sua resposta. A prole eventual pode ser instituída herdeira conforme autoriza o art. 1.799, I, CC. 2) A quem caberá a administração desses bens enquanto não houver filhos? Explique sua resposta. A administração dos bens deixados à prole eventual ficará a cargo dos demais coerdeiros sob condição (enquanto não houver prole). 3) Renato faleceu em 10 de janeiro de 2011 e sua filha Júlia tem seu um filho em 15 de maio de 2014. O filho de Júlia pode exigir a sua parte da herança deixada em testamento pelo avô? Explique sua resposta. Este neto não é mais herdeiro porque para sê-lo deveria ter sido concebido em até dois anos contados de 10 de janeiro de 2011 (art. 1.800, §4º., CC), dessa forma, os bens deverão ser destinados aos herdeiros legítimos. Sugestão gabarito: Assinale com V (Verdadeiro) e F(Falso). As alternativas consideradas falsas devem ser corrigidas ao final: (F) A herança é considerada uma universalidade de direito, todo unitário e indivisível do qual os coerdeiros são considerados condôminos. (V) Qualquer herdeiro pode reclamar os bens que compõem a herança de qualquer pessoa que os detenha injustamente. Neste caso, sua iniciativa irá beneficiar todos os demais herdeiros. (F) A cessão de direito hereditários (onerosa ou gratuita) se equipara a cessão de crédito e, como tal, não exigirá o consentimento de todos os coerdeiros, podendo ser realizadaapenas por escritura pública. (V) O administrador provisório tem a posse do espólio e a legitimidade ativa e passiva para representar a herança. (F) A prole eventual pode ser instituída herdeira ainda que provisoriamente se possa identificar situação em que há direito sem sujeito. WEB:3 Caso Concreto 1 Maria é filha de Luiza que foi criada por sua avó desde tenra idade em virtude de abandono de sua mãe. No entanto, sua avó nunca pediu judicialmente a destituição do poder familiar e, tão-pouco, reconheceu Maria como sua filha. No dia 30 de maio de 2010 Maria recebe a notícia de que sua mãe faleceu, deixando bens e que é a única herdeira. Pergunta-se: a) Maria é obrigada a aceitar a herança? Explique sua resposta. b) Maria aceitou a herança, mas antes de finalizado o inventário, está arrependida, pois não quer ser possuidora de nada que tenha sido de sua mãe que lhe abandonou. Maria pode revogar a aceitação? Explique sua resposta. Sugestão de gabarito: a) Maria é obrigada a aceitar a herança? Explique sua resposta. Maria não é obrigada a aceitar a herança, uma vez que a aceitação é ato jurídico facultativo do herdeiro. b) Maria aceitou a herança, mas antes de finalizado o inventário, está arrependida, pois não quer ser possuidora de nada que tenha sido de sua mãe que lhe abandonou. Maria pode revogar a aceitação? Explique sua resposta. A aceitação, no atual Código Civil, é irrevogável, assim, se Maria está arrependida de ter aceitado a herança deixada por sua mãe que lhe abandonou, poderá realizar cessão gratuita ou onerosa de seus direitos sucessórios, salvo se aos bens tiver sido oposta cláusula de inalienabilidade. Questão (TJPR 2008) Antônio, casado com Bruna pelo regime da comunhão universal de bens, pai de Carolina e de Daniel, faleceu em 10 de abril de 2007. Ernesto, viúvo, pai de Antônio e Fabrício, falece em 27 de abril de 2007. Fabricio é solteiro e tem um único filho, chamado Heitor. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta acerca da sucessão de Ernesto: a) Bruna herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, por direito de representação. b) Bruna não herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, mas terá direito à meação sobre esse quinhão. c) Se Fabrício renunciar à herança, seus sobrinhos Carolina e Daniel e seu filo Heitor herdarão por direito próprio o patrimônio deixado por Ernesto, dividindo-o em partes iguais. d) Se Fabrício renunciar à herança, tanto seus sobrinhos como seu filho herdarão por representação, cabendo metade da herança de Ernesto a Heitor, uma quarta parte a Carolina e uma quarta parte a Daniel. Gabarito: C Questão Objetiva (OAB-AL/2004) A aceitação da herança: a) Jamais pode ser tácita. b) É inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do ‘de cujus’. c) Só se configura com a habilitação do herdeiro em inventário. d) Não se configura quando o herdeiro promove a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais herdeiros. Gabarito: D WEB:4 Caso Concreto 1 João, funcionário público, viúvo, tem três filhos solteiros: Juca, Júlio e Jefferson e duas netas: Juliana filha de Juca e Josefa filha de Júlio. Em 20/03/10 João faleceu em virtude de enfarto ocorrido após séria e acalorada discussão com seu filho Júlio além de dirigir-lhe ofensas e palavras pejorativas, afirmou, a quem quisesse ouvir, ser parte do patrimônio do pai adquirido com dinheiro decorrente de subornos recebidos no exercício de suas funções públicas. Após o enterro, Júlio procura os irmãos, pede desculpas pelos seus atos e informa que está abrindo o inventário de seu pai. Jefferson nada opõe, afirmando ter sido uma fatalidade. Juca, indignado, informa que está tomando as providências para propor ação criminal contra o irmão pelas ofensas dirigidas ao seu pai e informa que não pode o irmão ser herdeiro uma vez que conhecedor da frágil saúde de seu pai e da sua obstinação pela honestidade provocou intencionalmente a sua morte, imputando-lhe falsamente crime e ofendendo-lhe a fama. Pergunta-se: 1- Uma vez que Júlio abriu o inventário pode seu irmão Juca se opor à sua participação na herança? Explique sua resposta. 2- Sendo Júlio excluído da sucessão, Josefa seria herdeira de seu avô? Explique sua resposta. Sugestão gabarito: 1- A abertura do inventário por Júlio não impede que Juca, em ação ordinária própria, requeira a declaração de indignidade de seu irmão, pelo fato previsto no art. 1.814, II, CC, desde que tenha obtido a condenação de seu irmão na esfera criminal e que a ação declaratória tenha sido proposta em até 4 anos contados de 20/03/10; 2- Caso seja procedente a ação proposta por Juca e seja Júlio excluído da sucessão, sua filha Josefa herdará por representação (1.816, CC). Questão Objetiva (OAB-RJ 32o . Exame) A ordem de vocação hereditária é definida: a) Livremente, de acordo com a vontade do testador. b) De acordo com a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. c) De acordo com a lei vigente ao tempo da abertura do processo de inventário. d) De acordo com a lei vigente ao tempo da partilha. Gabarito: B Questão Objetiva (OAB-PR 2007/2) Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta: a) A ordem de vocação hereditária na sucessão de uma pessoa falecida no dia 1o . de janeiro de 2000, cujo inventário se inicia no dia hoje, subordina-se ao Código Civil de 2002. b) O herdeiro legítimo que renunciar ao seu quinhão na sucessão legítima não poderá receber os legados que lhe tenham sido destinados pelo de cujus em testamento, sob pena de violação à regra de que a aceitação e a renúncia da herança são indivisíveis. c) O quinhão do descendente de primeiro grau que renunciar à herança acrescerá exclusivamente ao quinhão da viúva do de cujus , ainda que tenha o falecido deixado outros descendentes de primeiro grau. d) O cônjuge sobrevivente que era casado com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens herdará a totalidade da herança quando o falecido não houver deixado descendentes nem ascendentes. Gabarito: D WEB: 5 Caso 1 José é filho de Cláudia e apenas em maio de 2014, quando em seu leito de morte e ele já com 28 anos, sua mãe resolveu lhe contar quem era seu pai. Ao procurar por seu pai (Lucas), José descobre que ele era viúvo e próspero empresário, mas que faleceu em 12/01/2003, deixando outros dois filhos. José, então, procura advogado uma vez que não só pretende que Lucas seja declarado seu pai, bem como, deseja participar da herança. José pode propor a ação de investigação de paternidade e ainda participar da herança deixada pelo suposto pai? Justifique sua resposta. Sugestão gabarito: ao caso sem dúvida se aplica o CC/02, uma vez que a abertura da sucessão ocorreu já em sua vigência. Dessa forma, quanto ao direito ao reconhecimento da filiação José tem direito a promovê-la a qualquer tempo, uma vez que imprescritível. Quanto ao direito a participar da herança, embora esse direito em regra prescreva em 10 anos contados da abertura da sucessão (205, CC), pode-se afirmar que neste caso ainda não prescreveu. O prazo para exercício do direito de petição de herança só começa a correr a partir do reconhecimento da paternidade, portanto, ainda possível participar da herança. Caso Concreto 2 Jorge é casado com Lúcia pelo regime de comunhão parcial e com ela teve um filho Roberto. De um casamento anterior Jorge teve outro filho Carlos, que lhe deu dois netos Júlio e Juliana. Carlos morreu em 15 de dezembro de 2007. Jorge faleceu em maio de 2011 deixando uma casa em Curitiba que lhe fora doada por seu pai e uma casa na praia adquirida na constância do casamento com Lúcia. Responda: 1) Quem são os sucessores de Jorge? São sucessores de Jorge Lúcia, concorrendo com Roberto e Júlio e Juliana por representação (art. 1.829, CC). 2) A que título esses herdeiros sucedem? Explique sua resposta. Todos são herdeiros necessários (art. 1829, I e 1.845, CC) 3) Lúcia concorrerá com os herdeiros? Explique sua resposta, indicando qual a quota de cada um. Lúcia concorre com os demais descendentes uma vez que casada no regime de comunhão parcial com Jorge. No entanto, a concorrência se limita aos bens particulares, já que com relação aos bens comuns ela já é meeira (art. 1.832, CC). Assim, Lúcia participará em 25% dos bens particulares, dividindo-se os demais 75% igualmente entre Roberto, Júlio e Juliana. Com relação aos bens comuns, reserva-se 50% a Lúcia em virtude da meação e o restante deve ser igualmente repartido entre os demais herdeiros. Questão Objetiva (TJPR – Assessor Jurídico – 2007) Sobre a sucessão legítima, assinale a alternativa correta: a) O direito de representação é uma exceção à regra de que entre herdeiros de mesma classe os de grau mais próximo excluem o direito dos herdeiros de grau mais remoto. b) À luz do Código Civil, na sucessão pelos colaterais, a sucessão pelos irmãos do ‘de cujus’ será sempre ‘per capita’. c) A concorrência sucessória entre cônjuge sobrevivente e os descendentes do ‘de cujus’ somente ocorrerá quando o cônjuge for ascendente de todos os herdeiros com que concorrer. d) A ordem de vocação hereditária na sucessão legítima é determinada pela lei vigente na data da abertura do inventário. Gabarito: A WEB: 6 Caso Concreto 1 Carlos Alberto, solteiro, faleceu em 15 de agosto de 2010. No momento de seu falecimento Carlo Alberto não tinha filhos, seu pai já era falecido, restando-lhe na linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta. Gabarito: Herdeira necessária de Carlos Alberto é apenas a sua mãe, que herdará 100% da herança, uma vez que na linha ascendente não há direito de representação (arts. 1.836 e 1.852, CC). Caso Concreto 2 Carolina, viúva, tem três irmãs (Carla, Camila e Cassyana) e três sobrinhos (filhos de Camila que faleceu em outubro de 2007). Carolina, após anos batalhando contra um câncer, finalmente perdeu a batalha e faleceu em fevereiro de 2011. Sendo ela viúva e não tendo filhos, a quem caberá a sua herança? Explique sua resposta. Gabarito: Conforme as regras estabelecidas no art. 1.829, CC, a herança deverá ser repartida em três partes. Carla ficará com 1/3 e Cassyana com 1/3 porque herdam por cabeça. E os três sobrinhos, que herdam por representação, devem igualmente dividir o terço restante. Questão Objetiva (OAB-SC 2007.1) Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar: a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes. b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia podem herdar por direito de representação. c) Concorrendo o cônjuge sobrevivente com descendentes exclusivamente do autor da herança, esta partir-se-á por cabeça, e, sendo descendentes comuns ao falecido e ao cônjuge sobrevivente, sua cota não poderá ser inferior a um quarto da herança, independente do número de descendentes. d) Quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com descendentes ou ascendentes na sucessão, visto já ter recebido a metade de todo o patrimônio do casal, por direito à meação. Gabarito: C WEB: 7 Caso Concreto 1 Leandro, viúvo , pai de Lucas e Luciano. Lucas é pai de Ariel, Antonio e Amanda. Luciano é pai de Tomás. Lucas morreu em acidente de trânsito em 20 e maio de 2011. Seu pai, ao receber a notícia, sofreu enfarto fulminante ao receber a notícia e morreu em 21 de maio de 2011. Pergunta-se: a) Como deve ser distribuída a herança de Leandro e a que título seus sucessores a recebem? b) Como seria distribuída a herança se Luciano tivesse falecido em 2008? A que título seus sucessores a receberiam? Gabarito: a) Como deve ser distribuída a herança de Leandro e a que título seus sucessores a recebem? Os filhos de Lucas receberiam 50% da herança de Leandro, sendo seu direito decorrente de representação (por estirpe, art. 1.851, CC). O restante da herança pertenceria a Luciano por direito próprio (art. 1.829, I, CC). b) Como seria distribuída a herança se Luciano tivesse falecido em 2008? A que título seus sucessores a receberiam? Os netos receberiam 25% cada um, pois neste caso, sucedem por cabeça (art. 1.835, CC). Questão Objetiva (OAB-SP 116/23) Configura-se o instituto da representação, em direito das sucessões, quando: a) Por testamento ou disposição de última vontade, parentes do morto são chamados a suceder herdeiros não necessários. b) Por testamento ou disposição de última vontade, o morto nomeia representantes para os herdeiros menores, confiandolhes, enquanto durar a menoridade, a guarda e administração dos bens herdados. c) A lei determinar que certos herdeiros, menores ou incapazes, sejam representados, nos atos da vida civil, por tutores, curadores ou por aqueles que detenham o poder familiar como decorrência de determinação judicial. d) A lei chama certos parentes do morto a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivesse. Gabarito: D – art. 1.581, CC. Questão Objetiva (OAB-SP 131) Sobre a sucessão testamentária, é errado afirmar: a) O instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários. b) Há direito de representação na sucessão testamentária. c) O pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito ‘A’, enquanto a outra metade será igualmente dividida entre o próprio ‘A’e o caçula ‘B”. d) O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia. Gabarito: B – art. 1.852, CC. WEB: 8 (TJ AL) Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria. À época em que José realizou o testamento o casal já possuía grande patrimônio. José faleceu em 15/06/2003. Pergunta-se: Gabarito: a) O que é testamento cerrado? “Testamento cerrado, secreto ou místico, outrora também chamado de nuncupação implícita, é o escrito pelo próprio testador, ou por alguém a seu pedido e por aquele assinado, com caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação ou autenticação lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal, em presença do disponente e de duas testemunhas idôneas” (Carlos Roberto Gonçalves, 2011, p. 269-270) b) Quais são os seus requisitos de validade e de formalidade? Os requisitos estão elencados no art. 1.868, CC, em resumo: cédula testamentária, ato de entrega ao tabelião; auto de aprovação e cerramento. c) O reconhecimento de filhos pode ser feito por testamento cerrado? Justifique. Sim, o reconhecimento de filhos pode ser feito por qualquer forma de testamento (art. 1.609, III, CC). d) Como serão distribuídas as cotas da herança deixada por José? Explique.Meação – 50% dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento; 50% para Maria e os três filhos de José, divididos igualmente, sendo que aquela só participará da herança se José houver deixado bens particulares (1.829, I, CC), sendo o cálculo sobre esses bens realizado. e) O testamento poderia ter sido revogado por José? O testamento é sempre ato revogável (art. 1.969; 1.972 e 1.858, CC), no entanto, o reconhecimento do filho nele feito é irrevogável (art. 1.610, CC). f) Maria ou um de seus filhos poderia(m) impugnar o testamento? Explique e, em caso positivo, destaque o prazo decadencial. Sim, a impugnação pode ser feita por qualquer um deles, desde que respeitados demonstrados motivos que façam concluir a incapacidade do testador no momento do registro do testamento. O prazo é decadencial e se contam cinco anos contados da data do registro (art. 1.859, CC). Caso Concreto 2 João, solteiro e bastante debilitado por um câncer que dia a dia lhe retirava a vida requer à sua enfermeira que escreva seu testamento, estando presentes durante todo ato de elaboração e leitura do documento Carla e Camila, amigas do testador; Mário, seu médico; Milena e Jorge auxiliares do hospital. João que não tem nenhum ascendente vivo e tão pouco descendentes resolve deixar toda a sua fortuna ao sobrinho Luiz. Após a morte de João seu único irmão Valter ingressa com ação de impugnação do testamento afirmando que: 1) João era incapaz no momento em que pediu que lhe redigissem o documento; 2) que as testemunhas presentes não assistiram a todo o ato, limitando-se a assinar o documento apresentado; 3) que como irmão tem direito à parte da herança, pois herdeiro necessário. Valter tem razão? Justifique Gabarito: Valter não tem razão. O simples fato de João estar acometido de grave doença que lhe reduz a capacidade física para escrever de próprio punho não é suficiente para caracterizar a incapacidade para testar. Sendo Valter parente colateral, é considerado apenas herdeiro legítimo e, portanto, pode ser excluído por testamento. Demonstrado que todas as testemunhas acompanharam todos os atos, válido será o testamento. Neste sentido: “Testamento – instrumento particular manuscrito por terceiro – Lucidez e firme propósito de dispor do testador, fisicamente debilitado por doença em fase terminal – confirmação por cinco testemunhas presenciais. Se o testador, muito debilitado pela doença que o acometeu, encontrava-se lúcido e sem condições físicas adequadas para redigir o testamento que mandou materializar na presença de outras quatro testemunhas que serviram como conferentes e, todas, inclusive aquela que se incumbiu de dar forma ao projeto, assistiram ao trabalho de leitura e confirmação do testamento, deve o mesmo ser convalidado para surtir os efeitos desejados. Negar o valor do ato é retirar do falecido o direito legítimo de dispor de seus bens (RT 736:236-237)”. Questão (OAB 2010.2) Em 2002, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2044, nomeado como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens. Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim. a) Rubens b) Catarina c) Ana d) A herança será vacante. Gabarito: A WEB: 9 Caso Concreto 1 Em 18/06/2010 noticiou-se no site G1: “Mulher deixa herança de R$ 21 milhões para cachorros – Filho de milionária herdou apenas R$ 1,7 milhão. A cachorra Conchita foi a mais sortuda dos herdeiros”. “Os cachorros de uma milionária americana herdaram R$ 21 milhões com sua morte. A mulher deixou apenas R$ 1,7 milhão para o filho, que entrou na Justiça por se sentir lesado. Posner morreu aos 67 anos e deixou uma fortuna em dinheiro e uma casa para seus três cachorros. Uma outra parte da herança foi destinada para os funcionários da mansão em Miami. Eles terão acomodação e salário garantidos enquanto estiverem cuidando dos animais. Bret Carr, filho da milionária, ficou com apenas R$ 1,7milhão. Revoltado, ele entrou na Justiça alegando que um dos assessores da mãe a forçou a deixar a maior parte do dinheiro para os cães. Uma Chihuahua chamada Conchita foi a mais agraciada com a morte da mulher. A cachorra tem colares de pérola, um closet repleto de roupas e visita spas para relaxar em seu próprio Cadillac”. Pergunta-se: Se o testamento tivesse sido realizado no Brasil a deixa testamentária estaria correta? Explique sua resposta. Gabarito: O Direito brasileiro proíbe a deixa testamentária para coisas, portanto, não poderiam ser beneficiados em testamento cachorros. Além disso, exige-se o respeito à legítima. Então, existindo um filho (herdeiro necessário) e não havendo nenhuma causa de indignidade (art. 1.814, CC), teria ele direito a 50% do patrimônio da mãe, restando a ela apenas livre disposição dos 50% restantes (arts. 1.829 e 1.845, CC). Se a intenção da testadora era realmente beneficiar os cachorros, poderia ter nomeado, por exemplo, seus funcionários seus herdeiros impondo-lhes como encargo o cuidado com os cães até o fim da vida destes (art. 1.897, CC). Caso 2 Lucas, empresário de sucesso, ao realizar o testamento sobre a parte disponível de seu patrimônio, designou como beneficiada de sua casa na praia sua sobrinha Ana. Após a abertura da sucessão, verificou-se que Lucas possuía duas sobrinhas: Ana Luiza e Ana Marta. Como determinar a quem Lucas realizou a deixa testamentária? Justifique Gabarito: Para se verificar a real intenção de Lucas deverá o juiz se valer de outros elementos probatórios que permitam inferir a sua vontade. Assim, por exemplo, se Ana Luiza apresentar e-mail do testador mencionando o legado e identificandoa como herdeira, verificada a autenticidade do e-mail, será ela nomeada herdeira. Na interpretação dos testamentos deve o juiz analisar elementos extrínsecos que sejam capazes de indicar qual a verdadeira intenção do testador (1.899, CC). Caso não seja possível identificar qual seria a verdadeira beneficiária, a casa deve ser partilhada proporcionalmente entre as duas (por analogia ao art. 142, CC). Questão Objetiva (MP/SC – 2004) I – No testamento militar, se o testador pertencer a corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, desde que de graduação ou posto superior. II – É facultado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado sob o regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens. III – Assim como no testamento, o reconhecimento de filho perante o juiz é irrevogável. Porém, nesse último caso, o reconhecimento deverá constituir o objeto único e principal do ato. IV - Em relação à união estável, o único regime patrimonial admitido é o da comunhão parcial de bens. V – O pedido de divórcio compete apenas aos cônjuges, salvo aquele que for incapaz, hipótese que a ação poderá ser proposta por curador, ascendente ou irmão. a) apenas I, III e IV estão corretas. b)apenas II e IV estão corretas. c) apenas I, III e V estão corretas. d)apenas II, III e V estão corretas. e)apenas II e V estão corretas. Gabarito: E
WEB: 10 Caso Concreto 1 Daniel é apaixonado por carros, sabendo que sua sobrinha Ana Luiza compartilha da mesma paixão, deixa a ela um legado que consiste em um carro vermelho. Morto o legante, suas filhas abrem o testamento e verificam que no momento da abertura da sucessão na coleção de carro de seu pai não existe nenhum carro vermelho. Em virtude dessa constatação pleiteiam a nulidade da deixa testamentária, uma vez que, afirmam, o testamento está a legar algo que não pertencia ao testador. Ana Luiza não concorda com esses fundamentos e requerer o cumprimento do legado. Quais seriam os motivos arguidos por Ana Luiza para fundamentar seu direito? Quem tem razão as herdeiras ou a sobrinha? Fundamente sua resposta identificando se há solidariedade entre as herdeiras necessárias quanto ao cumprimento do legado. Gabarito: Ana Luiza fundamenta seu requerimento no fato da deixa testamentária ter sido feita em forma de legado de gênero (um carro vermelho), portanto, pouco importa se ele pertencia ao legante ou não no momento da abertura da sucessão. Havendo acervo sucessório suficiente, deverão as filhas do legante realizar a aquisição do carro e sua entrega a Ana Luiza, observado o disposto no art. 1.915, CC e o princípio do meio-termo estabelecido nos arts. 1.929 e 1.930, CC. Como o testador não identificou quem deveria dar cumprimento ao legado, o encargo será transferido em igual proporção entre suas herdeiras necessárias, mas não há solidariedade entre elas (art. 1.934, CC). Questão Objetiva (TJ-PR Assessor 2004) Assinale a assertiva que contraria disposição do Código Civil de 2002: a) Não pode ser nomeado herdeiro nem legatário o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 (cinco) anos. b)
