Penal III - DOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. O DELITO DE FURTO

AULA 1

DOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. O DELITO DE FURTO

Estrutura de Conteúdo.

1. Crimes contra o Patrimônio: Conceito de patrimônio para o Direito Penal;

Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio.

2. O delito de Furto: Bem jurídico tutelado; Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); Sujeitos do delito; Consumação e tentativa; Figuras típicas. Confronto entre o delito de furto e os crimes de Apropriação indébita; Estelionato; Exercício arbitrário das próprias razões; Favorecimento real; Receptação; Peculato-furto e Roubo.

1.Crimes contra o Patrimônio:

1. Conceito de patrimônio para o Direito Penal.

OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11).

2. Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio.

O reconhecimento do princípio da insignificância, como estudado em Direito Penal I, ensejaria a atipicidade da conduta face à ausência de tipicidade material. No que concerne ao delito de furto, em algumas situações,excetuando as figuras qualificadas face ao maior juízo de reprovabilidade da conduta, doutrina e jurisprudência tem admitido incidência do referido princípio.

Neste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Ementa. Habeas Corpus. 2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 29,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.(STF, HC 107184/RS; Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma).

2. Delito de Furto: art.155, Código Penal

2.1 Bem jurídico tutelado.

► Bem jurídico: patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse e a detenção da coisa móvel; (neste sentido: Rogério Greco, Rogério Sanches Cunha, Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Regis Prado).

► Objeto material: coisa móvel para fins de Direito Penal; compreende-se como coisa “toda substância material, corpórea, passível de subtração e que tenha valor econômico” (CAPEZ, Fernando Capez, Curso de Direito Penal. V.2. 10.ed. pp 425); considera-se “móvel é tudo aquilo que pode ser transportado de um lugar para o outro, sem perder sua identidade”(CUNHA, Rogério Sanches. Direito Penal. Parte Especial. 2 ed., pp 122)

►Classificação doutrinária: crime comum; subjetivamente complexo (doloso); material; instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente.

2.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos);

► Elemento descritivo: o núcleo do tipo “subtrair” representa a retirada do bem da esfera de disponibilidade de seu titular seu o seu consentimento, ou seja, denota “clandestinidade” na posse sobre o bem.

► Elemento subjetivo: dolo e especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem.

OBS. Furto de uso. Requisitos: bem infungível, ausência de especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem e restituição imediata e integral ao sujeito passivo.

► Elemento normativo: coisa alheia.

O melhor entendimento é no sentido de compreender-se “coisa alheia” como o patrimônio que se encontra na posse de outrem, proprietário ou possuidor” (CAPEZ, Fernando Capez, Curso de Direito Penal. V.2. 10.ed. pp 427).

OBS. Disposição transitória sobre o bem – ex. famulato.

OBS. Furto Famélico como causa justificante.

OBS. Coisas que não podem ser objeto de furto.

- res nullius;

- res derelicta;

- res desperdicta;

2.3 Sujeitos do delito.

Sujeito Ativo: crime comum – qualquer pessoa, exceto o proprietário.

Sujeito Passivo: proprietário, possuidor ou detentor, desde que tenha alguma relação ou interesse legítimo sobre a coisa móvel.

2.4 Consumação e tentativa.

►Entendimento dominante nos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Teoria Amotio “ dá-se a consumação quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto período de tempo, independentemente do deslocamento ou posse mansa e pacífica” (CUNHA, Rogério Sanches. Direito Penal. Parte Especial. 2 ed. pp123/124.)

Neste sentido, vide decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155 DO CP. FURTO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DIRECIONADA PARA A RES.

1. O tipo penal classificado como furto consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da res, não se mostrando necessária a posse tranquila.

2. Segundo consta nos autos, o atual agravado, na tentativa de subtrair a res, "acabou empurrando a vítima. A vítima então acabou indo de encontro a um muro e o réu saiu correndo do local na posse da mochila".

3. Irretocável o acórdão estadual com relação à inexistência, in casu, de suposta ocorrência de roubo, pois, consoante se depreende do voto condutor do decisum, a violência foi dirigida à res, portanto não se configura a modalidade descrita no art. 157 do

Código Penal - roubo.

4 . Segundo lição do Ministro Moreira Alves, no voto condutor do RE n. 102.490/SP, há quatro teorias que explicam a consumação dos tipos do roubo e do furto. Pela teoria da contrectatio, a consumação se dá com o simples contato entre o agente a coisa alheia. Pela apprehensio ou amotio, a consumação se dá quando a coisa passa para o poder do agente. Na ablatio, a consumação se dá quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro e, finalmente, na illatio, a consumação se dá quando a coisa é transportada ao local desejado pelo agente para tê-la a salvo.

5. O art. 155 do Código Penal traz como verbo-núcleo do tipo penal do delito de furto a ação de "subtrair"; pode-se concluir que o direito brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que os delitos de roubo ou de furto se consumam quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de a res permanecer sob sua posse tranquila.

6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

7. Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no REsp 1226382 / RS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Julgado em 15/09/2011)

OBS. Detectores antifurto: por serem passíveis de falha não afastam a tipicidade da conduta, ou seja, por si só não caracterizam crime impossível, podendo, dependendo das circunstâncias fáticas ensejarem a caracterização da modalidade tentada.

2.5 Figuras típicas (furto simples, furto noturno, furto privilegiado, furto de energia e furto qualificado);

1. Furto Simples – Art. 155, caput, Código Penal.

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

2. Furto Noturno.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

►Questão controvertida – abrangência da expressão “repouso noturno”.

3. Furto Privilegiado.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

►Requisitos: a primariedade do agente e que a coisa seja de “pequeno valor”.

►Questão controvertida: abrangência da expressão “pequeno valor”.

Fernando Capez, em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, afirma que o furto “é mínimo quando a coisa subtraída não alcança o valor correspondente a um salário mínimo vigente à época do fato” (CAPEZ, Fernando, op.cit.pp 442).

Neste sentido, vide decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INVIABILIDADE. BENS FURTADOS QUE NÃO SE CONFIGURAM DE PEQUENO VALOR.

1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - à semelhança do que ocorre no crime de homicídio - passou a entender que as qualificadoras, em especial as de natureza objetiva, não são incompatíveis com a figura privilegiada do delito de furto.

2. A partir dessa nova orientação, esta Corte Superior passou, também, a admitir a figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.

3. No caso, entretanto, segundo consta do acórdão recorrido, cometido o delito em 17/2/2004, foram os bens furtados avaliados em R$ 299,73 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), mais, inclusive, do que o salário mínimo vigente à época (R$ 240,00 - duzentos e quarenta reais), não podendo ser considerados, portanto, de pequeno valor, para fins de incidência do privilégio.

4. Ordem denegada. (STJ, HC 147091 / MG, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,julgado em 17/10/2011)

4. Furto de Energia Elétrica - §3º

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

OBS. Interpretação analógica e Analogia.

No dispositivo em questão, o legislador equiparou a energia elétrica à coisa alheia móvel que tenha valor econômico.

OBS. Acerca da distinção entre os delitos de Furto de Energia Elétrica estelionato, vide decisão proferida, em sede de Apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Art. 155, §§ 3º e 4º, II, do CP. - Sentença absolutória. - Apelado, que, agindo de forma livre e consciente, subtraiu energia elétrica da empresa LIGHT. - Recurso ministerial pleiteando a condenação. - Com razão o M.P.: diante do depoimento firme e coeso do técnico de eletricidade, que afirmou ter percebido que o medidor de eletricidade estava adulterado, do Laudo de apreensão, bem como do Contrato de Confissão de Dívida, a negativa de autoria do ora apelado é considerada mera consequência do exercício de autodefesa. O administrador tem o dever de conhecer tanto o passivo como o ativo de sua empresa. E não é crível que, pelo menos, não desconfiasse do baixo valor aferido nas medições de energia. Logo, se não adulterou o medidor, ao menos se beneficiou com a irregularidade, incorrendo no crime de furto. A empresa lesada apresentou o valor do prejuízo totalizando R$ 21.904,00, acrescentando que a queda de energia fora registrada a partir do dia 09/01/2004 (fls. 41 do doc. 00050). E o consumo da loja aumentou após a normalização do fornecimento de energia (fls. 42/48 do doc. 00050 e fls. 01/12 do doc. 00090). Não obstante, o D. Juiz restou convencido da precariedade das provas, apesar de ter o funcionário da Light afirmado que havia irregularidades no medidor de energia. - Portanto, dou provimento ao recurso ministerial e condeno ROMULO MANOEL DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 155, §§ 3º e 4º, II do CP, passando à dosimetria da pena nos seguintes termos: "Em atenção ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal,verifico que sua FAC contem apenas a anotação referente a este processo. Assim, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão e 20 dias-multa, que torno definitiva ante a inexistência de demais causas modificadoras. Na forma do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução. O regime de cumprimento da pena, na forma do art. 33 do CP, será o aberto." PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL (TJRJ. 0237278-34.2009.8.19.0001- APELACAO DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julgamento: 18/10/2011 - QUARTA CAMARA CRIMINAL).

5. Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

OBS. Súmula 442, STJ - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

2.6 Distinção entre o delito de furto e demais figuras típicas:

►Furto qualificado e Roubo

No furto qualificado a violência é praticada contra a coisa, enquanto no roubo, a violência é praticada contra a pessoa.

► Furto mediante fraude e Estelionato

No furto há a subtração da coisa no momento em que a vigilância sobre o bem é desviada em face do ardil; no estelionato a fraude é empregada para obter a entrega voluntária do próprio bem pelo proprietário em decorrência do induzimento a erro.

► Furto e Apropriação Indébita

Na apropriação indébita a coisa é entregue licitamente ao agente e a sua posse sobre a coisa é desvigiada, no furto o agente não tem a posse do bem, apoderando-se deste contra a vontade da vítima.

CASOS CONCRETOS.

Roberson, conhecido pelos golpes que costuma aplicar, corta o fio da linha telefônica da residência de Maria, mas de uma forma que não fique nenhuma marca visível. Algumas horas depois, o agente bate à porta da referida residência e se apresenta como funcionário da companhia telefônica, inclusive vestindo uniforme e portando crachá falsos, afirmando que foi detectado um problema com a linha telefônica e que precisava verificar a instalação interna. Maria, acreditando tratar-se de situação legítima, permite a entrada de Roberson em sua casa e, enquanto este finge consertar o telefone, aquela volta aos seus afazeres domésticos. Enquanto Maria estava em outro cômodo, Roberson, aproveitando-se da ausência de vigilância, pega os aparelhos de TV e DVD de Maria e vai embora sem ser percebido. Maria, notando que havia sido vítima de um crime, vai até a Delegacia Policial da cidade para registrar o fato. Diante da narrativa acima, com base nos estudos realizados sobre os Crimes contra o Patrimônio, tipifique a conduta de Roberson. Resposta fundamentada.

Questão Objetiva:

Assinale a alternativa correta:

a. O furto praticado por empregado doméstico será sempre qualificado pelo abuso de confiança.

b. Caso alguém que trabalhe durante a noite seja vítima de um furto enquanto dorme durante o dia, é possível aplicar por analogia a

majorante do repouso noturno.

c. Caracteriza furto a subtração dolosa de energia elétrica, desde que não tenha ocorrido alteração do medidor para o interior do imóvel,

caso em que se caracterizará o estelionato.

d. A utilização de cópia de chave caracteriza a qualificadora da chave falsa no crime de furto.

TGP - NORMA PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

Eficácia da Norma Processual no Espaço

O princípio que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade.

A norma processual tem por objeto precisamente a disciplina da atividade jurisdicional que se desenvolve através do processo. Ora, a atividade jurisdicional é manifestação do poder soberano do Estado e por isso, obviamente, não poderia ser regulada por leis estrangeiras sem inconvenientes para a boa convivência internacional.

A territorialidade da aplicação da lei processual é expressa pelo art. 1º do Código de Processo Civil ("a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme disposições que este Código estabelece") e pelo art. 1º do Código de Processo Penal.

Sujeita à lei processual do lugar onde o juiz exerce a jurisdição não só os nacionais como também os estrangeiros domiciliados no país. (Art. 12, LICC)

    É competente o juiz brasileiro para conhecer, decidir e executar as causas em que estrangeiros sejam partes, tanto no caso de o réu ser domiciliado no Brasil como quando a lide verse sobre obrigação que tenha de ser aqui cumprida. (§ 1º do Art. 12 da LICC).

Eficácia da Norma Processual no Tempo

As leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, constantes da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, salvo disposição contrária, a lei processual começa a vigorar, em todo o país, quarenta e cinco dias depois de publicada; se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, o prazo começará a correr da nova publicação (LICC - dec.-lei n. 4.657, de 4.9.42, art. 1º e §§ 3º e 4º.);

A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LICC, art. 6º).

A própria Constituição Federal assegura a estabilidade dessas situações consumadas em face da lei nova (art. 5º, inc. XXXVI).

Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (decreto-lei n. 4.657, art. 2º).

Dada a sucessão de leis no tempo, incidindo sobre situações (conceitualmente) idênticas, surge o problema de estabelecer qual das leis - se a anterior ou a posterior - deve regular uma determinada situação concreta. Como o processo se constitui por uma série de atos que se desenvolvem e se praticam sucessivamente no tempo (atos processuais, integrantes de uma cadeia unitária, que é o procedimento).

No tocante aos processos em curso por ocasião do início de vigência da lei nova. Diante do problema, três diferentes sistemas poderiam hipoteticamente ter aplicação:

a) o da unidade processual, segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo apresenta tal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, de modo que a velha teria de se impor para não ocorrer a retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência;

b) o das fases processuais, para o qual distinguir-se-iam fases processuais autônomas (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada uma suscetível, de per si, de ser disciplinada por uma lei diferente;

c) o do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais.

Esse último sistema tem contado com a adesão da maioria dos autores e foi expressamente consagrado pelo art. 2º do Código de Processo Penal: "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". E, conforme entendimento de geral aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um princípio geral de direito processual intertemporal que também se aplica como preceito de super direito, às normas de direito processual civil.

O Código de Processo Civil confirma a regra, estabelecendo que, "ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes" (art. 1.211).

A lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova que se regularão conforme os preceitos desta.

A lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir da sua vigência.

DIREITO CONSTITUCIONAL II EXERCÍCIOS AV1

DIREITO CONSTITUCIONAL II

EXERCÍCIOS DE AV1

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1 QUESTÃO: O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal.

Acerca do tema apresentado no texto, marque a alternativa incorreta:

a. A Câmara municipal legislou e desrespeitou o princípio da simetria

b. O Tribunal , em sua decisão, preservou a autonomia municipal .

c. A lei orgânica municipal expressa a sua auto-organização e efetivou o princípio da simetria.

d. o Prefeito do município tem legitimação ativa para propor a ADI perante o TJ do estado.

2 QUESTÃO: respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:

a. podem ser destituídos podem ser destituídos pela Assembléia Legislativa ( nos estados) e pela Cãmara Legislativa ( no Distrito Federal )

b. podem ser reconduzidos somente uma vez

c. devem ser integrantes da carreira e exercerem o cargo por mandato de dois anos

d. são nomeados pelo Governador( nos estados)e pelo Presidente da República ( Distrito Federal )

3 QUESTÃO: A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.

b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.

c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.

d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária.

e) não respondida.

4 QUESTÃO: A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:

a) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante referendo;

b) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo;

c) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

d) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

5 QUESTÃO: Analise as afirmativas abaixo relacionadas à organização político-administrativa do Estado brasileiro e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A forma do Estado brasileiro é a federativa, que se caracteriza pela descentralização político-administrativa entre os entes federativos, os quais perdem a soberania para o Estado federal, mas se mantêm autônomos.

II. O Presidente da República poderá decretar intervenção federal em município, após consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. O Procurador-Geral da República é o único legitimado a propor ação direta interventiva, também chamada representação interventiva, que julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal importará na obrigatória edição do decreto interventivo pelo Presidente da República.

a) Somente I está correta.

b) Somente II está correta.

c) Somente III está correta.

d) Somente I e III estão corretas.

e) Somente II e III estão corretas.

6 QUESTÃO: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações:
I Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios.
II No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados.
III Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
IV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e IV estão corretas.

b) Apenas III está correta.

c) Apenas II e III estão corretas.

d) Todas estão corretas.

7 QUESTÃO: Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito

a) passaria à competência dos estados.

b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.

d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

8 QUESTÃO: O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a

a) autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.

b) dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.

c) impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.

d) descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.

9 QUESTÃO: Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa,

a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal. é correto afirmar:

b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

10 QUESTÃO: da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) No que se refere à repartição de competências, a CF adotou exclusivamente a técnica da repartição horizontal.

b) Como o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é conferido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, como entes federativos, o direito de secessão.

c) Com o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os municípios criar, com base no critério geográfico, distinções entre brasileiros.

d) A inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios, já que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a competência material comum.

e) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos municípios.

11 QUESTÃO: Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.

c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.

d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.

e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

12 QUESTÃO: Indique a alternativa CORRETA:

a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;

b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;

c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;

d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

13 QUESTÃO: Indique a alternativa CORRETA:

a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;

b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;

c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;

d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

14 QUESTÃO: Observe as proposições seguintes e assinale a INCORRETA:

a) Se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens, tem-se o Estado unitário.

b) O Estado do Brasil é constituído por uma organização político-administrativa, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

c) A sociedade estatal é diversa da sociedade civil, que compreende uma multiplicidade de grupos sociais diferenciados e indivíduos, os quais o poder político tem que coordenar e impor regras e limites.

d) E certo dizer que o Presidente da República não interfere na função jurisdicional, embora nomeie os ministros dos Tribunais Superiores, com o controle do Senado.

e) A União não é uma entidade federada formada pela reunião dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

15 QUESTÃO:

a) decreto do Presidente da República, na hipótese em que houver necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, caso em que haverá o controle politico da intervenção pelo Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.

b) decreto do Presidente da República, a fim de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, caso em que dependerá, em sendo a coação exercida contra o Poder Judiciário local, de requisição deste.

c) decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese da necessidade de prover a execução de lei federal, caso em que haverá controle politico por parte do Congresso Nacional.

d) decisão do Supremo Tribunal Federal acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese em que houver a identificação de grave esquema de corrupção que afete os princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, caso em que o decreto a ser expedido pelo Presidente da República será submetido a controle político do Congresso Nacional.

e) decreto do Presidente da República, o qual limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao estabelecimento da normalidade, caso em que o controle politico pelo Congresso Nacional será necessário.

16 QUESTÃO: A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.

b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.

c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.

e) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial

17 QUESTÃO: A CF estabelece situações em que, excepcionalmente, se admite a intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a autonomia de determinados entes da Federação. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

a) A permanência da intervenção federal por prazo superior ao estabelecido no decreto interventivo importa crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, que será julgado pelo STF.

b) A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada; neste último caso, se a provocação for oriunda do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, o presidente da República será obrigado a intervir.

c) A intervenção se exterioriza mediante decreto interventivo de competência do presidente da República ou do governador de estado, conforme o caso. O decreto de intervenção deverá nomear o interventor e terá de ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa do estado, no prazo de quarenta e oito horas.

d) A decretação da intervenção estadual em município na hipótese de inobservância de princípios indicados na constituição estadual depende de decisão do tribunal de justiça do respectivo estado, sujeita a recurso extraordinário e, portanto, a eventual confirmação pelo STF.

e) A única hipótese de intervenção da União em municípios prevista na CF se refere aos municípios localizados em território federal. Tendo em vista que, atualmente, não existem territórios federais, uma intervenção federal levada a efeito em um município brasileiro seria inconstitucional.

18 QUESTÃO: Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

19 QUESTÃO:

I. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
É correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) III e IV, apenas.

d) I, II e III, apenas.

e) I, II, III e IV

20 QUESTÃO: A Constituição Federal prescreve que, como dever do estado e direito e responsabilidade de todos, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, assinale a opção que contempla órgãos com competência definida para cumprir essa norma.

a) polícia federal, juiz de direito da vara criminal e corregedor da polícia civil

b) polícia civil estadual, juiz de direito criminal e promotor de justiça criminal

c) corpos de bombeiros militares, polícias civis e polícias militares

d) Ministério Público, Poder Judiciário Cível e polícia rodoviária

21 QUESTÃO: O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

a) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.

b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

c) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.

d) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.

e) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

22 QUESTÃO: Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

b) A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.

c) A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.

d) A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.

e) A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

23 QUESTÃO: Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.

a) A intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência.

b) Por constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.

c) O CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz.

d) Por sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados.

e) O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas.

Letra E

24 QUESTÃO: Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais vigentes, a função de:

a) polícia administrativa

b) polícia ostensiva.

c) polícia executiva.

d) polícia judiciária.

e) polícia repressiva.

GABARITO: 1C; 2D; 3C; 4D; 5D; 6D; 7A; 8B; 9C; 10E; 11B; 12C; 13C; 14E; 15A; 16C; 17E; 18C; 19D; 20C; 21B; 22A; 23E; e 24D.