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quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Direito Processual Civil II - Aplicação Prática Teórica – Aulas 1 a 12

Direito Processual Civil II - Aplicação Prática Teórica –

 Aula 1

Questão
DiscursivaBreno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão.
Indaga-se:
a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique.
R:  É intempestiva por causa do principio da simultaneidade, art. 297 CPC, a reconvenção tem natureza autônoma de uma ação própria,  porque necessita de uma petição inicial art. 282 CPC.
b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique.
R: Natureza de uma ação própria ou autônoma os requisitos são da petição inicial art. 282 CPC que enumera as condições da elaboração de uma petição inicial:
I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida. 
II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu 
III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
IV- o pedido, com as suas especificações 
V- o valor da causa
VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados
VII- o requerimento para a citação do réu
Questões Objetivas
1ª Questão.
No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso:
a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão;

b) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz;

X c) o pedido de suspensão não é correto, com ou sem homologação pelo juiz;

d) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.

 2ª Questão

Considerando a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que envolve a reparação de danos causados por acidente de veículo (rito sumário), qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que:
a) discute a culpa exclusiva da vítima;

b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor;

c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material do autor;

X d) o réu alega a coisa julgada, face à ação anteriormente proposta pelo autor da ação com a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e entre as mesmas partes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II   -  AULA 2

Questão Discursiva.
Gerson promoveu ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face da Incorporadora Concórdia. Postula na inicial o reconhecimento do seu direito de ser indenizado por danos materiais e morais causados pelo réu, quando da construção de uma casa uni familiar, conforme contratado pelas partes. Após a entrega do casa residencial, alega o autor, que o imóvel começou a apresentar defeitos como vazamento na piscina, por deficiente vedação, paredes com enormes rachaduras, pisos de mármore colocados nas escadas com inúmeras rachaduras e infiltrações diversas, conforme revela laudo preliminar. Alega que tentou extrajudicialmente a solução dos problemas apresentados na construção, mas que o réu esquiva-se de corrigi-los, embora esteja no prazo de garantia de 5 (cinco) anos. Os danos morais são devidos diante dos aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi citado irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas.
Indaga-se:
a) As defesas apresentadas pelo réu estão no plano do processo ou do plano do mérito? Justifique.
R: Trata-se de defesa processual, sobre razão da litispendência com a finalidade de parar o processo já que há um outro processo em curso art. 301, V CPC.
Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:
“Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).
Também leciona Humberto Theodoro Júnior:
“Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…)
Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281).
Sobre o assunto temos a Jurisprudência: TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052694601 RS
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 301, V, E §§ 1º E 2º, CPC. REPRODUÇÃO DE IDÊNTICA DEMANDA. EXTINÇÃO. ART. 267, § 3º, CPC. Constatando-se ter a apelante reproduzido idêntica demanda, tentando contornar indeferimento de liminar pela segunda instância, manifesta a litispendência (art. 301, V, e §§ 1º e 2º, CPC), a implicar a extinção do processo, por aplicação do art. 267, § 3º, CPC. (Apelação Cível Nº 70052694601, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/01/2013)
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70052694601, Comarca de Porto Alegre:"CONHECERAM DA APELAÇÃO E EXTINGUIRAM O PROCESSO. APLICARAM MULTA PELA MÁ-LITIGÂNCIA. UNÂNIME."
(TJ-RS - AC: 70052694601 RS , Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 30/01/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2013)

b) havendo preliminares (defesas processuais) elas seriam dilatórias ou peremptórias? Justifique.
R: Trata-se de defesa peremptória
Questões Objetivas
1ª Questão.
Em relação à apresentação da contestação do réu ao pedido do autor no último dia do prazo, assinale a alternativa correta:
 a) poderá, desde que no dia seguinte, ser protocolizada a reconvenção, caso em que serão ambas aceitas pelo juiz;
b) ainda que dela não conste a preliminar de litispendência, poderá o réu arguir esse fato em momento posterior, e em peça autônoma. Neste hipótese, competirá ao réu arcar com as custas pelo retardamento do feito;
X  c) poderá, quando à matéria de mérito ser aditada, não se aplicando à contestação o princípio da concentração, próprio dos recursos;
d) poderá o autor desistir da ação, independente de consentimento do réu, se a matéria por ele deduzida na peça de defesa referir-se apenas a questões processuais.

2ª Questão
Sobre a contestação no rito procedimento sumário é incorreto afirmar:
 a) é lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, desde que fundados nos mesmos fatos referidos na inicial;
X  b) a contestação, apenas por escrito, deverá ser oferecida na audiência de instrução e julgamento;
c) a contestação poderá ser feita de forma escrita ou oral;
d) se o réu requerer na contestação prova testemunhal deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas.








Direito Processual Civil II - Aplicação Prática Teórica – Aula 3
Questão Discursiva.
Gilberto promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face Amadeu para postular a condenação do réu a lhe devolver um imóvel que lhe emprestou a título de comodato, vencido o prazo previsto no contrato e previamente notificado para desocupar a coisa. Citado, o réu oferece defesa e nela alega que a ação foi distribuída para o juízo da comarca de Friburgo, do domicílio do autor da ação, pelo que os autos deverão ser remetidos para o juízo de seu domicílio localizado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de ação pessoal, aplicando-se o art. 94 do CPC. Ainda, em outra peça de resistência, alegou o direito de retenção, em conta que fez melhoramentos no imóvel e o pacto celebrado pelas partes prevê o direito de ser indenizado pelos gastos com benfeitorias úteis na coisa, juntando os comprovantes das despesas realizadas.
Indaga-se:
a) Quais as modalidades de resposta foram oferecidas pelo réu? Justifique.
R: O réu exerceu a defesa com a exceção e contestação.
O réu apresentou duas modalidades de defesa à exceção de incompetência relativa do juízo,
 (art.. 301, 307, 311 CPC) defesa proc. Dilatória não tem o condão de extinguir o jeito, mas prolonga o tramite processual, o excipiente indica o juízo competente, será aberta vista para parte contrária e após o juiz decidirá.
A contestação (art. 300 e 303 CPC) tem haver com o mérito, ou seja, ele ainda não devolveu o imóvel por conta das benfeitorias úteis é defesa indireta de mérito.

b) A primeira defesa acarreta a suspensão do processo? Justifique.

R: Sim, oposta a exceção o prazo para contestação fica suspensa conforme redação do art. 306 CPC
 ( 265 III) o processo retoma o seu curso normal após a decisão do incidente ( decisão pública e art. 180 CPC na decisão  que julga o incidente caberá o agrvo de instrumento.
c) poderia o juiz indeferir in limine a primeira defesa do réu? Justifique.
R: Poderia sim, se fosse manifestadamente improcedente ou intempestiva  ( 310 CPC)
d) o acolhimento da segunda defesa do réu leva ao julgamento de improcedência do pedido do autor? Justifique.
R: O direito de retenção alegado pelo réu e acolhido pelo juiz não leva a improcedência do pedido, mas, julgando procedente o pedido do autor o direito a indenização será assegurado.

Questões Objetivas

1ª Questão
Em matéria de exceção, é incorreto afirmar:
a) é correto dizer exceção de incompetência do juízo e de impedimento do juiz;
b) nas exceções instrumentais, de que cogita o Código de Processo Civil, o legislador não levou em conta a distinção doutrinária entre objeção e exceção;
c) o juiz, no curso do processo, pode considerar de ofício a existência de pagamento, por se tratar de objeção, mas não pode apreciar de ofício a compensação, por ser tratar de exceção de direito material;
d) as exceções de impedimento e de suspeição têm tratamento legal diverso daquele previsto para a exceção de incompetência relativa, mas se submetem à incidência do mesmo prazo preclusivo, no procedimento ordinário.

2ª Questão
Sobre reconvenção é correto afirmar:
 X a) oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 dias;
b) a desistência da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção;
c) julgar-se-ão em sentença autônoma a ação e a reconvenção;
d) a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.
Aplicação Prática Teórica    -   Aula 4
1ª Questão Discursiva
Arnaldo, integrante de uma comunicada carente, residente na proximidade da Universidade Estácio de Sá, procura o Laboratório Jurídico da Instituição e se entrevista com um advogado. Narra que comprou um aparelho celular no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) da marca Continental, na Loja localizada em Shopping Center Carioca, credenciada da fabricante. O aparelho parou de funcionar e que por tal motivo procurou resolver o problema junto à Loja onde foi adquirido o aparelho celular, sem solução, depois de muitas visitas. Informa que deseja promover ação judicial para reparação do seu direito de consumidor lesado, assinando, por orientação, procuração onde constitui o advogado orientador como seu patrono. Proposta a ação, a ré compareceu na audiência de conciliação, onde a tentativa de conciliação foi frustra, pelo que logo foi transformada em audiência de instrução e julgamento.
Indaga-se:
a) Como pode ser feita a defesa do réu, em relação a incompetência do juízo? Justifique.
 R: A defesa pode ser feita na própria contestação, o art. 30 da Lei 9099/95 destaca que só se exige    arguição de exceção de impedimento de suspeição do juízo nos termos do art. 30 da citada lei.
b) A contestação pode ser feita oralmente? Justifique.
R: Sim, considerando-se os princípios da lei 9.099/95, especialmente o principio da oralidade e o da simplicidade,  o réu pode.
c) Cabe reconvenção do réu? Justifique.
R: Não cabe reconvenção, mas o réu poderá a seu favor fazer o pedido contraposto que deverá estar contido no corpo da contestação.
d) Pode o próprio réu, sem advogado, oferecer contestação? Justifique.
R: Sim, já que a lei 9.099/95 permite que as partes pode  demandar em juízo dado o principio da simplicidade e o da oralidade, o réu poderá contestar inclusive na forma oral se a causa for de até 20 vezes  do valor do salário mínimo vigente.
Questões Objetivas
1ª Questão
A audiência de instrução e julgamento (AIJ) é ato passível de ser realizado nos procedimentos ordinário, sumário e no previsto pela Lei 9099/95, dos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela realizada nos procedimentos ordinário, e sumário, pois, certos atos que, nos juizados especiais, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido:
a) a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa audiência;
b) a conciliação, cuja tentativa pelo juízo ainda é admitida na AIJ do juizado, não mais ocorre na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário;
c) a prova testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado especial, na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário só é admitida, respectivamente, na audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC e na audiência prevista no art. 277 do CPC;
X   d) a contestação e a exceção de incompetência, que nos juizados devem ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foram anteriormente apresentadas.
2ª Questão
Acerca do procedimento monitório, é correto afirmar:
X  a) acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;
b) acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu, para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;
c) desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a expedição do mandado monitório;
d) o mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser de 24 horas.



Direito Processual Civil II   – 

 Aplicação Prática Teórica   Aula 5
Questão Discursiva
Promovida ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por Thiago em face do Estado X. Na inicial o autor postula o reconhecimento do direito a ser indenizado por danos materiais causados pelo réu à sua propriedade, invadida por policiais militares com destruição de plantação de hortas de vegetais, sem razão plausível. Citado, o réu oferece contestação intempestiva, mesmo tendo prazo em quádruplo (art. 188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu.

Indaga-se:
a) A revelia do réu é relevante ou irrelevante? Justifique.
R: A revelia do Estado é irrelevante por ser tratar de direito indisponível. Os fatos da causa não comportam confissão e não estão sujeitos ao efeito da revelia. O juiz não poderá mitigar aplicação do art. 319 CPC. Nesse caso não serão reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, logo a revelia não produz efeitos.
b) Pode o juiz determinar a realização de prova pericial não requerida pelo autor da ação, apesar da revelia? Justifique.
R: A revelia induz o julgamento antecipado da lide mas se a matéria versar sobre as situações dispostas no art. 320 CPC poderá o juiz determinar a realização de prova.
 Questões Objetivas
 1ª Questão
A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a alternativa correta:
a) o autor poderá, dando-se a revelia, formular novos pedidos sem citação do réu.

b) o não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar;

c) a revelia relevante acarreta a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial e do seu direito;

d) a revelia irrelevante resulta da ausência de confissão no seu depoimento em audiência;
 2ª Questão
Sobre revelia é correto afirmar:
a) não há revelia do réu na ação monitória;

b) na Ação Declaratória Incidental proposta pelo réu, se o autor não oferece contestação será considerado revel;

c) no rito sumaríssimo dos juizados especiais a revelia somente se manifesta com a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento;

d) na revelia irrelevante o autor fica sempre obrigado a produzir prova oral na audiência de instrução e julgamento.



Aula 6

Questão Discursiva
Foi proposta ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por João em face de Túlio> Na petição inicial o autor postula o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), resultante de serviços prestados ao réu. Citado, oferece contestação, aduzindo a falta de capacidade postulatória do autor, pois não juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em complemento, que antes do vencimento da dívida original foi feita transação, com parcelamento da dívida, e que todas as prestações estão vencidas e com perda da exigibilidade de suas pretensões de direito material (prescrição). Os autos vão conclusos ao juiz.
Indaga-se:
a) Qual a providência que deve tomar o juiz para a regularidade do processo? Justifique.
R: É a etapa do saneamento do processo que assegura a ampla defesa e o contraditório é nesse momento que os vícios poderão ser sanados.
No caso em tela o réu trouxe em sua contestação o vicio de irregularidade na representação do autor. Esse é o icio sanável o juiz determinará que o autor junte a procuração no prazo de 15 dias prorrogável por mais 15 nos termos do art. 37 CPC.
Caso não ocorra na forma da lei o juiz deverá julgar extinto sem resolução do mérito nos termos doart. 267, IV CPC, ausência de pressuposto de constituição valida irregular do processo, pois os atos havidos terão terão ditos por inexistentes.
Nesse momento essa alegação do réu já poderia permitir que o juiz extingue o processo, no estado em que se encontra o feito, nos termos do art. 329 CPC.
Com relação à arguição da prescrição a sentença a ser proferida seria com resolução do mérito nos termos do art. 269 inciso IV CPC.
Vale relembrar que o réu alegou em matéria de defesa fato modificativo do direito do autor , esse fato alegado que é fato novo, faria que o juiz determinaria que o autor viesse em replica art. 326 e 327 do CPC. Podendo se utilizar da ampla defesa utilizando todas as provas.
b) Pode o juiz, ao reconhecer a prescrição proferir desde logo sentença com resolução de mérito? Justifique.
R: Sim, verificando o juiz que o autor não saneou o vicio a sentença seria sem resolução de mérito, mas dada a prescrição que impõe a sentença com resolução do mérito interessaria ao réu a decisão com decisão do mérito evitando-se assim a repositora de ação que seria acolhida pelo judiciário o que deve prevalecer no processo é que este é um mero instrumento que permite a efetivação do direito material entre as partes.
Questões Objetivas
1ª Questão
A parte que, no curso do processo comum ordinário suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer:
X   a) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quando a essa questão prejudicial, se   formará apenas coisa julgada formal;
b) sua declaração incidental por ação, para que se forme, quando a essa questão prejudicial, a coisa julgada material;
c) o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão principal;
d) o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no momento de sanear o processo;

2ª Questão
Sobre providências preliminares é incorreto afirmar:
a) a alegação de pagamento, feito pela réu na contestação, exige que o autor seja ouvido para atender o princípio do contraditório e ampla defesa;
X  b) a alegação de ilegitimidade de parte, pelo réu, exige que o juiz mande ouvir o autor em réplica;
c) a alegação de decadência e reconhecida pelo juiz autoriza-o a fazer o julgamento conforme o estado do processo sem necessidade de ouvir o autor da ação;
d) a alegação de falta de pressuposto processual, vício na capacidade postulatória, exige do juiz a determinação de ser ouvido o autor para regularizar o defeito, em réplica.



Aula 7
Questão Discursiva
Pedro ajuizou ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Gabriel, postulando a declaração da inexistência de crédito contido em título executivo, uma nota promissória com força executiva. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para evitar que o suposto credor da cambial promova a ação de execução fundada no título executivo extrajudicial. Citado, o réu ofereceu contestação, postulando o indeferimento da tutela antecipada e sua confirmação no mérito e, ainda, que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Os autos vão conclusos ao Juiz para examinar as defesas do réu. Ouvido em réplica o autor sustenta a sua postulação inicial deve ser acolhida pelo juiz. Voltam os autos à conclusão do juiz.

Indaga-se

a) Como deve agir o juiz verificando que a defesa do réu procede integralmente? Justifique.
R: Verificando o juiz que o pedido do autor é juridicamente impossível proferirá julgamento conforme  estado do processo, na forma do art. 329 CPC c/c 267 VI CPC, é importante lembrar que qualquer ação relativa a débito constante de título executivo judicial não inibe o credor de promover-lhe a execução. Desnecessário o exame do pedido antecipatório de tutela haja vista a impossibilidade jurídica do pedido que é matéria do plano processual e peremptório.
  
b) Que princípios serão aplicados se o juiz proferir imediatamente decisão? Justifique.

R: Os princípios da inafastabilidade do poder judiciário da impossibilidade de eliminar o direito do réu ao acesso a justiça, o principio da economia processual e o da efetividade da prestação jurisdicional.
Poderá o autor da ação na via própria apresentar defesa (embargos à execução) para sustentar a imperfeição ou ilegalidade do titulo executivo.

Questões Objetivas
1ª Questão
Em matéria de prescrição é correto afirmar que:
a) a interrupção da prescrição opera-se sempre a partir da citação;
b) somente no dia em que for efetuada a citação, haver-se-á por interrompida a prescrição;
c) o juiz pode pronunciar, de ofício, a prescrição;
d) a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda, quando ordenada por juízo incompetente, constitui em mora o devedor e não interrompe a prescrição;
e) não haverá solução de mérito quando o juiz pronunciar a prescrição;
2ª Questão.
Indique a alternativa correta em relação ao julgamento conforme o estado do processo:
a) o autor renuncia ao direito sobre que funda a ação; art. 329 c/c 269 CPC
b) o autor desistir da ação, com o consentimento do réu;
c) quando acolher a alegação de coisa julgada;
d) quando verificar a existência de convenção por arbitragem, alegada pelo réu em preliminar na contestação;
e) quando o direito discutido na ação for considerado intransmissível por disposição legal.



Aula 8
Questão Discursiva
Guilherme, menor impúbere, representado por sua mãe Maria Clara, promove ação de investigação de paternidade em face do Bernardo, afirmando que o réu é o pai do seu filho, pois manteve a época da concepção inúmeras relações sexuais, durante um namoro que durou cerca de dois anos. Na inicial, indicou entre as provas que pretende produzir a pericial (exame de DNA). Citado, o réu oferece contestação alegando que de fato teve um namoro com a mãe de Guilherme, mas que não era nada sério, sabendo que a mãe de Guilherme tivera outros relacionamentos sexuais no mesmo período da concepção do autor da ação. O feito correu normalmente e o juiz determinou o exame de DNA no réu. Diante da recusa do réu de submeter-se ao exame de DNA determinou que o mesmo fosse conduzido “debaixo de vara” ao laboratório indicado para a coleta do material indispensável à realização do exame DNA.
Indaga-se:
a) Agiu corretamente o juiz ao determinar à força o exame de DNA? Justifique.
R: A postura do juiz é condenada pela doutrina e jurisprudência porque fere as garantias constitucionais da intimidade da intangibilidade do corpo humano do império da lei e da inexecução especifica da obrigação personalíssima é resolvida em outro plano jurídico instrumental. Deve ser julgado no feito segundo os elementos constantes nos autos pelo livre convencimento do juízo. A recusa do réu em submeter-se ao exame de DNA não desobriga o autor a prova o seu direito continuando com o ônus da prova ou de demais provas cabíveis ao caso concreto como prova testemunhal prova documental, prova indiciárias e depoimento pessoal das partes.
b) Como deve ser decidida a lide, considerando que houve recurso da decisão do juiz e que foi acolhido pela não realização forçada do aludido exame? Justifique.
R: Diante do quadro probatório produzido frente a moderna temática processual incumbe analisar o conjunto probatório em sua plenitude sem ter que ir a quem incumbia a prova. O STJ já sumulou a matéria Súmula 301 STJ que prevê a presunção Juris Tantum no caso de recusa de realização do exame de DNA o que não desonera o autor de comprovar por meio de outras provas a veracidade dos fatos narrados na inicial.

Questões Objetivas
1ª Questão
Em relação à produção de prova analise as proposições abaixo:
I – a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim determinar o juiz;
II – a recusa ilegítima quanto à exibição de documentos, por uma das partes, leva o juiz a admitir como verdadeiros os fatos que, por meio dos mesmos, a outra parte pretendia provar;
III – tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de um perito e a parte indicar maisde um assistente técnico;
IV – é suspeita para testemunhar a pessoa que, por seus costumes, não é digna de fé.
Indique a assertiva correta:
a) somente a assertiva IV é incorreta;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas três assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
2ª Questão.
Quanto ao direito probatório, assinale a assertiva correta:
a) a exibição de documentos ou coisa não pode ser exigido de terceiros;
X  b) o ônus da prova, quando se trata de contestação de assinatura falsa, incumbe à parte que produziu o documento;
Art. 389 CPC
c) a alegação de sigilo profissional não excluiu o dever de depor sobre fatos dos quais deva guardar segredo;
d) o incidente de falsidade de documento somente poderá ser suscitado até a sentença.


Aula 9
Questão Discursiva
No dia designada para a realização da audiência, no horário marcado, foi feito o pregão das partes pelo escrivão, a pedido do juiz. Apenas respondeu ao pregão a parte autora e a ré acompanhada do seu advogado. No momento do pregão, então, ausente o advogado da parte autora.  O juiz considerou que o advogado não comprovou o impedimento até a abertura da audiência e deu início à instrução. Logo a seguir, 10 minutos depois, chegou o advogado do autor e adentrou na sala de audiência para tentar justificar o seu atraso, o que não foi permitido pelo juiz, prosseguindo-se com a audiência.
Indaga-se:
a) Foi correta a decisão do juiz? Justifique.
R: O horário marcado para a realização da audiência deve ser respeitado por todos inclusive o juiz, no entanto, dada as condições atuais o atraso de 10 minutos do advogado é considerado irrelevante. É de assinalar-se que a instrumentalização do processo não admite apego exagerado a forma do ato processual na medida do possível deve ser flexibilizado, a lei proporcionando o exame do direito material em litígio esse é o entendimento do STJ 4ª turma recurso especial 119885/  . assim não ágil corretamente o magistrado deveria ter permitido a participação do advogado diantendo insignificante atraso.

b) Houve cerceamento de defesa? Justifique.

R: Houve sim cerceamento de defesa, se demonstrado prejuízo a parte que ficou sem assistência do seu patrono a decisão do magistrado pode ser alvo de agravo.
 Questões Objetivas
1ª Questão
Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que impossibilitou seu comparecimento à audiência. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) não será possível Fábio caso tenha sido recebida a intimação para a audiência de instrução;
b) Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha dada a preclusão;
c) se Paulo tiver arrolado o máximo de testemunhas permitidas, será possível a substituição;
d) Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois, provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal possibilidade. Art. 408 inciso II CPC
2ª Questão
Em relação ao depoimento pessoal e à confissão é incorreto afirmar:
a) prova ilícita é a que afronta uma norma de direito material;
X  b) o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade impõe à parte a obrigação de depor sobre fatos a respeito dos quais, pela profissão, deva guardar sigilo; art. 347 II CPC.
c) contraditar significa argüir a incapacidade, o impedimento ou a suspeição de uma testemunha na audiência de instrução e julgamento;
d) tratando-se de direito indisponível, a lei processual veda convenção das partes acerca da distribuição legal do ônus da prova.




Aula 10
Questão Discursiva
Getúlio promoveu ação de divórcio litigioso em face de Sílvia, sob fundamento de insuportável convivência em comum, diante da negativa da ré de cumprir com o débito conjugal, já passados mais de cinco anos. Citada, a ré ofereceu contestação alegando que os fatos narrados pelo autor não são verdadeiros, porque é portadora de doença que a impede de manter relações sexuais com o autor. Em réplica o autor reitera o seu pedido constante da inicial, aduzindo que a autora não fez comprovação documental do que alega em sua peça de resistência. O feito corre regularmente e o juiz prolata sentença julgando procedente o pedido para anular o casamento do casal.
Indaga-se:
a) Há algum nulidade na sentença proferida pelo juiz? Justifique.
R: Há nulidade de pleno direito.
Sim, uma vez que o juiz realizou um ato que não foi nem pedido, ou seja ele violou o Principio da congruência ou adstrição, pois houve a nulidade da sentença, sendo ela extra petita.
b) Qual princípio teria sido afrontado pela decisão judicial? Justifique.
R: Principio da Congruência.
Questões Objetivas
1ª Questão
Sobre sentença é correto afirmar:
a) é sempre proferida depois da audiência de instrução e julgamento;
b) é o pronunciamento judicial que tem por finalidade extinguir o processo com ou sem julgamento do mérito;
c) sempre faz coisa julgada material;
X  d) pode ser de mérito ou definitiva e processual ou terminativa.
2ª Questão.
Sobre sentença, é incorreto afirmar:
a) a que acolhe a alegação de falta de condição para o correto exercício da ação redunda em extinção do processo sem resolução de mérito;
b) a que acolhe a ocorrência de coisa julgada, não arguida pelo réu, deverá condená-lo em parte da sucumbência;
X c) a que homologa a renúncia dependerá da aquiescência da parte contrária se já promovida a citação do réu;
d) a que pronuncia a prescrição e a decadência, enquanto questões prejudiciais de mérito classificar-se-á como forma de resolução do mérito.



Aula 11

Questão Discursiva
Breno promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de Fernando. Postula em sua petição inicial o cumprimento de obrigação de fazer por parte do réu, que descumpriu o contrato, onde consta obrigação de construir uma sala comercial em shopping Center. Em capítulo à parte postula tutela liminar, em conta que estão demonstrados os pressupostos exigidos no art. 461, § 3º do CPC, ou seja, relevância dos fundamentos da demanda e a presença do justificado receio de ineficácia do provimento judicial final, em conta que a empresa encontra-se com dificuldade de cumprir com suas obrigações, embora no seu caso tenha pago integralmente o valor do serviço prestado. O Juiz negou a tutela liminar, considerando que o autor não demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC.
Indaga-se:
a) Agiu corretamente o juiz ao indeferir a tutela liminar? Justifique.
R: Não a tutela liminar prevista no art. 461 § 3º do CPC prevê o preenchimento dos mesmos pre supostos da cautelar ou seja, relevante fundamentos da defesa (um juízo acima da plausibilidade do direito pleiteado que o da cautelar e o justificado receio de ineficácia do provimento final ( pressuposto idêntico da cautelar, perigo de demora de entrega da prestação jurisdicional) trata-se da antecipação dos efeitos da tutela especial nas obrigações de fazer, pelo que a regra especial afasta a regra geral da tutela antecipada genérica prevista no art. 273 e seu parágrafos CPC. A exigência para alcançar a tutela liminar é de menor extensão pela singeleza e especificidade da tutela jurisdicional reclamada.
b) A sentença nos pedidos de condenação em cumprimento de obrigação de fazer deve ser cumprida de ofício pelo juiz? Quais os meios que dispõe para alcançar a tutela específica? Justifique.
R: Sim como previsto no caput do art. 461 CPC julgado procedente o pedido do autor e transitado em julgado a sentença o juiz de oficio determina o seu cumprimento devendo tomar as providencias para assegurar um resultado pratico equivalente ao do adimplemento sendo fungível a obrigação será aplicada a multa (astreitis) como meio de coerção ou será utilizado como meios da sub-rogação nas obrigações infungíveis que são personalíssimas determinando o cumprimento da obrigação por terceiros à custa do condenado além de outras medidas de apoio constantes no § 5º do art. 461 CPC.
Questões Objetivas
1ª Questão
João moveu ação eu visava rescindir contrato de prestação de serviços com Pedro e pedir indenização por perdas e danos. Ao proferir a sentença, o juiz concedeu a rescisão e não apreciou o pedido de perdas e danos. Nessa situação hipotética, a sentença está viciada porque é:
a) citra petita ao julgou improcedente um dos pedidos ao não apreciá-lo;
b) infra petita ao se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos;
X  c) citra petita, pois não tratou de todos os pedidos formulados pelo autor;
d) extra petita, pois, se julgou procedente a rescisão, deveria julgar procedente a indenização por perdas e danos.
2ª Questão.
Sobre sentença assinale a alternativa incorreta:
X  a) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar da sentença, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, reformar a decisão;  (O prazo correto é 48 horas segundo art. 296 CPC)
b) a sentença de mérito nem sempre pode ser impugnada por meio de apelação,
c) os requisitos da sentença são: relatório, os fundamentos, o dispositivo e a parte autenticativa;
      d) o juiz não pode alterar a sentença, salvo para corrigir erros de cálculo e inexatidões materiais ou através  de embargos de declaração. 





Aula 12

Questão Discursiva
Proferida sentença condenatória de danos morais, materiais e estéticos, a sentença transitou em julgado. Na decisão ficou estabelecido que o condenado devesse indenizar o réu a pagar aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente. A decisão fixou o valor da prótese e foi cumprida a decisão. Ingressa o autor com nova demanda postulando a revisão da decisão no fundamento de que houve extraordinário avanço tecnológico em relação ao aparelho ortopédico, além do que ganhou altura e peso, pelo que o atual que utiliza não mais atende aos seus fins, pelo que pede condenação do réu a lhe fornecer um novo aparelho ortopédico disponível no mercado e de última geração. Citado, o réu aduz que a decisão transitou em julgado, logo não cabe mais discutir sobre essa questão jurídica, pena de violar a coisa julgada. O Juiz indeferiu o pedido do autor.
a) Agiu corretamente o magistrado? Justifique.
R: Não. A indenização destinada a arguição e manutenção e manutenção de próteses ortopédicas utilizadas por vitimas de acidentes revestem-se de caráter de natureza alimentar na medida em que o objetivo a satisfação das necessidades vitais por essa razão a sentença fixa um valor da prótese ou fornecimento da mesma não estabelece coisa julgada e material possibilitando a revisão na medida em que haja mudança e circunstâncias fática para amparar a decisão.
b) A primeira sentença pode ser modificada, no caso? Justifique.
R: A rigor não adotando o entendimento que a sentença nas prestações continuadas não transitam em julgado, porque, a rigor, a nova ação gera novo processo entre as mesmas partes, porém a causa de pedir não é a mesma (os fundamentos) e os pedidos não são os mesmos (é a consequência juridicaque o autor que extrair na causa de pedir). Ora se a causa de pedir não é a mesma, e o pedido não são os mesmos estaremos diante de uma nova lide a ser solucionada pelo juiz e não a anterior coberta pelo manto da coisa julgadas. (Doutrina José Carlos Barbosa) 
Questões Objetivas
1ª Questão
A coisa julgada pode se estender à motivação da sentença no caso de:
a) acolhimento das alegações de prescrição e decadência;
b) ações que versam sobre direitos não patrimoniais;
X  c) propositura de ação declaratória incidental;
d) revelia.
2a questão:
Quanto a coisa julgada no processo civil, é correto dizer que:
a) impede, se houver modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na sentença;
b) faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença;
X  c) não atinge os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ( Art. 469 inciso I )
d) não repele as defesas que seriam dedutíveis no processo, mas não o foram por conveniência da parte.











quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Pratica Simulada l

Hospital Cuidamos de Você Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, propôs em face de Cláudia, brasileira, casada, residente no município do Rio de Janeiro, Ação de Cobrança, pelo rito ordinário, por ser credor da quantia de R$ 60.000 (sessenta mil reais) através de cheque emitido pela mesma no dia 28 de setembro de 2013.
Cláudia procura você, advogado (a), munida de mandado de citação expedido pela 06ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que, no dia 17 de setembro de 2013, acompanhou o seu marido, Diego, ao hospital pois o mesmo havia sofrido fratura exposta na perna direita, conforme diagnóstico médico, o que determinou a realização de uma cirurgia de emergência. Afirma ainda que todo o procedimento médico que Diego se submeteu foi custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, conveniado ao hospital.
Ocorre que mesmo após a autorização do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico, a direção do hospital exigiu que Cláudia emitisse um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como garantia de pagamento dos serviços médicos que seriam prestados à Diego.
Diante do ocorrido, elabore a peça judicial cabível para a defesa dos interesses de Cláudia.
Resposta:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Processo nº



                  CLAUDIA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança proposta, pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, também já qualificado, vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com escritório na rua..., nº...cep..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua


CONTESTAÇÃO


Pelo que passa a expor o que se segue:

PRELIMINAR

A matéria do caso em questão, não trata-se de matéria da Fazenda Pública, deverá ser remetido o processo para a Vara Cível, devido a incompetência absoluta.

MÉRITO

No dia 17 de setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o levou a uma cirurgia de emergência.
O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Plano de Saúde Minha Vida, que inclusive, é conveniado ao hospital.
Ocorre porém que, mesmo com o plano de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) o qual foi emitido em 28 de setembro de 2013.
A exigência de cheque-caução é considerada ilegal, conforme o art. 135-A do Código Penal.
Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, uma vez que o marido da ré necessitava com urgência da cirurgia, caracterizando o estado de perigo.
Ou seja, a cobrança exigida pelo hospital, além de indevida é ilegal e gerou prejuízo para a ré, uma vez que o plano de saúde já havia autorizado a cirurgia.

DO PEDIDO

A)Pelo exposto, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para a Vara Cível;
B) A improcedência do pedido do hospital e;
C) A condenação aos ônus de sucumbência.

DAS PROVAS

Requer a produção de provas, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, especialmente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora, na pessoa de seu representante legal.




Pede Deferimento.
Local e data
Advogado
OAB/RJ