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segunda-feira, 11 de agosto de 2014

CIVIL V

SEMANA 1


Caso Concreto
Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de 55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi rejeitada em razão da idade. Então, ainda em busca do sonho de ser mãe, passados dez anos, submeteu-se novamente a uma das técnicas de fertilização ?in vitro? (utilizando embriões excedentes da primeira tentativa) que, desta vez, foi realizada com sucesso.
Diante desta notícia e de tantas outras semelhantes no mundo, o Conselho Federal de Medicina decidiu rever a Resolução que tratava das técnicas de reprodução humana assistida em maio de 2013 publicou nova Resolução para tratar do assunto (n. 2013/2013). Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem as técnicas de reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de cinquenta anos. Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas.
RESPOSTA: 
RESPOSTA: NÃO, FERE O PRINCIPIO DA NÃO INTERVENÇÃO OU DA LIBERDADE ART 226 DA C.F. § 7º E ART 1 13 DO C.C.

Questão objetiva 1
Durante o primeiro semestre de 2013 um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina reiteradas vezes negou autorização a diversas habilitações para o casamento de pessoas do mesmo sexo. As decisões do Promotor de Justiça:
a. Estão em conformidade com a Constituição Federal que não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
b. Estão em conformidade com a interpretação extensiva das famílias realizada pelas decisões do STF e STJ e orientação do CNJ.
c. Estão em conformidade com a interpretação teleológica da Constituição Federal.
d. Estão em conformidade com as decisões do STF e do STJ que não autorizam o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Questão objetiva 2
Sobre o princípio da afetividade é possível afirmar que:
a) Está expressamente previsto na Constituição Federal.
b) É princípio constitucional que determina que os pais e filhos podem ser obrigados judicialmente a dar e demonstrar afeto recíproco, sob pena de responsabilização civil.
c) Não permite que o vínculo afetivo se sobreponha ao vínculo biológico nas relações paterno-filiais, quando o resultado do DNA for negativo.
d) A afetividade está na base da conduta humana e da conduta jurídica e, embora não expresso na Constituição Federal, deve ser entendido como princípio contido no princípio da dignidade da pessoa humana e correlato ao princípio da solidariedade.


SEMANA 2


Camila quando completou 18 anos de idade, descobriu ser irmã de Gabriel, 16 anos, filho de um relacionamento extraconjugal de seu pai com Eleonor. Gabriel por diversas vezes tentou se aproximar de Camila, que se nega a manter qualquer contato com ele afirmando não ser ele seu parente, pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta.
Não.De acordo com o código Civil está atitude é considerando discriminatória já que a legislação não prevê diferença nos direitos de filhos concebidos dentro ou fora do casamento. Filiação é a relação de parentesco em primeiro e segundo grau e em linha reta e o direito a filiação foi positivada no art. 227, §6º da CF que consagra a igualdade jurídica entre os filhos.
O formato tradicional de família cedeu lugar aos novos reclamos da sociedade e aos dispositivos constitucionais, as relações são muito mais de igualdade e de respeito mutuo, sendo o traço fundamental a lealdade e afetividade.
Questão objetiva 1
(DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro.
a) Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau.
b) São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos. Correto: Filhos, netos, bisnetos e trinetos.
c) O parentesco pode ser natural ou civil.
d) Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta.
e) Vínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro.
Questão objetiva 2
(Defensor Publico TO 2013) Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações de parentesco, assinale a opção correta.
a) O parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
b) O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou da afinidade.
c) Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
d) O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos colaterais do cônjuge ou companheiro, até o quarto grau.
e) Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que estejam umas para com as outras na relação de ascendência, descendência e colateralidade.

PROCESSO CIVIL ll

SEMANA 1


Questão Discursiva : Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. 

Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. 

B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. 

Resposta: A reconvenção tem natureza jurídica de ação judicial autônoma e conexa (as ações são conexas quando tiverem o mesmo objeto (pedido) ou a mesma causa de pedir), movida pelo demandado contra o demandante. Existem dois requisitos específicos para a propositura da ação reconvencional (para que o réu possa reconvir), previstos no art. 315 e Art. 103 do CPC. 

Questões Objetivas
 1ª Questão. No prazo da contestação, autor e réu ingressam com petição requerendo a suspensão da instância, para tentativa de acordo. Nesse caso: 
a) o pedido de suspensão é correto, mesmo se não houver acordo durante esse prazo de suspensão; 
b) o pedido de suspensão é correto, se homologado pelo juiz; 
c) (CORRETA) o pedido de suspensão não é correto, com ou sem homologação pelo juiz; 
d) o pedido de suspensão é correto, se o réu alegar dolo do autor.

2ª Questão Considerando a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que envolve a reparação de danos causados por acidente de veículo (rito sumário), qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que: 
a) discute a culpa exclusiva da vítima;
b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor; 
c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material do autor; 
(d) (CORRETA) o réu alega a coisa julgada, face à ação anteriormente proposta pelo autor da ação.


SEMANA 2 


Questão Discursiva.
Gerson promoveu ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face da Incorporadora Concórdia. Postula na inicial o reconhecimento do seu direito de ser indenizado por danos materiais e morais causados pelo réu, quando da construção de uma casa uni familiar, conforme contratado pelas partes. Após a entrega do casa residencial, alega o autor, que o imóvel começou a apresentar defeitos como vazamento na piscina, por deficiente vedação, paredes com enormes rachaduras, pisos de mármore colocados nas escadas com inúmeras rachaduras e infiltrações diversas, conforme revela laudo preliminar. Alega que tentou extrajudicialmente a solução dos problemas apresentados na construção, mas que o réu esquiva-se de corrigi-los, embora esteja no prazo de garantia de 5 (cinco) anos. Os danos morais são devidos diante dos aborrecimentos e aflições que o réu lhe impõe ao se esquivar de solucionar as pendências no imóvel. Citado, o réu alega que foi citado irregularmente, no endereço que não é o de sua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação de pagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas.
Indaga-se:
a) As defesas apresentadas pelo réu estão no plano do processo ou do plano do mérito? Justifique.
O réu apresentou defesa de natureza processual e de mérito. As defesas de natureza processual são: irregularidade de citação e ações idênticas (litispendência). Já a defesa de mérito consistiu na alegação de que o autor é devedor de 5 (cinco) notas promissórias. Artigos 300 e 301 CPC.
b) havendo preliminares (defesas processuais) elas seriam dilatórias ou peremptórias? Justifique.
No caso a preliminar de irregularidade de citação é dilatória, conforme artigo 214,§ 1º CPC. A questão da litispendência corresponde a uma preliminar peremptória, ou seja, gera extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 267, V CPC).
Questões Objetivas
1- Em relação à apresentação da contestação do réu ao pedido do autor no último dia do prazo, assinale a alternativa correta:
a) poderá, desde que no dia seguinte, ser protocolizada a reconvenção, caso em que serão ambas aceitas pelo juiz;
B) ainda que dela não conste a preliminar de litispendência, poderá o réu arguir esse fato em momento posterior, e em peça autônoma. Neste hipótese, competirá ao réu arcar com as custas pelo retardamento do feito;
Fundamentação: art. 301 CPC – a questão da litispendência é matéria de ordem publica e, portanto, poderá ser arguida a qualquer momento pelas partes ou pelo juiz. Não ocorrendo portanto a preclusão.
c) poderá, quando à matéria de mérito ser aditada, não se aplicando à contestação o princípio da concentração, próprio dos recursos;
d) poderá o autor desistir da ação, independente de consentimento do réu, se a matéria por ele deduzida na peça de defesa referir-se apenas a questões processuais.
2- Sobre a contestação no rito procedimento sumário é incorreto afirmar:
a) é lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, desde que fundados nos mesmos fatos referidos na inicial;
B) a contestação, apenas por escrito, deverá ser oferecida na audiência de instrução e julgamento;
Fundamentação: art. 278 CPC
c) a contestação poderá ser feita de forma escrita ou oral;
d) se o Réu requerer na contestação prova testemunhal deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas.



SEMANA 3



Questão Discursiva.
Gilberto promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face Amadeu para postular a condenação do réu a lhe devolver um imóvel que lhe emprestou a título de comodato, vencido o prazo previsto no contrato e previamente notificado para desocupar a coisa. Citado, o réu oferece defesa e nela alega que a ação foi distribuída para o juízo da comarca de Friburgo, do domicílio do autor da ação, pelo que os autos deverão ser remetidos para o juízo de seu domicílio localizado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de ação pessoal, aplicando-se o art. 94 do CPC. Ainda, em outra peça de resistência, alegou o direito de retenção, em conta que fez melhoramentos no imóvel e o pacto celebrado pelas partes prevê o direito de ser indenizado pelos gastos com benfeitorias úteis na coisa, juntando os comprovantes das despesas realizadas.
Indaga-se:
a) Quais as modalidades de resposta foram oferecidas pelo réu? Justifique.
O Réu apresentou Contestação que é a modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Essa defesa pode ser (i) direta (quando o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ou os efeitos jurídicos por ele produzidos são negados) ou (ii) indireta (quando o réu arguí um novo fato, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor). E apresentou também a Reconvenção que é um instituto de direito processual pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação.
b) A primeira defesa acarreta a suspensão do processo? Justifique.
Acarreta a exceção de competência, conforme art. 265, III cpc c/c art. 306 cpc.
c) poderia o juiz indeferir in limine a primeira defesa do réu? Justifique.
Sim, em função do juízo de admissibilidade, onde o juiz verifica se os elementos indispensáveis a exceção de incompetência foram observados pela parte.
d) o acolhimento da segunda defesa do réu leva ao julgamento de improcedência do pedido do autor? Justifique.
Não demonstrado nos autos os fatos alegados pelo autor impõem-se a procedência do pedido, condenando o réu a restituição do bem, assegurando-lhe porem, antes da entrega do bem, a indenização pelo gastos com as benfeitorias devidamente comprovadas.
Questões Objetivas
1ª Questão
Em matéria de exceção, é incorreto afirmar:
a) é correto dizer exceção de incompetência do juízo e de impedimento do juiz;
b) nas exceções instrumentais, de que cogita o Código de Processo Civil, o legislador não levou em conta a distinção doutrinária entre objeção e exceção;
c) o juiz, no curso do processo, pode considerar de ofício a existência de pagamento, por se tratar de objeção, mas não pode apreciar de ofício a compensação, por ser tratar de exceção de direito material;
d) as exceções de impedimento e de suspeição têm tratamento legal diverso daquele previsto para a exceção de incompetência relativa, mas se submetem à incidência do mesmo prazo preclusivo, no procedimento ordinário.
2ª Questão
Sobre reconvenção é correto afirmar:
a) oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 dias; 
b) a desistência da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção;
c) julgar-se-ão em sentença autônoma a ação e a reconvenção;
d) a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

SEMANA 4 
1ª Questão Discursiva
Arnaldo, integrante de uma comunicada carente, residente na proximidade da Universidade Estácio de Sá, procura o Laboratório Jurídico da Instituição e se entrevista com um advogado. Narra que comprou um aparelho celular no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) da marca Continental, na Loja localizada em Shopping Center Carioca, credenciada da fabricante. O aparelho parou de funcionar e que por tal motivo procurou resolver o problema junto à Loja onde foi adquirido o aparelho celular, sem solução, depois de muitas visitas. Informa que deseja promover ação judicial para reparação do seu direito de consumidor lesado, assinando, por orientação, procuração onde constitui o advogado orientador como seu patrono. Proposta a ação, a ré compareceu na audiência de conciliação, onde a tentativa de conciliação foi frustra, pelo que logo foi transformada em audiência de instrução e julgamento.
Indaga-se:
a) Como pode ser feita a defesa do réu, em relação a incompetência do juízo? Justifique.
NO RITO SUMÁRIO OU SUMARÍSSIMO. SE SUMÁRIO, PODERÁ O RÉU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA OFERECER A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART.307/3011 C.P.C.
SE CONSIDERARMOS O RITO COMO SUMARÍSSIMO, IGUALMENTE NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA O RÉU ARGUIRÁ INCOMPETENCIA. CONTUDO NÃO O FARÁ EM EXCEÇÃO, EM SIM NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. ART. 30, LEI 9.099/95.
b) A contestação pode ser feita oralmente? Justifique.
SIM. NO RITO SUMÁRIO OU NO SUMARÍSSIMO. ART. 278 CPC E ART. 30 LEI 9.099/95
c) Cabe reconvenção do réu? Justifique.
NÃO. EM NENHUM ADMITE, ART. 278, 1º CPC E ART. 31 LEI 9.099/95. PORÉM SE O RÉU PRETENDER FAZER PEDIDO EM FACE DO AUTOR NESSE MESMO PROCESSO E COM BASE NOS MESMOS FATOS, PODERÁ REALIZAR PEDIDO CONTRAPOSTO.
d) Pode o próprio réu, sem advogado, oferecer contestação? Justifique.
NO RITO SUMÁRIO NÃO. NO SUMARÍSSIMO COM VALOR DO PEDIDO ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PODERÁ O RÉU, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA OFERECER A CONTESTAÇÃO. ART. 30, LEI 9.099/95.
Questões Objetivas
1ª Questão
A audiência de instrução e julgamento (AIJ) é ato passível de ser realizado nos procedimentos ordinário, sumário e no previsto pela Lei 9099/95, dos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela realizada nos procedimentos ordinário, e sumário, pois, certos atos que, nos juizados especiais, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido:
a) a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa audiência;
b) a conciliação, cuja tentativa pelo juízo ainda é admitida na AIJ do juizado, não mais ocorre na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário;
c) a prova testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado especial, na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário só é admitida, respectivamente, na audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC e na audiência prevista no art. 277 do CPC;
d) a contestação e a exceção de incompetência, que nos juizados devem ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foram anteriormente apresentadas.
2ª Questão
Acerca do procedimento monitório, é correto afirmar:
a) acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;
b) acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu, para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias;
c) desnecessária a intimação ou citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 dias, pois basta a expedição do mandado monitório;
d) o mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para cumprimento da obrigação deve ser de 24 horas.

SEMANA 5


Questão Discursiva
Promovida ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por Thiago em face do Estado X. Na inicial o autor postula o reconhecimento do direito a ser indenizado por danos materiais causados pelo réu à sua propriedade, invadida por policiais militares com destruição de plantação de hortas de vegetais, sem razão plausível. Citado, o réu oferece contestação intempestiva, mesmo tendo prazo em quádruplo (art. 188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu.
Indaga-se:
a) A revelia do réu é relevante ou irrelevante? Justifique.
RESPOSTA: É relevante. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sendo este pedido por obrigação de direito privado firmada pela administração pública. A doutrina e a jurisprudência sempre afirmaram que não. O principal argumento invocado é o de que direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis. Logo, enquadra-se na exceção prevista no art. 320, II, do CPC. Porém, se for identificado, no caso concreto, que a demanda envolvendo a Fazenda Pública diz respeito a direitos disponíveis, será possível aplicar o efeito material da revelia, ou seja, haverá presunção de que os fatos alegados pelo autor contra o Poder Público são verdadeiros.
b) Pode o juiz determinar a realização de prova pericial não requerida pelo autor da ação, apesar da revelia? Justifique.
RESPOSTA: Sim artigo 337 CPC
Questões Objetivas
1ª Questão
A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a alternativa correta:
a) o autor poderá, dando-se a revelia, formular novos pedidos sem citação do réu.
b) o não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar;
C) a revelia relevante acarreta a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial e do seu direito;
d) a revelia irrelevante resulta da ausência de confissão no seu depoimento em audiência;
2ª Questão
Sobre revelia é correto afirmar:
a) não há revelia do réu na ação monitória;
B) na Ação Declaratória Incidental proposta pelo réu, se o autor não oferece contestação será considerado revel;
c) no rito sumaríssimo dos juizados especiais a revelia somente se manifesta com a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento;
d) na revelia irrelevante o autor fica sempre obrigado a produzir prova oral na audiência de instrução e julgamento.


SEMANA 6


Questão Discursiva
Foi proposta ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por João em face de Túlio> Na petição inicial o autor postula o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), resultante de serviços prestados ao réu. Citado, oferece contestação, aduzindo a falta de capacidade postulatória do autor, pois não juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em complemento, que antes do vencimento da dívida original foi feita transação, com parcelamento da dívida, e que todas as prestações estão vencidas e com perda da exigibilidade de suas pretensões de direito material (prescrição). Os autos vão conclusos ao juiz.
Indaga-se:
a) Qual a providência que deve tomar o juiz para a regularidade do processo? Justifique.
R.: O Juiz deverá extinguir o processo, na forma do art. 329 do CPC.
b) Pode o juiz, ao reconhecer a prescrição proferir desde logo sentença com resolução de mérito? Justifique.
R.: Sim, na forma do art. 329, IV do CPC.
Questões Objetivas
1ª Questão
A parte que, no curso do processo comum ordinário suscitar questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame, mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o dispositivo da sentença, deverá requerer:
a) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim, quando a essa questão prejudicial, se formará apenas coisa julgada formal;
b) sua declaração incidental por ação, para que se forme, quando a essa questão prejudicial, a coisa julgada material;
c) o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença do juiz que examinar a questão principal;
d) o julgamento antecipado dessa questão, por meio de decisão interlocutória, no momento de sanear o processo;
R.: Letra “d”
2ª Questão
Sobre providências preliminares é incorreto afirmar:
a) a alegação de pagamento, feito pela réu na contestação, exige que o autor seja ouvido para atender o princípio do contraditório e ampla defesa;
b) a alegação de ilegitimidade de parte, pelo réu, exige que o juiz mande ouvir o autor em réplica;
c) a alegação de decadência e reconhecida pelo juiz autoriza-o a fazer o julgamento conforme o estado do processo sem necessidade de ouvir o autor da ação;
d) a alegação de falta de pressuposto processual, vício na capacidade postulatória, exige do juiz a determinação de ser ouvido o autor para regularizar o defeito, em réplica.
R.: Letra “b”

quarta-feira, 25 de junho de 2014

CONCURSO DE CRIMES

CONCURSO DE CRIMES 


Ocorre o concurso de crimes quando o agente pratica dois ou mais crimes.
Esses crimes podem ser praticados com apenas uma ou com mais de uma conduta.

Ex1: “X” atira contra “Y” com a finalidade de matá-lo. A bala atravessa o corpo de “Y”, atingindo também “Z”. Haverá concurso de crimes, considerando que houve a prática de dois delitos (homicídio doloso contra “Y” e homicídio culposo contra “Z”). Esses dois crimes foram praticados com apenas uma conduta.

Ex2: “X” decide roubar “Y” em um beco escuro. Após subtrair, com grave ameaça, a bolsa, “X” resolve estuprar “Y”. Haverá concurso de crimes, considerando que houve a prática de dois crimes (roubo e estupro). Esses dois crimes foram praticados com duas condutas.

Existem três espécies de concursos de crimes:
a) Concurso material (art. 69 do CP);
b) Concurso formal (art. 70 do CP);
c) Crime continuado (art. 71 do CP).

Desse modo, o concurso formal é uma espécie de concurso de crimes.


CONCURSO FORMAL (ou CONCURSO IDEAL)

Conceito:
Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Requisitos:
• Uma única conduta (uma única ação ou omissão);
• Pluralidade de crimes (dois ou mais crimes praticados).

Obs: você deve relembrar que conduta é diferente de ato. Se “João” desfere várias facadas em “Maria” com o intuito de matá-la, ele pratica vários atos, mas uma só conduta.

Espécies:
I – Concurso formal homogêneo e heterogêneo
HOMOGÊNEO
HETEROGÊNEO
O agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes idênticos.
O agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes diferentes.
Ex: o sujeito, dirigindo seu veículo de forma imprudente, avança na contramão e atinge outro carro matando as duas pessoas que lá estavam (dois homicídios culposos – art. 302 do CTB).
Ex: o sujeito, dirigindo seu veículo de forma imprudente, avança na contramão e atinge outro carro matando uma pessoa que lá estava e ferindo a outra (um homicídio culposo e uma lesão corporal culposa – art. 302 e 303 do CTB).

II – Concurso formal perfeito e imperfeito
PERFEITO (normal, próprio)
IMPERFEITO (anormal, impróprio)
O agente produziu dois ou mais resultados criminosos, mas não tinha o desígnio de praticá-los de forma autônoma.
Quando o agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes dolosos, tendo o desígnio de praticar cada um deles (desígnios autônomos).
Ex1: João atira para matar Maria, acertando-a. Ocorre que, por culpa, atinge também Pedro, causando-lhe lesões corporais. João não tinha o desígnio de ferir Pedro.
Ex2: motorista causa acidente e mata 3 pessoas. Não havia o desígnio autônomo de praticar os diversos homicídios.
Ex1: Jack quer matar Bill e Paul, seus inimigos. Para tanto, Jack instala uma bomba no carro utilizado pelos dois, causando a morte de ambos. Jack matou dois coelhos com uma cajadada só.
Ex2: Rambo vê seu inimigo andando de mãos dadas com a namorada. Rambo pega seu fuzil e resolve atirar em seu inimigo. Alguém alerta Rambo: “não atire agora, você poderá acertar também a namorada”, mas Rambo responde: “eu só quero matá-lo, mas se pegar nela também tanto faz. Não estou nem aí”. Rambo, então, desfere um único tiro que perfura o corpo do inimigo e acerta também a namorada. Ambos morrem.
Pode ocorrer em duas situações:
·     DOLO + CULPA: quando o agente tinha dolo de praticar um crime e os demais delitos foram praticados por culpa (exemplo 1);
·     CULPA + CULPA: quando o agente não tinha a intenção de praticar nenhum dos delitos, tendo todos eles ocorrido por culpa (exemplo 2).
Ocorre, portanto, quando o sujeito age com dolo em relação a todos os crimes produzidos.

Aqui é DOLO + DOLO. Pode ser:
·     Dolo direto + dolo direto (exemplo 1);
·     Dolo direto + dolo eventual (exemplo 2).

Fixação da pena:
Regra geral: exasperação da pena:
·     Aplica-se a maior das penas, aumentada de 1/6 até 1/2.
·     Para aumentar mais ou menos, o juiz leva em consideração a quantidade de crimes.

Exceção: concurso material benéfico
O montante da pena para o concurso formal não pode ser maior do que a que seria aplicada se houvesse feito o concurso material de crimes (ou seja, se fossem somados todos os crimes).
É o caso do exemplo 1, que demos acima, sobre João. A pena mínima para o homicídio simples de Maria é 6 anos. A pena mínima para a lesão corporal culposa de Pedro é 2 meses.
Se fôssemos aplicar a pena do homicídio aumentada de 1/6, totalizaria 7 anos.
Se fôssemos somar as penas do homicídio com a lesão corporal, daria 6 anos e 2 meses.
Logo, nesse caso, é mais benéfico para o réu aplicar a regra do concurso material (que é a soma das penas). É o que a lei determina que se faça (art. 70, parágrafo único, do CP) porque o concurso formal foi idealizado para ajudar o réu.
Fixação da pena
No caso de concurso formal imperfeito, as penas dos diversos crimes são sempre SOMADAS. Isso porque o sujeito agiu com desígnios autônomos.

Concurso formal e pena de multa:

Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.


Imagine agora o seguinte caso recentemente julgado pelo STJ (com adaptações):
“João”, com a intenção de ceifar a vida de “Maria” (que estava grávida de 8 meses e ele sabia disso), desfere várias facadas em sua nuca. “Maria” e o feto morrem.
Se fosse uma prova do CESPE, como você tipificaria a conduta de “João”?
R: “João” praticou homicídio (art. 121) e aborto provocado por terceiro (art. 125) em concurso formal (art. 70).

A pergunta difícil vem agora: trata-se de concurso formal perfeito ou imperfeito?
R: concurso formal IMPERFEITO (impróprio ou anormal).
Houve dolo direto em relação ao homicídio e dolo eventual no que se refere ao aborto.
Assim, o agente possuía desígnios autônomos com relação aos dois crimes praticados. Tinha o dolo de praticar os dois delitos.

Como será calculada a pena de “João”?
A pena pelo homicídio será somada à pena do aborto (segunda parte do art. 70).
(Sexta Turma. HC 191.490-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/9/2012).

Roubo de bens pertencentes a várias vítimas no mesmo contexto:
O sujeito entra no ônibus e, com arma em punho, exige que oito passageiros entreguem seus pertences (dois desses passageiros eram marido e mulher). Tipifique a conduta.
R: O agente irá responder por oito roubos majorados (art. 157, § 2º, I, do CP) em concurso formal (art. 70). Atenção: não se trata, portanto, de crime único!

Ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. Precedentes. (...)
(HC 207.543/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012)


Nesse caso, o concurso formal é próprio ou impróprio?
R: Segundo a jurisprudência majoritária, consiste em concurso formal PRÓPRIO. Veja recente precedente:

(...) Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos. (...)
(HC 197.684/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2012)


Qual será o percentual de aumento que o juiz irá impor ao condenado(corrigido):
R: 1/2 (considerando que foram oito roubos).
Segundo o STJ, o critério para o aumento é o número de crimes praticados:
2 crimes – aumenta 1/6
3 crimes – aumenta 1/5
4 crimes – aumenta 1/4
5 crimes – aumenta 1/3
6 ou mais – aumenta 1/2

Concurso formal e prescrição:
Para que seja feito o cálculo da prescrição, o juiz irá considerar o total da pena com o aumento do concurso formal ou levará em conta a pena de cada crime, isoladamente?
R: Para fins de calcular a prescrição, o juiz considera a pena aplicada para cada um dos delitos, isoladamente. Assim, não se calcula a prescrição com o aumento imposto pelo concurso formal. O objetivo é que seja mais benéfico ao réu.
CP/Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Concurso formal e suspensão condicional do processo:
A suspensão condicional do processo é prevista no art. 89 da Lei n.° 9.099/95 e somente pode ser aplicada para os réus que estejam sendo acusados de crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 (um) ano.
A pena do furto simples é de 1 a 4 anos. Logo, é possível a suspensão condicional.

E se a pessoa tiver praticado três furtos simples, em concurso formal, ela poderá ser beneficiada com a suspensão condicional do processo?
R: NÃO. Segundo entendeu a jurisprudência, para fins de suspensão, deve-se considerar a pena do crime já com o acréscimo decorrente do concurso formal. Veja:
Súmula 243-STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Crime continuado e Juizado Especial:
O Juizado Especial Criminal possui competência para julgar as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2  anos (art. 61 da Lei n.° 9.099/95).
Imagine que o agente praticou, em concurso formal, três crimes, cuja pena máxima para cada um deles é de 2 anos. Indaga-se: o julgamento será de competência do Juizado?
R: NÃO. É pacífica a jurisprudência do STJ de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Assim, se desse somatório resultar uma pena superior a 02 anos, fica afastada a competência do Juizado (HC 143.500/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011).