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quarta-feira, 25 de junho de 2014

CONCURSO DE CRIMES

CONCURSO DE CRIMES 


Ocorre o concurso de crimes quando o agente pratica dois ou mais crimes.
Esses crimes podem ser praticados com apenas uma ou com mais de uma conduta.

Ex1: “X” atira contra “Y” com a finalidade de matá-lo. A bala atravessa o corpo de “Y”, atingindo também “Z”. Haverá concurso de crimes, considerando que houve a prática de dois delitos (homicídio doloso contra “Y” e homicídio culposo contra “Z”). Esses dois crimes foram praticados com apenas uma conduta.

Ex2: “X” decide roubar “Y” em um beco escuro. Após subtrair, com grave ameaça, a bolsa, “X” resolve estuprar “Y”. Haverá concurso de crimes, considerando que houve a prática de dois crimes (roubo e estupro). Esses dois crimes foram praticados com duas condutas.

Existem três espécies de concursos de crimes:
a) Concurso material (art. 69 do CP);
b) Concurso formal (art. 70 do CP);
c) Crime continuado (art. 71 do CP).

Desse modo, o concurso formal é uma espécie de concurso de crimes.


CONCURSO FORMAL (ou CONCURSO IDEAL)

Conceito:
Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Requisitos:
• Uma única conduta (uma única ação ou omissão);
• Pluralidade de crimes (dois ou mais crimes praticados).

Obs: você deve relembrar que conduta é diferente de ato. Se “João” desfere várias facadas em “Maria” com o intuito de matá-la, ele pratica vários atos, mas uma só conduta.

Espécies:
I – Concurso formal homogêneo e heterogêneo
HOMOGÊNEO
HETEROGÊNEO
O agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes idênticos.
O agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes diferentes.
Ex: o sujeito, dirigindo seu veículo de forma imprudente, avança na contramão e atinge outro carro matando as duas pessoas que lá estavam (dois homicídios culposos – art. 302 do CTB).
Ex: o sujeito, dirigindo seu veículo de forma imprudente, avança na contramão e atinge outro carro matando uma pessoa que lá estava e ferindo a outra (um homicídio culposo e uma lesão corporal culposa – art. 302 e 303 do CTB).

II – Concurso formal perfeito e imperfeito
PERFEITO (normal, próprio)
IMPERFEITO (anormal, impróprio)
O agente produziu dois ou mais resultados criminosos, mas não tinha o desígnio de praticá-los de forma autônoma.
Quando o agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes dolosos, tendo o desígnio de praticar cada um deles (desígnios autônomos).
Ex1: João atira para matar Maria, acertando-a. Ocorre que, por culpa, atinge também Pedro, causando-lhe lesões corporais. João não tinha o desígnio de ferir Pedro.
Ex2: motorista causa acidente e mata 3 pessoas. Não havia o desígnio autônomo de praticar os diversos homicídios.
Ex1: Jack quer matar Bill e Paul, seus inimigos. Para tanto, Jack instala uma bomba no carro utilizado pelos dois, causando a morte de ambos. Jack matou dois coelhos com uma cajadada só.
Ex2: Rambo vê seu inimigo andando de mãos dadas com a namorada. Rambo pega seu fuzil e resolve atirar em seu inimigo. Alguém alerta Rambo: “não atire agora, você poderá acertar também a namorada”, mas Rambo responde: “eu só quero matá-lo, mas se pegar nela também tanto faz. Não estou nem aí”. Rambo, então, desfere um único tiro que perfura o corpo do inimigo e acerta também a namorada. Ambos morrem.
Pode ocorrer em duas situações:
·     DOLO + CULPA: quando o agente tinha dolo de praticar um crime e os demais delitos foram praticados por culpa (exemplo 1);
·     CULPA + CULPA: quando o agente não tinha a intenção de praticar nenhum dos delitos, tendo todos eles ocorrido por culpa (exemplo 2).
Ocorre, portanto, quando o sujeito age com dolo em relação a todos os crimes produzidos.

Aqui é DOLO + DOLO. Pode ser:
·     Dolo direto + dolo direto (exemplo 1);
·     Dolo direto + dolo eventual (exemplo 2).

Fixação da pena:
Regra geral: exasperação da pena:
·     Aplica-se a maior das penas, aumentada de 1/6 até 1/2.
·     Para aumentar mais ou menos, o juiz leva em consideração a quantidade de crimes.

Exceção: concurso material benéfico
O montante da pena para o concurso formal não pode ser maior do que a que seria aplicada se houvesse feito o concurso material de crimes (ou seja, se fossem somados todos os crimes).
É o caso do exemplo 1, que demos acima, sobre João. A pena mínima para o homicídio simples de Maria é 6 anos. A pena mínima para a lesão corporal culposa de Pedro é 2 meses.
Se fôssemos aplicar a pena do homicídio aumentada de 1/6, totalizaria 7 anos.
Se fôssemos somar as penas do homicídio com a lesão corporal, daria 6 anos e 2 meses.
Logo, nesse caso, é mais benéfico para o réu aplicar a regra do concurso material (que é a soma das penas). É o que a lei determina que se faça (art. 70, parágrafo único, do CP) porque o concurso formal foi idealizado para ajudar o réu.
Fixação da pena
No caso de concurso formal imperfeito, as penas dos diversos crimes são sempre SOMADAS. Isso porque o sujeito agiu com desígnios autônomos.

Concurso formal e pena de multa:

Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.


Imagine agora o seguinte caso recentemente julgado pelo STJ (com adaptações):
“João”, com a intenção de ceifar a vida de “Maria” (que estava grávida de 8 meses e ele sabia disso), desfere várias facadas em sua nuca. “Maria” e o feto morrem.
Se fosse uma prova do CESPE, como você tipificaria a conduta de “João”?
R: “João” praticou homicídio (art. 121) e aborto provocado por terceiro (art. 125) em concurso formal (art. 70).

A pergunta difícil vem agora: trata-se de concurso formal perfeito ou imperfeito?
R: concurso formal IMPERFEITO (impróprio ou anormal).
Houve dolo direto em relação ao homicídio e dolo eventual no que se refere ao aborto.
Assim, o agente possuía desígnios autônomos com relação aos dois crimes praticados. Tinha o dolo de praticar os dois delitos.

Como será calculada a pena de “João”?
A pena pelo homicídio será somada à pena do aborto (segunda parte do art. 70).
(Sexta Turma. HC 191.490-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/9/2012).

Roubo de bens pertencentes a várias vítimas no mesmo contexto:
O sujeito entra no ônibus e, com arma em punho, exige que oito passageiros entreguem seus pertences (dois desses passageiros eram marido e mulher). Tipifique a conduta.
R: O agente irá responder por oito roubos majorados (art. 157, § 2º, I, do CP) em concurso formal (art. 70). Atenção: não se trata, portanto, de crime único!

Ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. Precedentes. (...)
(HC 207.543/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/04/2012)


Nesse caso, o concurso formal é próprio ou impróprio?
R: Segundo a jurisprudência majoritária, consiste em concurso formal PRÓPRIO. Veja recente precedente:

(...) Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos. (...)
(HC 197.684/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2012)


Qual será o percentual de aumento que o juiz irá impor ao condenado(corrigido):
R: 1/2 (considerando que foram oito roubos).
Segundo o STJ, o critério para o aumento é o número de crimes praticados:
2 crimes – aumenta 1/6
3 crimes – aumenta 1/5
4 crimes – aumenta 1/4
5 crimes – aumenta 1/3
6 ou mais – aumenta 1/2

Concurso formal e prescrição:
Para que seja feito o cálculo da prescrição, o juiz irá considerar o total da pena com o aumento do concurso formal ou levará em conta a pena de cada crime, isoladamente?
R: Para fins de calcular a prescrição, o juiz considera a pena aplicada para cada um dos delitos, isoladamente. Assim, não se calcula a prescrição com o aumento imposto pelo concurso formal. O objetivo é que seja mais benéfico ao réu.
CP/Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Concurso formal e suspensão condicional do processo:
A suspensão condicional do processo é prevista no art. 89 da Lei n.° 9.099/95 e somente pode ser aplicada para os réus que estejam sendo acusados de crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 (um) ano.
A pena do furto simples é de 1 a 4 anos. Logo, é possível a suspensão condicional.

E se a pessoa tiver praticado três furtos simples, em concurso formal, ela poderá ser beneficiada com a suspensão condicional do processo?
R: NÃO. Segundo entendeu a jurisprudência, para fins de suspensão, deve-se considerar a pena do crime já com o acréscimo decorrente do concurso formal. Veja:
Súmula 243-STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Crime continuado e Juizado Especial:
O Juizado Especial Criminal possui competência para julgar as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2  anos (art. 61 da Lei n.° 9.099/95).
Imagine que o agente praticou, em concurso formal, três crimes, cuja pena máxima para cada um deles é de 2 anos. Indaga-se: o julgamento será de competência do Juizado?
R: NÃO. É pacífica a jurisprudência do STJ de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Assim, se desse somatório resultar uma pena superior a 02 anos, fica afastada a competência do Juizado (HC 143.500/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011).

domingo, 15 de junho de 2014

EMPRESARIAL I CORREÇÃO PLANO 1 AO 16

PLANO 1 – O NOVO CÓDIGO CIVIL...
RESPOSTA – EMPRESARIO É SUJEITO DE DIREITO(QUE MOVE A EMPRESA)
EMPRESA É TODA ATIVIDADE COMPLEXA, ESTRUTURADA(
ORGANIZADA) VOLTADA PARA FINALIDADE ECONOMICA. (ART 966 C/C)
PLANO 2 – DE A CORDO COM A TEORIA DA
EMPRESA....
RESPOSTA – SIM. PORQUE É CARACTERIZADA POR
TER FINS ECONOMICA E NÃO HÁ PERSONALIZAÇÃO DO SERVIÇO, QUEM VAI
À CLÍNICA PRIMA PELO SERVIÇO E NÃO PELO PROFISSIONAL. ART 966 C/C
PLANO 3 – ANA E ANAURY SÃO CASADOS....
RESPOSTA- SIM, PORQUE PELO CASAMENTO ELA FOI EMANCIPADA, TORNOU-SE PLENAMENTE CAPAZ, POR ISSO PODE SER EMPRESÁRIA.
PLANO 4 – GABRIELA E MARCOS...
RESPOSTA – POR TRATAR DE SOCIEDADEEMPRESÁRIA,
O REGISTRO CONSTITUTIVO É FEITO NA JUNTA COMERCIAL E NÃO NA RCPJ.
PLANO 5- ANTÔNIA É SÓCIA...
RESPOSTA- OS BENS NÃO SERÃO ALCANSADOS PORQUE
NÃO É CASO DE DESCONSIDERAÇÃO LEGAL DA PESSOA FISICA. SOCIEDADE
LIMITADA SÓ ALCANÇA O PATRIMONIO DOS SÓCIOS SE FOR POR DÍVIDA DE
DÉBITO FISCAL.
PLANO 6 – C & CIA MATERAIS DE
CONSTRUÇÃO....
RESPOSTA- É CASO DE FRAUDE CONTRA CREDORES, OU
SEJA É CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA FÍSICA.
PLANO 7 – CARLOS SÓCIO DE UMA SOCIEDADE....
RESPOSTA – NESTE CASO O REGISTRO ATRIBUI A
TITULARIDADE “QUEM REGISTRA PRIMEIRO É O DONO” QUEM REGISTRA
PRIMEIRO É O TITULAR D0 DIREITO.
PLANO 8 – ANDRÉ E MAGDA....
RESPOSTA- SE FOSSE SOCIEDADE SIMPLES PODERIA,
MAS NO CASO É SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO TIPO LIMITADA, NÃO ADMITE
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL,PORTANTO SÓ PODE SER COM BENS E
ESPÉCIE.
PLANO 9 ALEXANDRE E MARGARIDA SÃO PRIMOS...
RESPOSTA- ELA É RSPONSÁVEL PELO VALOR AUFERIDO
QUANTO DA AVALIAÇÃO MÉDIA DE MERCADO( 3 AVALIAÇÕES)
REPRESENTANDO ESSE VALOR COM O IMÓVEL DADO NO CONTRATO SOCIAL.
PLANO 10- LETÍCIA E PAULA SÃO SÓCIAS...
RESPOSTA – ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL É
FUNDO DE COMÉRCIO.SENDO ASSIM, TEM QUE TER PROTEÇÃO LEGAL, TENDO
EM VISTA QUE É UM DOS INSTRUMENTOS QUE COMPÕE O FUNDO DE COMÉRCIO.
PLANO 11 – ALEXANDRE E MARGARIDA....
RESPOSTA – SIM MEDIANTE PRETAÇÃO DE CONTAS E
ASSEMBLEIAS, RESSALTANDO QUE O ACESSO AOS LIVROS GOZAM DE DIREITO DE
SIGILO RELATIVO, NEM OS SÓCIOS TEM ACESSO AOS LIVROS SE OS
ADMINISTRADORES NÃO PERMITIR.
PLANO 12- 4 AMIGOS DE INFÂNCIA...
RESPOSTA- SIM, SOCIEDADE LIMITADA PERMITE
ADMINISTRADORE EXTERNO.
PLANO 13 – A SOCIEDADE ENTRE DOIS MÉDICOS
MARINA E ANTÔNO....
RESPOSTA – O LOCAL DE REGISTRO ESTA
EQUIVOCADO. A SOCIEDADE SIMPLES É REGISTRA
NO RCPJ, OU SEJA, TEM DEFEITO NO REGISTRO.
PLANO 14 – ARMANDO DESEJANDO TER SEU....
RESPOSTA – SIM É UMA SOCIEDADE EM CONTA DE
PARTICIPAÇAO, CUJA LEI DIZ QUE MSM Q LEVADO EM REGISTRO NÃO GERA
PERSONALIDADE JURIDICA
PLANO 15 – A SOCIEDADE RAYMOND & GEBARA...
RESPOSTA- NÃO, ART. 1113 C,C ESSES SÓCIOS
ESTÃO EQUIVOCADOS, TENDO EM VISTA QUE A TRANSFORMAÇÃO NÃO PASSA
POR LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO PASSA DE UM TIPO SOCIETÁRIO PARA O
OUTRO SEM QUE HAJA A EXTINÇÃO.
PLANO 16 – PEDRO E JOÃO....
RESPOSTA= NÃO EXISTINDO A POSSIBILIDADE DELE
RECOMPOR OS 2 SÓCIOS EM 180 DIAS, ELE PODE PEDIR A TRANSFORMAÇÃO
EM FIRMA INDIVIDUAL NA FORMA DO ART 1033 § UNICO, C/C. A REGRE É
PEDIR A EXTINÇÃO, MS PODERÁ EVITAR PEDINDO TRANSFORMAÇÃO EM
FIRMA INDIVIDUAL.

GABARITO DE FILOSOFIA - aula 6 ao 14




CADERNO DE EXERCÍCIOS - GABARITO DE FILOSOFIA
AULA 6 : THOMAS HOBBES
Caso 1 - Eles mantêm o cidadão refém
Os líderes do movimento que levou medo à Bahia tentaram empurrar o mesmo sofrimento para outras partes do país. Para eles, nada é mais importante do que seus próprios interesses (...). A greve, iniciada no dia 31, fechou as portas de escolas e fez o comércio encerrar o expediente mais cedo. Provocou o cancelamento de centenas de pacotes turísticos para o Carnaval e triplicou os índices de violência da região metropolitana - 156 mortos em nove dias. Esvaziou o aeroporto e levou 3 mil homens das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança para a Bahia. Queimou carretas e ônibus e ainda selou a iminente demissão do comandante-geral da PM, esperada para depois do Carnaval. Para completar, serviu de exemplo para policiais militares do Rio de Janeiro. Diante da baderna baiana, eles aprovaram o início de uma greve fluminense. (...) Treinados para proteger o cidadão, Prisco, Daciolo e Paúl tiveram, na semana passada, a sensação de poder que o medo da criminalidade lhes concede. Acreditaram que lutar por melhores salários para policiais "trabalhadores essenciais à vida nacional e merecedores de uma remuneração digna" lhes dava o direito de encurralar a população. Sabe-se que sua filosofia não é compartilhada pela grande maioria dos servidores da área da segurança, que entendem o verdadeiro valor de sua função social. Para estes, o bem-estar da população brasileira virá sempre em primeiro lugar. (Fonte: http://revistaepoca.globo.com/tempo/noticia/2012/02/eles-mantem-o-cidadao-refem.html).
Com base na leitura da manchete acima, responda:
1. Como Thomas Hobbes definiu o estado de natureza?
2. Para Hobbes, o que legitima o pacto?
3. Destaque e comente trechos do texto que reforçam a tese do pacto social em Hobbes?
RESPOSTA:
1) Em Hobbes, o estado de natureza foi definido como ambiência de violência generalizada. Este autor concebeu uma visão antropológica negativa do ser humano como lobo de outro homem. O que caracteriza o estado de natureza é exatamente a ausência de qualquer ordem jurídica, qualquer impedimento para ação. Pelo contrário, há completa liberdade para agir. Isto fica explicitado na primeira lei natural: "Cada um deve esforçar-se por conseguir a paz, enquanto houver a esperança para tal, não a podendo construir, está autorizado a procurar todos os meios e vantagens da guerra e utilizá-los".
2) O medo legitima o pacto social de submissão em Hobbes. Há uma racionalidade instrumental que deve ser destaca na tese de Hobbes.
Caso 2 - Notícias STF
Programa Fórum, da TV Justiça, debate segurança pública e violência urbana no Brasil
O programa Fórum, da TV Justiça, dedica a edição desta semana à discussão dos problemas da segurança pública e da violência urbana. O tema é tratado pela secretária executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Mike, e pelo professor Arthur Trindade, coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança da Universidade de Brasília (UnB). Pesquisadores apontam que o crescimento da violência nas duas últimas décadas tem sido um dos maiores entraves ao desenvolvimento da América Latina, na medida em que inibe os investimentos na região. No Brasil, no mesmo período, o número de assassinatos cresceu 237%. Pesquisa recente da Organização das Nações Unidas (ONU) indica que, todos os anos, 40 mil pessoas perdem a vida no país vítimas da violência. Para a Regina Mike, mesmo com o registro de altos índices de violência urbana, houve avanços no combate ao problema no Brasil. "O governo foi proativo na questão e a trouxe para ser debatida com a sociedade, estados e municípios. Isso tem trazido benefícios na queda da mortalidade e dos números de homicídios em várias regiões tradicionalmente violentas", afirmou. De acordo com o professor Arthur Trindade, a taxa de homicídios que o Brasil registra está entre as mais altas do mundo. Para ele, a solução do problema não passa apenas por recursos governamentais, mas por integração política entre os órgãos do governo. "Quase todas as capitais brasileiras apresentam taxas de homicídio muito superiores às capitais europeias. A solução do problema não passa apenas pela polícia, mas depende fundamentalmente de ações articuladas com os governos", explicou. (Fonte: TV Justiça. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=152890. Acesso em: 26 maio 2010.
Considerando o fato da violência urbana observada na notícia acima e a tese de Thomas Hobbes, responda:
1. O texto confirma as ideias de Hobbes sobre o homem no estado de natureza? Por quê?
2. Qual seria a solução hobbesiana para o fato da violência? Poderia ser invoca nos dias de hoje?
RESPOSTA:
1) Sim, o texto confirma a tese de Hobbes sobre a violência de todos contra todos - o homem é mal por natureza. Para onde quer que nos voltemos, encontramos a sociedade perpassada pela violência. A violência é sua condição natural, como Thomas Hobbes viu claramente. Ele percebeu que o indivíduo deveria ser protegido contra a violência generalizada. Partindo desta premissa, ele chegou à conclusão de que apenas um Estado com poder absoluto, que faz uso da violência extrema, seria forte o suficiente para proteger o indivíduo e seus bens, garantindo assim a segurança.
2) A solução hobbesiana não pode ser aceita nos dias de hoje. O professor deve promover o debate sobre os princípios que estão na base do estado Democrático de Direito. Sugere-se também tomar este ponto como elemento disparador para um debate sobre a racionalidade instrumental.
AULA 7: JOHN LOCKE
Caso 1 -John Locke e os direitos individuais a partir dos direitos naturais
Marco na luta contra impunidade, detenção de Pinochet completa dez anos
Fuencis Rausell
Santiago do Chile, 15 out (EFE)- A prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet, há dez anos em Londres, virou um marco na luta contra a impunidade diante das violações de direitos humanos no mundo todo e possibilitou seu processo pela justiça chilena.
"Sua detenção demonstrou que as pessoas que tinham cometido crimes de lesa-humanidade estavam em perigo em qualquer parte do mundo graças ao princípio de jurisdição universal", declarou à agência Efe o hoje aposentado juiz Juan Guzmán, o primeiro que processou Pinochet no Chile.
(Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultnot/efe/2008/10/15/ult1807u46769.jhtm)
Estudamos que John Locke considerou a existência de direitos inatos. A partir desta visão, deveria, então, ser função do Estado liberal proteger tais direitos de seus cidadãos. Considerando a leitura da manchete acima, responda as questões que seguem:
a) O que é para Locke um direito natural? Quais são eles?
b) Lendo o texto acima, é possível correlacionar a teoria dos direitos naturais lockeana com o caráter universal dos direitos humanos? Fundamente sua resposta.
c)O sistema jurídico brasileiro, de alguma forma, estabelece proteção aos bens considerados como direitos naturais por Locke?
Questão objetiva
1. Assim como Hobbes e Rousseau, John Locke (1632-1704) foi parte da concepção segundo a qual os indivíduos isolados no estado de natureza se unem mediante um pacto que torna legítimo o poder do Estado. Nesse sentido é correto afirmar sobre este autor que:
a) Em sua teoria o ser humano é por natureza egoísta e a condição geral de existência é a violência generalizada.
b) No estado de natureza cada um é juiz em causa própria, portanto os riscos são grandes e podem desestabilizar as relações e por em risco o gozo da propriedade.
c) A soberania popular exerce papel fundamental diante do poder absoluto do soberano que deve estar acima das leis.
d) Elaborou o conceito de liberdade transcendental segundo o qual o ser humano está fadado ao determinismo da natureza.
RESPOSTA
Caso 1
a) O que é para Locke um direito natural? Quais são eles?
Mesmo havendo uma clara contradição entre as suas visões gnosiológicas (empirista) e políticas (admite direitos inatos), para Locke, direito natural é aquele que é inerente a todo homem, que já com ele nasce. Assim, não decorre o mesmo de uma convenção (pacto) que o ser humano possa ter feito em sociedade, pois o pacto (contrato) a ele é tardio. Para Locke são direitos naturais: o direito à vida, o direito à liberdade, o direito à propriedade e o direito a resistir à tirania do soberano quando este põe em risco os direitos à propriedade, à vida e à liberdade.
b) Lendo o texto acima, é possível correlacionar a teoria dos direitos naturais lockeana com o caráter universal dos direitos humanos? Fundamente sua resposta.
Uma das grandes contribuições dadas por John Locke é a de reforçar a idéia de que existem direitos anteriores às convenções humanas e, por isso, possuidores de caráter universal. Neste sentido, os direitos à vida, à liberdade e à propriedade possuem como característica pertencerem a todos os homens, o que acaba influenciando na elaboração de documentos de caráter universalista como, por exemplo, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal de Direitos Humanos, que consagram entre outros, os três direitos acima enumerados como pertencentes a qualquer ser humano.
c) O sistema jurídico brasileiro, de alguma forma, estabelece proteção aos bens considerados como direitos naturais por Locke?
Excetuando o direito de resistência, todos os demais direitos naturais lockeanos (direito à vida, direito à liberdade e direito à propriedade) são contemplados com destaque pela Constituição do Brasil de 1988. Eles estão expressamente presentes no caput do art. 5°, sendo mais desenvolvidos em alguns incisos deste mencionado artigo (principalmente os direitos corolários do direito genérico à liberdade).
GABARITO: questão objetiva
1. Letra B
AULA 8 : ROUSSEAU
Caso 1 - Caso 2 - J.J Rousseau: soberania popular e a vontade geral
Papa diz que só a "lei de Deus" pode garantir direitos do homem
Cidade do Vaticano, 5 out (EFE).- O Papa Bento XVI afirmou hoje no Vaticano, no último dia da sessão plenária da Comissão Teológica Internacional, que só a lei de Deus pode garantir os direitos fundamentais do homem, fazendo uma referência à História, que segundo ele mostra que "as maiorias podem se equivocar". (...)
(Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultnot/efe/2007/10/05/ult1766u23968.jhtm)
Com base na notícia acima, responda:
1. Na visão contratualista de Rousseau, em que fundamento jurídico-político se alicerça a legitimidade do poder estatal? E do direito? Fundamente sua resposta.
2. Analisando o texto acima, é possível afirmar uma convergência entre a visão do Papa e a de Rousseau no que se refere à vontade das maiorias como possível fonte de decisões? Justifique sua resposta.
Caso 2 - VOTOS NULOS E BRANCOS ASSUSTAM JUSTIÇA ELEITORAL
A ideia de usar o voto branco ou nulo como protesto contagiou jovens, apesar da intensa tentativa dos políticos em conquistar o eleitor. Quem tem o poder de escolha reclama. "Vou votar tudo nulo. Hoje em dia, não acredito em nenhum deputado. Eles falam uma coisa e fazem outra", diz o promotor de vendas Adriano dos Santos. O morador de Brazlândia Clayton Rodrigues, 20 anos, concorda. "É uma forma de expressar a nossa indignação com os políticos. É por isso que nós vamos votar nulo", justifica o estudante.
Em sala de aula, o professor de Filosofia Ciro Carvalho Fernandes orienta sobre a importância da participação do eleitor. Fala sobre votar de forma consciente e lembra que é preciso acompanhar e cobrar depois as promessas dos políticos. Só assim é possível driblar as decepções.
A maioria dos alunos já entendeu a lição: o dever de votar é principalmente um direito do brasileiro. "É uma experiência nova e eu sei que vou contribuir para o desenvolvimento do meu país. Tem gente que vai anular o voto. Eu não! Eu sou a favor de votar!", afirma Monique Evans da Costa Barbosa, 16. "Acho que a gente tem que tentar. Mesmo que o candidato não seja eleito. Pelo menos nós demos o nosso voto de confiança", reforça Daisy Luana, também de 16 anos.
Uma cartilha publicada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) dá algumas dicas, e a primeira vem direto da Constituição: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos". A juíza Maria de Lourdes Porto Vieira aconselha a análise das opções de candidatos para verificar qual atende melhor aos interesses do eleitor. "Não anule o seu protesto. Vote certo!"
Além dos especialistas e estudiosos, o eleitor que tem como experiência outras eleições também tem opinião formada. "Não pode desistir. Tem que ser brasileiro e votar!", afirma o corretor Luis Carlos de Oliveira. "Tem que ir lá e votar. É um direito nosso como cidadão brasileiro. Depois é torcer para que tudo dê certo!", acrescenta o ambulante Davi Moreira.
(Disponível em: http://g1.globo.com/Noticias/Politica. Acesso: 22 jun. 2010.)
Considerando a notícia acima, responda:
1 - A manchete acima se relaciona com o sentido de vontade geral em Rousseau? Justifique.
RESPOSTA
Caso 1 -
1) O poder estatal, segundo Rousseau, somente se justifica com base na soberania popular, mais precisamente na vontade geral. Esta, segundo Truyol e Serra, manifesta-se objetivamente por ser uma vontade que expressa um interesse comum da comunidade, e subjetivamente por ser a vontade da maioria. Portanto, a vontade geral, que não se confunde com a vontade de todos, acaba por alicerçar a legitimidade por ser a vontade da maioria quando focada para um interesse geral e o bem comum. Como via de conseqüência o direito é fruto dessa vontade geral e nela se legitima.
2) A visão do Papa Bento XVI diverge daquela expressa por Rousseau. Para este, a legitimidade da vontade das maiorias nos temas de interesse geral seria o fator legitimador das decisões estatais. Já o Papa, ao afirmar que as maiorias podem se equivocar e que somente a lei de Deus pode alicerçar direitos fundamentais, coloca em dúvida o que Rousseau denomina de vontade geral e se aproxima de uma visão contemporânea (excetuando, obviamente, pela fundamentação espiritual) que defende que os direitos fundamentais devem salvaguardar os direitos das minorias contra a tirania das maiorias. Nesse sentido, principalmente no que se refere às liberdades individuais, parece que Rousseau não se apresenta como um autor que fundamente os direitos fundamentais.
Caso 2 -
1) Sim. Para Rousseau, o povo livre é aquele que elabora suas próprias leis em pé de igualdade, cabendo a si decisão legislativa, buscando a unidade político-moral pela lei como vontade visível e obrigação contratante consigo mesmo e com o próximo ao mesmo tempo: compromisso mútuo de igualdade-liberdade. Precisamente a vontade geral e o interesse geral redundam nos atos gerais, isto é, nas leis, ao passo que o soberano é a própria vontade geral. Obedecer ao soberano é ser verdadeiramente livre, isso porque o soberano incorpora a vontade geral como contrato social, estabelecendo um pacto legítimo em torno da liberdade civil. Obedecer à lei que se prescreve a si mesmo é um ato de liberdade, cuja obediência à vontade geral fundamentando-se na igualdade, dessa forma o governo é o funcionário do soberano, a vontade geral.
AULA 9 : KANT
Caso 1 - O imperativo categórico
Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar
É possível localizar um eventual confronto entre moralidade e legalidade na reportagem em que o embaixador Marcílio Marques Moreira, presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, afirmou que episódios como o da licença obtida por ex-secretário-executivo da presidência do BNDES para ir trabalhar na empresa Vale mostram que há uma "omissão da legislação" que precisa ser revista.
Na oportunidade o ex-secretário-executivo foi acusado por colega de banco, em correspondência interna da instituição, de quebra de ética ao se transferir para uma diretoria da Vale menos de uma semana depois do BNDES liberar uma linha de crédito de R$ 7,3 bi para a mineradora. (...) Marcílio Marques Moreira alerta que o artigo 16 do decreto nº 6.029 abre uma janela para que as comissões de ética das empresas estatais atuem nesses casos Segundo este artigo, as comissões "não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" (Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1004200816.htm)
Com base na leitura da manchete acima, responda:
1. Kant distinguiu moralidade e legalidade, bem como imperativo categórico e imperativo hipotético. Nesse sentido, explique, segundo Kant, o que significa cada um desses conceitos e como se relacionam.
2. É possível identificar no caso acima a distinção kantiana entre a moralidade do ato e sua legalidade? A conduta do ex-secretário poderia ser qualificada como moral? Por quê?
Caso 2 - Relatório denuncia tortura de menores
Documento reúne 5 casos individuais e 2 acusações coletivas contra agentes de disciplina.
Um adolescente de 16 anos denunciou que foi espancado três vezes ao dia durante os dez dias em que esteve no Instituto Padre Severino, na Ilha do Governador, há três meses. Nem na hora das refeições, o adolescente escapava das surras. Nas sessões de agressão, os agentes de disciplina usavam um pedaço de madeira que apelidaram de Kelly Key. Esta é uma das denúncias de tortura contra adolescentes internados em unidades para menores infratores no Rio que foram entregues ontem à Secretaria Estadual da infância e da Juventude. O relatório feito pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) relata cinco casos individuais e faz duas denúncias coletivas de maus-tratos, além de precariedade nas instalações. Quase todas as denúncias se referem a agressões ocorridas no Instituto Padre Severino, porta de entrada do sistema que atende a menores infratores. (...) O CEDCA põe à disposição, a partir de hoje, um Disque-Denúncia para casos de maus-tratos contra os adolescentes internados nas instituições para menores infratores. Segundo os conselheiros, muitas mães temem levar as denúncias à frente porque seus filhos acabam sendo ainda mais punidos nas unidades. (O Globo - 21/10/2004)
Com base na manchete acima, responda:
1. Como Kant definiu a dignidade da pessoa humana na sua teoria moral?
2. A conduta dos agentes passaria no critério de universalidade formulado por Kant? Por quê?de Ensino
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RESPOSTA
Caso 1 -
1) Uma das mais importantes distinções entre os campos da moralidade e da legalidade encontra-se na distinção entre os imperativos categórico e hipotético. Todo imperativo se exprime pelo verbo dever, e pode ser hipotético ou categórico. Os hipotéticos representam a necessidade prática de uma ação possível como meio de alcançar qualquer outra coisa que se quer (ou que é possível que se queira). Distingue-se do imperativo categórico porque neste a ação é representada como boa em si, e não como meio para qualquer outra coisa - caso do imperativo hipotético, típico comando da legalidade. O imperativo categórico, sendo típico imperativo da moral, é um mandamento incondicionado, extraído da razão pura prática. ?Age apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne lei universal?, eis, em resumo, a fórmula do imperativo categórico. Assim, o imperativo categórico possui o caráter de validade universal fundado em uma constrição interna da razão, mas alicerçado na liberdade.
2) No caso acima, temos um típico exemplo de que o ato legal pode se divorciar do ato moral. A decisão do ex-secretário-executivo, ainda que não encontre óbice legal, afasta-se da moralidade por caracterizar que a ação que beneficiou a empresa contemplada com concessão de linha de crédito pode ter sido realizada a margem de um interesse neutro, público. Por esta razão, certamente que o ato do ex-secretário não passaria pelo teste do imperativo categórico por não ser universalizável. A máxima da ação ,do mencionado ex-secretário-executivo, se universalizada, poderia significar que o interesse público pode ser lesado todas as vezes que o interesse pessoal, mesmo que indevido, estiver em jogo.
Caso 2 -
1) o aluno deve explicar o imperativo categórico, enfatizando a dignidade da pessoa humana expresso na formulação deste imperativo moral: age de tal maneira que trates a humanidade tanto na tua pessoa quanto na pessoa de qualquer outro sempre e simultaneamente como fim jamais como meio.
2) o aluno deve explicar a importância do princípio de universalização do agir como critério de justiça, sem qualquer possibilidade de exceção. Logo, a conduta dos agentes não poderia ser universalizada.
AULA 10: POSITIVISMO JURÍDICO
Caso 1 -
Leia atentamente os textos abaixo e, em seguida, responda as questões que seguem:
1. O medo é utilizado para controlar o direito à cidadania
Por Bárbara Gouveia
Sob o mote do colóquio «Doentes e Cidadãos», Fernando Gomes, representante da Ordem dos Médicos da Conselho Regional do Centro, provocou a audiência, afirmando que ?o medo é hoje um instrumento utilizado nas sociedades para controlar o direito à cidadania?.
No «De doente a cidadão - Responsabilidade da Sociedade sobre os seus doentes», o representante da Ordem dos Médicos reflectiu sobre o modo como o medo pode controlar os aspectos sociais e explica:?A pílula anticoncepcional trouxe a revolução sexual, mas também o medo da SIDA?, ou o ?medo de ficar doente?, por exemplo, no caso dos fumadores, que podem estar protegidos da doença de Parkinson mas incute-se o medo pelo cancro do pulmão ou das doenças cardíacas.
(Fonte: http://www.cienciahoje.pt/index.php?oid=43156&op=all. Acesso em: 12 jul 2012.)
2.
"Nem opressão, nem anarquia: eis o lema que os cidadãos devem seguir e respeitar. Não lhes convém tampouco expulsar da cidade todo o temor; se nada tiver a temer, que homem cumprirá aqui os seus deveres?
Se fordes reverentes ao poder legítimo, nele tereis um baluarte inexpugnável (...)"
(ÉSQUILO. Eumênides. apud MAIA et al. Perspectivas atuais da filosofia do direto. RJ: Lumen Juris, 2005, IX)
1. Apresente e explique as três perspectivas, sugeridas por Norberto Bobbio, a que pode ser submetido o Positivismo Jurídico.
2. Os textos (1 e 2) desvelam a predominância de que perspectiva? Por quê?edimntos de Ensino
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Caso 1 - Gabarito
1)o aluno deverá apresentar que Bobbio sugeriu em seus estudos três perspectivas para o Positivismo Jurídico: como metodologia do direito; como teoria e como ideologia. Em seguida deverá explicar os elementos caracterizadores de cada uma.
2) o aluno deverá aplicar os conceitos definidos na questão anterior à notícia e à citação de Ésquilo, ambas observam o temor como fator preponderante para o cumprimento das leis. E explicar as razões que justificam a sua escolha.
AULA 11: HANS KELSEN
Caso 1 –A validade jurídica em Hans Kelsen
Filho de embaixador bebe, bate o carro e sai impune no DF
Um acidente banal de trânsito, sem vítimas, está causando polêmica em Brasília e embaraços ao embaixador do Paraguai, Luiz Gonzáles Arias. Tudo porque seu filho, o estudante de medicina Sebastian González Ayala, de 19 anos, dirigindo sem habilitação e com visíveis sinais de embriaguez, bateu em dois outros veículos e, após se recusar a fazer teste de bafômetro, saiu impune do local, sob escolta de uma viatura do Batalhão Rio Branco, da Polícia Militar. (...) Pela Convenção de Viena, da qual o Brasil é signatário desde 1965, ele não responderá a processo e não perderá a permissão de dirigir, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. Nem mesmo terá de pagar a multa de R$ 957 por dirigir alcoolizado. Ele nem sequer foi levado para a delegacia para prestar depoimento. A inviolabilidade, segundo o comandante do Batalhão Rio Branco, tenente coronel Alair Garcia Júnior, é extensiva aos familiares dos diplomatas e alcança as esferas penal, civil e administrativa. (...) "É difícil de aceitar, mas é a lei: mesmo que fosse um crime mais grave, não poderíamos algemá-lo ou sequer detê-lo", acrescentou o comandante. O caso é recorrente na capital do país, onde circulam mais de 2.000 veículos diplomáticos, mas a reação indignada cada vez que isso ocorre está levando o Itamaraty, a exemplo de outros países, a adotar medidas para conter abusos praticados por pessoas beneficiadas por imunidade.
(Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultnot/agencia/2008/10/15/ult4469u31947.jhtm)
Após ler a manchete acima, responda:
1. Na visão de Kelsen, o jurista deveria buscar fundamentos valorativos para o reconhecimento da validade da norma jurídica? Por quê?
2. A manchete menciona a “reação indignada” de parte da sociedade contra a regra que protegeu o filho do Embaixador paraguaio. Sobre este ponto e segundo a teoria normativista elaborada por Hans Kelsen, esta reação popular seria determinante para o reconhecimento da invalidade da norma jurídica? Por quê?
3. Segundo Kelsen, no caso acima, a justiciabilidade do conteúdo normativo deveria ser levada em conta no processo de reconhecimento da validade da norma?
Caso 2 – Folha Online
Carta psicografada ajuda a inocentar ré por homicídio no RS
Duas cartas psicografadas foram usadas como argumento de defesa no julgamento em que Iara Marques Barcelos, 63, foi inocentada, por 5 votos a 2, da acusação de mandante de homicídio. Os textos são atribuídos à vítima do crime, ocorrido em Viamão (região metropolitana de Porto Alegre). O advogado Lúcio de Constantino leu os documentos no tribunal, na última sexta, para absolver a cliente da acusação de ordenar o assassinato do tabelião Ercy da Silva Cardoso. “O que mais me pesa no coração é ver a Iara acusada desse jeito, por mentes ardilosas como as dos meus algozes (...). Um abraço fraterno do Ercy”, leu o advogado, ouvido atentamente pelos sete jurados.
O tabelião, 71 anos na época, morreu com dois tiros na cabeça em casa, em julho de 2003. A acusação recaiu sobre Iara Barcelos porque o caseiro do tabelião, Leandro Rocha Almeida, 29, disse ter sido contratado por ela para dar um susto no patrão, que, segundo ele, mantinha um relacionamento afetivo com a ré. Em julho, Almeida foi condenado a 15 anos e seis meses de reclusão, apesar de ter voltado atrás em relação ao depoimento e negado a execução do crime e a encomenda.(...) A adoção de cartas psicografadas como provas em processos judiciais gera polêmica entre os criminalistas. A Folha ouviu dois dos mais importantes advogados especializados em direito penal no Rio Grande do Sul. Um é contra esse tipo de prova. O outro a aceita. De acordo com Antônio Dionísio Lopes, “o processo crime é uma coisa séria, é regido por uma ciência, que é o direito penal. Quando se fala em prova judicializada, o resto é fantasia, mística, alquimia. Os critérios têm de ser rígidos para a busca da prova e da verdade real”. (...) Para Nereu Lima, “qualquer prova lícita ou obtida por meios lícitos é válida. Só não é válida a ilícita ou obtida de forma ilícita, como a violação de sigilo telefônico. Quanto à idoneidade da prova, ela será sopesada segundo a valoração feita por quem for julgar. Ela não é analisada isoladamente, mas em um conjunto de informações. Os jurados decidem de acordo com sua consciência”.
Pergunta-se:
1 - A manchete exprime a tese fundamental de Reale segundo a qual Direito é fenômeno cultural? Por quê?
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Caso 1 -
1) Entre os requisitos de reconhecimento da validade da norma jurídica (competência da autoridade que a editou, derivada da norma hipotética fundamental, mínimo de eficácia, já que é irrelevante sua inobservância episódica ou temporária; eficácia global da ordem de que é componente) nenhum deles trata sobre aspectos valorativos ou conteudísticos da norma. Portanto, o positivismo normativista de Hans Kelsen, desconsidera a dimensão valor, para fins de reconhecimento da validade da norma.
2) Não. Para Kelsen a manifestação popular (contrária ou a favor) em nada altera o reconhecimento da validade da norma jurídica. Apenas uma completa falta de adesão ao comando normativo é, segundo Kelsen, capaz de retirar seu juízo de validade. A adesão mínima por parte da sociedade já garante a possibilidade de reconhecimento da juridicidade da norma. Por esta razão, apesar da polêmica causada pela situação, Kelsen diria que foi correta a interpretação feita pelo tenente-coronel Alair Garcia, que garantiu o respeito à imunidade do filho do embaixador do Paraguai, por estar esta garantida pela lei válida.
3 - Sugestão de resposta: Não, pois o positivismo normativista de Hans Kelsen, desconsidera a dimensão valor e, portanto, a justiciabilidade do conteúdo para fins de reconhecimento da validade da norma.
Caso 2 -
1) Sim. Conforme seu entendimento, o valor é o centro determinante do seu pensamento, ou seja, o valor orienta a norma jurídica na contemplação ou condenação do que é necessário à vida. Fato, valor e norma não representam uma disposição poética, mas lógico-axiológica. Fato só existe na dimensão da inteligência que intui um valor pela capacidade de sentir a experiência. A norma jurídica é posta pelo valor que é capaz de perceber a necessidade de se coibir ou incentivar comportamentos e atitudes necessitantes.
AULA 12: HABERMAS
Caso 1 - Autonomia pública: a solidariedade e o bem comum
Direitos humanos dividem islâmicos
Em conferência de intelectuais, universalidade do conceito provoca cisão; para alguns, defesa do tema encobre intervenção ocidental . Pensadores questionam uso de critérios díspares sobre o que é respeitar direitos; relativização do conceito não é encampada por todos . UIRÁ MACHADO ENVIADO ESPECIAL A AMÃ
A idéia de universalidade dos direitos humanos é a premissa da 15ª Conferência da Academia da Latinidade, que está sendo realizada em Amã (Jordânia) entre os dias 14 e 17 deste mês. A proposta era debater, a partir dessa noção universal, as possibilidades de diálogo entre o Ocidente e o islã. Porém é a premissa do evento que acabou sendo debatida. Os 31 intelectuais reunidos ainda não chegaram a um consenso -nem parece que chegarão. As divergências são complexas. Vão da existência de valores universais à manipulação desses valores para fins de colonização, passando pela incompatibilidade do islã com os direitos humanos universais.?
No debate, Alain Touraine, filósofo e sociólogo francês, usa uma analogia: assim como a matemática e astronomia foram desenvolvidas em um momento histórico específico, também os direitos humanos o foram -mas não devem por isso ser vistos como imposição de uma cultura. O que Touraine propõe é que os direitos humanos sejam considerados dentro de um processo histórico da humanidade. (...)
Em contraste, o filósofo italiano Gianni Vattimo, professor da Universidade de Turim, afirma não acreditar nessa universalidade justamente pelo modo como tem sido utilizada. "Não se trata de uma questão filosófica, teórica." Vattimo diz que não se deve nem mesmo justificar os valores universais como um conceito abstrato. "Os conceitos são úteis, concordo. Mas para quem?"
(Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft1604200704.htm)
1. A partir da leitura acima, como Habermas sugere uma possibilidade de consenso? Por quê?
2. Com base em que argumentos este pensador reconstrói o sentido de racionalidade para dar conta do problema da universalidade? Por quê?
Caso 2 -Habermas: ética discursiva
Leia a citação abaixo de Olinto Pegoraro sobre Habermas e responda à pergunta: como podemos caracterizar a ética discursiva de Jürgen Habermas?
Habermas opõe uma teoria deontológica universal e pós-metafísica; considera que a metafísica clássica abstrata, apriorista e longe do mundo da vida não dá conta da dinâmica da história atual e da gama de novos costumes dela decorrentes. Ademais defende vigorosamente a prioridade das questões de justiça e do direito sobre as questões da ética da vida boa e da solidariedade aos outros.
Habermas sustenta a posição de que as teorias do bem e da justiça legal não são doutrinas opostas e nem concorrentes entre si. Cada um exerce seu papel na vida social. Por um lado, o bem que permeia a cultura social e a vida pessoal deve, evidentemente, estar presente nas práticas discursivas sobre a validade das normas, sendo elas mesmas uma extração do mundo da vida das pessoas e da sociedade (PEGORARO, O. Ética dos maiores mestres através da história. Petrópolis: Vozes, 2006. p. 137.)
Avaliação
Caso 1 -
1) Habermas sugere que a linguagem poderá ocupar o lugar de mediadora, porque através dela os sujeitos se entendem sobre o mundo e podem alcançar o consenso intersubjetivo sobre princípios verdadeiros, válidos para todos.
2) É importante pontuar a crítica de Habermas ao modelo técnico-científico do pensamento ocidental e de uma racionalidade instrumental. Cabe lembrar, que o ponto de partida para fundamentação da ética do discurso de Habermas, encontra-se na escola de Frankfurt e na Teoria Crítica que oferecem, dentre outras possibilidades, o referencial teórico e a metodologia reconstrutivista. Assim, buscou uma racionalidade que parte de uma contextualização do cotidiano em que o sujeito está situado linguísticamente e intersubjetivamente num locus em que deve se configurar um equilíbrio entre a moralidade pessoal e a ética pública.
Caso 2 -
1): Pode-se dizer que a tese central da ética do discurso pode ser sintetizada como a tentativa de construção de um ponto de vista moral donde seja possível fazer um juízo ético realmente imparcial e universal. Habermas se livra do recurso a princípios metafísicos definitivos (Kant), fora do contexto do mundo da vida. As características principais dessa nova ética são: 1. Uma ética deontológica e pós-metafísica que discute a validade das normas morais; 2. Uma ética discursiva cognitiva porque as questões práticas são passíveis de verdade que poderá ser observada no mundo da vida através da linguagem; 3. Uma ética de procedimentos formais, ou seja, trabalha com um conjunto de proceduras com o objetivo de formular um princípio universal de justificação ou validação das normas morais; 4. A universalidade, pois a linguagem transcende os limites de uma época e de uma cultura. Este novo modelo ético discute as condições nas quais uma norma pode ser aceita como válida " assim " o problema ético se desloca da questão do Bem para a questão do que é justo.
AULA 13 :RAWLS
Caso 1 - Imparcialidade e o véu de ignorância
John Rawls, um dos mais importantes pensadores políticos do Século XX, falecido aos 81 anos (em 2002), é tido como o principal teórico da democracia liberal dos dias de hoje. Em seu grande tratado jurídico-político Uma Teoria da Justiça, de 1971, procura estabelecer princípios básicos de justiça que possibilitem uma concepção de sociedade justa, como alternativa à uma concepção utilitarista. Para tanto, é necessário saber como chegar a tais princípios. Rawls tratou do tema. Leia o texto abaixo, retirado de reportagem veiculada no endereço http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u436908.shtml, e responda as questões abaixo formuladas.
Relator da ONU diz que relatório sobre Raposa/Serra do Sol será imparcial
KÁTIA BRASIL
O relator especial da ONU para os direitos dos povos indígenas, James Anaya, disse na sexta-feira (22), em reunião com o governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB), que o relatório sobre a questão da terra Raposa/Serra do Sol a ser apresentado na próxima sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU será imparcial, apesar de não ter ouvido o grupo contrário à retirada dos arrozeiros da terra indígena. Anaya, 49, chegou a Roraima na terça (19) e ontem partiu para Mato Grosso do Sul. Ele reafirmou que, devido a "limitações de tempo", reuniu-se apenas com lideranças indígenas favoráveis à retirada dos arrozeiros. "Quero ser justo e minha intenção não é ser parcial. Farei o relatório com base nas situações que se apresentam e critérios de direitos humanos aplicáveis", disse Anaya. No encontro no palácio do governo, José de Anchieta Júnior disse a Anaya que a discussão sobre a Raposa/Serra do Sol já chegou a exaustão e que agora só resta aguardar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que no dia 27 deve se manifestar sobre a homologação da terra indígena de forma contínua (sem "ilhas" habitadas por não-índios). A ação que será julgada questiona a demarcação contínua sob o argumento de que ela inviabiliza o desenvolvimento do Estado. "Acredito que a visita do relator é isenta de interesses. Ele veio apenas analisar as parte antagônicas e as controvérsias com relação a essa questão", disse o governador. (...)
1 - Na busca pela imparcialidade para se obter princípios de justiça, John Rawls utilizou-se metodologicamente do chamado véu de ignorância. Como concebeu o véu de ignorância e como, segundo Rawls, este recurso pode garantir a imparcialidade?
2 - Considerando o caso acima, é possível afirmar, que o relator especial da ONU para direitos dos povos indígenas, James Anaya, ao buscar imparcialidade, utilizou-se de um procedimento objetivo para realizar seu relatório acerca da questão de Raposa/Serra do Sol? Justifique sua resposta.
Caso 2 - Princípios de Justiça
Leia a reportagem abaixo, disponível em (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0307200804.htm), e responda as questões abaixo formuladas. Para maior apoio, sugerimos a leitura constante no site http://criticanarede.com/pol_justica.html
Reserva de vagas em universidades é alvo de polêmica
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Ministro da Educação no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apoiou a proposta da reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e educação profissional e tecnológica. Ele é o presidente da Comissão de Educação do Senado. "Precisamos prestigiar a escola pública. Também sou favorável às cotas para negros. Isso não é questão só de educação. O Brasil tem uma dívida histórica com os negros", disse Cristovam. Já o deputado federal Paulo Renato Souza (PSDB-SP), ministro da Educação durante o governo Fernando Henrique Cardoso, defende cotas sociais, mas é contra reserva de vagas para negros. "A cota racial dá um privilégio extra para aqueles que, dentro do segmento racial, têm maior renda", diz. Ele afirma que irá propor uma emenda ao projeto do governo que prevê cotas para negros dentro de outra cota de 50% para alunos de escolas públicas. Paulo Renato defende que metade desse percentual seja ocupado por alunos com renda familiar de até três salários mínimos. "Temos hoje 90% dos estudantes na escola pública, então o percentual de 50% não é excessivo", afirmou. Para ele, a regra fará com que os alunos da rede pública pressionem por melhor qualidade da escola, já que terão maior chance de entrar em uma universidade pública. Integrante da Comissão da Educação, o senador Inácio Arruda (PC do B-CE) votou a favor da proposta. "Temos de reverter a reserva de vagas que, na prática, existe para os estudantes de escolas privadas", disse. "Hoje as escolas da rede privada trabalham com o objetivo de colocar seus alunos no ensino superior público. Isso tem de mudar", afirmou.
1 - Como afirmamos acima, John Rawls procurou estabelecer princípios de justiça, a partir de algumas premissas. Denominou um desses princípios como princípio da diferença (maximin). O que significa este princípio na visão de Rawls?
2 - É possível afirmar que o sistema de cotas baseia-se no princípio da igualdade de oportunidades, pensado por J. Rawls? Segundo o artigo acima, qual o objetivo a que visa o sistema de cotas?
Procedimentos de Ensino
Caso 1 -
1) Com o intuito de garantir a imparcialidade do procedimento, John Rawls, usa a noção de justiça processual pura como base para a teoria de ordenamento econômico e social justo e ético. Pretende, com isso, anular os efeitos das contingências específicas que levam os sujeitos a oporem-se uns aos outros e que os fazem cair na tentação de explorar as circunstâncias naturais e sociais em seu benefício. Para tal, Rawls, coloca os indivíduos na original position, partindo do princípio de que estes deverão situar-se ao abrigo de um véu da ignorância. Não sabem como é que as várias alternativas vão afetar a sua situação concreta e são obrigadas a avaliar os princípios apenas com base em considerações gerais. Assim, ninguém conhece o seu lugar na sociedade, a sua posição de classe ou estatuto social; também não é conhecida a fortuna ou a distribuição de talentos naturais ou capacidades, a inteligência, a força, etc. Ninguém conhece a sua concepção do bem, os pormenores do seu projeto de vida ou sequer as suas características psicológicas especiais, como a aversão ao risco ou a tendência para o otimismo ou pessimismo. Adicionalmente, as partes não conhecem as circunstâncias particulares da sua própria sociedade, isto é, desconhecem a sua situação política e económica e o nível de civilização e cultura que conseguiu atingir. As partes não devem conhecer as contingências que geram as oposições respectivas e devem escolher princípios cujas conseqüências estejam dispostas a viver, seja qual for a geração a que pertencem. O único fato concreto de que as partes têm conhecimento é o de que a sua sociedade está submetida ao contexto da justiça e às respectivas conseqüências. É dado como adquirido, no entanto, que conhecem os fatos gerais da sociedade humana. Compreendem os assuntos políticos e os princípios da teoria econômica; conhecem as bases da organização social e das leis da psicologia humana. Na verdade, presume-se que as partes conhecem os fatos gerais que afetam a escolha dos princípios da justiça.
2) Certamente que não. Assim como o véu de ignorância pressupõe um procedimento que objetiva a imparcialidade asseguradora de um tratamento, o fato é que qualquer procedimento que tenha por objetivo essa visão imparcial deve ter em conta um sistema mínimo de regras que impossibilite, ao máximo, as escolhas subjetivas e arbitrárias. No caso em tela, ao ouvir somente uma das partes, o relator especial da ONU contaminou por completo a sua pretensão de imparcialidade, Em Rawls, a justiça, fundamentalmente, depende da imparcialidade do procedimento.
Caso 2
1) Pelo Princípio da diferença a sociedade deve promover a distribuição igual da riqueza, exceto se a existência de desigualdades econômicas e sociais gerar o maior benefício para os menos favorecidos. Este princípio está baseado na regra maximin , que é uma expressão oriunda da Teoria Econômica e sugere a abreviação de elevação ao máximo da posição menos favorecida. Em resumo, é a maximização do mínimo. Ou seja, na original position os representantes devem descobrir que é melhor a alternativa cuja pior conseqüência seja superior a cada uma das piores conseqüências das outras. Apesar da identificação de seu princípio da diferença com o critério maximin ser rejeitada por Rawls a, a bibliografia secundária sobre sua obra consagrou amplamente este termo como referência a sua proposição de estabelecer a maximização da posição menos elevada como critério justo de distribuição de vantagens sócio-econômicas.
2) O princípio da igualdade de oportunidades de Rawls é aquele que preconiza que as desigualdades econômicas e sociais devem estar ligadas a postos e posições acessíveis a todos em condições de justa igualdade de oportunidades. O sistema de cotas utilizado para reservas vagas em instituições públicas de ensino encontra neste princípio forte aliado para se legitimar. Problema que vem sendo observado, e o artigo acima o explicita de forma clara, não é exatamente a justeza ou não do sistema de cotas, mas sim a metodologia utilizada pelas instituições para o ingresso dos alunos. Se não há dúvidas por parte dos debatedores que o sistema de cotas pode melhorar o sistema de distribuição de renda, conhecimento e posição social na injusta realidade social brasileira, dúvidas sobram quando o tema é o tipo de grupo que deve ser beneficiado e qual a medida ótima (dosimetria) a ser aplicada pelas diversas instituições de ensino pública, a fim de atingir o resultado pretendido (diminuição das desigualdades sociais e maior distribuição de justiça social).
Considerações Adicionais
AULA 14: DWORKIN
Caso 1 - Os princípios
Leia a citação abaixo e, após, responda a pergunta que segue.
"Dworkin inicia sua obra partindo de uma questão que há muito se discutiram a respeito e muito já se perguntaram, mas, sobre a qual nunca obtiveram uma resposta precisa: o que é o Direito? Esta é uma indagação que permeia os pensamentos dos mais célebres pensadores. Esta falta de resposta ou, como queira alguns, a pluralidade de respostas que se encontra para o termo, deve-se justamente ao fato de sua complexidade. O autor, nessa obra, propõe um conceito para o termo que, aparentemente simplista em sua semântica, possui tamanha complexidade que somente se faz possível entendê-lo por meio dos casos concretos. Para o referido autor, Direito é princípio. Partindo deste conceito, que somente é obtido a partir da leitura de sua obra como um todo, faz-se mister estabelecer uma diferenciação entre dois termos que se encontram presentes em toda a sua obra, quais sejam: princípio e política” (RIBEIRO, Ana Paula B. Resenha da Obra: Uma Questão de Princípio (Ronald Dworkin). Disponível em: <http://www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/resenhas/filosofiadodireito/1345-resenha-da-obra-uma-questao-de-principio-ronald-dworkin.html>. Acesso em: 22 jun. 2010.).
1 - Como Ronald Dworkin propõe uma distinção entre princípios e política?
Caso 2 - Aborto de fetos anecéfalos
O relator do caso no STF, Marco Aurélio Mello quer levar ao plenário, em junho, seu voto sobre a legalização do aborto de fetos anencéfalos. Já de posse do sinal verde da AGU, o ministro aguarda só o parecer da Procuradoria-Geral da União. No debate público do assunto, o subprocurador Mario Gisi deixou no ar a impressão de que o órgão defenderá o direito da mulher de decidir se segue ou não com a gravidez de um bebê sem cérebro. ( Fonte: OAB-RJ)
Com base nas ideias de Ronald Dworkin, elabore uma pesquisa sobre o caso acima mencionado e a decisão do STF a respeito, argumentando a partir da lógica do autor mencionado.
ação
Caso 1 -
1) Princípios, seriam os direitos individuais que cada um possui. Por sua vez, política é o conjunto de metas utilizadas para se alcançarem estes princípios. Assim, apresenta que toda decisão, seja ela judicial ou não, será necessariamente política. Tal afirmativa parte do pressuposto de que o magistrado, assim como qualquer indivíduo, possui de pré-conceitos, pré-compreensões, de visões de mundo que estão presentes em suas decisões. Desta forma, não existe neutralidade nas decisões, mas antes, decisão imparcial. Sendo assim, ao proferir uma sentença e, consequentemente, ?optar? por uma das partes, o magistrado realiza uma tarefa política. Ou seja, ao seu contentamento ou pesar, deve se posicionar e fundamentar sua decisão; decisão esta que, além de pertencer ao pensamento do certo ou errado, do sim ou do não, é, conforme dito, formada por uma série de pressupostos, inerentes a qualquer pessoa.
Caso 2 -
10 Os alunos devem apresentar um pequeno texto sobre a pesquisa proposta.