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quarta-feira, 24 de setembro de 2014

REVISÃO AV 1 PROCESSO CIVIL II

RESPOSTA DO RÉU


ART  5º, INCISO LV CF- ASSEGURA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.


ATITUDES DO RÉU APÓS A CITAÇÃO:

1-MANTER-SE INTEIRAMENTE OMISSO - REVELIA

2- RESPONDER- NA FORMA DE RECONHECER O PEDIDO OU DEFENDER-SE ATRAVÉS DA CONTESTAÇÃO E/OU EXCEÇÕES

3-CONTRA- ATACANDO - RECONVINDO

CONTESTAÇÃO  ART 297 E 261 CPC
IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ART 259 CPC 
EXCEÇÃO( INCOMPETÊNCIA RELATIVA ART 112, 307 CPC, SUSPEIÇÃO, ART 134, 135 CPC E IMPEDIMENTO, ART 304, 312 CPC)
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA LEI 1060/50 - NÃO PECLUI
RECONVENÇÃO ART 315 CPC



ESPÉCIES DE DEFESA


1-  DEFESA DE MÉRITO - VISA ATACAR O MÉRITO DA CAUSA, O DIREITO MATERIAL

DIVIDE-SE EM :

1A) DEFESA DE MÉRITO DIRETA- NEGATIVA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL
2A) DEFESA DE MÉRITO INDIRETA - ADMITE OS FATOS NOTICIADOS PELO AUTOR, PORÉM SUSCITA NOVOS FATOS, IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS.

2- DEFESA PROCESSUAL -ATACA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A ANÁLISE E JULGAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO OU POSTERGAR TAL DECISÃO SOBRE O DIREITO MATERIAL.

DIVIDE-SE EM :

2A) DEFESA PROCESSUAL PRÓPRIA - VISA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SÃO PEREMPTÓRIAS
EX- INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA.
2B) DEFESA PROCESSUAL IMPRÓPRIA - VISA OBSTAR TEMPORARIAMENTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO- SÃO DILATÓRIAS


PRAZOS ART 241, 191, 188 E LEI 1060/50 CPC  E FORMAS

1) PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO- ART 297 E 241 CPC - PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO OU RECONVENÇÃO É DE 15 DIAS. TEM QUE SER ESCRITA, FORMULADA POR ADVOGADO, ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO

2) PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ART 277 E 278 - CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS-  NÃO SE PERMITE RECONVIR, PORÉM PODERÁ FAZER PEDIDO CONTRAPOSTO, PODE SER ORAL OU ESCRITO, APRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TB SE APLICA AO SUMARÍSSIMO E JECLEI 9099/95 ART 33

3) RECONVEÇÃO - PRAZO 15 DIAS. PEREMPTÓRIO






CONTESTAÇÃO

RESPOSTA DO RÉU. TEM CARÁTER PECLUSIVO , PRAZO 15 DIAS 


PRINCÍPIOS:

PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO ART 300, 301 CPC


COMPETE AO RÉU ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, PORQUE UMA VEZ OFERTADA A COTESTAÇÃO, TEM-SE CONSUMADO O DIREITO DE DEFESA, NÃO PODENDO O RÉU DEDUZIR NOVAS PROVAS, 

EXCETO:

- DE DIREITOS SUPERVENIENTES. ART 303 CPC, 397, 462, 517 CPC
- TB SE ADMITE DEFESAS NOVAS QDO VERSAREM SOBRE MATÉRIA QUE O JUIZ POSSA E DEVA CONHECER DE OFÍCIO, SEJA DE MATERIA SUBSTANCIAL(PRESCRIÇÃO) OU DE MATÉRIA PROCESSUAL (TUDO ENUMERADO NO ART 301 CPC, SALVO A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. 
- TAMBÉM SE ADMITE DEFESAS NOVAS QUANDO POR LEI PUDEREM SER FORMULADAS A QUALQUER TEMPO
 EX- IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E PRESCRIÇÃO.



PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇAO  DA DEFESA NA CONTESTAÇÃO ART 303 CPC

TEM POR CONCEITO QUE TODAS AS DEFESAS DEVEM SER FORMULADAS DE UMA SÓ VEZ.

PRINCIPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ART 302 CPC

CABE AO RÉU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
A NÃO OBSERVÂNCIA DESSE PRINCÍPIO DEISPENSA PROVAS A SEU RESPEITO, POIS SÃO INCNTROVERSOS ART 334 III, CPC E PODE CONTER JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ART 330, I CPC. ADEMAIS, PODE-LHE APLICAR  A  CONF do art 273, paragrafo 6ª cpc  CONCEDENDO O JUIZ A TUTELA ANTECIPADA POR REVELAR O PEDIDO INCONTROVERSO.



TÓPICOS DE DEFESA QUE POSSAS SER SUSCITADOS N CONTESTAÇÃO


- COMO PRELIMINAR- ATR 301 CPC - DEFESAS PROCESSUAIS


- DEFESAS SUBSTANCIAIS OU DE MÉRITO - DEFESA MATERIAL

DIRETA- NEGA O FATO E ATACA O FATO

INDIRETA-  ART 326 CPC  RECONHECE O FATO , MAS SUSCITA FATOS IMPEDITIVOS ART 476, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS ( CHAMADOS DE EXCEÇÃO)



EXCEÇÕES ART 297,299, 304 A 306 CPC




ABRANGE DEFESA(SENTIDO AMPLO) ART 297 CPC- É UMA FORMA DE IMPUGNAR A RELAÇÃO PROCESSUAL

INCIDENTE PROCESSUAL DESTINADA A ARGUI:

- INCOMPETÊNCIA RELATIVA ART 111, 112 PARAGRAFO ÚNICO SÚMULA 33/DTJ

- IMPEDIMENTO ART 134 CPC

- SUSPEIÇÃO ART 135 CPC - NÃO HÁ CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ART 485 II CPC

LEGITIMIDADE:

INCOMPETÊNCIA REATIVA= RÉU ART 112 , 304 E 305 CPC E JUIZ ART 112 PARAGRAFO UNICO CPC - DEIXANDO A PARTE RÉ DE OFERECE-LA, PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA E TORNA O JUIZO ABSOLUTAMETE COMPETENTE. ART 112 CPC

IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO = AS PARTES ART 304 CPC E JUIZ ART 134

PRAZOS ART 297 , 305 CPC  = 15 DIAS

PROCEDIMENTOS

INC RELATIVA ART 299, 307 E 311 CPC
* ART112- A  INCOMPETÊNCIA  RELATIVA É ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO

IMPEDIMENTO/SUPEIÇÃO ART 299. 312, 314 CPC

SUSPENSÃO DO PROCESSO ART 265, III, E PARÁGRAO 4º, ART 180, 306 CPC

# DECISÃO INTERLOCUTÓRIA = (INC RELATIVA) RECURSO : AGRAVO INSTRUÇÃO
COLEGIADA=  IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 



RECONVENÇÃO ART 315/318 CPC


É UMA FACULDADE DO RÉU. É UM CONTRA ATAQUE.
NÃO SUBSTITUI  A DEFESA.  SE NÃO CONTESTAR É REVEL. 
AMBAS FICAM UNIDAS PELA CONEXÃO ELA É AUTÔNOMA.
PASSA A TER 2 LIDES, FICARÁ EM APENSO,
PERMITE FATO NOVO QUE TENHA CONEXÃO COM A DEFESA (CUMULAÇÃO DE PEDIDOS) OU A PETIÇÃO INICIAL. ART 292 PARAGRAFO 1 º, II, 292 PARAGRAFO  1ª E 315 PARAGRAFO ÚNICO.
SERÃO JULGADAS NA MSM SENTEÇA ART 318CPC E NADA IMPEDE QUE AMBAS SEJAM JULGADAS PROCEDENTES.

# PODE POR ESCOLHA DO RÉU , AJUIZAR SEPARADAMENTE O OBJETO DA LIDE RECONVENCIONAL , DISTRIBUINDO POR DEPENDENCIA A ANTERIOR NOS TERMOS DO ART 253, I CPC

# NOS PROCEDIMENTOS SUMÁRIOS E SUMARÍSSIMOS, NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO -  NÃO HÁ RECONVEÇÃO - HÁ PEDIDOS CONTRAPOSTOS ART 278 PARAGRAFO 1º CPC
TEM LIMITAÇÃO RESTRITA, TEM LIGAÇÃO FUNDADA NOS MSM FATOS. PODE TER UMA AÇÃO AUTÔNOMA, MAS NUNCA RECONVENÇÃO


PRAZOS ART 299 CPC


15 DIAS, SIMULTANEAMENTE COM A DEFESA OBEDECIDOS AS REGRAS DOS ART 300 A 303 CPC

REQUISITOS


-GENÉRICOS - TODA AÇÃO EXIGE CONDIÇÃO DA AÇÃO  E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

- ESPECÍFICOS- 
CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL
COMPETÊNCIA ART 292  PARAGRAFO 1º, II CPC
PROCEDIMENTO IDÊNTICO ART 192 PARÁGRAFO 1º
IDENTIDADE DA PARTE ART 315 PARÁGRAFO ÚNICO CPC


PROCEDIMENTOS ART 316 CPC, 326, 282, 299, 326,318, 295, 522, 253, I, 267,I CPC


-  APRESENTAÇAO DA RECONVENÇÃO É FEITA EM PEÇA AUTÔNOMA, DEVENDO SUA - PROPOSITURA SER ANOTADA NO DISTRIBUIDOR ART 253 PARAGRAFO UNICO
- PETIÇÃO ESCRITA E JUNTADA  AOS AUTOS PRINCIPAIS


AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL ART 5º E 325 CPC

- PODE SER PROMOVIDA POR AMABAS AS PARTES
- SURGIRÁ NO MSM PROCESSO DA AÇÃO PRINCIPAL
- SERÁ JULAGADA NA MSM SENTENÇA
- É NECESSÁRIO COMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS
- NA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL HÁ NECESSIDADE DE CONTESTAÇÃO
- SÓ VERSA SOBRE UMA RELAÇÃO JURIDICA QUE SE ENCONTRA NA PRINCIPAL

PRAZOS- 
PARA O AUTOR = 10 DIAS ART 325 CPC
PARA O RÉU = A QUALQUER TEMPO
PRAZO PARA RESPOSTA DA AÇÃO = 15 DIAS



REVELIA ART 319, 322 E 330,II CPC


O NÃO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO,OPORTUNAMENTE

OCORRE QDO:
- NÃO COMPARECE
- COMPARECE DESACOMPANHADO DE ADVOGADO
- COMPARECE DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, MAS CONTESTA FORA DO PRAZO
- COMPARECE DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, NO PRAZO, MAS PRODUZ OUTRA MODALIDADE DE DEFESA, COM RESTRIÇOES DO ART 180 C/C 265, III E 306 CPC
-  COMPARECE DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, NO PRAZO, MAS NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR NA INICIAL

# NOS JEC (LEI 9099/95 ART 20) E NO PROCEDIMENTO SUMARIO( ART 277 PARAGRAFO 2°) - HÁ OUTRA CIRCUNSTÂNCIA Q TB PRODUZ REVELIA=
- AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU A AUDIÊNCIA.



EFEITOS


REVELIA RELEVANTE   ART 319, 334 III, 330 II, 269 I

CONFIÇÃO FICTA- PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA

EFEITOS MATERIAIS= HÁ UMA PRSUNÇÃO RELATIVA DE VERDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR ART 319 CPC E SOBRE ELES EM PRICIPIO NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVAS, POIS SÃO INCONTROVERSOS ART 330 II CPC AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ART 330 II CPC


EFEITOS PROCESSUAL = DISPENSA-SE A INTIMAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, CORRENDO OS PRAZOA SEM COMUNICAÇÃO FORMAL AO RÉU INCLUSIVE A SENTENÇA. CUJO PRAZO COMEÇA A CORRER A PARTIS DA PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA, CARTORIO OU PUBLICAÇÃO

#
A FALTA DE CONTESTAÇÃO NÃO PRODUZ EFEITOS  DE REVELIA:  REVELIA IRRELEVANTE

1- HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS ART 320 I CPC E ART 48 E 509 CPC
2-SE O LITIGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS ART 320 II CPC E 351 CPC
3- SE A PETIÇÃO INICIAL NAO ESTIVER ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO PUBLICO ART 320 III  E 322 CPC
4- PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO ART 322 PRIMEIRA PARTE

5- EFEITOS DE ORDEM PROCESSUAL DA REVELIA - SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NAO CONTESTANDO O RÉU E NÃO OCORRENDO EM QQ HIPÓTESES DO ART 320, O JUIZ PROFERIRÁ O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.




quarta-feira, 27 de agosto de 2014

PROCESSO PENAL I - CASO CONCRETO 1-14

PROCESSO PENAL I - CASO CONCRETO 1-5


CASO 1
SEMANA1
Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual:
Zé pequeno, de acordo com a CFRB/88 tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no Brasil.
2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foidenunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.
Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos:
a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.
Letra: A
3- Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.
a- O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
b- As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.
c- O processo é regido pelo sigilo.
d- Não há contraditório nem ampla defesa.
Letra: A


SEMANA 2
CASO 1
Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.
A prova obtida não é correta na delegacia, sendo prova ilícita POR DERIVAÇÃO  ferindo a garantia fundamental dosujeito. Com isso deve ser anulada toda a prova pericial. O Art. 157 CPP diz que as provas ilícitas serão inadmissíveis DEVENDO ser retiradas do processo.
O habeas corpus não deve ser deferido porque a prova é ilícita, tendo que analisar sua razoabilidade e proporcionalidade. 
2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o)
a- Livre convencimento motivado.
b- Inocência. X
c- Contraditório e ampla defesa.
d- Devido processo legal.
3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:
I – O direito ao silêncio aplica-se aqualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha – se a testemunha se acusar com seu depoimento ela pode não falar , etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante. Correta
II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência. Incorreta
III – O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu. Incorreta
IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo. Correta
Assinale:
a- Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b- Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c- Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas. X
d- Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e- Se todas as afirmativas estiverem corretas.


CASO 03:
1- Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.
R. Denúncia anônima, por si só, não justifica a instauração de inquérito penal. Entretanto, ao recebê-la, a autoridade pública pode adotar medidas para averiguar se os fatos narrados são verossímeis.
2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado
a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório. (resposta certa)


CASO 4
Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois?
R- SIM, DESDE QUE HAJA PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA E INICIADA LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME CONF ART 290 
2- Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
A- É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
B- A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.
C- Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.
D- A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.
Resposta: B
3-Leia o registro que se segue.
Mévio, motorista de táxi, dirigia seu auto por via estreita, que impedia ultrapassagem de autos. Túlio, septuagenário, seguia com seu veículo à frente do deMévio, em baixíssima velocidade, causando enorme congestionamento na via. Quando Túlio parou em semáforo, Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio, danificando-a. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio, que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Lá, o Delegado entendeu que o crime era de dano, com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado, previsto na Lei n.º 9.099/95. Ao finalizá-lo, entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal, o que foi por ele recusado. Indique o procedimento a ser adotado.
a-Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências.
b- Considerando que ocorrera prisão em flagrante, ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM, deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.
c- Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto.
d- O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo, mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento, para que o Magistrado, ouvido o Ministério Público, tome as providências que julgar cabíveis, podendo até decretar eventual prisão temporária.
Resposta: B, conforme art. 69, parágrafo único da lei 9.099/95. Como Mévio se recusou a assinar o termo circunstanciado, será lavrado auto de prisão em flagrante e fixada a multa.

Semana 05 - CASO 1
João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?
RESPOSTA: SIM, A doutrina majoritária é radicalmente contra o arquivamento implícito com um arquivamento razoável e, não há previsão legal para este. Pois, o art. 28 cpp, exige que o pedido de arquivamento de inquérito policial seja expresso e fundamentado. Porém, alguns autores entendem que se deve buscar um mecanismo para estabilizar a situação do indiciado, ou seja,enquanto não existe denúncia não há a culpabilidade; Razão pela qual esboçam três espécies de arquivamento implícito: SUBJETIVO - quando duas pessoas são indiciadas, uma delas é denunciada e o MP se omite com relação a outra; o juiz recebe a denúncia e também se omite com relação a outra; OBJETIVO - quando alguém é indiciado por dois crimes; o MP oferece a denúncia com relação a um dos crimes e se omite com relação ao outro; o juiz recebe a denúncia com relação a um dos crimes e também se omite com relação ao outro; DERIVADO - quando alguém é indiciado por um tipo derivado de crime; por exemplo, homicídio qualificado e o MP oferece a denúncia com relação ao tipo simples (homicídio simples), omitindo-se com relação à qualificadora; o juiz recebe a denúncia e também se omite quanto à qualificadora. Conclui-se que para haver o arquivamento implícito, deve obrigatoriamente existir novas provas que sejam o suficiente para que ocorra o desarquivamento. 

SIM já que depois do IP arquivado somente com provas novas pode haver o desarquivamento: STF Súmula nº 524 - Arquivamento do Inquérito Policial - Ação Penal Reiniciada - Novas Provas - Admissibilidade - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.


PROCESSO PENAL I  
WEB AULA 1 
CASO 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. RESPOSTA SUGERIDA: CASO 1 – O sistema processual é o acusatório, onde o acusado não é mais objeto do processo e sim sujeito de direitos. No atual sistema, o atos são públicos e o processo é regido, dentre outros, pelos princípios do contraditório e ampla defesa, de maneira que o acusado jamais poderá ser processado sem advogado, pois tem direito à defesa técnica. O acusado tem o direito de ser interrogado para que possa exercer a sua autodefesa

WEB AULA 2  

CASO 1: Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico- psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. 
RESPOSTA SUGERIDA: CASO 1: A questão é controvertida na doutrina pátria. Alguns bons processualistas defendem a aplicação do principio da proporcionalidade do bem jurídico em confronto: a segurança pública e a paz social de um lado e do outro lado o ius libertatis da pessoa do infrator. Para os adeptos dessa corrente, aproveita-se a prova derivada de um outra contaminada de ilicitude na origem. Uma segunda corrente defende a admissibilidade da prova subsequente, se independente daquela de origem ilícita. Seria a hipótese do caso concreto, em que a vítima do roubo fez reconhecimento pessoal dos meliantes na delegacia. Um terceiro posicionamento vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inadmitindo, de forma absoluta, a prova ilícita quer originária quer por derivação. 

WEB AULA 3  
CASO 01: Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima?   Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 
RESPOSTA SUGERIDA: CASO 01: A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra desafetos. O art. 5º, inciso IV, da CRFB veda o anonimato.


WEB AULA 4  
CASO 1: Joaquim e Severino, por volta de 13h de determinado dia de semana, ingressam em um ônibus e assaltam os passageiros, para logo adiante descer em fuga. Podem ser presos em flagrante 1 hora depois, 10 horas depois, 30 horas depois? 
RESPOSTA SUGERIDA: A resposta é afirmativa, desde que haja imediata perseguição aos agentes logo após o crime. Não importa o tempo que demore a perseguição, se for contínua e ininterrupta, autorizará a prisão em flagrante em qualquer tempo. A perseguição deve ser entendida nos precisos termos do que preceitua o art. 290, § 1º, a e b do CPP. Ver RANGEL, PAULO. Direito Processual Penal. 21ª Ed. 2013. Atlas. Pág. 767-769. O STJ adota o critério da razoabilidade para saber o que deve se entender pela expressão “logo após”.    


WEB AULA 5  
CASO 1: João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto a José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?
  RESPOSTA SUGERIDA:
 1ªC – Aplica-se o verbete 524 do STF, é hipótese de arquivamento implícito subjetivo. (Afrânio Silva Jardim, Paulo Rangel) logo, p/ aditar precisa de novas provas. No momento em que a denúncia foi oferecida em face apenas de João e o juiz não exerceu a fiscalização do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, nos termos do art. 28 do CPP, deu-se o arquivamento implícito do IP, logo para que haja o aditamento somente com o surgimento de novas provas. 

2ªC – Não existe arquivamento implícito no ordenamento jurídico brasileiro. Para que haja arquivamento é necessário requerimento expresso do MP fundamentando o seu pedido no art. 395 do CPP, e a manifestação do juiz acerca desse pedido, aplicando o art 28 do CPP. O art. 28 CPP diz que “o juiz no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos ao Procurador Geral”, então p/ haver arquivamento é preciso que o MP invoque razões, o que não ocorreu no caso em questão. Sendo assim, aquele corréu não denunciado não haverá arquivamento implícito, não cabendo invocar o verbete 524 do STF. O MP poderá aditar a denúncia a qualquer momento. (Polastri, Mirabete).  


WEB AULA 6  
CASO 01: João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria com que este perdesse o 
emprego, o que deixaria a própria vítima e seus oito filhos menores em situação dificílima, sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o MP deixar de oferecer denúncia?
  RESPOSTA SUGERIDA: A pretensão de Maria não pode ser acolhida, em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, que, no caso, é incondicionada.  


WEB AULA 7  
CASO 01: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se: a)  De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?  b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?  c)  Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva? 
RESPOSTA SUGERIDA:  a) Paula tem capacidade de ser parte (legitimatio ad causam) uma vez que foi vítima do crime, entretanto não possui capacidade para estar em juízo praticando atos processuais válidos ( legitimatio ad processum). Assim sua incapacidade terá que ser suprida através da representação. b) Para alguns, Paula, sendo emancipada, não teria mais representante legal, podendo, assim, propor a queixa. Segundo a melhor doutrina, ainda que emancipada Paula é inimputável, já que a emancipação só gera efeitos civis, e caso fizesse falsas afirmações não estaria sujeita as sanções pela prática do injusto penal de Denunciação Caluniosa. Assim necessária a intervenção do representante legal e não possuindo Paula representante legal, seria viável a nomeação de curador especial ( artigo 33 do CPP). c) De acordo com o disposto no art. 5º do Código Civil a  menoridade cessa a partir dos 18 completos. Assim não faz sentido que no processo penal permaneça a legitimação concorrente para os  maiores de 18 e menores de 21 anos , pois os maiores de 18 anos são pessoas habilitadas para todos os atos da vida civil. Segundo a melhor doutrina o artigo 34 do CPP, assim como outros dispositivos do Código de Processo Penal, perdeu o objeto e foram revogados.  


WEB AULA 8  
CASO 1: Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex prefeito. 
RESPOSTA SUGERIDA: “Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Súmula 208, STJ. A teor do art. 109, inciso IV, da CRFB, a competência é da Justiça Federal, por tratar-se de recursos provenientes da União e que ficam sob o controle do Tribunal de Contas da União. A denúncia não deve ser recebida, devendo o procedimento ser enviado à Justiça Federal. A competência será da Justiça Federal de 1º Grau.  
  
   
WEB AULA 9  
CASO 01: Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento?
 RESPOSTA SUGERIDA: a) Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois a jurisdição mais graduada do Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, fazendo com que também o funcionário seja julgado pelo Colegiado, art. 78, III do CPP. Nesse sentido, aliás, reza a súmula 704 do STF: “ Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu  ao foro por prerrogativa  de função de um dos denunciados.” b) A questão suscita divergências. Existem  duas orientações acerca do tema. A primeira tese está no sentido de que o Juiz será julgado pelo Tribunal de Justiça nos moldes do art.96, III da CRFB/88, submetendo-se, contudo, o coautor a Júri Popular, art.5,XXXVIII da CRFB/88. É que ambas as competências tem assento na Constituição, devendo os processos serem separados, não podendo a lei ordinária, alterar regra constitucional. Convém salientar, todavia, segundo posicionamento no sentido da ocorrência da continência (77, I do CPP) a ensejar unidade de processo e julgamento prevalecendo a competência do Tribunal de Justiça, por força do art.78,III do CPP. No entanto, pensamos ser a primeira tese aquela que está em consonância com o Texto Maior.  

WEB AULA 10  
CASO 1: Deoclécio, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezão, a mando deste, abandonando o cadáver numa chácara de propriedade de Lindomar, que nada sabia. Temeroso de que lhe atribuíssem a autoria do homicídio, Lindomar sepultou clandestinamente o cadáver da vítima. Isso considerado, indaga-se:  a) A hipótese é de conexão ou continência? b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo? c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção, Pezão e Lindomar? RESPOSTA SUGERIDA: 
a)     Continência em relação a Deoclécio e Pezão pelo crime de homicídio, art.77,I CPP. Conexão do homicídio com ocultação de cadáver praticado por Lindomar, art.211CP c/c art.76,II CPP(Conexão objetiva).
 b)    Sim, art.78,I CPP. 
c)     Ao teor do art.78,I CPP compete ao Júri julgar todos os delitos.  

WEB AULA 11  
CASO 01: O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material? 
RESPOSTA SUGERIDA: STF, Inp 1538/PR Pet 3927 / SP - SÃO PAULO  PETIÇÃO Relator(a):  Min. GILMAR MENDES EMENTA: Petição. 1. Investigação instaurada para apurar a suposta prática do crime de corrupção eleitoral ativa por Deputado Federal (Código Eleitoral, art. 299).
 2. Arquivamento requerido pelo Ministério Público Federal (MPF) sob o argumento de que a conduta investigada é atípica.
 3. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do MPF pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. Precedentes do STF. 
4. Apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo Procurador-Geral da República. 5. Ausência de elementar do fato típico imputado: promessa de doação a eleitores. 6. Arquivamento deferido. Decisão O Tribunal, por unanimidade, deliberou pelo arquivamento da ação, nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.06.2008. Indexação  

WEB AULA 12  
CASO 1: João foi condenado por crime de latrocínio a uma pena de 25 anos de reclusão a ser cumprida no regime fechado. Ocorre que no curso da execução de tal pena privativa de liberdade sobrevêm doença mental ao condenado. Diante de tal situação, na qualidade de juiz da execução como decidiria? E se a doença mental ocorresse no curso do processo de conhecimento e posteriormente ao crime? E se a doença mental já existia no momento da prática da infração?
 RESPOSTA SUGERIDA: Em um primeiro momento, em tais casos, caberá ao juiz da execução suspender a execução da pena determinando a imediata internação do condenado em hospital psiquiátrico consoante dispõe o artigo 108 da LEP. Sendo constatado através da perícia psiquiátrica que a situação é irreversível poderá o juiz converter a pena privativa de liberdade em medida de segurança. Nesse sentido artigo 154 do CPP c/c 183 da LEP.Nas demais hipóteses ver artigos 151 e 152 do CPP

WEB AULA 13   
CASO  1: Seguindo denúncia anônima sobre existência de “boca de fumo”, uma equipe de policiais combina dar um flagrante no local. Lá chegando, ficam de espreita, presenciando alguma movimentação de pessoas, entrando e saindo do imóvel, que também servia de residência. Já passava das 21h, quando telefonaram à autoridade policial e esta autorizou o ingresso para busca e apreensão. Assim foi feito e os policiais lograram apreender grande quantidade de pedra de crack, que estava escondida sob uma tábua do assoalho. Levado o morador à DP local, foi ele submetido ao procedimento legal de flagrante, sendo imediatamente comunicada a prisão ao juízo competente. O defensor público requereu o relaxamento do flagrante, por ilegalidade manifesta. Assiste razão a defesa? 
RESPOSTA SUGERIDA: No particular aspecto do crime de drogas, a modalidade de cometimento da infração: guardar, ter em depósito, trazer consigo ou transportar, caracteriza estado de flagrância permanente. Em que pese a aparência de ilegalidade da atividade persecutória, não houve violação do domicílio, em razão do estado de flagrante delito. Existe, contudo, entendimento contrário.  

WEB AULA 14  
CASO 1: Após uma longa investigação da delegacia de polícia local, Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime de descaminho. A prisão fora decretada por 10 dias. O advogado de Adamastor impetrou Habeas Corpus requerendo a sua liberdade provisória com fundamento no art. 310 do CPP. Em no máximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima, analisando as hipóteses de cabimento, prazo da prisão temporária.  RESPOSTA SUGERIDA: Inicialmente cumpre esclarecer que a CRFB/88 estabelece que ordem judicial só poderá ser cumprida durante o dia, art. 5º, XI. A prisão temporária tem um prazo de 05 dias, prorrogáveis por mais 05, e se for 
crime hediondo, o prazo será de 30 dias prorrogáveis por mais 30 (art. 2º da lei 7960/89 e art. 2º, p. 4º da lei 8072/90). A teor do que dispõe o art. 1º, III da lei 7960/89, não cabe prisão temporária em crime de descaminho. Prisão ilegal é cabível o relaxamento de prisão. Só se fala em liberdade provisória quando se está diante de uma prisão em flagrante legal, porém desnecessária (art. 310 do CPP).

terça-feira, 26 de agosto de 2014

PROCESSO TRABALHO




SEMANA I

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.
Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.
Resposta: A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, de acordo com o previsto no art. 496, da CLT.
O princípio aplicado é o da extrapetição, que dá permissão ao juiz de conceder ao autor mais do que foi pedido na inicial, ou, ainda, conceder pedido diverso do que foi postulado.´


OBJETIVA
1) B
2) A


SEMANA  II
O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios.
Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade.
Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo sindicato dos professores.
Resposta: O SINDICATO DOS BANCÁRIOS UTILIZOU A AUTOCOMPOSIÇÃO, QUE CONSISTE NA FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS REALIZADA PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS, ATRAVÉS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CELEBRANDO UM DOCUMENTO DE PACIFICAÇÃO QUE CONSISTE NO DIPLOMA COLETIVO - ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA.
JÁ O SINDICATO DOS PROFESSORES UTILIZOU A HETEROCOMPOSIÇÃO QUE É A FORMA DE SOLUÇÃO DETERMINADA POR UM TERCEIRO. EX:
ARBITRAGEM, JURISDIÇÃO OU TUTELA. 


OBJETIVA

1)C
2) C


SEMANA 3


CASO CONCRETO:
(OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista.
Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório?
RESPOSTA: Competência da Justiça do Trabalho. Indicação do art. 114, II, da CF/88, OU da Súmula Vinculante nº 23 do STF.
B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som?
RESPOSTA: Sim – Direito dos grevistas ao emprego de meios pacíficos de persuasão. Indicação do art. 6º, I, da Lei 7.783/89.
C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias?
RESPOSTA: Sim - Impossibilidade de obstar o acesso ao trabalho. Indicação do art. 6º, § 3º, da Lei 7.783/89.

RESPOSTA OFICIAL= R – A competência para julgar a ação de interdito proibitório é da Justiça do Trabalho, porquanto o litígio deriva do exercício do direito 
de greve, matéria prevista no artigo 114, II, CF. Quanto à ação de interdito proibitório, o STF já se posicionou a respeito do tema, 
consagrando a competência da Justiça Laboral, como se observa da Súmula Vinculante 23. Durante a greve, é lícita a realização de 
piquetes pelo sindicato, utilizando, inclusive, carros de som, à luz do artigo 6º, I, da Lei 7.783/89, mormente por representar um meio 
pacífico tendente a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. A pretensão veiculada na ação de interdito proibitório 
procede, pois os atos de persuasão dos grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à 
propriedade ou à pessoa – argúcia do artigo 6º, §3º, da Lei 7.783/89.
1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(Procurador do Trabalho - 2006) - Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A) a Presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendeu toda e qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo;
B) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho;
C) é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência;
D) as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho somente a partir da Emenda Constitucional 45, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que antes não admitia o processamento de tais ações na Justiça Especializada; (RESPOSTA)
2ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB - SP - 126º EXAME) Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, a competência para julgamento da causa é do lugar da:
A) prestação de serviço ou da celebração do contrato, a critério do empregado. (RESPOSTA)
B) prestação de serviço ou do estabelecimento principal, a critério do empregado.
C) prestação de serviço.
D) celebração do contrato de trabalho.