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quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Revisão AV3 PROCESSO CIVIL II

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -  reexame necessário
Natureza Jurídica:
O reexame necessário não é considerado recurso pela doutrina e pela jurisprudência, pois: i) taxatividade; ii) ausência de legitimidade e interesse do Juiz em recorrer; iii) sem prazo; iv) sem voluntariedade; v) sem fundamentação. Portanto, é condição de eficácia da sentença.
Hipóteses de cabimento:
         Art. 475, I: sentenças proferidas contra a Fazenda Pública: não abrange decisões interlocutórias, decisões concessivas de tutela antecipada e condenações até 60 salários mínimos. Abrange reconvenção e declaratória incidental contra a Fazenda Pública, honorários de sucumbência e sentenças terminativas contra a Fazenda Pública.
         Art. 475, II: sentença que acolhe, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa. O art. 475, I, do CPC, alcança somente o processo de conhecimento, e o art. 475, II, do CPC, alcança somente sentença de procedência total ou parcial dos embargos do devedor em execução de dívida ativa. Logo, Não cabe reexame necessário da sentença que julga os embargos à execução de dívida não ativa, opostos pela ou contra a Fazenda Pública.
         Não há reexame necessário no caso de a Fazenda Pública figurar como assistente simples de ente não enquadrado no conceito de Fazenda Pública (ex: Caixa Econômica Federal), pois o assistente simples não é parte (mas mero auxiliar), e não se submete à coisa julgada.
 Procedimento:
A remessa necessária não é recurso, portanto, não comporta preparo, manifestação da parte contrária e tampouco recurso adesivo, pois falta conformação inicial.
Aplica-se o art. 557 do CPC ao reexame necessário.
Do julgamento do recurso necessário, caberá a interposição de recursos, salvo no caso de embargos infringentes. O STJ, pela Súmula 390, não admite embargos infringentes do acórdão que, por maioria de votos, julga o reexame necessário, pois o reexame necessário NÃO é recurso. O autor discorda, pois o reexame necessário, embora não seja recurso, é regido pelo regime jurídico da apelação, cabendo inclusive a aplicação do art. 557 do CPC, a proibição de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, a publicação da pauta de julgamento com antecedência mínima de 48 horas e a sustentação oral no julgamento.

 Hipóteses de dispensa:
Estão previstas nos parágrafos do artigo 475 do CPC, e são as seguintes:
         Condenação ou direito controvertido de valor certo (a sentença deve ser líquida, para não surpreender a Fazenda Pública) não superior a 60 salários-mínimos. Considera-se o valor no momento da prolação da sentença, e não o valor atribuído à inicial. Essa regra se compatibiliza com os Juizados Especiais Federais, que não admitem causas com valor superior a 60 salários-mínimos. Logo, NÂO cabe reexame necessário nos Juizados Especiais Federais. Art 13 da Lei 10.259/01
Caso o Juiz, na própria sentença, dispense o reexame necessário, caberá apelação por parte da Fazenda Pública, sob pena de preclusão e trânsito em julgado, só rescindível por meio de ação rescisória. 
Contudo, se o Juiz se omitir na sentença e for provocado depois, dispensando o reexame necessário em decisão interlocutória, caberá agravo de instrumento pela Fazenda Pública.
Recurso especial em reexame necessário: é cabível, segundo entendimento atual do STJ, independentemente de recurso voluntário da Fazenda Pública, pois a ofensa à legislação infraconstitucional pode ter surgido no acórdão de reexame necessário, o que afasta a tese de preclusão e de falta de voluntariedade anterior da Fazenda Pública.


RESPOSTAS DO RÉU

Forma e Prazo:
Assim, a defesa deve ser dirigida ao juízo para o qual foi citado, em petição escrita e devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias
A forma escrita é a regra, entretanto, o art. 278 permite apresentação de defesa na forma oral no procedimento sumário, bem como a Lei 11.429/2006 previu a apresentação de resposta por meio eletrônico.
Também há a possibilidade de contestação oral nos Juizados Especiais Cíveis.  
O prazo de 15 dias, de acordo com o art. 241, começa a correr:
 a) da data da juntada aos autos do aviso de recebimento em caso de citação pelo correio;
 b) da data da juntada aos autos do mandado cumprido, na citação por oficial de justiça;
 c) da data da juntada aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória após devidamente cumprida, quando a citação se der por uma destas cartas;
 d) findo o termo determinado designado pelo Juiz em se tratando de citação por edital;
 e) da data do efetivo acesso ao teor da citação ou do primeiro dia útil seguinte ao acesso, ou ainda não havendo acesso à citação em dez dias contados do envio dela ao portal eletrônico, na citação por meio eletrônico (art. 221, IV, acrescido pela Lei 11.419/2006 e arts. 6º, 5º e 9º desta Lei).

Há de se salientar que o STJ firmou jurisprudência no sentido de que retirado os autos em carga, mesmo antes da citação, considera-se ter havido ciência inequívoca, fazendo fluir daí o prazo para apresentação da resposta. Há, entretanto, que mencionar-se que há decisões, do próprio STJ, em sentido contrário, sustentando que se não há na procuração juntada, poderes para o advogado receber citação, o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo.


Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção.
Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais.
MAS.....

Para STJ, falta de contestação em peça autônoma não gera revelia em Reconvenção

A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não conduz necessariamente ao reconhecimento da revelia e de seus efeitos.
Já tem jurisprudência no sentido de que constitui mera irregularidade a apresentação de contestação e de reconvenção em peça única.
Além disso, há precedentes segundo os quais a decretação de revelia não impede que o réu revel exerça seu direito de produção de provas, desde que intervenha oportunamente no processo. 
A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.


Exceção, esta deverá ser produzida em peça autônoma, sendo autuada em separado e apensa aos autos principais

Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95)
 NÂO há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de pedido contraposto (Art. 278§1º CPC).
Pedido contraposto é a pretensão deduzida pelo réu na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial, remetendo o leitor aos comentários tecidos, na mesma obra, aos artigos 31,da Lei 9.099/95, e 278, §1o, do CPC.



 FALTA DE PAGAMENTO DO PERITO
A falta de pagamento de honorários periciais não é motivo para a extinção do processo sem julgamento de mérito, não se configurando abandono da causa ou contumácia.
Tal falta implica somente preclusão do direito de produzir essa prova, o que poderá afetar negativamente na comprovação do direito de quem alega o fato, pois não é ato obrigatório ao andamento do feito. 

AÇÃO RESCISÓRIA
A ação rescisória é um meio de impugnação às decisões de mérito transitadas em julgado, desde que esteja presente uma das hipóteses do art. 485 do CPC. o prazo decadencial de dois anos, e ela deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, além de visar atacar uma decisão de mérito transitada em julgado, devendo-se,obrigatoriamente configurar uma das hipóteses do art. 485 do CPC. Em algumas hipóteses ela atacará defeitos processuais, e em outras buscará a correção de injustiças em sentença válida.
A ação rescisória cabe, também, em sentenças proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária. 
Ela NÂO é admitida no âmbito dos Juízados Especiais Cíveis, na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
A legitimidade para propor ação rescisória é de quem foi parte no processo ou seu sucessor, do terceiro juridicamente interessado e do Ministério Público

ADI
NÃO CABE NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NEM NO JEC
SE A AÇÃO PRINCIPAL FOR EXTINTA ELA TAMBÉM SERÁ
NÃO INOVA NA MATÉRIA
DECISÕES SÃO CONJUNTAS, NAS MESMA SENTENÇA
Somente é admissível ADI para declaração de relação jurídica (existência ou
inexistência),Prejudicial È o fato ou relação jurídica, regulada pelo direito substantivo, que se apresenta como antecedente lógico da relação principal motivadora da lide, vem assim, como fator condicionante do julgamento da causa.
A relação jurídica prejudicial subordina a principal (prejudicada) e, por albergar um bem autônomo da vida, pode ser objeto de uma ação apartada. Para melhor esclarecimento, convém citar, como exemplo, a ação de alimentos (condicionada) fundamentada na relação de parentesco (condicionante). Nesta hipótese, a relação  condicionante poderia dar ensejo a uma ação declaratória independente (investigação de paternidade).

COISA JULGADA
A coisa julgada serve para imunizar os efeitos da sentença para que eles não possam ser mudados, fazendo efeitos somente para as partes.

LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA

Os limites SUBJETIVOS  da coisa julgada, que se referem aos efeitos que ela produzem relação às pessoas : "A sentença faz coisa julgada às partes, entre as partes é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros"

 Limites objetivos ,  O já estudado art. 458, CPC., em seu inciso III, impõe como requisito obrigatório da sentença o "dispositivo" Afirmando que neste o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeteram. Exatamente no dispositivo é que estão os limites objetivos da coisa julgada. Enquanto que os limites subjetivos se prendem às pessoas, os objetivos se prendem às questões (materiais) decididas.
Em regra só farão coisa julgada as matérias decididas e constantes da parte dispositiva da sentença.
Ao dispositivo, onde o juiz resolve as questões em que as partes lhe submeteram. a FUNDAMENTAÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA, SÓ O DISPOSITIVO.
A coisa julgada no Brasil não é absoluta, permitindo que o legislador estabeleça instrumentos que permitem rever a ação transitada em julgado.
eX: a) ação rescisória (art. 485, CPC): permite a revisão da coisa julgada por questões de justiça ou por questões formais
 “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória”. 
Portanto, uma decisão que julgou improcedente, por maioria, a ação rescisória, não cabe os embargos infringentes,

Resta observar que somente a sentença definitiva que corresponde àquela que julga o mérito que resulta em coisa julgada material é que pode ser objeto rescisória, porque a sentença terminativa que produz coisa julgada formal não esta sujeita aos casos especiais de rescisão.

domingo, 30 de novembro de 2014

AS RESPOSTAS DO RÉU CPC


AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL

Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção.

Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais.

A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

No sistema do CPC atual, as diversas possíveis respostas do réu devem ser ofertadas no prazo comum de 15 dias, porém em petições distintas. 

No tocante à contestação e a reconvenção, de acordo com o art. 299 do CPC, devem ser apresentadas simultaneamente. Assim, apesar de não ser necessário que para reconvir o autor tenha contestado a ação, se quiser apresentar as duas respostas, terá de fazê-lo simultaneamente ou seja, ao mesmo tempo. Caso não o faça, haverá preclusão, ainda que, por exemplo, apresente a reconvenção dentro do prazo de 15 dias, mas após a apresentação da contestação.


Procedimento comum ordinário

Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos.


O procedimento ordinário tem características de ser:

– Padrão – Por ser o procedimento modelo para todos os outros;
– Completo – é o mais completo, possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual;
– Subsidiar – Serve de subsídio para todos os outros procedimentos.



Procedimento Sumário

No processo civil não existe o procedimento sumaríssimo, esse procedimento é do processo Penal e da justiça do trabalho.

A diferença do procedimento comum ordinário para o procedimento sumário é basicamente a concentração dos atos processuais, busca-se praticar um maior número de atos processuais no mesmo ato.

Observe que ocorre também a mesma busca exauriente do processo e conhecimento profundo dos fatos da mesma forma que no comum ordinário, justamente para que se tenha a segurança jurídica necessária.


Existe uma discussão doutrinária sobre a escolha do tipo de procedimento, pergunta-se se as partes podem escolher o tipo de procedimento adotado.

Há duas correntes:

1 – Indisponibilidade do procedimento, por se tratar de matéria de direito público.

2 – Possibilidade de escolha pois a escolha não vai influenciar no resultado do processo, não havendo prejuízo ao réu.



Segundo o artigo 277 §4° e §5° do CPC, o juiz pode converter o procedimento sumário em ordinário em casos de complexidade.



Critérios para definição das causas sujeitas ao procedimento sumário:

Essas regras estão no artigo 275 do CPC.

I – Valor da causa – Até 60 salários mínimos
II – Em razão da matéria – Há uma série de valores, deve-se ver as alíneas do 275, esses valores independem do valor.






Não será admitida o sumário para ações de estado e capacidade de pessoas.




Particularidades do procedimento comum sumário


Essas particularidades se não observadas pode causar a nulidade da inicial.

– O rol de testemunhas na petição inicial ou se for réu, na contestação;
OBS.: no comum ordinário, as testemunhas são apresentadas 10 dias antes da audiência ou no prazo que o juiz fixar.
– Perícia deve ser escolhido os quesitos e o assistente técnico na inicial ou na contestação.

– Apresentação da defesa no sumário deve ser na audiência de conciliação.
Ele é citado para comparecer na audiência de conciliação e nela apresentar sua defesa.
OBS: No ordinário serão 15 dias da juntada ao AR (aviso de recebimento dos correios), ou citação no diário oficial.
A citação deve ser feita 10 dias o mais antes da audiência, se for menos que 10 dias, ela será nula.








Caso o autor não venha a conciliação, nada ocorrerá, ele apenas frusta a conciliação mas o processo continuará. 
Se comparecer o réu sem o advogado faltará capacidade postulatória, frustrando os pré-requisitos processuais e por consequente a revelia.
Se o réu também for advogado, poderá postular em causa própria e o processo seguirá normal.






No juizado especial (até 20 salários mínimos), se o autor tiver advogado o juiz deverá nomear um advogado para o réu, isso também ocorre na penal. Já na justiça comum, ambos devem ter advogado.






Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação.

No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória).

Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de pedido contraposto (Art. 278§1º CPC).

Ou seja, a reconvenção ocorre quando o réu processa o autor, no prazo de defesa.

Exemplo: O autor A inicia uma ação de cobrança contra B, mas B acredita que ele é quem possui o direito de cobrar A, então em face da ação de cobrança de A, pela reconvenção, B diz: "Eu não lhe devo, é você quem me deve".

De acordo com o Código de Processo Civil, existem quatro pressupostos específicos de admissibilidade da reconvenção, que são:

competência de juízo para conhecer da matéria tratada na reconvenção;
compatibilidade de ritos entre a ação principal e a reconvenção;
haver processo pendente;
haver conexão entre a reconvenção e a ação principal.
Polos processuais
Reconvinte é o réu da ação originária, que passa a ser autor na reconvenção, na qual ocupa o polo ativo.
Reconvindo é o autor da ação originária, que passa a ser réu na reconvenção, na qual ocupa o polo passivo.

O autor da ação será intimado para, em 15 dias, contestar o pedido de reconvenção.
O juiz julgará na mesma sentença, a ação e a reconvenção.
A ausência de contestação em face do pedido de reconvenção presumir-se-á em revelia.



FALTA DE PAGAMENTO DO PERITO


EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DEPAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. INADMISSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA POSSÍVEL É O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM AQUELA PROVA. HAVENDO CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, NÃO CABE O JULGAMENTO DIREITO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. l. A falta de pagamento de honorários periciais não é motivo para a extinção do processo sem julgamento de mérito, não se configurando abandono da causa ou contumácia. 2. Tal falta implica somente preclusão do direito de produzir essa prova, o que poderá afetar negativamente na comprovação do direito de quem alega o fato, pois não é ato obrigatório ao andamento do feito. 3. Havendo controvérsia sobre matéria de fato não apreciada em primeiro grau, não cabe o julgamento pelo Tribunal, pois não se enquadra na hipóteses do art. 515 , § 3º , do CPC e implicaria indevida supressão de instância. 4. Recurso provido para determinar o retorno à oportunidade para o pagamento dos honorários da segunda perícia conforme decidido em agravo de instrumento. ACÓRDÃO



AÇÃO RESCISÓRIA

A ação rescisória é um meio de impugnação às decisões de mérito transitadas em julgado, desde que esteja presente uma das hipóteses do art. 485 do CPC. Ela possui natureza de ação autônoma de impugnação e não está prevista em lei como recurso. Os recursos não criam um novo processo, nem uma nova relação jurídica processual, enquanto as ações autônomas de impugnação caracterizam-se pela formação de um novo processo, com uma nova relação jurídica processual. 
Essa ação possui natureza desconstitutiva, sendo cabível para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado,não cabendo contra as demais decisões, onde se tenha tratado de matéria diferente do mérito, como em acórdão que julgou recurso contra decisão interlocutória. Para propor essa ação deverá se observar o prazo decadencial de dois anos, e ela deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, além de visar atacar uma decisão de mérito transitada em julgado, devendo-se,obrigatoriamente configurar uma das hipóteses do art. 485 do CPC. Em algumas hipóteses ela atacará defeitos processuais, e em outras buscará a correção de injustiças em sentença válida.
A teoria adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro consiste na ideia de que a ação é o direito a uma sentença de mérito, onde o juiz apreciou os pedidos e a causa de pedir. Importante ressaltar que os institutos da prescrição e decadência também constituem mérito, pois acarretam na perda da pretensão ou extinção do direito, sendo a rejeição ao pedido. A ação rescisória cabe, também, em sentenças proferidas em procedimentos de jurisdição voluntária. Ela não é admitida no âmbito dos Juízados Especiais Cíveis, na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. 
A legitimidade para propor ação rescisória é de quem foi parte no processo ou seu sucessor, do terceiro juridicamente interessado e do Ministério Público



ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO PARA A AV2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

PROCESSO Nº

     FULANO DE TAL, já qualificada nos autos da ação de...., vem a Vossa Excelência, por seu advogado, com escritório na Rua... nº...CEP..., conforme disposto no Art. 39, I do CPC, apresentar sua,

CONTESTAÇÃO

Pelo que passa a expor o que se segue:

I ) PRELIMINAR

1- CARÊNCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA
As partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Assim, o autor da ação deveria ser...
A legitimidade é uma condição da ação 
Requer o réu a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa com base nos Artigo 301, X do CPC, combinado com o artigo 267 inciso VI, do CPC.
@@ 1) Acolhimento da preliminar, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, conforme Art. 267, VI, CPC,
2- AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO C/C ART 47, CPC
Fulano de tal deve constar no polo passivo, na medida que.....
O processo foi distribuido sem que no polo passivo figurasse fulano de tal.
A natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, entre a ré e fulano de tal
A autora deve providenciar a citação do legitimado passivo no processo sob pena de extinção do processo conforme art 267, Xl, CPC
@@ 2)  Acolhimento da 2ª preliminar arguida determinando-se a regularização do polo passivo, com a inclusão de fulano, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, c/c art 267, XI CPC 
3- CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
SIMULAÇÃO GERA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO ANULAÇÃO CONFORME AT 267, Vl PC
@@ 3)  Acolhimento da prejudicial de mérito, pronunciando-se a decadência e extinguindo-se o processo com resolução de mérito na forma do Art, 269, lV , CPC,
4- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
@@ 4)  Acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para a vara....
5 - CONEXÃO
ART 103CPC E 106
@@ 5- Acolhimento da preliminar arguida - conexão - remetendo - se os autos ao juiz prevento na forma do art 106, CPC


II) DA PREJUDICIAL DO MÉRITO.
DECADÊNCIA - Com base no artigo 178 do Código Civil.
Expirou-se em...

III) DO MÉRITO
Caso se entendam superadas as preliminares e a prejudicial do mérito arguidas, o que se pretende somente por hipótese, cumpra-se demonstrar que não procedem as alegações do autor.
O autor pretende ,,,
 Acontece que tais alegações não procedem.,
@@ No mérito, requer que seja julgado improcedente o pedido do autor,condenando-o ao pagamento do ônus sucumbenciais, bem como litigância de má-fé na forma do Art. 18 CPC.
IV) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Conforme artigo 17 inciso II do CPC, no caso exposto, houve má-fé na acusação do autor, houve dolo, a intenção consciente de litigar com deslealdade alterando a verdade dos fatos.

V) DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer a Vossa Excelência:
VER OS @@

VI) DAS PROVAS
Requer a produção de provas, na amplitude do artigo 332 do CPC, especialmente documental, testemunhal, e o depoimento pessoal da parte autora na pessoa de seu representante legal.


Pede deferimento nesta data
Local, data
Advogado

OAB/ RJ

sábado, 29 de novembro de 2014

EMPRESARIAL ll planos de aula e aula + CORRIGIDOS


CASO CONCRETO 1

Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. 

R) FOI CORRETA TENDO EM VISTA QUE NÃO POSSUI ÁREA DE ATUAÇÃO QUE É OBRIGATÓRIA

QUESTÃO OBJETIVA 01. 

Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que uma outra sociedade estava utilizando o nome empresarial da LTDA. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do nome da sua sociedade. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial? 

X a) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. 

b) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre antes do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. 

c) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre pelo Princípio da Anterioridade. 

d) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no INPI. 

e) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
QUESTÃO OBJETIVA 02: 

1. O Código Civil n010.406/2002, alterou a disciplina das limitadas que antes era disciplinada pelo Decreto 3.708/19, para: 

a)Torná-las pequenas anônimas. 

X b)Dar-lhes estrutura típica 

c)Redesenhar o controle da sociedade. 

d)Facilitar a ação das minorias societárias. 

e)Dificultar a criação de sociedades de pequeno porte, notadamente aquelas entre marido e mulher, que facilitam a separação patrimonial.


CASO CONCRETO 2

 Marluce e João são sócios de uma sociedade limitada no ramo de restaurantes fast food’s. Marluce se encontra adoentada e deseja se retirar da sociedade. Pergunta-se: A sociedade limitada composta por dois sócios será extinta de pleno direito com a retirada de um deles? 
R) NÃO , CONFORME ART 1033 CC TEM PREVISÃO DE 180 DIAS PARA RECOMPOR A PLURALIDADE D SÓCIOS OU SE TRANSFORMAR EM UMA FIRMA INDIVIDUAL.

QUESTÃO OBJETIVA 01: 

Em relação às sociedades LIMITADAS empresárias é possível afirmar que: 

I) tem somente caráter estatutário. 

II) seus sócios somente poderão contribuir para formação do capital social com dinheiro, bens ou direitos, jamais com serviços. 

III) poderão adotar somente denominação, seguida da palavra limitada. 

IV) sua personalidade jurídica autônoma só nasce com o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial. 

SOMENTE é correto o que se afirma em: 

a) I e II; 

b) I e III; 

c) II e III; 

X d) II e IV; 

e) III e IV. 

QUESTÃO OBJETIVA 02: No estudo do capital social nas sociedades limitadas e obrigações dos sócios, observamos que: 

a) A sociedade responde até o limite do capital social pelas obrigações contraídas em seu nome

X b) Em regra, os sócios respondem pelas obrigações da sociedade até o limite do valor das cotas por eles subscritas, embora sejam solidariamente responsáveis pela integralização do Capital Social. 

c) Somente em caso de falência da sociedade, o sócio remisso pode ser responsabilizado pelos demais sócios, pelo valor que faltar para a integralização da respectiva cota. 

d) Somente os administradores, respondem, solidariamente, pela integralização de todas as cotas não inteiramente integralizadas. 

e) Os sócios nunca respondem pelas obrigações da sociedade, pois na limitada não se aplica a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.



CASO CONCRETO 3 : Lucas, Daniel e Oswaldo são sócios de uma Limitada, que possui como objeto social uma rede de Supermercados em todo o Estado do Ceará. Lucas observou que Daniel, responsável pela escrituração da sociedade, vem lançando mão de negócios escusos ao objeto societário. Lucas não concorda com tais atitudes, mas Oswaldo acata tais deliberações. Você estudou nesta aula os direitos e obrigações dos sócios. Então, como você resolveria esta questão para Lucas, em razão da prática de atos infringentes à lei, por parte de Daniel? 
R) DANIEL SERÁ RESPONSABILIZADO PELO ABUSO DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ( ATIVIDADE ULTRAVIRES)

QUESTÃO OBJETIVA 01: 

Em relação ao sócio remisso, não integralizadas as suas cotas, os outros sócios podem: 

I. Tomá-las para si, mas jamais transferi-las a terceiros. 

II. Somente transferi-las a terceiros. 

III. Expulsar o sócio remisso sem o pagamento do valor já pago. 

IV. Sem prejuízo do disposto no artigo 1004 e seu § único, tomá-la para si ou transferi-las a 3ºs, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora e despesas. 

Estão corretos os itens: 

a) I e II. 

b) I e III. 

c) I e IV. 

d) II e III. 

X e) Somente o IV. 

QUESTÃO OBJETIVA 02: 

São direitos dos sócios na Sociedade Limitada: 

X a) Voto, recebimento dos lucros, fiscalização da sociedade, fazer parte da administração, retirar-se da sociedade. 

b) O voto somente por parte dos administradores, fiscalizarem a sociedade, fazer parte da administração, retirar-se da sociedade. 

c) Receber os lucros, mesmo se não houver lucros a distribuir. 

d) Não integralizar as cotas nos prazos determinados e sim quando receberem parte dos lucros. 

e) Retirar-se da sociedade somente com a autorização do administrador. 


AULA 04: CASO CONCRETO:
Antônio, Sérgio e Carlos desejam constituir uma Sociedade Limitada no Estado de Alagoas, na Capital. O objeto social será uma Concessionária de automotivos. Antônio é Funcionário Público, mas deseja ser o administrador da sociedade. Os demais sócios concordaram com o seu desejo e levaram a registro os atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial do referido Estado. Você estudou nesta aula a administração da sociedade. Portanto, responda: Será possível a pretensão de Antônio? 
R ) ANTÔNIO NÃO PODERÁ SER ADMINISTRADOR POIS É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PODE SER SÓCIO, MAS NUNCA TER PODER DE GERÊNCIA EM FUNÇÃO DE LEI QUE PROIBE

QUESTÃO OBJETIVA 01: 

(28º Exame de Ordem - 1ª fase). Na sociedade limitada, se o contrato permitir administradores não sócios, já estando integralizado o capital social, a designação deles dependerá da aprovação dos sócios que representem, no mínimo: 

X A) 2/3 do capital; 

B) 1/4 do capital; 

C) 1/2 do capital; 

D) 3/4 do capital. 

E) Maioria do Capital social 



QUESTÃO OBJETIVA 02:Quanto à administração da sociedade limitada, o novo Código Civil permitiu que a mesma seja realizada por: 

a) Somente sócios. 

b) Somente não sócios. 

X c) Sócios e não sócios, respeitando-se as questões legais de impedimentos e do quorum de aprovação dos sócios, quando o capital não estiver integralizado. 

d) Sócios e não sócios, independente de qualquer deliberação. 

e) Somente sócios fundadores.

AULA 05: 

CASO CONCRETO: 

A Sociedade, MRV Materiais de Construção e Serviços ltda. é composta por 10 sócios. Os sócios estão pretendendo modificar o Título de Estabelecimento do Ponto, onde a logística atua há mais de vinte anos. Antes, porém, consultam você, advogado especialista na matéria, com a seguinte indagação: A deliberação dos sócios acerca da designação do novo Título de Estabelecimento será feita por Assembléia ou Reunião? Justifique indicando o dispositivo legal. 
R) A LEI ESTABELECE NO ART 1072 CC QUE NO CASO DE 10 OU MAIS SÓCIOS SERÁ FEITA ASSEMBLEIA.

QUESTÃO OBJETIVA 01: 

(17º Exame de Ordem - 1ª fase) 

Com relação às sociedades limitadas, é correto dizer-se que: 

A) A unanimidade do capital votante prevalece para quaisquer decisões; 

B) A vontade da maioria do capital, votante ou não, vigora em quaisquer deliberações, independentemente de previsão contratual; 

X C) O princípio da deliberação majoritária é regra geral, tendo, porém exceções; 

D) O quotista minoritário está sempre protegido dos abusos que a maioria queira cometer, por força da aplicação subsidiária da lei que rege as sociedades por ações. 

E) A deliberação segue as normas da Lei das Sociedades por Ações, independente de acionista majoritário ou minoritário. 



QUESTÃO OBJETIVA 02: Quando poderá ocorrer a dispensa das formalidades de convocação de Assembléia, nos termos do artigo 1072 do Código Civil, em relação às Sociedades Limitadas, com um nº de sócios igual ou superior a dez? 

X a) Quando todos os sócios comparecerem ou se declararem por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. 

b) Quando for enviada carta contendo a ordem do dia. 

c) Quando o nº de sócios for superior a vinte, o que não é o caso. 

d) Não existem formalidades na LTDA, somente nas S/As. 

e) Quando todos concordarem verbalmente sobre as decisões. 

AULA 06: 

CASO CONCRETO: Luciano, Paula e Antônio desejam constituir uma sociedade, com o objeto social de uma fábrica de calçados em Santa Catarina. Para tanto, consultam você, advogado (a) sobre o tipo societário mais indicado, pois desejam que a sua responsabilidade seja exclusivamente limitada ao valor do capital que contribuírem para a formação desta sociedade, mas em nenhuma hipótese, solidários com a integralização do mesmo. O que você respondeu aos consulentes? 
R) O TIPO SOCIETÁRIO MAIS INDICADO É CONSTITUIR UMA SOCIEDADE ANÔNIMA


QUESTÃO OBJETIVA 01: 

Com relação à sociedade anônima, assinale a opção INCORRETA: 
A. A responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. 

B. É uma sociedade de Capital. 

C. As ações em que se divide o seu capital são consideradas bens móveis. 

D É sempre uma sociedade empresária. 

E. Admite a Affectio Societatis, pois esta é elemento específico do Estatuto Social. 



QUESTÃO OBJETIVA 02: A respeito das sociedades existentes no Brasil: 

A. O tipo mais antigo de sociedade em que a responsabilidade dos sócios é limitada é a sociedade anônima. 

B. O tipo mais antigo de sociedades em que a responsabilidade dos sócios é limitada é a sociedade limitada. 

C. Na sociedade em conta de participação, o ato constitutivo deve ser levado a registro na Junta Comercial. 

D. A cooperativa independente da forma societária será sempre classificada como sociedade empresária. 

E. A Sociedade de Capital e Indústria do Código Comercial de 1850 foi substituída no Código Civil de 2002 pela Sociedade Simples.

AULA 07: 



CASO CONCRETO: 

João de Barros, Carlos Fernandes e Alfredo Souza, constituíram em fevereiro de 2013, uma sociedade anônima com o objeto social de construção de imóveis em Maceió, Alagoas. A confiança entre eles é tão grande, que resolveram incluir no estatuto social a limitação à circulação das ações nominativas, regulando no ato constitutivo tais limitações. Pergunta-se: Qual o tipo de Cia., Aberta ou Fechada? 
R) TENDO EM VISTA O VÍNCULO PESSOAL FORTE ENTRE OS SÓCIOS, O TIPO DE COMPANHIA É UMA S.A. FECHADA,


QUESTÃO OBJETIVA 01: 

Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar a emissão de: 

A)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado de balcão. 

B)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado. 

C)Títulos admitidos à negociação nos mercados de bolsa ou balcão. 

D)Títulos emitidos por sociedades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional. 

E) Títulos emitidos por sociedades ligadas ao BACEN. 





QUESTÃO OBJETIVA 02: Assinale a alternativa correta: As Companhias Fechadas: 

a) Poderão negociar suas ações somente no mercado de Balcão. 

b) Poderão negociar suas ações na Bolsa de Valores e no mercado de Balcão. 

c) Suas ações somente poderão ser negociadas no Mercado de Balcão. 

d) Não poderão emitir debêntures e nem partes beneficiárias. 

e) Possui o elemento específico da Affectio Societatis.

AULA 08: 

CASO CONCRETO: 

Mario de Andrade, Fernando Pessoa e Graciliano Ramos são sócios de uma sociedade anônima no ramo editorial. O capital social foi constituído por meio de subscrição de 100.000 ações – todas com valor nominal de R$ 1,00 cada. Mario – preferencialista de classe “A” – é o acionista titular de 48.000 do total das ações. Fernando Pessoa é o acionista controlador é titular de 50.000 de ações ordinárias que - por força de lei – pertencem a uma única classe. E Graciliano Ramos – por sua vez – é titular do restante (2.000) de ações preferenciais da classe “B”. Todos os sócios já integralizaram seus montantes, com exceção de Graciliano que realizou apenas 30% do preço de emissão das ações subscritas por ele. 
Considerando o texto apresentado, diga – atendendo as normas do direito societário – se o percentual de distribuição das ações ordinárias e preferenciais atende à norma da lei específica. Fundamente. 
R ) AÇÕES ABERTAS - AÇÕES ORDINÁRIAS SÃO DE CLASSE ÚNICA.
ATENDE OS REQUISITOS DA LEI POIS EXISTE 50% DO CAPITAL SOCIAL REPRESENTADAS EM AÇOES ORDINÁRIAS.


QUESTÃO OBJETIVA 01: 
Respeitando as normas doutrinárias das sociedades anônimas, no que se refere ao capital social da companhia, pode-se afirmar, SALVO: 

A) O capital social de uma companhia é o resultado da soma de todas as entradas decorrentes da contribuição de cada acionista. 

B) A doutrina do direito societário, não obstante previsão no Código Civil de 2002, não admite constituição do capital social de uma companhia em prestação de serviços. 

C) A assembléia geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo. 

X D) A conversão, em ações, de debêntures ou partes beneficiárias emitidas pela companhia implica no aumento do seu capital social. 

E) Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia do seu bem imóvel, a sua incorporação ao patrimônio da companhia não exige escritura pública. 



QUESTÃO OBJETIVA 02: Assinale a alternativa correta, quanto ao Capital Social das Sociedades Anônimas: 

X a) O Capital Social é dividido em ações e expresso em moeda nacional. 

b) O Capital Social é dividido em ações, debêntures e cotas. 

c) O Capital Social é dividido somente em cotas. 

d)O Capital Social é dividido em ações ou debêntures, e a responsabilidade dos sócios até o valor do capital social. 

e) O Capital Social é expresso em moeda nacional e em demais moedas estrangeiras, independente da nacionalidade da Cia.

AULA 09: 

CASO CONCRETO: 

Uma empresa formada por três amigos, pretendendo explorar uma atividade econômica, funda, com sede no Rio Grande do Sul, Porto Alegre, uma S.A., sob a denominação social “BANCO LUCRO CERTO S.A”, teve seu capital formado com 40% das ações – todas preferenciais sem direito a voto, subscritas por duas instituições financeiras. As ações ordinárias restantes, correspondentes a 60% do capital social, foram subscritas pela Fundadora, que não deseja que as ações da Cia. sejam negociadas em Bolsa. Na Assembléia de constituição da Cia., após deliberação, os acionistas presentes deram por constituída a Cia. e escolheram os primeiros administradores e membros do Conselho Fiscal. Pergunta-se: Quais as formalidades exigidas por lei para constituição desta sociedade, de acordo com o estudo da formação das sociedades no Brasil? 
R) REGISTRO NA JUNA COMERCIAL, POIS É SEMPRE EMPRESÁRIA.

QUESTÃO OBJETIVA 01: 

A constituição da Sociedade Anônima por subscrição particular do capital deverá ser feita por deliberação de subscritores. 

A) Em Assembléia Geral ou por Contrato particular. 
B) Somente em Assembléia Geral. 
X C) Em Assembléia Geral ou por Escritura Pública.
D) Somente por Escritura Pública. 
E) Através da emissão pública de ações. 


QUESTÃO OBJETIVA 02: Quais as providências preliminares para a Constituição de uma Sociedade Anônima seja Aberta ou Fechada? 
X A. Subscrição de todas as ações por pelo menos dois sócios. 

B. Subscrição de todas as ações por pelo menos sete sócios. 

C. 30% no mínimo das entradas deverão ser realizadas em dinheiro para toda e qualquer sociedade. 

D. 50% no mínimo das entradas deverão ser realizadas em dinheiro para toda e qualquer sociedade. 

E. Registro e Publicação.

AULA 10: 

CASO CONCRETO: 

Uma empresa formada por três amigos, pretendendo explorar uma atividade econômica, funda, com sede no Rio de Janeiro, uma S.A., sob a denominação social “BANCO FIMASA S.A”, teve seu capital formado com 40% das ações – todas preferenciais sem direito a voto, subscritas por duas instituições financeiras. As ações ordinárias restantes, correspondentes a 60% do capital social, foram subscritas pela Fundadora, que não deseja que as ações da Cia. sejam negociadas em Bolsa. Na Assembléia de constituição da Cia., após deliberação, os acionistas presentes deram por constituída a Cia. e escolheram os primeiros administradores e membros do Conselho Fiscal. Poderia a Cia, apresentar diversidade de classes de ações ordinárias? 

R) FECHADA - AÇÕES ORDINÁRIAS DE CLASSE VARIADA


QUESTÃO OBJETIVA 01: 

Assinale a opção correta: 

X A. Valor patrimonial da ação é aquele atribuído no caso de liquidação da sociedade ou amortização total da ação. 
B. Valor nominal resulta da divisão do capital social integralizado pelo número de ações com direito à voto. 
C. Valor de negociação é o preço pago em mercado primário por quem subscreve a ação com ágio. 
D.Valor nominal resulta da divisão do capital social integralizado pelo número de ações sem direito à voto. 
E. O Ágio pago pela ação é desviado para a conta de capital. 



QUESTÃO OBJETIVA 02: As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o exercício desse direito. 

A) se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. 

X B) se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. 

C) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso. 

D) a partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia. 

E) A partir do momento da Assembléia que aprovar o balanço da Cia.



CASO CONCRETO: 11

A Companhia do Aço, Companhia Aberta, emitiu em Agosto de 2013 três mil debêntures conversíveis em Ações Ordinárias, com o valor nominal de $ 1.500,00 cada. Os acionistas, Evandro Menezes e Josecelmo Rodrigues não obtiveram o direito de preferência destes títulos, conforme o disposto no artigo 171 da Lei das S/As e procura você, como advogado empresarial societário, para em Juízo reivindicar a anulação da emissão destes valores. Pergunta: Você entende pretensa a proposta de ação dos autores? Justifique na lei a sua resposta. 
R ) PROCEDE O PLEITO APRESENTADO POIS TEM QUE DAR PREFERÊNCIA AOS ACIONISTAS


QUESTÃO OBJETIVA 01: 


Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a lei das sociedades anônimas: 

A. Na conversão de debêntures conversíveis em ações, os acionistas não terão direito de preferência das ações convertidas. 

X B.A representação da sociedade anônima cabe ao Conselho de Administração. 

C.O estatuto social pode estabelecer, previamente, autorização para o aumento de capital, sem reforma estatutária, o que será deliberado pelo Conselho de Administração. 

D. A diretoria é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas. 

E. Na conversão de debêntures conversíveis em ações, os acionistas terão direito de preferência das ações convertidas. 





QUESTÃO OBJETIVA 02: Qual das proposições abaixo é a correta, relativamente ao capital das sociedades anônimas? 

a) As debêntures são estranhas ao capital social. 

X b) As ações em que se divide o capital social devem Ter sempre valor nominal. 

c) As ações não podem, em caso algum, ser resultado de conversão de debêntures. 

d) As ações preferenciais dão aos seus titulares meros direito de crédito contra a sociedade. 

e) As Partes Beneficiárias fazem parte do capital Social da Companhia. 


CASO CONCRETO: 12 

Paulo é acionista da EBX há mais de dois anos. No ano passado, antes do processo de recuperação da empresa, foi veiculado pela imprensa que a citada Cia. tinha obtido um lucro estimado em dois bilhões de reais no exercício de 2012, mas Paulo não recebeu nenhuma parcela dos dividendos e nem dos lucros. Paulo é acionista preferencialista, sem direito de voto. Responda fundamentadamente na Lei, em quais momentos os acionistas preferencialistas, sem direito a voto, exercem tais direitos? 
R) SE PASSAR MAIS DE 2 ANOS CONSECULTIVO SEM DISTRIBUIR OS LUCROS ELE TEM DIREITO AO VOTO


QUESTÃO OBJETIVA 01: 

Uma pessoa, que haja adquirido ações de determinada companhia, tem garantido, como qualquer acionista, o direito essencial de: 

X (a) Fiscalizar a vida societária da companhia. 

(b) Participar dos lucros sociais da companhia sejam os mesmos reais ou fictícios. 

(c). Receber dividendos durante todo o ano e cumulativos. 

(d) Manifestar seu voto em Assembléia Geral Ordinária. 

(e) Receber Partes beneficiárias ao final de cada exercício social. 



QUESTÃO OBJETIVA 02: Têm preferência para adquirir os Bônus de Subscrição: 

A. Os acionistas da Companhia emissora. 

B. Os debenturistas da Companhia emissora. 

X C. Os titulares de partes Beneficiárias. 

D. Qualquer investidor. 

E. Os empregados e colaboradores da Cia.





CASO CONCRETO:  13

Vitor subscreveu oito mil ações da Cia. do Aço em março de 2011, todas com direito de voto, deixando de integralizá-las no prazo e condições estabelecidas no Contrato de Subscrição. A Assembléia Geral de Acionistas deliberou suspender o direito de voto deste acionista inadimplente. Justifique com base na Lei das S/As, se foi correta a decisão da Companhia? 
R) FOI CORRETO, AS AÇÕES PERDEM O DIREITO DO VOTO PARA FORÇA-LO A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO E TAMBÉM PERDE O DIREITO DE PARTICIPAR DO DIVIDENDO.

QUESTÃO OBJETIVA 01: 

Respeitando as normas doutrinárias das sociedades anônimas, quanto à diretoria e o voto, pode-se afirmar: 

A) Trata-se de um órgão, em regra, facultativo nas sociedades anônimas. 

B) Apresenta a função deliberativa nas decisões da companhia. 

X C) A eleição de seus membros não admite o voto múltiplo. 

D) Deve ser composta por, no mínimo, três membros todos acionistas. 

E) A eleição de seus membros admite o voto plural. 



QUESTÃO OBJETIVA 02: Quanto ao direito de voto, assinale a alternativa correta: 

a. É um direito essencial do acionista. 

X b. É um direito não essencial do acionista. 

c. Todos os acionistas detentores de ações preferenciais têm este direito destituído. 

d. Todos os acionistas detentores de ações preferenciais têm este direito. 

e. Nas S/As admite-se tanto o voto múltiplo, como o voto plural.




CASO CONCRETO:  14

Determinada Companhia, pretendendo se constituir da forma de capital aberto, seguindo a orientação do artigo 80, inciso I da Lei das S/As, teve o seu registro negado tanto na CVM, como no Registro de Empresa, pois se constituiu com quatro sócios, tendo no Conselho de Administração dois deles e mais um componente não sócio. Foi correta a decisão da Junta Comercial e da CVM? Justifique a sua resposta. 
R) ESTÁ CORRETA A IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO PELA JUNTA, POIS NÃO ATENDE A REGRA DE TER A NECESSIDADE DE SER ACIONISTA.


QUESTÃO OBJETIVA 01: 

Respeitando as normas doutrinárias das sociedades anônimas, quanto ao conselho de administração, pode-se afirmar: 

X A. Trata-se de um órgão, em regra, facultativo nas sociedades anônimas. 

B. Apresenta a função de executar as deliberações da Diretoria. 

C. A eleição de seus membros não admite o voto múltiplo. 

D. Deve ser composto por, no mínimo, dois, membros acionistas ou não. 

E. Deve ser composto por, no mínimo, TRÊS membros obrigatoriamente acionistas. 

QUESTÃO OBJETIVA 02: A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser: 

A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral. 

X B) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 trinta dias da deliberação da assembléia geral.
C) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% dez por cento do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.
D) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% cinco por cento do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover. 

E) promovida por acionistas que representem pelo menos 15% cinco por cento do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.



CASO CONCRETO: 15- 

A Sociedade Raoni Construtora SA ingressou com execução por título executivo extrajudicial em face de vários devedores. Os executados alegam que a CIA. é parte ilegítima no feito, vez que, antes do ajuizamento da execução, foi incorporada pela Cia. De Cimentos Juruna, juntando os documentos comprobatórios do alegado. Pergunta-se: Você entende que os executados têm razão? Pode uma sociedade pleitear direito seu após ser incorporada por outra? Que documento fundamental deve ter sido juntado pelos executados? Fundamente as suas respostas: 

R) PROCEDE A AFIRMAÇÃO POIS A SOCIEDADE INCORPORADA CEDE SEUS DIREITOS A INCORPORADORA.
Como a companhia foi incorporada por outra, por não mais existir, não esta legitimada para executar os devedores. Tal direito passou à incorporadora, sucessora da Raoni construtora S/A. a ata da Assembleia geral que aprovou o laudo de avaliação e o Instrumento de incorporação propriamente dito. (instrumento de corporação ou arquivamento no órgão competente) 

QUESTÃO OBJETIVA 01: 

Dentre as modificações sociais estudadas, diga em qual delas ocorre a transferência de parte do patrimônio de uma sociedade para outra já existente ou criada especialmente para isso? 

A) Fusão. 

B) Transformação. 

C) Incorporação. 

X D) Cisão. 

E) Extinção. 



QUESTÃO OBJETIVA 02: A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é a definição de qual dos institutos abaixo indicados: 

A) Fusão. 
B) Transformação. 
X C) Incorporação. 
D) Cisão.
E) Extinção.


CASO CONCRETO:16
 Luma Costa, administradora da Santa Lola Comércio e Representações Ltda., indaga sobre a possibilidade de essa sociedade emitir debêntures com a finalidade de adquirir caixa e ainda permitir a conversibilidade das debêntures em cotas sociais, todas com direito a voto. Pergunta-se: É possível a intenção da sociedade no caso mencionado? 
R) O TIPO SOCIETÁRIO EM TELA NÃO PODE FAZER O USO DE DEBÊNTURES POIS É UM TÍTULO QUE É USADO SOMENTE NA S.A.

QUESTÃO OBJETIVA 01: 

Assinale a alternativa correta, quanto à natureza jurídica da Debênture: 

a) Valor mobiliário em que se divide o capital. 

b) A parte do lucro atribuída a cada acionista. 

c) Um título de crédito próprio como a Letra de Câmbio, a Nota promissária e o Cheque. 

x d) Título de Crédito Impróprio, representativo de empréstimo tomado pela S/A. 

e) Título Executivo Judicial. 



QUESTÃO OBJETIVA 02: Determinada Sociedade Anônima possui como nome empresarial, “Gomes de Almeida Fernandes Incorporações S/A”. Diante desta assertiva responda: 

x A. Trata-se de denominação e Gomes de Almeida é o nome do seu Fundador. 

B. Trata-se de razão e não Denominação, pois Gomes de Almeida se refere ao nome de um dos sócios. 

C. Embora seja denominação, ao final do nome deve constar a expressão & Companhia. 

D. Não se trata de denominação, pois somente deve constar em seu nome fantasia e obrigatoriamente companhia a frente da razão social. 

E. Embora seja denominação, ao final do nome deve constar a expressão Ltda. 




CASO CONCRETO  AULA + 1 AO 15




CASO CONCRETO 1

Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente
R) Foi correto a decisão da Junta Comercial, pois sendo Firma, tem que ter todos os nomes dos sócios ou alguns acrescido de CIA.
Sendo denominação não está entrando o objeto da sociedade, a atividade.


QUESTÃO OBJETIVA 

Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que: 

A) Deve observar os princípios da veracidade e informalidade 

B) Pode coincidir com outro nome empresarial desde que a atividade praticada pelos empresários seja diferente 

C) Serve para identificar o estabelecimento empresarial 

X D) Deve atender aos princípios da veracidade e novidade


CASO CONCRETO 2 

Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. 
Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social, mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais de um integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta.
R) Sim pode ser objeto de penhora das quotas sociais de um integrante de acordo com art 655, Vl CC, 


Objetiva  

Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade: 

A) Depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar 

B) É eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios 

X C) É oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente. 

D) Só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições às oferecidas pelo sócio adquirente



CASO CONCRETO 3


Caio, Tício e Mévio são os únicos sócios da CTM Comércio Internacional Ltda., o primeiro possuindo quotas representativas de 60% do seu capital social e os demais 20% cada um. A sociedade é administrada pelos três sócios, e o contrato social determina que a representação da sociedade perante terceiros somente é válida quando realizada pelos três sócios em conjunto. 
Em razão de problemas pessoais com Tício, Caio passou a se negar a assinar qualquer documento da sociedade, o que pôs a continuidade da empresa em risco, uma vez que o objeto social da CTM está diretamente relacionado à compra e à venda internacional de alimentos, atividade que envolve a celebração de diversos contratos diariamente. Para contornar a situação, Tício e Mévio decidem excluir Caio da sociedade. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso diga se é possível a exclusão do sócio majoritário pelos sócios minoritários?
R) Caio pode ser excluido por falta grave,  por ele ser majoritário terá que ser por  ação judicial, de acordo com art 1029 CC.

QUESTÃO OBJETIVA 

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta. 

A) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social 

x B) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.

C) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente 

D) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios


CASO CONCRETO 4 


Valdemar Pires, um dos sócios da sociedade Metalúrgica Campo Belo Limitada, foi nomeado administrador no contrato social. Suas atribuições estão limitadas no contrato social arquivado na Junta Comercial. No mês passado , um credor - alegando excesso de Valdemar nas suas funções de administrador prevista no contrato social, aciona judicialmente a sociedade como responsável pelos danos causados a ele por conduta excessiva do administrador. Com base nas normas do direito societário, diga se a sociedade é responsável pelo excesso praticado do seu administrador. Fundamente.
R) Não, conforme art 1015 §  único ,l CC. Isso é uma exceção a regra, pois eles se protegeram ao colocar suas atribuições  limitadas no contrato social arquivado na Junta Comercial.



QUESTÃO OBJETIVA 

Na sociedade limitada, a nomeação de administradores não sócios, já estando integralizado o capital social, dependerá da aprovação dos sócios que representem, no mínimo: 

xA) 2/3 do capital.
B) 1/4 do capital
C) 1/2 do capital
D) 3/4 do capital


caso 5

A Sociedade Construindo Engenharia Ltda., composta por 12 sócios, cujo capital social está totalmente integralizado, possui em seu contrato social cláusula que permite administrador sócio e não sócio. Os sócios estão pretendendo nomear Anna Carolina Motta, não sócio em ato separado como administradora da sociedade . Antes, porém , consultam você ? advogado especialista na matéria - com as seguintes indagações: uma das sócias pretende ser administradora da referida Sociedade.

Diante do caso em tela acima descrito, responda as seguintes indagações: 

A) A deliberação dos sócios acerca da designação de Anna Carolina Motta como administradora será feita por Assembleia ou Reunião ? Justifique indicando o dispositivo legal. 
R) Acima de 10 sócios tem que ter obrigatoriamente por assembléia, art 1072 § 1º CC

B) Para a aprovação de Anna Carolina Motta como administradora da Sociedade Construindo Engenharia Ltda. Qual o quorum instalação para a deliberação dos sócios? Justifique indicando o dispositivo legal.
R) De acordo com o art 1074 CC o quorum para instalação deve ter 3/4 do capital social.

QUESTÃO OBJETIVA 

Com relação às sociedades limitada, é correto dizer-se que: 
A) A unanimidade do capital votante prevalece para quaisquer decisões 
B) A vontade da maioria do capital, votante ou não, vigora em quaisquer deliberações, independentemente de previsão contratual 
x C) O princípio da deliberação majoritária é regra geral, tendo porém exceções. 
D)O quotista minoritário está sempre protegido dos abusos que a maioria queira cometer, por força da aplicação subsidiária da lei que rege as sociedades por ações



semana 6 


CASO CONCRETO 

“O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, tão-somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo.” 
( Resp. 849535/RS ? Recurso Especial 2006/0110468-9 ). 
A jurisprudência acima transcrita demonstra a limitação da responsabilidade dos acionistas na sociedade anônima . Como é tratada pelo nosso legislador essa limitação ?
Art 1º da lei 6404 ,  a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas


QUESTÃO OBJETIVA 

Respeitando as normas das sociedades anônimas, é CORRETO afirmar que: 

A) A sociedade anônima é uma sociedade de pessoas 

x B) O nome empresarial será na modalidade denominação. 

C) A responsabilidade dos sócios será limitada ao valor de integralização do capital social 

D) O capital social da sociedade anônima é dividido em quotas

CASO CONCRETO 

A Companhia de Siderurgia  Campo Belo encontra-se em processo de cisão e parte do seu patrimônio  será incorporado pela  Companhia Mineira de Metais. Os administradores das empresas envolvidas consultam você - advogado renomado na matéria  - para os seguintes esclarecimentos:
A) Considerando as normas das sociedades por ações, diga qual o quorum para aprovação da matéria. Fundamente.
Art. 136, Xl  É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre cisão da companhia
B) Quem responderá  por uma dívida consubstanciada num título legítimo e contraída pela sociedade cindida antes da operação de cisão ? Fundamente. 
Art 233 da lei 6404 - Respondem solidariamente.

QUESTÃO OBJETIVA
A operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações é a definição de qual dos institutos abaixo indicados:
A) Fusão
B) Transformação
X C) Incorporação.
D) Cisão 

CASO CONCRETO 

João Pessoa Miranda, Terezina Teixeira, Natal de Albuberque, Salvador Soares e Fernando de Noronha Abreu são acionistas e membros eleitos  -  na  última eleição -  do Conselho de Administração  da Companhia Artplax Mineradora Rio Negro. No mês passado, em decorrência de fraudes comprovadas contra a Companhia, Salvador Soares  - após deliberação em assembleia foi destituído do cargo de conselheiro. Os demais administradores  contratam o seu escritório solicitando um parecer jurídico a respeito da referida vacância ,com base nas seguintes indagações: (Responda fundamentando a sua resposta sendo dispensada a forma técnica do parecer)

A) Considerando que a eleição do Conselho de Administração se deu por meio do voto múltiplo, diga os efeitos da destituição de Salvador Soares em relação à permanência dos demais conselheiros. Fundamente sua resposta.

R) A destituição de Salvador Soares, implicará na destituição dos demais membros do Conselho de Administração, visto que a formação deste se deu por meio de voto múltiplo, com base na Lei 6.404/76 em seu Art. 141

B) Respeitando as normas das sociedades por ações diga se é possível que um membro do Conselho de Administração seja nomeado concomitantemente para ocupar um cargo de Diretor na mesma Companhia. Fundamente.
R) Sim, art 143 § 1º da lei 6404 -  Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.

QUESTÃO OBJETIVA

A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser:
A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembleia geral
B) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 trinta dias da deliberação da assembleia geral
C) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social, desde que a assembleia geral delibere não a promover
X D) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde que a assembleia geral delibere não a promover.



CASO CONCRETO 


A Agronegócios S.A. é uma companhia aberta, que tem seu capital votante totalmente disperso, sendo suas ações ordinárias nominativas negociadas na BOVESPA. O acionista Cícero, que detinha individualmente 3% das ações, com direito a voto, após uma série de aquisições em mercado, passou a ser titular de 50,5% do capital votante. Considerando que não há acordo de acionistas nessa companhia, responda, de modo fundamentado se Cícero está obrigado a fazer oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da companhia?
R) Cícero não está obrigado a fazer oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da companhia, pois o capital está pulverizado, se ele comprasse de i vez só ele teria que fazer oferta, mas no caso concreto a compra foi dispersa.

QUESTÃO OBJETIVA

Assinale a assertiva correta. Na hipótese de companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, se a companhia deixar de pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos:

A) os preferencialistas podem exercer o direito de retirada, exigindo que a companhia reembolse o valor de suas ações
B) Configura-se o exercício abusivo de poder pelo (s) acionista (s) controlador (es)
X C) as ações preferenciais adquirem direito a voto até os dividendos em atraso serem pagos pela companhia.    
D) as ações preferenciais se convertem, automaticamente, em ações ordinárias


CASO CONCRETO 


Amanda Antunes, Eduardo Dutra e Maria Carolina Santos são titulares de ações preferenciais da Ecopapel S.A, sociedade que tem como objeto social a produção de papéis reciclados. As ações preferenciais da referida sociedade conferem aos seus titulares a prioridade na distribuição de dividendos, porém deixando de conferir o direito de voto aos seus titulares. Ocorre que a Ecopapel S.A não distribui seus dividendos há 05 anos. Tendo em vista a situação hipotética acima mencionada, responda, de forma fundamentada, as seguintes indagações:
a) O direito de voto é um direito essencial do acionista?
R) Não pois ele possuem ações preferenciais e  de acordo com o Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.

b) A retirada do direito de voto do acionista titular de ação preferencial consiste em ato ilegal?
R) Sim, Não poderia ser superior a 3 anos consecultivos de acordo com o  art 111§ 1º. da lei 6404 -  estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.
§ 1º As ações preferenciais sem direito de voto adquirirão o exercício desse direito se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso.


QUESTÃO OBJETIVA

Com base na Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

A) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais
B) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais
x C) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.
D) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.

CASO CONCRETO


Estaleiros Mauá S/A, sociedade anônima de capital fechado, planeja expandir suas atividades e, para tanto, necessita de recursos financeiros. A Sociedade, contudo, não pretende aumentar seu quadro acionário. Assim, emitirá debêntures, com garantia real, que serão colocadas junta a uma instituição financeira. Com base nesta situação hipotética, responda se a emissão de debêntures dependerá de prévia autorização da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e se é obrigatória a contratação de agente fiduciário?
R) Não dependerá de prévia autorização da CVM, pois a S.A. fechada pode emitir debêntures, logo não terá a oferta pública dela, só haveria necessidade se fosse SA aberta. 
É obrigatória a contratação de agente fiduciário de acordo com art 66 da lei 6404.
Art. 66. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures.

QUESTÃO OBJETIVA 

Não constitui característica das debêntures:
A) As debêntures não fazem parte do capital social
B) As debêntures poderão ser nominativas ou escriturais
C) Cada série de debênture terá o mesmo valor de emissão e os mesmos direitos
x D) Chamadas de ações de gozo, são aquelas que substituem as ações inteiramente amortizadas.


CASO CONCRETO



Acionista subscreveu ações de Companhia Aberta, deixando de integralizá-las a tempo e modo. A Assembleia Geral de Acionistas, em razão de lucro no exercício, deliberou distribuir dividendos aos acionistas, decidindo, ainda, na ocasião, não pagar os dividendos do acionista inadimplente. Justifique com base na Lei da S/A, se é correta a decisão da Companhia? 
R) Apesar de ter direito ele terá esse direito suspenso até a integralização, de acordo com os art 109 e 120 da lei 6404:

Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

I - participar dos lucros sociais;
Art. 120. A assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.

QUESTÃO OBJETIVA

As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o exercício desse direito.

x A) se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

B) se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso
C) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso
D) a partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia




CASO CONCRETO 


Três amigos resolveram constituir uma sociedade anônima e, para tanto, pretendem subscrever todas as ações e integralizá-las, inicialmente, com um bem imóvel no valor correspondente a 80% do capital social da companhia. Por nada entenderem sobre o assunto e temendo recair em irregularidades, consultam você para, na qualidade de advogado, esclarecer quais as providências que precisam adotar para a aprovação do ato e transferência do imóvel à sociedade e, ainda, se a Companhia pode ser constituída nos termos apresentados? 
R) Tem que subscrever no minino 10% em dinheiro devidamente depositado no banco, se for aberta, registro no CVM, intermediação de um banco, tem que integralizar todo o capital social, convocar assembléia de constituição, votar o laudo do perito (3 laudos) para ver se o imóvel realmente vale esse valor, depois de aprovado levar o estatuto devidamente registrado na Junta no cartório para ser registrado no RGI.
A Companhia não pode ser constituída nos termos apresentados, Só se eles integralizassem com 20%  em dinheiro.


QUESTÃO OBJETIVA

A constituição da Sociedade Anônima por subscrição particular do capital deverá ser feita por deliberação de subscritores.
A) Em Assembleia Geral ou por contrato particular
B) Somente em Assembleia Geral
X C) Em Assembleia Geral ou por escritura pública.
D) Somente por escritura pública

CASO CONCRETO 



(Reuters-21/05/2010) A Petrobras deu nesta sexta-feira o primeiro passo corporativo para realizar a capitalização da companhia, marcando para o dia 22 de junho assembleia geral extraordinária para aumentar o capital da companhia e autorizar o Conselho de Administração a definir o volume financeiro que será incorporado. A proposta que será levada à assembleia - que na verdade é uma mera formalidade já que a União é majoritária e decide a alteração - é aumentar o limite quantitativo de ações preferenciais para 2,4 bilhões mantido o montante de 60 bilhões de reais, e inserir cláusula para determinar um limite de capital autorizado para ações ordinárias no montante de 90 bilhões de reais, mediante a emissão de ações ordinárias no limite de 3,2 bilhões de ações. 


A Lei da S/A em seu art. 138 § 2º determina que as Cias. Abertas e as de capital autorizado deverão necessariamente ter Conselho de Administração. O que são Cias de capital autorizado ?

O Capital Autorizado é o limite estatutário para aumentar o capital social, sem reforma do estatuto.

Art. 166. O capital social pode ser aumentado:
III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações;
Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.


QUESTÃO OBJETIVA 


Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro

x B) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.
C) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital
D) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia

CASO CONCRETO 


A sociedade ABC Transportes Aéreos S/A deseja abrir o seu capital ( IPO ) e, captar recursos junto aos investidores do Mercado para a aquisição de novas aeronaves, tendo em vista o aumento significativo de suas rotas, passando inclusive, a operar em âmbito internacional. Foi informada que, essa operação deveria ser efetuada junto ao Novo Mercado. Procede a referida informação ?
Ela poderia se quiser, pois é uma opção e dando uma proteção ao acionista minoritária ela vai vender mais rápido, pois dá uma tratamento especial ao acionista minoritária 

QUESTÃO OBJETIVA 

Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar a emissão de: 
A)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado de balcão
B)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado
x C)Títulos admitidos à negociação nos mercados de bolsa ou balcão.
D)Títulos emitidos por sociedades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional



CASO CONCRETO


A Companhia Decorações do  Brasil ? sociedade anônima fechada  - produtora de móveis e utensílios domésticos, realizou assembleia prévia com objetivo da aprovação da mudança do objeto da sociedade. A proposta apresentada obteve aprovação de mais de 90% do capital votante. Carlos e Silvio, acionistas minoritários sem direito de voto, e que não compareceram à referida assembleia ,nem encaminharam representante legal , se opõem a tal aprovação e manifestam o direito de retirada da sociedade. Solicitação que é rejeitada pelo conselho de administração da companhia ,  pelo fato dos dois acionistas minoritários não terem comparecido à assembleia objeto da dissidência. 
Com base na situação hipotética apresentada diga, como advogado de Carlos e Silvio, se há procedência legal no fundamento do Conselho de Administração , que se opõe à retirada dos acionistas minoritários, com base na ausência dos acionistas na assembleia que deliberou sobre o assunto. Fundamente.
R) Carlos e Sílvio de acordo com o art. 109, V da lei 6404/76 têm direito de retirada, pois trata-se de hipótese prevista em lei contida no art. 136, VI do supracitado diploma.

QUESTÃO OBJETIVA
Considere que um advogado seja consultado sobre a possibilidade de uma sociedade limitada formada por dois sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurídica, com partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurídica não sócia. A propósito dessa situação, assinale a opção que apresenta uma resposta correta à referida consulta.

A) Somente pessoa natural pode administrar a sociedade limitada.
B) Não há impedimento à nomeação de não sócio como administrador, inclusive pessoa jurídica
C) A nomeação de administrador pessoa jurídica só é válida se a mesma for sócio
D) A administração pode ser exercida por pessoa jurídica desde que a mesma não seja sócio