DIREITO CONSTITUCIONAL II

Casos concretos 

AULA 01  corrigido

Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 

1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): 

I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. 

II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E 

III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. 

Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição. 

IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. 

Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. C 

A) I - E; II - E; III - E; IV - C; 

B) I - C; II - E; III - E; IV - C; 

C) I - C; II - C; III - E; IV - E; 

D) I - E; II - C; III - E; IV - E. 

Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase 

2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar: 

1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados; 

2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados; 

3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais; 

4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese. 

Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. 

Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. 

Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? 

R. Se a resposta do plebiscito for que não é a favor da separação para formação de novos Estados, logo o procedimento não seguirá, ou seja, a negativa da população diretamente interessada (que foi o que ocorreu na prática) vincula, não podendo, assim o Congresso Nacional (CN) aprovar o projeto de lei complementar criando os novos Estados contra a vontade popular manifestada no plebiscito.

Mas se a vontade do povo for favorável à criação dos novos Estados, o projeto de lei complementar poderá seguir a sua tramitação e o parlamento irá avaliar a conveniência ou não da criação dos novos Estados. Ou seja, o CN terá total liberdade para não aceitar a criação dos novos Estados.

E se a população autorizar o procedimento e o CN aprovar o projeto de lei complementar, o Presidente da República poderá vetar o projeto de lei, logo o Presidente da República terá autonomia para ir contra a vontade do povo. E tal situação não tem qualquer empecilho, na medida em que o Chefe do Executivo, mesmo que eleito pelo povo tem liberdade para avaliar a conveniência da nova estrutura.

No art. 18, § 3.º, CF/88, temos que os Estados podem desmembrar-se para formarem novos Estados mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do CN, por lei complementar. Mas segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIn 2650, em 24/08/2011, deve o entendimento de que a população diretamente interessada ser ouvida no plebiscito, em caso de desmembramento, deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado mas a de todo o Estado-membro, no caso, a população de todo Estado do Pará.

Por fim, temos o caso de o povo autorizar a criação do novo Estado, o projeto de lei complementar ser aprovado pelo CN e o Presidente da República sancionar, promulgar e determinar a publicação da nova lei que tratará da nova disposição do território nacional. Então, de acordo com o art. 235 da CF/88, nos dez primeiros anos da referida criação, serão observadas algumas regras, que são: a Assembleia Legislativa será composta de 17 Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de 24, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil; o Governo terá no máximo 10 Secretarias; o Tribunal de Contas terá 3 membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber; o Tribunal de Justiça terá 7 Desembargadores; os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos nos termos do art. 235, V, “a” e “b”; em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos; até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis "ad nutum"; as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados, serão disciplinadas na Constituição Estadual e as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinquenta por cento da receita do Estado.

 Se a população decidisse pelo sim, em favor da divisão do povo do Pará para a formação dos novos estados de Carajós e Tapajós, eles seriam criados por subdivisão. (art. 18  § 3º)

AULA 02  Corrigido

41.º Exame de Ordem de Ordem 

1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: 

A- A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. 

B- Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. 

C- No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. 

D- A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF. 

2 -Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. 

A- É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. 

B- Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional,
restando à União a competência dita remanescente. 

C- Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. 

D- No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. 

Caso Concreto:

 A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria. 

Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado? 

R.:Os Estados federados, como dispõem o artigo 25, §2º daCF. 
Cabe os estados explorar diretamente ou mediante de concessão, os serviços locais de gá canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação - Redação determinada pelo EC nº 5, de 15/8/95

AULA 03 Corrigido

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 

1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS: 

I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis; 

II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; 

III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal; 

IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal; 

V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas. 

a) V; V; F; F; V 

b) V; V; V; V; F 

c) V; V; F; V; F 

d) F; V, F; V; F 

Prova: 22º Exame de Ordem - 1ª fase 

2 - Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA: 

A. incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal; 

B. a nomeação do interventor, no processo interventivo federal, será sempre obrigatória; 

C. constituindo medida excepcional em relação à autonomia das entidades federativas, a decretação da intervenção federal não está sujeita a lapso temporal prefixado; 

D. o decreto de intervenção federal será submetido, no prazo de cinco dias, a título de.controle político, à apreciação do Senado Federal, que o aprovará ou rejeitará

. 

Caso Concreto: 

(Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva. 

R.: Nesta hipótese o PGR provocará o STF através de uma ação direta para fins de intervenção e não ao STJ, que julgará a conveniência ou não da interveção. Caso o STF julgue favoravelmente, requisitará ao Presidente a referida intervenção e este é obrigado a decretar e executar a mesma. Neste caso está dispensada a apreciação pelo CN.

AULA 04 Corrigido

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 

1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: 

1. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição 

2. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição 

3. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio 

4. - A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição 

2 - Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida: 

A. Constituem pressupostos para a decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa e a declaração do Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira; 

B. O Estado de Defesa, da mesma forma que o Estado de Sítio, só poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional; 

C. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis; 

D. Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, o controle judicial. 

Caso concreto:
 (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. 

R. A assertiva está errada, uma vez que as imunidades subsistirão em caso de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de dois terços da casa respectiva,quando o parlamentar praticar atos incompatíveis com a execução da medida . Como prevê o art. 53, §8º: CF/88

CASO 5  corrigido

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. 

A- É garantida ao militar  a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.( art, 142, 3, lV)

B- A sindicalização é proibida ao militar.C 

C- Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.C 

D- Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.C 

Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação. 

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. 

a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação? 

R.  Sim, Conforme previsto art 14 § 8º,II, ele ficará transitoriamente na situação de militar agregado, ou seja, enquanto tal poderá participar da convenção partidária e caso seja  aprovado para ser um dos candidatos a vareador do partido fará sua filiação partidária e concorrerá às eleições.

b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados? 

R. Está errado, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142, §3º, V da CF. Princípio da simetria que leva para o plano estadual a proibição de filiação partidária.

c)Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária? 

R. Não está correto, conforme jurisprudência do STF, ele participa da convenção coletiva, se a candidatura do militar for aceita será feita  a filiação partidária exigida pela Constituição e posteriormente o registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, se torna agregado.

d)Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar? 

R. Pode, Caso não for eleito perderá  a condição de militar agregado e retornará a ativa, voltando a exercer as suas funções  ( art 14 , §8º, ll, CRF/88)

AULA 6 corrigido

1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere: 

I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. C 

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. C 

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. 

IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.

É correto o que consta APENAS em: 

c) I e II. 

2- Assinale a opção correta: 

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação. 

Caso concreto:
Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? 
R- Sim pode determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor  e caso haja recusa poderá ser conduzido coercitivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado.
Como testemunha o convocado é obrigado a comparecer e a falar
Como investigado o convocado é obrigado a comparecer, mas não é obrigado a falar, pois ninguém é obrigado a produzir provas com si mesmo.

Aula 7  Corrigido

1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: 

A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. 

B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. 

C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. 

D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais. 

2- No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta: 

a) A imunidade parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa. 

b) Os crimes contra a honra praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. 

c) Recebida a denúncia contra senador ou deputado a suspensão do processo pode ser por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado. 

d) A imunidade parlamentar formal possibilita a suspensão da prisão e do processo por manifestação da maioria absoluta dos membros da respectiva casa. 

Caso concreto: Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da Lei nº 8.429/92, configuraria ato de improbidade, os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram ações em face daqueles, em primeira instância, pleiteando a aplicação das penalidades cabíveis. 

Ao tomarem conhecimento do ajuizamento das ações, os Presidentes das Casas Legislativas a que pertenciam os ilustres parlamentares afirmaram o seguinte: 

a) o juízo monocrático não teria competência para processar e julgar as ações; 
b) os parlamentares não poderiam ser punidos pela prática dos referidos atos; e 
c) as Casas Legislativas, a qualquer tempo, teriam autonomia para suspender o trâmite das ações. 

À luz do sistema constitucional pátrio, esclareça, de forma fundamentada, se são corretas as assertivas referidas no parágrafo anterior. 

A) Ao contrário o juizo monocrático é o competente para processar e julgar as referidas ações já que os atos de improbidade são considerados ilícitos civis e a prerrogativa de fórum só prevalece no caso dos deputados estaduais estarem sendo processados por ilícitos penais ou criminais. Irão responder como qualquer um de nós.
B) Errado, caso sejam julgados como praticantes dos atos de improbidade sofrerão as penas previstas na lei de improbidade administrativa, pois a imunidade material só é cabível em crimes praticados pelo uso da palavra e somente quando tal palavra estiver em conexão com o exercício das funções de parlamentar.
Só não responde quando está em exercício do cargo, qdo não está é cidadão como qualquer outro, então responderá. O único crime que não responde é pelo crime de palavras, os outros sim
c) Não conforme dito, trata-se de um ilícito cível, não sendo para estes previstas as denominadas imunidades formais, sendo portando impossível a casa do parlamentar sustar o andamento da ação. Então essas imunidades só prevalecem em ilícitos criminais.

Direito Constitucional semana 08 Corrigido

Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

1 - Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:

a. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.

b. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.

c. editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.

d. editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.

Resposta: Letra C

2-(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.

c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.

d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

Resposta: letra C

Caso concreto: (CESPE/AGU/2009)

Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva.

A assertiva está correta visto que pelo princípio da simetria levamos o que está no plano Federal para o âmbito estadual, sendo assim o governador poderá alterar a organização e o funcionamento da administração pública estadual que não implique  aumento de despesa pelo denominado decreto autônomo. Caso a alteração implicar em tal aumento, terá que faze-lo propondo um projeto lei à assembleia legislativa do estado.

Aula 9- PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República  Corrigido

1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

( x ) correto ( ) incorreto. A questão se limita a mencionar a literalidade encontrada no art. 85, III da CF

2-Falecendo o Presidente da República:

(a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.

(b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos. ( resposta correta)

(c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência.

(d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;

(e) Nenhuma das respostas acima.

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

crimes de responsabilidade caracterizam-se como infração politico administrativos que dão ensejo à perda do cargo e à habilitação para o exercício da função prática por  um período determinado 

R-  Poderá a assembléia legislativa do Estado através de um decreto legislativo,sustar os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar, mantendo as demais, art 49 CF.

AULA 10 -PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções  corrigido

1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta:

(A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

(B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.

(C) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

( resposta correta)

(D) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

2-Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta:

(A) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.

(B) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.

(C) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. ( resposta correta)

(D) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.

Caso concreto: Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia traído com um cidadão de etnia indígena que morava numa reserva próxima à sua fazenda. No mesmo instante em que tomou ciência do fato, o fazendeiro dirigiu-se à reserva indígena e disparou três tiros contra o índio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) A quem compete julgar esse caso? 

b) Qual é o fundamento do art. 109, IX, da Constituição da República? 

c) Caso o juiz federal entendesse ser incompetente para julgar esse caso e encaminhasse os autos ao juiz de direito e este também entendesse ser incompetente, a quem caberia decidir qual o juízo competente? Por quê? 

Resposta-

1. Compete ao  TJ 1ª instância

2. A atribuição à Justiça Federal da competência para julgar disputas sobre direitos indígenas decorre da competência atribuída à União Federal para proteção da cultura indígena, seus bens e valores (art. 231, CRFB). É por esta razão que a competência, nestas hipóteses, será da Justiça Federal, independentemente do Estado onde o caso tenha ocorrido.

3. Caberia ao STF, já que trata-se de conflito entre um juiz federal e um juiz de justiça estadual e, não um conflito entre tribunais.

AULA 11 - PODER JUDICIÁRIO


 (Cont.): estatuto da magistratura e garantias

(Prova: 31º Exame de Ordem - 1ª fase ) 1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por:

(A) Brasileiros natos;

(B) Brasileiros; ( resposta correta)

(C) Brasileiros natos e portugueses equiparados;

(D) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

2 - A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que:

(a) tiver idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos.

(b) estiver abaixo de outro juiz em lista de antiguidade na carreira.

(c) possuir menos de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função pública.

(d) figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

(e) retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem despacho ou decisão. ( resposta correta)

Caso concreto: Mévio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a vaga de magistrado surgida no Tribunal de Justiça K, tendo apresentado o seu currículo para a Ordem dos Advogados do Brasil, que o incluiu na lista de advogados.

Mesma situação ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justiça.

À luz das normas constitucionais, responda aos itens a seguir:

A - Qual é o percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justiça? R; Aproximadamente 3 vagas em alternância com os membros do MP

B - Quais são os ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de Justiça? R- Os advogados se inscrevem, a OAB faz uma lista sextupla que vai para o TJ que envia para o Governador 3 nomes que é enviado ao poder executivo

C - De quem é a competência para nomeação? R: Do Poder Executivo

AULA 12 - 

PODER JUDICIÁRIO (Cont): Competência jurisdicional dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça.

Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.

(A) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.

(B) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.

(C) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.

(D) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal. ( resposta correta)

2- O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao:

(a) Tribunal de Contas da União.

(b) Supremo Tribunal Federal.

(c) Superior Tribunal de Justiça.

(d) Conselho Nacional de Justiça. ( resposta correta)

e) Conselho da Justiça Federal.

Caso concreto: (PROCURADOR DA REPÚBLICA) O STF decide, em reclamação, por sua competência, em parte, processar determinado evento, conferindo, si et in quantum, competência da jurisdição de 1° grau a outro fato, por ainda não vislumbrar fenômeno conectivo. Julgando Habeas Corpus, colegiado de 2° grau diz da incompetência de 1° grau. Pergunta-se: cabe nova Reclamação, a assegurar a decisão na reclamação precedente?

R: Sim, os foros recusos a decisão proferida em reclamação pode ser impugnada por outros meios tais como ação recisória, medida provisória ou por outra reclamação.

AULA 13 - PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo

1 - Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento.

Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:

(a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

(b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; ( resposta correta)

(c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;

(d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional:

(a) Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução;

(b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução;

(c) Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo; ( resposta correta)

(d) Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes.

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade?

R: O judiciário não detêm o monopólio da apreciação de inconstitucionalidade pois é dever do administrador pautar-se em sua ação por leis que não contrariam a constituição, mas uma vez deixando de aplica-la será responsável por possíveis donos causados, caso no futuro esta mesma lei venha ser declarada constitucional pelo STF.

AULA 14 - PROCESSO LEGISLATIVO (Cont.): espécies legislativas

32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

1 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias:

(1) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.

(2) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias. ( resposta correta)

(3) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.

(4) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.

2-Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta:

(A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. ( resposta correta)

(B) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

(C) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.

(D) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.

Caso concreto: 

(CESPE/TRT-17ª/2009) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório?
R- A ação recisória na justiça do trabalho deve seguir os preceitos estabelecidos pelo CPC, a CF. veda expressamente medida provisória que tenha como conteúdo matéria de CPC.

AULA 15 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

1- (CESGRANRIO/Advogado-SEMSA-Manaus/2005) A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo:

(A) Tribunal de Contas da União.

(B) Órgão de controle externo federal.

(C) Chefe do Poder Executivo estadual.

(D) Poder Judiciário. ( resposta correta)

(E) Poder Legislativo municipal e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.

2- (CESGRANRIO/Advogado-BNDES/2004) Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

(A) pratica atos de natureza legislativa.

(B) constitui órgão integrante do Poder Judiciário.

(C) exerce função judicante e suas decisões produzem coisa julgada.

(D) é composto por Ministros aprovados em concurso público para o exercício do cargo.

(E) pode tomar decisões de que resulte imputação de multa, com eficácia de título executivo. ( resposta correta)

Caso concreto: (CESPE/TJAA-STF/2008) O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas. Analise justificadamente a assertiva.

R: Não possui competência jurídica para isso.