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quarta-feira, 11 de setembro de 2013

DIREITO PENAL I

  DIREITO PENAL l

Semana 1

Caso concreto
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
 Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
                   A questão versa sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual sociedade de risco, qual seja, a saúde pública.  Não podendo ser utilizado, desta forma, o principio da alteridade ou, ainda, o argumento da ausência de lesividade ao bem jurídico como causa excludente de tipicidade.  Sendo assim cremos relevante a proteção efetiva dos bens jurídicos mais importantes da sociedade, nesse caso a incolumidade pública por meio da segurança viária  de modo a concluir pela necessidade da adoção do sistema penal como única forma de controle social capaz de proteger o referido bem jurídico. Finalizando o crime previsto no artigo 306 do CTD, é de perigo abstrato e o legislador tornou apto para coibir a embriaguez no volante.
Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção II -  Dos Crimes em Espécie
►Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo
2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger determinado bem jurídico.Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:
a)     o Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo e repressivo, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal;
b)     o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas;
c)      o Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal;
d) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social.
3) Assinale a alternativa incorreta:
a)A prevenção da vingança privada (na medida em que o Direito penal tenha incidência evita que a vítima assuma por si só a tarefa de “castigar” o infrator) e o fato de servir como conjunto de garantias para todos os envolvidos no conflito (e no processo) penal são algumas das finalidades do Direito penal.
b) A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um significado, qual seja, o de que somente os bens mais relevantes devem merecer a tutela penal.
c) O princípio da intervenção mínima determina que a intervenção penal deve ser fragmentária e subsidiária. Isso é o que caracteriza o chamado Direito penal mínimo. O princípio da intervenção mínima possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade e  subsidiariedade.
d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo

Semana 2 

1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação.
Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a  sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal.
►Apropriação indébita
   Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
                 Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual (is) princípio(s) norteador (es)de Direito Penal? Responda de forma fundamentada.
A questão versa sobre a incidência do principio da intervenção mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínimaorienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa. O código civil é suficientemente apto para restabelecer a paz jurídica entre as partes já que a relação locatícia existe e ainda por cima o valor da lesão é bastante ínfimo.
Obs.: Ver no STJ os critérios utilizados para o reconhecimento do principio da insignificância.
2) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
João da Silva foi denunciado pelo delito de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, por ter falsificado uma nota de R$ 50,00 e colocado-a em circulação. O feito foi distribuído perante a Justiça Federal, tendo o réu sido citado para apresentação de resposta. Na qualidade de advogado de João da Silva, apresente a tese defensiva a ser sustentada de modo a afastar a tipicidade da conduta, com base nos estudos realizados sobre os  princípios norteadores do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
►Moeda falsa
Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de  curso legal no país ou no estrangeiro:
              § 1° Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
A questão versa sobre a possibilidade ou não da incidência do principio da insignificância ou bagatela. No caso em questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé pública. Nesse sentido o STJ através do HC129592-AL, da Ministra Laurita Vaz já se posicionou a respeito
3)O princípio da ultima ratio: (Prova de ingresso à Carreira de Promotor de Justiça – Ministério Público Estadual – RO -2006).
a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei.
b) constitui-se em sistema descontínuo de seleção de ilícitos não sancionando todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, apenas as mais graves praticadas contra os bens mais relevantes.
c) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.
d) implica na irretroatividade da lei penal.
e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
4) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivoestatal, assinale a opção correta: (Exame de Ordem 2009.1 OAB/ CESPE-UnB)
a) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.
b) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
c) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.
d) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico psíquica dos  condenados por sentença transitada em julgado.



SEMANA 3



1)      Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
    
Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal.
    Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada
      
Trata-se de norma penal em branco que requer complementação da OMS verificando-se que o Art. 33 da Lei 11.343/06 diz respeito ao trafico de drogas que causam dependência física ou psíquica e daí os medicamento apreendidos do poder de Alexander não estão incluídos na relação da OMS, tornando o fato atípico para o tráfico de drogas. O HC deverá ser provido consoante os argumentos acima expostos.
2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168,caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal.Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado. Fundamente a resposta.
Para solução do conflito aparente de normas é necessário que o agente reconheça que uma conduta poderá servir a duas Leis simultaneamente. Sendo conveniente que o interprete reconheça essas legislações e faça a melhor opção segundo alguns critérios.
Consunção: as vezes para realização de determinado crime o agente necessite realizar atos preparatórios através de crimes meio que são absorvidos pelo crime fim. Exemplo: Zé Ruela quer matar Zé Goiaba a tiros e compra um revolver enferrujad, mas consegue atirar mortalmente na vitima.
No crime de roubo com emprego de arma de fogoo agente não é processado por porte ilegal de arama por que na sua conduta existe uma circunstância majorante que faz absorver o crime meio.

Princípio da subsidiariedade = Caso prático: Romeu quer possuir sexualmente sua noiva Julieta e daí simula um odioso casamento para conseguir penetrar a sua verga na mocinha. Que nada sabe. Ele contrata por dois mil reais os estudante de Direito Nilo para servir de Juiz de Paz o qual engana muito bem a todos. Terminada a cerimônia Romeu tem o seu congresso carnal e Nilo foi gastar seu dinheiro.
Romeu em tese teria cometido dois crimes artigos 215 e 239 do CP, mas este último é subsidiário e daí temos de escolher o mais grave, Nilo cometeu em tese crime previsto no artigo 328 parágrafo único e artigo 238 do CP. E daí pelo mesmo critério da subsidiaridade, vamos preferir o delito mais grave.

Especialidade: a regra especial prepondera sobre a regra geral, tanto assim que o interprete deverá conhecer as duas faces da lei. Para optar qual delas se amolda a situação.
a) consunção..
b) especialidade.
c) subsidiariedade
d) proporcionalidade.



Semana 4


caso concreto



1)    Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o conflito de leis penais no tempo, a alteração legislativa terá relevância para a sanção imposta à conduta de André? Responda de forma justificada.

Sim, pois, certamente, por ocasião do acidente estava vigendo o art. 303 da lei 9503/97 com uma causa de aumento de pena inserida no inciso V do art. 302 da supra citada lei. Tempo depois surge uma nova legislação que afasta aquela causa de aumento e cria um tipo novo para quem dirige embriagado. Daí devemos concluir que a conduta de André não será notificado pelo tipo novo para lhe agravar a situação em homenagem ao artigo I do CP, porém desaparecendo a causa obrigatória de aumento de pena, ele então será beneficiado. Crime é sobretudo conduta típica.


Código de Trânsito Brasileiro. Lei n. 9503/1997
Dos Crimes em Espécie
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.



2) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

Peruana é presa com cocaína escondida em sandália em MT
             Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/ acesso em 21 de abril de 2009.
Polícia Rodoviária Federal deteve uma peruana com 1 kg de pasta base de cocaína escondido na sandália em Rondonópolis (MT), no km 212 da BR-364, na segunda-feira. Ela estava em um ônibus que seguia de Porto Velho (RO) para São Paulo.  Durante fiscalização, os policiais perceberam que a passageira Rosemery Tilsa Evaristo Pio, 37 anos, estava muito nervosa. Foi verificada toda a bagagem da peruana, mas nada foi encontrado. Ao informá-la de que ela passaria por uma revista pessoal, os policiais solicitaram que ela retirasse a sandália que calçava. Quando o policial pegou a sandália, desconfiou de seu peso e resolveu abrir o calçado, quando encontrou a droga. Rosemery disse que pegou a cocaína na Bolívia e que a levaria para a cidade de Campinas (SP), recebendo U$S 800. Ela foi conduzida para a delegacia da Polícia Federal.
Ante o exposto, sendo Rosemary Tilsa  peruana, poderá a lei brasileira ser aplicada à sua conduta? Responda, justificadamente, com base nos estudos realizados sobre o tema lei penal no espaço. ]
A acusada deverá responder pelo crime previsto no art. 33 combinado com o art. 40 inciso I da lei 11.343/2006 porque importou da Bolívia um material entorpecente que se refere a 1KG de pasta base, acrescentando ao seu delito o Parágra 1º  inciso I do citado art. 33. Notadamente tendo sido o delito praticado em território nacional por estrangeira aplicase a nossa lei pátria conforme prevê o art. V do CP. Se houver algum tratado internacional de extradição entre o Brasil e Peru, se aquele país quisesse poderia tê-la de volta depois de ser processada.
3) JOSÉ foi vítima de um crime de extorsão mediante seqüestro (artigo 159, do C. Penal), de autoria de CLÓVIS. O Código Penal, em seu artigo 4.º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão,ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a opção correta. (Prova de Seleção. 178. Concurso de Ingresso na Magistratura- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/ Vunesp 2006)
a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade da lei.
b) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, em obediência à teoria da atividade.
c) A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à cessação da permanência.
d) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda.
4) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da(do) (Defensor/RN/2006)
a) ubiquidade e resultado.
b) ubiquidade e ambiguidade.
c) resultado e ubiquidade.
d) atividade e ubiquidade.


Semana 5


Caso concreto

1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis nº 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada.
Lei n. 6368/1876
Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa.
Lei n. 11343/2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
RESPOSTA: Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso subjacente de desjudicialização, tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educativo, apostando o legislador em uma solução a longo prazo, de política jurídica a ser realizada não nos domínios da Lei, mas na atividade jurídico-jurisdicional.
2) No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade do agente que comete um ilícito penal é: (OAB/RS AGO/2006)
a) Objetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente para produzir o ilícito penal.
b) Subjetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido.
c) Subjetiva e objetiva: subjetiva, ao se considerar a intenção do agente para produzir o ilícito penal, e, objetiva, ao se analisar o resultado produzido.
d) Objetiva, pois devem ser consideradas a ação e a omissão do agente para produzir o ilícito penal.

Semana 6

CASOS CONCRETOS 

1)Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor.
Padrasto é preso acusado de espancar enteado de três anos
Fonte: O Globo RIO, disponível em http://www.ogloboonline.com.br; última atualização:08/02/2008 às 00h37m .
            O padrasto de um menino de três anos foi preso no fim da noite desta quarta-feira em Duque de Caxias acusado de espancar a criança. O menino foi levado pela mãe, Patrícia Alves, de 26 anos para o Hospital de Saracuruna, em Caxias, com um grande hematoma na cabeça. Ela teria dito aos médicos que a criança, que tem uma deficiência mental, tinha caído de seus braços, mas depois acabou confessando que o menino foi agredido pelo padrasto. De acordo a polícia, os médicos teriam desconfiado da versão que a mulher estava contando porque não era a primeira vez que ela levava a criança ao hospital. Segundo os médicos, foi a terceira vez que Patrícia esteve na unidade, sempre contando a mesma história. Depois de pressionada ela acabou contando que a criança fora vítima do padrastro, Elias Barbosa, de 34 anos. De acordo com a Secretaria estadual de Saúde, o menino foi operado e está internado em coma no Centro de Terapia Intensiva, e corre risco de vida. Ainda de acordo com a secretaria, a criança teve traumatismo craniano e chegou ao hospital com escoriações pelo corpo todo. A mãe foi detida no hospital por policiais do 15º BPM (Duque de Caxias). Na delegacia, ela prestou depoimento e foi liberada. Já seu marido foi preso em casa, na Rua Coronel Matos, quando fazia as malas para fugir. Ele foi preso em flagrante. O caso está sendo investigado pela 60ª DP (Campos Elíseos).  
            Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos realizados sobre ação e omissão, responda: Patrícia também poderia ser responsabilizada criminalmente caso tivesse se omitido face às agressões perpetradas por Elias e a criança tivesse sido socorrida por vizinhos?

A responsabilidade penal da conduta da mãe no caso de omissão de ação imprópria, tendo, desta forma Patrícia assumido a função de agente garantidos consoante preceitua o disposto no artigo 13 parágrafo 2º alínea “a” do CP. Sendo assim a caso ela silenciar-se quanto a autoria das agressões ao filho, justamente para proteger o agressor ela responderia também pelo crime principal porque se omitiu na sua obrigação legal de cuidado e proteção ao filho.
A função de agente garantidor poderá derivar de causa legal, contratual ou agente assume a função com seu comportamento anterior.
O artigo 13 do CP diz respeito a relação de causalidade como sendo um traço único entre a conduta de alguém e o resultado havido no crime. Caso ocorra uma interrupção do nexo causal certamente o autor da ação responderá por outro delito que poderá até ser tentado. Nem todo mundo é agente garantidor de alguém.

2) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB).

a) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.

 b) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.

 c) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.

 d) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.

3) Os crimes onde o agente tem a obrigação de agir para evitar o resultado, isto é, devendo agir com a finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento, são chamados de: (Exame OAB/MG. 1 Fase. Março 2002)

a) crimes omissivos próprios;
b) crimes comissivos;
c) crimes comissivos por omissão
d) crimes de mera conduta.

Semana 7


caso concreto


1)Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua

Fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor.

Tragédia.
"Acidente deixa gravemente ferido deputado Fernando Carli Filho. Violenta colisão na madrugada matou dois jovens no bairro Mossunguê".
 Fonte: Redação Bem Paraná, disponível em http://www.bemparana.com.br, última atualização em 07/05/09 às 12:43  

"Concluído pela polícia polícia paranaense o inquérito que investigava o acidente provocado pelo ex-deputado Fernando Ribas Carli Filho. Ele estava embriagado e dirigia seu carro a 167 quilômetros por hora, quando, em 07 de maio, colidiu com outro veículo e matou duas pessoas. Carli Filho foi indiciado por duplo homicídio com dolo eventual".
Fonte: Revista Veja, Ed. Abril, edição 2126-ano 42-n.33, 19 de agosto de 2009 - pp. 52 e 53.


Diante do caso apresentado por dois veículos de comunicação e, com base nos estudos realizados sobre os tipos penais responda ao que se pede e desenvolva sua argumentação com base na leitura de seu material didático.:
a)Consoante a classificação dos tipos penais em dolosos  e culposos, diferencie dolo eventual e culpa consiciente.
A questão versa sobre o dolo eventual e a culpa consciente cujos elementos distintivos já descrevemos abaixo.

Nota interessante: Há muita diferença entre dolo e a culpa. Quando a agente pratica o crime dolosamente resta saber se houve dolo direto ou indireto (eventual). No primeiro caso (dolo direto) o agente quis produzir um resultado especifico; no segundo caso (indireto) ele assume o risco de produzir esse resultado embora não o queira. Na culpa inconsciente o agente age sem previsão, embora seja previsível o resultado. Ao contrário da culpa consciente onde o agente prevê o resultado mas não o aceite nem o quer porque acredita na sua habilidade.

b) Diante dos dados constantes no inquérito policial e no respectivo indiciamento, aplicar-se-á, caso, a Lei n.9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ou o Código Penal?
 Devemos reconhecer que a lei 9.503/97 versas apenas dois crimes na modalidade culposa descritas no artigos 301 e 302 como homicídio e lesão corporal culposa.

2) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) a observância de um dever objetivo de cuidado.
b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
d) a previsibilidade.


3) Com base nos estudos realizados sobre a distinção entre e dolo e culpa, selecione, a opção correta. Responda de forma justificada e indique o(s) respectivo(s) dispositivo (s) legal(is) aplicáveis.
a) Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa consciente e o agente responderá por delito preterdoloso.
b) Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente.
c) Quando o agente pratica uma conduta, da qual advém um resultado mais gravoso que o pretendido, sendo este previsível, será responsabilizado penalmente por ambos os resultados, ainda que não tenha assumido o risco de sua produção.

Exemplo: omissão de socorro, crime preter doloso-   o crime preter doloso significa significa que o agente atua com dolo na conduta antecedente e o resultado mais gravoso é punível a titulo de culpa.
Operador do Direito deverá pesquisar junto a doutrina quais seriam os crime preter dolosos elencados no código penal  - exemplo maus tratos seguido de morte, artigo 133 parágrafo 2º do CP.

d)Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente.


Semana 8


Caso Concreto



1)   Haroldo após longo e exaustivo dia de trabalho ingressa em um ônibus para retornar  à sua casa. Em razão do cansaço adormece durante o trajeto sendo acordado com o estrondo causado pela colisão do coletivo com um poste de iluminação pública. Felizmente não sofre nenhum ferimento. Atordoado e meio zonzo, Haroldo desce do ônibus e pisa no fio de alta tensão do poste caído ao chão devido à colisão vindo a levar uma descarga elétrica muito forte e a falecer instantaneamente em razão desta. Diante desta situação, com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: 
      Há relação de causalidade, para fins de caracterização de responsabilidade penal entre a conduta do motorista do coletivo e o resultado morte de Haroldo? Responda, fundamentadamente, consoante as teorias adotadas pelo Código Penal.
  R: Neste caso especifico, o fato ocorreu após o evento principal, porem a relação de causalidade é relativamente independente superviniente. Como no .§ 1 do art.13 cp da teoria da causualidade adequada  excluindo a imputação ao motorista pelo resultado da morte de Haroldo, pois o mesmo não teve a devida atenção ao desembarcar do coletivo.


2)Tendo em vista as teorias adotadas pelo Código Penal acerca da relação de  causalidade analise as assertivas abaixo de modo a tipificar a conduta do agente. Responda de forma justificada, indicando a teoria adotada, a relação de causalidade, a espécie de causa aplicável e o respectivo dispositivo legal.
I.Flávio desentendeu-se com um transeunte, Lauro, e desferiu-lhe dois tiros, os quais o acertaram, levemente, na perna, sem que, contudo, tenha a vítima caído ou cambaleado. Flávio, inobstante tivesse mais balas em seu revólver, não mais aciona sua arma e deixou o local. Entretanto, a vítima veio a falecer, uma vez que era hemofílica.. Neste caso o resultado morte será imputável a Flávio.
        PORQUE?
 II. a hemofilia, é causa relativamente independente preexistente à conduta de Flávio e, consoante a teoria da equivalência das condições, não interrompe o nexo causal. 
R: Ambas as afirmativas estão corretas. Flávio comete crime por dolo eventual tipificado no Art. 121 do Código Penal como homicídio, já que ele não queria o resultado morte (visto que parou de atirar). houve relação de casualidade, pois a hemofilia era uma condição preexistente ao início da execução do crime.

3) No que se refere à teoria da condito sine qua non, julgue os itens subseqüentes: (Procurador do Estado/RR -2004 1° fase).OBS. comente se a assertiva é verdadeira ou falsa e fundamente sua resposta apontando a teoria aplicável e o respectivo dispositivo legal.
 1.1. Causa é toda circunstância anterior sem a qual o resultado ilícito não teria ocorrido; VERDADEIRA (Art. 13 do CP)

1.2 Amauri quis matar Beto e o esfaqueou; porém, Carlos já havia ministrado veneno a Beto, que morreu em virtude da ação de Carlos. Nessa situação, o envenenamento é causa preexistente absolutamente independente em relação à conduta de Amauri, que exclui o nexo de causalidade; VERDADEIRA (Art. 13 §1º do CP)

1.3. Ana atirou com um revólver contra Bia, atingindo-lhe o braço. A vítima, por ser hemofílica, sangrou até a morte. Nessa situação, a hemofilia é causa concomitante absolutamente independente em relação à conduta de Ana; FALSA (A hemofilia é causa relativamente independente ao crime)

1.4. Um indivíduo mortalmente ferido por outro foi colocado em uma ambulância, que, no trajeto para o hospital, colidiu com um poste, oportunidade em que a vítima morreu em razão dos novos ferimentos. Nessa situação, por se tratar de hipótese de causa relativamente independente, o autor responde por tentativa pela tentativa de homicídio. Resolve-se pelo Art. 13, §1º do CP e o autor responderá pelos primeiros ferimentos que caracteriza tentativa de homicídio, art.121 n/f 14, II CP.


Semana 9


Caso Concreto


1) Bebeto e sua namorada Val foram a uma festa na casa de Bia. Durante a festa, sem que Val percebesse, Bebeto aproveita-se da distração de todos e subtrai um anel de ouro de Bia a fim de presenteá-lo a Val. Alguns dias após a festa Bebeto decide fazer uma surpresa a Val e lhe dá o referido anel. Entretanto, no momento em que Val coloca o anel no dedo o reconhece e, sem comentar nada com Bebeto decide devolvê-lo à amiga sem deixar indícios de que foi seu amado o responsável pelo furto. Desta forma, sob o pretexto de conversar sobre a festa Val combina um almoço na casa de Bia e ao chegar lá deixa o anel na pia do banheiro da amiga. Diante dos fatos narrados, com base nas leituras do material indicado no plano de aula e pelo seu professor, é correto afirmar que Bebeto não será responsabilizado pelo delito de furto, pois não houve lesão ao patrimônio de Bia, já que o anel foi devolvido por sua namorada?
Não é correto afirmar, por que quem devolveu o anel foi sua namorada. O crime não passa do autor, quem deveria devolver, para ATENUAR a pena, era Bebeto. Ele, portanto, responde pelo crime de furto, tipificado no Art. 155 do Código Penal. 

2) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta: (34º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.
b) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.
c) Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.
d) Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.

3) Adalberto, auxiliar de enfermagem, durante uma festa, desejando provocar o aborto na sua ex-namorada Magnólia, a serve um drinque no qual contém grande quantidade de substância abortiva. Magnólia, após ingerir a bebida sente-se mal e pede carona a Adalberto que, prontamente aceita o pedido.  Durante o trajeto Adalberto, ao perceber que Magnólia ainda demonstra interesse por ele e, em decorrência da substância abortiva ingerida apresenta fortes dores abdominais, Adalberto decide levá-la rapidamente ao hospital mais próximo a fim de tentar evitar a consumação do delito inicialmente visado por ele. Ao chegar ao hospital Magnólia foi prontamente socorrida, uma vez que Adalberto era conhecido por todos no hospital. Após detalhados exames, Adalberto questiona a um dos médicos acerca da saúde de sua amada e de seu bebê, quando é surpreendido pela notícia de que Magnólia não se encontrava grávida, mas apenas sofrera um breve mal estar decorrente de alguma substância que ingerira na festa. Diante da situação narrada pode-se afirmar que a conduta de Adalberto caracterizará:
a) arrependimento eficaz;
b)desistência voluntária;
c) crime impossível;
d) aborto na forma tentada.


Semana 10


Caso Concreto




1 )Leia o caso concreto abaixo e responda à questão formulada.
Hélio, valendo-se da função de cozinheiro de uma grande cadeia de restaurantes, subtraiu da cozinha na qual trabalhava, 4 panelas e 2 canecos usados., tendo sido descoberto e, conseqüentemente, denunciado e condenado à pena de 9 meses de reclusão, a ser cumprida em  regime semi-aberto, pela prática de conduta por tentativa prevista no art. 155 do Código Penal , na forma tentada (art. 155, caput, n.f. 14, inciso II, c.c. 61, inciso I, todos do Código Penal).
        Inconformado com a decisão proferida,interpõe recurso de apelação com vistas à sua absolvição e alega, em sua defesa, atipicidade da conduta. Com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores de Direito Penal e Tipicidade, a tese defensiva deve prosperar?
Não, porque o Art. 159 do CP é um delito formal e sua consumação ocorrerá no instante do arrebatamento da vítima, independente do pagamento do resgate. O caso em questão nos revela crime de concussão previsto no Art. 316 do CP, haja vista o meio empregado para a exigência da vantagem indevida sob pena de ser causado à vítima mal injusto e grave (futuro).

2)Os elementos normativos do tipo são aqueles que: (OAB/MG.AGO/2004)
 a)dispensam valoração para a apreensão do seu significado;
b)quando inseridos no tipo, reforçam a garantia do princípio da reserva legal;
c) exigem uma especial valoração para a apreensão do seu significado;
d) não se encontram previstos na legislação penal brasileira.

→ Justifica-se a letra C na medida em que o legislador, em alguns artigos, lançou esses elementos para explicar a objetividade do crime.

3) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) crime vago é aquele que tem por sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica.
b) o crime de peculato, previsto no art.312, do CP, é considerado crime próprio.
c) crime pluriofensivo é o qu lesa ou expõe a perigo de dano mais de um bem jurídico
d)no crime permanente, a consumação prolonga-se no tempo e, assim, o agente não pode fazer cessar a atividade delituosa.
d)no crime

→ Justifica-se a letra D porque no crime permanente o agente poderá a qualquer tempo cessar a permanência, porque ele tem controle sob os atos executórios.



Semana 11

Caso concreto

1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

CAIO resolve realizar uma viagem ao Pantanal, contratando um experiente guia da região, TÍCIO, para auxiliá-lo. Mesmo tendo comunicado ao guia sua total inexperiência neste tipo de viagem, TÍCIO não vê perigo em deixar CAIO sozinho no acampamento, local que acreditava ser seguro, enquanto foi buscar lenha. De repente, TÍCIO ouve gritos vindo do rio, e ao chegar lá, depara-se com a cena de um enorme jacaré segurando CAIO pelas pernas. Em face da magnitude do animal, e por não possuir qualquer arma, TÍCIO se abstém de tentar o salvamento, observando enquanto CAIO é morto pelo animal. Indaga-se: Poderá TÍCIO ser responsabilizado pelo resultado morte? Responda de forma fundamentada, apontando o dispositivo legal aplicável. (30º Exame OAB/RJ – 1ª Fase)

Sim. A questão versa sobre ocorrência em tese de crime de homicídio culposo praticado por Tício que deixou em perigo o turista pantaneiro Caio que acabou morrendo após o ataque de um enorme jacaré, não sendo possível defender a vítima, porque o agente garantidor não trazia arma para esboçar defesa. Ficou claro que o turista é inexperiente naquele tipo de viagem ou não tinha como se defender dos riscos resultantes. Tício agiu de forma comissiva por omissão, porque não soube prever o que era previsível.

► Há outra corrente pensadora no sentido se isentar Tício de qualquer responsabilidade pelo resultado morte de Caio, porque, embora inicialmente na condição de agente garantidor nos termos so §2º, letra b do art. 13 do CP, a lei não exige deste que aja em situações nas quais há colisão entre o bem jurídico (seu e da vítima) haja vista não ter o dever legal de enfrentar o perigo. sobressai do caso que Caio foi deixado em acampamento seguro e momentos depois estava à beira de um rio e foi atacado e o jacaré, cujo enfrentamento seria inviável, merecendo a conduta a abertura do estado de necessidade.


2) Maurício de Oliveira, médico plantonista em um hospital público, tendo sob sua responsabilidade diversos pacientes, constata que, dois deles precisam ser encaminhados com urgência, à UTI (Unidade de Terapia Intensiva) em razão da gravidade e piora dos respectivos quadros clínicos. Cientifica-se, contudo, momentos depois, que só há um leito disponível na UTI e, percebendo que se nenhuma providência for tomada os dois pacientes morrerão, encaminha um deles (o que lhe parece mais necessitado de cuidados intensivos) à aludida unidade. Esse paciente consegue sobreviver, mas o outro, pela falta dos cuidados médicos que se faziam necessários nas circunstâncias, pouco tempo depois vem a falecer. A família do paciente morto leva o ocorrido ao conhecimento do Delegado de Polícia da circunscrição e, após a apuração dos fatos mediante inquérito policial, é oferecida denúncia pelo Ministério Público, contra Maurício de Oliveira, por crime de homicídio (comissivo por omissão). Tendo sido a denúncia recebida, o médico é citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão de ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situação de: (Exame OAB/MG. 1° Fase.Abril/2006)

a) legítima defesa.

b) estado de necessidade.

c) estrito cumprimento de dever legal.

d) exercício regular de direito.



3) Hélio, ao conduzir seu veículo em uma rua residencial avista uma vaga e ao iniciar a manobra de estacionamento percebe que o veículo estacionado à sua frente está sendo roubado. Com a intenção de evitar que o condutor do veículo seja ferido, pois estava sob a mira de uma arma de fogo, acelera vindo a atropelar o ladrão e lesioná-lo. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre as causas excludentes de ilicitude, assinale a opção correta:

a) realiza a lesão corporal dolosa, mas está acobertado pelo estado de necessidade;

b) realiza a lesão corporal culposa, mas está acobertado pelo estado de necessidade;

c) realiza a lesão corporal culposa, mas está acobertado pela legítima defesa de terceiro;

d) realiza a lesão corporal dolosa e não estará protegido por qualquer causa de justificação.



Semana 12


Caso concreto

 1)   Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

 Arnaldo foi denunciado pela prática da conduta incursa no tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.10826/2003, por estar transportando uma espingarda da casa de seu avô para o sítio da família. No curso da Instrução Criminal, a tese defensiva apresentada teve por fundamento o fato da espingarda encontrar-se desmuniciada, bem como  a existência de causa justificante de sua conduta, a saber, erro sobre a potencial consciência da ilicitude de sua conduta para fins de exclusão de culpabilidade. Por outro lado, a acusação sustentou caracterizar-se a figura típica narrada como delito de perigo, sendo, desnecessária a comprovação, pela acusação, da arma de fogo encontrar-se, no momento de sua apreensão montada, desmontada, municiada ou não face ao bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento.

Lei n.10.826/2003
Art.14. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido.
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena -  reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Ante o exposto, considerando ser Arnaldo, primário e bons antecedentes , com base nos estudos realizados sobre as concepções acerca da Culpabilidade, deve prosperar a tese defensiva?

A questão versa sobre a possibilidade da exclusão da culpabilidade da conduta do agente e, consequente exclusão da imputação de responsabilidade penal. A tese da defesa é bastante controvertida, haja vista que a classificação do crime como sendo de perigo abstrato tem levado juízes a uma abordagem segundo o principio da disponibilidade, mais especificamente no porte de arma de fogo desmuniciada. Se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem munição adequada à mão de modo a viabilizar sem demora significativa ou municiamento e, em consequência o eventual disparo, tem-se a arma disponível e o fato realiza o tipo.

2ª possibilidade de resposta → Ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a disponibilidade da arma de fogo, como tal - isto é, como artefato idôneo a produzir disparo e, por isso, não realiza a figura típica (Marcos Basílio do TJ-RJ). Apelação Criminal nº 200905001234 da 1ª Câmara Criminal. 


2) São causas de inimputabilidade pelo Código Penal, EXCETO: (OAB/MG. 1ª Fase AGO/2006)
a) doença mental, quando o agente perde, ao tempo da ação, a capacidade de autodeterminação;
b) embriaguez culposa.
c) menoridade (18 anos)
d) desenvolvimento mental retardado, quando o agente perde, ao tempo da ação, a capacidade de autodeterminação.

3) Walter ao chegar à casa de sua namorada Amélia a encontra abraçada a outro homem. Ao ver a cena é dominado pelo ciúme e desfere um soco no irmão de Amélia. Surpreendido pelo pai de Amélia é levado por este à Delegacia de Polícia. Lá chegando, Walter alega em sua defesa não ser responsável pelos seus atos, pois havia bebido um pouco antes de encontrar sua namorada e como não estava acostumado a beber perdeu o controle sobre seus atos. Diante do caso exposto assinale a alternativa correta. 
a)     A defesa de Walter está correta, pois a sua embriaguez foi culposa, logo sua imputabilidade será excluída;
b)     A defesa de Walter está correta, pois a sua embriaguez foi acidental, logo sua imputabilidade será excluída;
c)      A defesa de Walter está incorreta, pois ainda que a sua embriaguez tenha sido culposa, foi incompleta, logo não terá sua imputabilidade excluída;
d)     A defesa de Walter está incorreta, pois ainda que a sua embriaguez tenha sido acidental, foi incompleta, logo não terá sua imputabilidade excluída.

NOTA: A questão narra que Walter bebeu e perdeu o controle sobre seus atos, porque não estava acostumado a beber. Se beber um pouco, a sua ebriez será considerada incompleta e, por não estar acostumado, ela se mostra culposa por ele ter sido negligente



Semana 13


caso concreto



 1)   Leia o texto caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

PM mata vítima de assalto e ladrões fogem 
Fonte:  Folha Online, em Brasília , 08/04/2005 – última atualização  às 09h03. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u476303.shtml

“Vítima confundida com assaltante e morta com dois tiros disparados pela própria polícia, um policial militar com pouco mais de três anos de experiência preso em flagrante e os verdadeiros assaltantes, que fugiram a pé, soltos. Esse foi o final de uma desastrosa operação policial na zona sul de São Paulo, ontem pela manhã. Segundo testemunhas, o caso caminhava para uma solução tranqüila até que uma série de erros causou a morte de uma das vítimas e permitiu a fuga dos bandidos. Na confusão, o manipulador de laboratório Luiz Francisco da Costa Batista, 22, foi atingido por engano no tórax e na perna. Ele morreu no hospital. O soldado da PM, Paulo Roberto Betinelli Rodrigues, 23, que atendia a chamada de roubo, foi indiciado por homicídio doloso (com intenção) por ter dado os tiros e foi encaminhado para o presídio. Os criminosos sequer foram identificados. Às 6h05, o comerciante Hildon Chaves, 50, futuro sogro de Batista, tirava o carro da garagem, na vila Santa Catarina (zona sul), quando foi surpreendido por dois ladrões. De acordo com Chaves, um dos assaltantes queria entrar na casa, onde estavam Batista e outros familiares.
A PM foi chamada. Chaves disse que já tinha conseguido convencer os ladrões a deixar o local. Eles tinham guardado as armas na cintura e estavam indo embora quando o primeiro carro da PM chegou. O comerciante disse que ele e os assaltantes foram obrigados a erguer os braços. Foi a partir daí, segundo Chaves, que os erros começaram. Mesmo rendido, um dos ladrões se abaixou, jogou um revólver 38 embaixo do carro de Chaves e saiu em disparada.
Nesse momento, um segundo carro da PM chegava ao local. Dois policiais saíram atrás do suspeito e outros dois - entre eles Rodrigues-- ficaram na frente da casa do comerciante. Batista estava dentro da casa, mas saiu quando viu os policiais chegarem. chaves disse que o segundo assaltante tentou entrar na garagem, mas foi contido por seu futuro genro.
"Ele [Batista] tentou conter o assaltante, que conseguiu se desvencilhar e fugir", relatou Chaves. O criminoso passou pela frente do policial. Batista, que vinha atrás, levou dois tiros. "ele estava de camiseta e cueca. Dava para ver que ele tinha acabado de acordar."
O PM Rodrigues afirmou que a vítima apanhou a arma do assaltante e foi em sua direção. Chaves nega essa versão. "eu tinha o mesmo ângulo de visão do PM e não vi o Luiz Fernando [Batista] com a arma na mão, nem depois dos tiros, quando ele estava caído no chão", disse o comerciante.”

Ante o exposto, com base nos estudos realizados  acerca das Teorias sobre o Erro, qual tese defensiva poderá ser apresentada pelo Policial Militar ?

A questão versa sobre a atuação de um policial militar que foi chamado a acudir ocorrência de roubo e, segundo a imprensa local, houve uma sucessão de erros. Contudo, o policial militar que realizou disparos contra um suspeito narra, claramente, que quando estava de frente para a casa invadida um homem não identificado veio ao seu encontro com um revolver nas mãos e dai imaginou que estava sob iminente agressão. Embora outras pessoas tenham falado diferente do policial agressor, fato é que um dos bandidos teria deixado uma arma no chão e tratou de correr para se livrar da prisão e a vitima teria se apoderado dessa arma do assaltante indo na direção do policial militar.Trata-se de uma situação que envolve legitima defesa putativa ou imaginaria. Não é caso de erro de tipo, nem tampouco de discriminante putativa prevista no Art. 20 paragrafo 1°. O policial militar julgou que seria atacado por um bandido e reagiu. Não é caso também de aberratio ictus (Art. 73). Para configuração do erro de tipo o agente atua em equivoco acreditando que esta fazendo a coisa certa. No erro de proibição, o agente desconhece a ilicitude de seu ato. 


2) Sobre o erro no Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA:(Juiz de Direito/PR - 2007)
a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
b) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
c) Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro:
d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidade da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.


3) Assinale a alternativa correta sobre aberratio ictus, que ocorre quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa: (Exame OAB/SP- 1 Fase. Jan/2007)
a) o agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia ofender.
b) não é possível ocorrer a aberratio ictus  numa causa justificada.
c) no caso de ser também ofendida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do concurso material.
d) as expressões aberratio ictus  e  aberratio criminis são sinônimas.



Semana 14


Caso concreto


1)    Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.

"Jonas, em viagem de férias ao pantanal, recebe de seu agente de turismo a proposta de realizar uma pequena excursão à cidade de Santa Cruz de La Sierra, Bolívia (saída de Corumbá). Ao chegar à cidade boliviana, Jonas e as demais pessoas integrantes do grupo de excursão,  visitam uma feira da região, na qual verificam que vários moradores estão mascando folhas de coca. Com a intenção de fazer uma brincadeira com os amigos que ficaram no Brasil, Jonas adquire, na referida feira, alguns pacotes de folha de coca. Em seguida, descobre que um mercado próximo tinha à venda chá de coca industrializado e decide adquirir dez caixas do produto.
Alguns dias após a viagem à Bolívia, finda a excursão ao pantanal, ao tentar embarcar no aeroporto de Campo Grande de volta à sua cidade de origem, Jonas é surpreendido por uma revista detalhada de suas bagagens, pois ao serem analisadas pelos aparelhos de raio X geraram suspeitas face ao formato dos embrulhos em seu interior."

Ante o exposto, caso Jonas fosse preso em flagrante delito como incurso na conduta de tráfico de drogas, consoante o disposto nos Art. 33, caput, §1°,inciso I  e Art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11343/2006, poderia sustentar como tese defensiva o erro de proibição?
Lei n. 11343/2006
Art.33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15(anos) e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§1° Nas mesmas penas incorre quem:
I.                    Importa, exporta, remete, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,matéria prima para a preparação de drogas;
Art. 40. As penas previstas nos art. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I. a  natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito. 

Sim, ele poderá alegar erro de proibição escusável na medida que ele poderia deduzir que tal importação esbarraria em pratica de crime de tráfico de drogas. Essa negligência latente poderá levá-lo a uma redução de  pena. Por outro lado, é fato notório que somente a basta-base de cocaína e reconhecidamente em sumo destinado ao refino de coca e, portanto, criminalizada a conduta de quem importa ou exporta. Essa pasta, associada a determinados ácidos, caracterizam o crime de trafico de drogas previsto no Art. 33, caput, par. 1°, I da Lei 11346/06 e, assim sendo,o fato seria atípico e Jonas não poderá ser incriminado. A erva denominada maconha, por si só conduz ao tráfico ilícito, porque ela não depende de nenhum tratamento para o seu consumo.

2) “Luquinha” Visconti, homem simples da periferia de São Paulo, adquiriu carteira de habilitação acreditando na desnecessidade da realização de exames de habilitação. Está sendo processado por falsidade ideológica e uso de documento falso. Em sua tese deverá ser argüido:(Defensor Público/SP-2007)
a) Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.
b) Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, porém vencível, sendo punível pela culpa.
c) Estado de necessidade exculpante.
d) Erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.
e) Erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta desta consciência.

3)Dentre as afirmativas abaixo, assinale a FALSA: (Promotor de Justiça/ES. 2005)
a)     descriminantes putativas ocorrem quando o agente supõe que está agindo licitamente, imaginando que se encontra presente uma das causas excludentes de ilicitude previstas em lei.
b)     O erro de proibição ocorre quando o homem não incorre em qualquer falsa apreciação da realidade, mas acredita que o fato não é contrário à ordem jurídica.
c)      Erro invencível ou escusável é aquele no qual o sujeito não age dolosa ou culposamente, motivo pelo qual não responde por crime doloso ou culposo.
d)     O erro de tipo, que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, exclui o dolo.
e) Erro vencível ou inescusável é o que emana do dolo do agente, pois, para evitá-lo, bastaria a atenção norma do “homem médio



Semana 15
Caso concreto



1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB).

Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, poque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, bastando ser tipica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal. Outras teorias não encampadas pelo CP norteiam o problema, são elas: acessoriedade minima - basta que o fato principal seja tipico; acessoriedade máxima - basta que o fato principal seja típico, lícito e culpável; hiperacessoriedade - o fato principal deve ser tipico, ilícito, culpável e punível.


2)Caio,com a intenção de matar , coloca na xícara de chá servida a  Tício certa dose de veneno. Mévio, igualmente interessado na morte de Tício, desconhecendo a ação de Caio, também coloca certa dose de veneno na mesma xícara. Tício vem a falecer por efeito combinado das duas doses ingeridas, já que cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo conclusão da perícia. Caio e  Mévio agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano, a intenção e a conduta do outro.(MPF- Procurador da República. 1ª Fase. XII Concurso)
a) Caio e Mévio respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.
b) Caio e Mévio respondem por lesão corporal dolosa, seguida de morte.
c) Caio e Mévio respondem, cada um, por homicídio culposo.
d) Caio e Mévio respondem por tentativa de homicídio dolosos, qualificado.

 3) Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância entretanto desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que: (Promotor de Justiça/SP)
a)     Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado.
b)     Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados.
c)      Bruno e Eduardo cometeram furto tentado.
d)     Bruno e Eduardo cometeram furto consumado.
e)     Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto.



Semana 16


Caso Concreto



     1) Assinale a alternativa correta:
     a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no   momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. 
    b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. 
    c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena.

2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC)
a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime.
b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu.
c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna.
d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal.

3) Assinale a alternativa correta:
 a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência 
b)A antiga expressão, já utilizada pelo nosso Código Penal, “mulher honesta” feria o princípio da legalidade especificamente no aspecto nullum crimen nulla poena sine lege certa 
c) Não se inclui no âmbito do princípio da legalidade o respeito às formalidades necessárias para a edição de uma lei.
d)É possível ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória relativa a direito penal .

4) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da ultima ratio:
a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei.
b) constitui-se em sistema descontinuo de seleção de ilícitos não sancionado todas as condutas lesivas dos bens mais relevantes.
C) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade.
d) implica na irretroatividade da lei penal.
e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
  
5) (Promotor de Justiça – GO – 2004) “ Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, não tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em conseqüência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sócias ao sujeito e sobrecarrega-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade.” ( extraído do livro “Manual de Direito Penal Brasileiro”, de Eugenio Raul Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli). O texto refere-se:
  a)     a aplicacão do principio da insignificância nos crimes de bagatela, excluindo-se a tipicidade material do crime.
b)     ao principio da adequação social, que trata da teoria da ação socialmente adequada ou aceita.
c)      a co-culpabilidade, que e o reconhecimento da co-responsabilidade da sociedade, tratando-se de atenuante genérica inominada, aplicável em nosso direito, nos termos do artigo 66 do Código Penal.
d)     Ao reconhecimento do erro de proibição inescusável, com as conseqüências previstas no artigo 21 do Código Penal.

6) (Promotor de Justiça – DF- 2002) Julgue os itens a seguir.
I- No aspecto material, o principio da legalidade exige que as normas penais definam com precisão e de forma cristalina a conduta proibida.
II- São características das penas a legalidade, a personalidade e a proporcionalidade.
III- A fragmentariedade do direito penal indica que ele so deve atuar em ultima instância quando as outras formas de controle fracassarem ou se mostrarem inertes.
IV- Podem ser indicadas como condições mínimas para o legitimo exercício do controle penal no Estado Democrático de Direito: merecimento da pena, necessidade da tutela penal, adequação e eficácia dessa tutela.
A quantidade de itens certos e igual a 
 a)  1.
 b)  2.
 c)  3.
 d)  4.

TEORIA DA NORMA JURÍDICO-PENAL
7) Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da: (33º Exame OAB/CESPE-UnB). 
a) consunção..
b) especialidade.
c) subsidiariedade
d) proporcionalidade.

VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.

8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:
 a) os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução;
b) a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória;
c) somente a execução da pena;
d) a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito.  

9) ( Promotor de Justiça- MG- 2003) A respeito da lei penal no tempo, marque a opção FALSA.
 a)     A denominada lei intermediaria, sendo a mais benéfica, retroagira em relação à lei anterior ( do tempo d;o fato) e será ao mesmo tempo, ultrativa em relação à lei posterior ( que a sucedeu antes do esgotamento dos efeitos jurídico-penais do acontecimento delitivo).
b)     A lei posterior, que deixa de considerar como crime uma determinada conduta, retroage para alcançar os fatos anteriores à sua vigência, ainda que definitivamente julgados.
c)      As leis excepcionais ou temporárias são ultrativas, ou seja, têm eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, regulando os fatos praticados durante seu tempo de duração.
d)     Em decorrência do principio de legalidade, a lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o agente.
 e) em virtude da abolitio criminis cessam a execução e os efeitos principais da sentença condenatória, como a imposição de pena, permanecendo os efeitos secundários, como a reincidência e a menção do nome do réu no rol dos culpados.

10) ( Promotor de Justiça- SP -2000) A expressão “abolito criminis” significa
 a)     deixar o juiz de aplicar a pena quando as conseqüências da infração atingirem o agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária.
b)     a possibilidade de absovilcao do agente  quando a norma tipificadora da infração penal caiu em desuso.
c)      revogação de norma que tipifica uma conduta como infração penal; ela não alcança os efeitos civis da condenação transitada em julgado.
d)     abolição da pena dos criminosos, mediante decreto do Presidente da Republica, normalmente editado no Natal.
e)     o mesmo que abolicionismo penal: corrente doutrinaria que propugna forma de descriminalização.

11) (Juiz de Direito – SC- 2006) PEDRO foi vitima de um crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159 do CP), de autoria de MARCOS. O Código Penal, em seu artigo 4 , com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do afendido, foi promulgada e entrou em lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta:
     a)     A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda.
b)     A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao principio geral da irretroatividade da lei.
c)      A lei nova, mais severa, e aplicável ao fato, porque sua vigência  e anterior à cessação da permanência.
d)     A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato em obediência à teoria da atividade.
e)     A retroatividade da lei nova, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos concretos na atenuação de pena, tendo em conta a decisão condenatória transitada em julgado.   

 12) (Juiz de Direito- DF- 2007) Analise as proposições e assinale a única alternativa correta:
I- As leis penais incriminadas podem ser subdivididas em explicativas e permissivas.
II- Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do reultado.
III- Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.

a)     todas as proposições são verdadeiras.
b)     Todas as proposições são falsas.
c)      Apenas uma das proposições e verdadeira.
d)     Apenas uma das proposições e falsa.

DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS
13) É elemento do crime culposo: (34º Exame OAB/CESPE-UnB). 
a) a observância de um dever objetivo de cuidado.
b) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
c) a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
d) a previsibilidade.

14) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir: (36º Exame OAB/CESPE-UnB).
 a) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.
 b) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
 c) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
 d) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.

15) Constitui crime omissivo próprio (37º Exame OAB/CESPE-UnB). 
a) o abandono intelectual.
b) a mediação para servir a lascívia de outrem.
c) a falsidade de atestado médico.
d) o atentado ao pudor mediante fraude.

ILICITUDE
16) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu o animal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos, invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE-UnB).
a) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa.
b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa.
c) não configurou infração penal punível, em razão de estado de necessidade putativo.
d) configurou crime de dano.

17) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta. (35º Exame OAB/CESPE-UnB):
a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.
b) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.
c) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.
d) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.

18) O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever legal: (33º Exame OAB/CESPE-UnB)
a) não comete crime, pois sua conduta não é culpável.
b)não comete crime, pois sua conduta não é ilícita.
c) comete crime, mas terá sua pena atenuada.
d) comete crime, mas estará isento de punibilidade.

CULPABILIDADE. TEORIA DO ERRO
19) Maria Valentina encontra na rua uma corrente de ouro. Por não saber quem é a dona da corrente e por não ter como descobrir, Valentina resolve ficar com a jóia, lembrando-se do ditado que diz: “Achado não é roubado”. Este fato, porém, constitui o crime de apropriação de coisa achada, previsto no art. 169, parágrafo único, inciso II do CP. Nesse caso ocorreu: 
a) erro de proibição.
b) erro de tipo.
c) descriminante putativa.
d) crime impossível. 

20) A  única hipótese que configura causa de exclusão da imputabilidade é: (Delegado de Polícia/RJ -2001 - 1 Fase):
a)embriaguez culposa e completa pelo álcool;
b) paixão;
c) doença mental completa ao tempo da ação que gera a total incapacidade de entender o caráter ilícito do fato;
d) ingestão voluntária de substância entorpecente que retira a plena capacidade de se autodeterminar ao tempo da ação;
e) perturbação da saúde mental que afasta a inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

21) É consequência do erro de proibição, se escusável, a: (Ministério Público/PB).
a) exclusão do dolo do agente.
b) atipicidade do fato praticado pelo agente.
c) punição do agente por crime culposo, se previsto em lei.
d) diminuição da pena do agente de um sexto a terço.
e) isenção de pena do agente.

CONCURSO DE PESSOAS
22)Em relação ao concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que: (131° Exame OAB/SP).
a) ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação.
b) co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que caracteriza a infração penal.
c) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal.
d) o partícipe pratica uma conduta que contribui para a realização da infração penal, embora não esteja descrita no tipo penal.

23)Fulgêncio, com animus necandi, coloca na xícara de chá servida a Arnaldo certa dose de veneno. Batista, igualmente interessado na morte de Arnaldo, desconhecendo a ação de Fulgêncio, também coloca uma dose de veneno na mesma xícara. Arnaldo vem a falecer pelo efeito combinado das duas doses de veneno ingeridas, pois cada uma delas, isoladamente, seria insuficiente para produzir a morte, segundo a conclusão da perícia. Fulgêncio e Batista agiram individualmente, cada um desconhecendo o plano do outro.
Pergunta-se:( Juiz de  Direito – MG).
a)     Fulgêncio e Batista respondem por tentativa de homicídio doloso qualificado.
b)     Fulgêncio e Batista respondem, cada um, por homicídio culposo.
c)      Fulgêncio e Batista respondem por lesão corporal seguida de morte.
d)     Fulgêncio e Batista respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado.

24) Abelardo, tomado pelo sentimento de comiseração e misericórdia, com o intuito de abreviar o sofrimento de Leopoldo, amigo desde a infância e condenado pela doença, contrata Leôncio, mediante o pagamento da quantia de R$1.000,00, para este pôr fim ao sofrimento e à vida do enfermo. Diante da situação narrada, com base nas teorias adotadas sobre concurso de pessoas, é correto afirmar que Abelardo e Leôncio responderão:
a) ambos por homicídio privilegiado, pelo motivo de relevante valor moral (art. 121, § 1°, CP).
b) ambos por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP). 
c) Abelardo responderá por homicídio privilegiado (art. 121, § 1, CP), bem como por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP) por força da comunicabilidade das circunstâncias, haja vista ter contratado, mediante pagamento Leôncio e, este, por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP).
d) Abelardo responderá por homicídio privilegiado (art. 121, § 1°, CP) e Leôncio por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, I, CP), pois as circunstâncias são incomunicáveis





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