Pesquisar este blog

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FEDERALISMO BRASILEIRO

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III
DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS
SEMESTRES: 3° SEMESTRE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB


ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

FEDERALISMO BRASILEIRO


  1. Qual a origem etimológica do termo federação?
  2. Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas?
  3. Sobre a organização política do Estado, analise:
    1. forma de governo;
    2. forma de estado;
    3. sistema de governo.
  1. Sobre formação do federalismo, apresente a distinção entre o federalismo norte-americano e federalismo brasileiro.
  2. Analise as características comuns das federações.
  3. Qual a diferença entre Estado unitário, regional, confederado e federativo?
  4. Os conceitos de autonomia e de soberania se confundem?
  5. O que se entende por indissolubilidade do pacto federativo?
  6. O federalismo assimétrico está presente no Brasil? Por quê?
  7. Explique as características da autonomia.
  8. Qual o âmbito de atuação da União?
  9. Sobre os bens da União, analise:
    1. terras devolutas;
    2. terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
    3. terrenos de marinha;
    4. recursos minerais, inclusive do subsolo;
    5. terras de fronteiras.
  10. O que se entende por participação e por compensação (CF, art. 20, §1º)?
  11. Qual importância das regiões administrativas instituídas pela União? Pode-se afirmar que a regiões administrativas são entidades administrativas?
  12. Analise o conceito de Estados-membros apresentado por Uadi?
  13. Em que consiste a autonomia dos Estados-membros?
  14. De acordo com o art. 27, §1º da CF, como se estabelece o número de Deputados estaduais? Dê exemplo.
  15. Em conformidade com o art. 27, §2º da CF, analise a forma de fixação dos subsídios do deputados.
  16. O que são normas interna corporis?
  17. Qual o procedimento, prevista na Constituição Federal, para a eleição do governador e vice-governador?
  18. É possível o governador perder o mandato? Qual a hipótese prevista na Constituição Federal?
  19. De acordo com o art. 28, §2º da CF, analise a forma de fixação dos subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários?
  20. Quais são os bens dos Estados?
  21. Quais os requisitos formais, capitulados na Constituição Federal, para a formação de Estados-membros?
  22. Defina as quatro modalidades de alteração dos Estados-membros.
  23. O que são regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões?
  24. Por que o desenho traçado pela Constituição Federal, demonstra peculiaridade e anomalia quanto a presença do Município na Federação brasileira?
  25. O Município possui autonomia municipal?
  26. A autonomia de auto-organização do Município advém do poder constituinte decorrente?
  27. Qual o conceito de Lei Orgânica?
  28. Quais as exigências, previstas na Constituição Federal, para a aprovação da Lei Orgânica?
  29. Nas eleições para prefeito aplica-se sempre o art. 77 da CF/88?
  30. Como são estabelecidos os subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores?
  31. De acordo com a CF/88, o prefeito pode perder o mandato?
  32. Quais são as hipóteses legais em que o prefeito será julgado através de foro especial por prerrogativa de função?
  33. Quais são as hipóteses legas em que o prefeito não será julgado através de foro especial por prerrogativa de função?
  34. Levando em consideração a Constituição Federal e a Resolução do TSE, como se estabelece o número de vereadores?
  35. De acordo com CF/88, os vereadores possuem imunidade material e formal?
  36. Os vereadores podem ter foro especial por prerrogativa de função?
  37. O Presidente da Câmara dos Vereadores pode ser julgado por crime de responsabilidade?
  38. Como se dá a participação do povo na elaboração das leis municipais?
  39. De que forma é realizada a fiscalização do Município?
  40. Os Municípios podem instituir Tribunais de Contas?
  41. Quais são os requisitos formais para a formação de Municípios?
  42. Qual a origem histórica do Distrito Federal no Brasil?
  43. Qual a natureza jurídica do Distrito Federal?
  44. O Distrito Federal é a capital do Estado Federal?
  45. Por que o Distrito Federal é considerado civitas e polis?
  46. Como a questão da autonomia do Distrito Federal na Constituição Federal?
  47. Analise as vedações constitucionais de natureza federativa?
  48. Qual a natureza jurídica dos Territórios?
  49. Como surgiram os Territórios?
  50. Quais foram os territórios que foram transformados em Municípios na Constituição Federal?
  51. O território de Fernando de Noronha foi transformado em Município?
  52. Podem ser criados novos territórios federais no Brasil?
  53. Quais são os requisitos constitucionais para a criação de novos territórios?
  54. É possível a divisão do território em municípios?
  55. Levando em conta os Territórios, como estão organizados os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário?
  56. Qual o órgão responsável pelo julgamento das contas do Território?
  57. O sistema de ensino dos Territórios é organizado e financiado de que forma?
  58. Discuta a questão das Polícias e do Corpo de Bombeiros dos Territórios.
  59. O que são competências federativas?
  60. Qual o princípio utilizado pelo constituinte originário para repartir as competências entre os Entes Políticos?
  61. O que é técnica de repartição de competência?
  62. Sobre as técnicas de repartição de competências federativas na Constituição de 1988, analise:
    1. técnica dos poderes enumerados;
    2. técnica dos poderes remanescentes;
    3. técnica da reserva especial de competência;
    4. técnica de delegação legislativa;
    5. técnica da atuação legislativa paralela;
    6. técnica da atuação exclusiva;
    7. técnica de atuação suplementar;
    8. técnica de atuação residual.

  1. Sobre o significado de cada competência administrativa, analise:
    1. o significado de competência administrativa;
    2. competência exclusiva;
    3. competência enumerada (ou expressa);
    4. competência comum (cumulativa ou paralela);
    5. competência decorrente (resultante, implícita ou inerente);
    6. competência originária.

  1. Sobre o significado de cada competência legislativa, analise:
    1. o significado de competência legislativa;
    2. competência privativa;
    3. competência concorrente;
    4. competência suplementar;
    5. competência residual;
    6. competência delegada;
    7. competência originária.




1.BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005.
1.LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.
4.MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2010.
5. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010.
6. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 6ª. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,
7. SILVA E NETO, Manoel Jorge. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
8. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2009.






DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III
DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS
SEMESTRES: 3° SEMESTRE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB

INTERVENÇÃO FEDERAL


1.Levando em consideração a Constituição Federal, preencher as lacunas:


INTERVENÇÃO FEDERAL

ESPONTÂNEA
Fundamento
Constitucional
Instrumento
formal
Controle
político
Ouvida
dos Conselhos
Controle
Judicial


























INTERVENÇÃO FEDERAL

PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO
Fundamento
Constitucional
Instrumento
formal
Controle
político
Ouvida dos Conselhos
Controle
Judicial
















INTERVENÇÃO FEDERAL

PROVOCADA POR REQUISIÇÃO
Fundamento
constitucional
Instrumento
formal
Controle
político
Ouvida
dos Conselhos
Controle
judicial

































INTERVENÇÃO ESTADUAL

ESPONTÂNEA
Fundamento
constitucional
Instrumento
formal
Controle
político
Controle
Judicial




















INTERVENÇÃO ESTADUAL

PROVOCADA
Fundamento
constitucional
Instrumento
formal
Controle
político
Controle
judicial










DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III
DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS
SEMESTRES: 3° SEMESTRE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB


TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

1. Qual a contribuição de Aristóteles para as bases teóricas sobre a “tripartição dos poderes”?
2. Em que sentido Monstesquieu aprimorou a visão aristotélica sobre o exercício das três funções estatais?
3. Levando em consideração a tripartição dos poderes, analise as funções típicas e atípicas de cada órgão.
4. Por que existe imprecisão na expressão “tripartição dos poderes”?
5. São delegáveis as atribuições do órgão legislativo, do órgão executivo e do órgão judiciário?
6. A separação de poderes pode ser abolida através de emenda constitucional?
7. Analise a estrutura do Poder Legislativo federal, municipal, estadual, distrital.
8. Sobre as atribuições do Congresso Nacional, procure distinguir as atribuições conferidas nos arts. 48 e 49 da Constituição Federal.
9. O Presidente da República, a partir da EC n. 32/01, pode extinguir e criar cargos, ministérios, bem como organizar a administração pública federal?
10. Analise a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, à luz dos seguintes aspectos: a) composição; eleição; número; mandato; renovação.
11. Analise a candidatura dos deputados federais e senadores.
12. O que se entende por competência privativa do Câmara dos Deputados?
13. O que se entende por competência privativa do Senado Federal?
14. Qual a definição do “quorum”? Pode-se afirmar que o “quorum” é exigido em órgãos singulares e em órgãos colegiados?
15. Qual o conceito de maioria?
16. Levando o conceito de maioria, analise:
  1. maioria simples (apresente exemplo a partir da CF/88);
  2. maioria qualificada;
  3. maioria qualificada absoluta (apresente exemplos a partir da CF/88);
  4. maioria qualificada de 3/5 (apresente exemplos a partir da CF/88);
  5. maioria qualificada de 2/3 (apresente exemplos a partir da CF/88).
17. O que se entende por sistemas eleitorais?
18. Procure distinguir sistema eleitoral majoritário simples do sistema majoritário por maioria absoluta.
19. No Brasil, utiliza-se o sistema eleitoral majoritário simples, bem como o sistema eleitoral majoritário?
19. Como se estabelece o sistema proporcional?
20. No Brasil, utiliza-se o sistema proporcional?
21. Sobre legislatura, procure analisar:
  1. conceito;
  2. período;
  3. divisão;
  4. recesso parlamentar;
  5. sessão ordinárias, extraordinárias, preparatória;
  6. reunião ou sessão conjunta;
  7. convocação extraordinária.















































DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III
DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS
SEMESTRES: 3° SEMESTRE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB


PODER LEGISLATIVO


  1. As atribuições do Congresso, previstas no art. 48 da CF/88, prescindem da sanção e veto do Presidente da República?
  2. O Texto Constitucional conferiu ao Congresso Nacional atribuições exclusivas? O que se entende por atribuições exclusivas?
  3. Sobre a Câmara dos Deputados, analise: a)composição: b)eleição: c)número de deputados federais: d) mandato: e)renovação dos deputados.
  4. Quais são os requisitos constitucionais para a candidatura dos deputados federais:
  5. As matérias elencadas no art. 51 da CF/88, conferidas aos Deputados Federais, podem ser delegadas e dependem da sanção e veto do Presidente da República?
  6. Qual é a espécie normativa que materializa as matérias previstas no art. 51 da CF/88?
  7. Quanto ao Senado Federal, analise:
a) composição:
b) eleição:
c) número de deputados:
d) mandato:
e) renovação dos senadores.
  1. Quais são os requisitos constitucionais para a candidatura dos Senadores?
  2. A CF/88 atribui competência privativa para os Senadores?
  3. Estabeleça a diferença entre legislatura, sessão legislativa ordinária, sessão legislativa extraordinária.
  4. Sobre recesso parlamentar, procure responder as seguintes perguntas:
    1. O que se entende por recesso parlamentar?
    2. Qual o período de recesso parlamentar?
    3. Qual a importância da Comissão representativa do Congresso Nacional no período de recesso?
    4. Qual a duração do recesso parlamentar?
  5. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a convocação extraordinária será feita somente pelo Presidente da República?
  6. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional pode deliberar sobre quaisquer matérias?
  7. Na convocação de sessão legislativa extraordinária, os parlamentares terão direito ao pagamento de parcelas indenizatórias, bem como de ajuda de custo?
  8. É possível o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares para a sessão legislativa ordinárias?
  9. Quais as hipóteses de convocação de sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal?
  10. O que se entende por sessão preparatória?
  11. Explique a composição das mesas da Câmara, Senado e do Congresso Nacional.
  12. O que são comissões parlamentares?
  13. Estabeleça a distinção entre as comissões permanentes e as comissões temporárias.
  14. Quais são as atribuições constitucionais conferidas às comissões temáticas ou em razão da matéria?
  15. Qual a finalidade das comissões temporárias ou especiais?
  16. Sobre a Comissão parlamentar de inquérito (CPI), analise:
a) criação:
b) objeto:
c) prazo:
d) poderes:
  1. A CPI pode impor penalidades ou condenações? Por quê?
  2. Pode-se afirmar que a CPI tem o poder de julgar e de investigar?
  3. As deliberações da CPI deverão ser motivadas?
  4. O que se entende por postulado da reserva constitucional de jurisdição?
  5. A CPI pode realizar busca domiciliar, quebra de sigilo das comunicações telefônicas, ordem de prisão, seqüestro, arresto e hipoteca legal?
  6. A CPI tem poder investigatório de ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva, ouvir investigados ou indiciados?
  7. Como fica a situação de esposa de investigado pela CPI?
  8. O que é comissão mista?
  9. O que se entende por imunidade parlamentar?
  10. A imunidade parlamentar garante que os parlamentares sejam invioláveis civilmente, tão-somente, por suas opiniões proferidas em Plenário?
  11. Qual a diferença entre imunidade material dos Deputados e Senadores e a imunidade de vereadores municipais?
  12. Os Deputados e Senadores possuem imunidade formal para a prisão e imunidade formal de processual?
  13. Há necessidade de prévio pedido de licença para processar parlamentar federal no STF?
  14. Há imunidade processual em relação a crimes praticados antes da diplomação?
  15. Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento pelo STF no cometimento de delito antes da diplomação, depois da diplomação e após o término do mandato?
  16. As imunidades parlamentares podem ser renunciadas?
  17. As imunidades dos parlamentares federais são estendidas para os parlamentares estaduais e vereadores?
  18. Qual a distinção entre extinção e cassação de mandato?
  19. Quais são as hipóteses de extinção de mandato previstas no Texto Constitucional?
  20. Quais são as hipóteses de cassação de mandato previstas na CF/88?
  21. É possível a renúncia do cargo por parlamentar submetido a processo que vise ou possa levá-lo à perda do mandato?
  22. Quais são as hipóteses em que não haverá a perda do mandato do Deputado e Senador?
  23. Nos casos de vaga, investidura em funções previstas no art. 56, I, ou licença haverá convocação do suplente para assumir o mandato?
  24. Na hipótese de ocorrer vaga e não havendo suplente, qual a solução prevista no Texto Constitucional?












































DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III
DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS
SEMESTRES: 3° SEMESTRE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB


PROCESSO LEGISLATIVO


  1. Qual a distinção entre vício formal e vício material?
  2. O que se entende por fase de iniciativa?
  3. Analise as seguintes hipóteses de iniciativa: geral, concorrente, privativa, popular, conjunta, do art. 67 e parlamentar ou extraparlamentar.
  4. Podemos falar em iniciativa reservada de matéria tributária?
  5. Qual a entidade política que tem competência para iniciar o processo legislativo sobre matéria tributária nos territórios?
  6. A Constituição Federal atribui competência ao Poderes Legislativo e Executivo para iniciar o processo legislativo de matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais?
  7. Pode o legitimado exclusivo ser compelido a deflagrar processo legislativo?
  8. Cabe emenda parlamentar em projetos de iniciativa reservada?
  9. A sanção presidencial convalida vício de iniciativa?
  10. Há possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária?
  11. Existe algum exemplo de lei fruto de iniciativa popular?
  12. É possível iniciativa popular de “PEC”?
  13. Cabe iniciativa popular de matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares?
  14. É possível iniciativa popular em âmbito estadual e municipal?
  15. Sobre a fase constitutiva, analise:
  1. Deliberação parlamentar – discussão e votação;
  2. Quais são as hipóteses em que os projetos de lei são discutidos, inicialmente, no Senado Federal?
  3. Quais são as hipóteses em que os projetos de lei são discutidos, inicialmente, na Câmara dos Deputados?
  4. É possível a inclusão de emendas ao projeto de lei?
  5. È possível um processo legislativo sumário ou regime de urgência constitucional?
  1. Sobre a deliberação executiva ( sanção e veto), explique:
  1. prazo para vetar:
  2. tipo de veto:
  3. motivo do veto:
  4. veto sem motivação:
  5. silêncio do Presidente da República:

  1. Fase complementar (promulgação e publicação), analise:
  1. promulgação:
  2. publicação:
  1. Sobre as espécies normativas:
    1. Emenda Constitucional:
  1. limitações formais ou procedimentais:
  2. limitações circunstanciais:
  3. limitações materiais:
  4. limitações temporais:
  5. limitações implícitas:
  6. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos tem a mesma equivalência com as emendas constitucionais?
    1. Lei complementar e lei ordinária:
  1. semelhanças:
  2. diferenças: aspecto material, aspecto formal.
      1. Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária?
    1. Lei delegada:
  1. Qual o procedimento formal para delegação de atribuições do Legislativo para o Executivo?
  2. Todas as matérias de poderão ser delegadas?
    1. Medida provisória:
  1. Quais são os legitimados para a edição da MP?
  2. Quais os pressupostos constitucionais?
  3. Qual o prazo de duração da MP?
  4. É possível a prorrogação do prazo da MP por novos 60 dias?
  5. Analise a questão da eficácia da MP.
  6. Discorra sobre tramitação da MP.
  7. O que ocorrerá se a MP não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação?
  8. É possível a reedição de medida provisória expressamente rejeitada pela Congresso Nacional?
  9. Publicada a medida provisória e tendo ela força de lei, as demais normas do ordenamento, que com ela sejam incompatíveis, terão a sua eficácia suspensa?
  10. Pode o Presidente da República retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória já editada?
  11. Quais são os limites materiais à edição de medida provisória, de acordo com a EC n. 32/01?
  12. É possível medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos?
  13. O que acontecerá com as medidas provisórias editadas em data anterior à EC n. 32/01?
    1. Decreto legislativo:
  1. O decreto legislativo é o instrumento normativo para as matérias de competência exclusiva do Senado e da Câmara dos Deputados?
  2. Como se desenrola o processo normativo do decreto legislativo?
  3. Analise a questão dos tratados e convenções internacionais?
  4. De acordo com o posicionamento do STF, a expedição, pelo Presidente da República, do decreto que promulga o tratado, convenção ou ato internacional, possui três efeitos básicos?
    1. Resolução:
  1. A resolução é instrumento normativo para as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional?
  2. Quais são as regras sobre a tramitação do processo legislativo?









































DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III
DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS
SEMESTRES: 3° SEMESTRE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB

TRIBUNAL DE CONTAS

  1. Os atos praticados pelo Tribunal de Contas possui “definitividade jurisdicional”?
  2. O Tribunal de Contas está subordinado ao Poder Legislativo?
  3. Sobre os Ministros doTribunal de Contas da União, analise:
  1. requisitos:
  2. composição:
  3. escolha:
  4. nomeação:
  5. garantias:
  1. As empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas?
  2. È necessária a observância do devido processo legal em processo administrativo no âmbito do TCU?
  3. As regras estabelecidas para o Tribunal de Contas da União poderão ser observadas pelos Tribunais de Contas do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios?
  4. A partir da Constituição de 1988, é possível a criação de TCM?
  5. De acordo com o STF, qual é a composição do Tribunal de Contas do Estado?
  6. Segundo a S. 653 do STF, qual o critério de escolha do Conselheiros do Tribunal de Contas?
  7. Os Membros do MP junto ao TCE devem pertencer a carreira específica ou podem ser “aproveitados” da carreira do MP estadual?




REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
















DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III
DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS
SEMESTRES: 3° SEMESTRE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB

PODER EXECUTIVO

  1. Quais são as principais distinções entre o sistema de governo presidencialista e o sistema parlamentarista?
  2. Estabeleça a distinção entre o executivo monocrático, colegial, diretorial e dual.
  3. No âmbito estadual, o Poder Executivo é exercido Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. Analise as seguintes questões sobre o executivo estadual:
  1. eleição do Governador e Vice-Governador:
  2. mandato;
  3. perda de mandato;
  4. subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado
  1. No âmbito distrital, discorra:
  1. eleição:
  2. mandato:
  1. No âmbito municipal, analise:
  1. eleição:
  2. posse;
  3. perda de mandato:
  1. No âmbito dos Territórios Federais:
  1. nomeação do Governador.
  1. Quais são as atribuições do Presidente da República?
  2. As atribuições poderão ser delegadas para os Ministros de Estado, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União?
  3. Quais são os requisitos de elegibilidade definidas pela Constituição de 1988 para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República?
  4. Quais são as regras para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República?
  5. A posse do Presidente e Vice-Presidente será realizada em sessão do Congresso Nacional?
  6. Qual o período de mandato do Presidente e Vice-Presidente?
  7. Qual a distinção entre sucessão e substituição?
  8. Quais são os agentes políticos, de acordo com o art. 80, chamados, temporariamente, hipóteses de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente ou de Vice?
  9. Havendo vacância nos dois primeiros anos de mandato, bem como nos dois últimos anos de mandato, qual a posição do Texto Constitucional?
  10. Quais são os requisitos de escolha de Ministro de Estado?
  11. Quais são as atribuições dos Ministros de Estado?
  12. Os atos e decretos presidenciais, quando não forem referendados pelos Ministros, são nulos?
  13. Quais são as hipóteses em que os Ministros de Estado cometem crime de responsabilidade?
  14. Qual o juízo competente para julgar os Ministros de Estado por crimes de responsabilidade?
  15. Qual a composição do Conselho da República?
  16. Quais são as atribuições do Conselho da República?
  17. Qual a composição do Conselho da Defesa Nacional?
  18. Quais são as atribuições do Conselho da Defesa Nacional?
  19. O que são crimes de responsabilidade?
  20. Quais são os agentes políticos que podem ser passíveis de crime de impeachment?
  21. É sabido que o processo de impeachment do Presidente é bifásico, composto de uma fase preambular denominada juízo de admissibilidade do processo na Câmara dos Deputados e uma fase final, onde ocorrerá o julgamento. Analise as fases do processo de impeachment.
  22. Quais são as regras procedimentais para o processamento dos crimes comuns contra o Presidente da República?
  23. O Presidente da República, durante a vigência do mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções?
  24. Sobre a competência por prerrogativa de função, estabeleça o foro competente quanto o crime comum ou de responsabilidade for cometidos pelas seguintes autoridades:
  1. Presidente e Vice-Presidente: a) crime comum; b) crime de responsabilidade.
  2. Ministro de Estado: a) infração penal comum e crime de responsabilidade; b) crime de responsabilidade conexo com o Presidente da República.
  3. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica: a) infração penal comum e crime de responsabilidade; b) crime de responsabilidade conexo com o praticado pelo Presidente da República.
  4. Ministros de STF: a) infração penal comum; b) crime de responsabilidade.
  5. Membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional o Ministério Público: a) crime de responsabilidade.
  6. Procurador-Geral da República: a) infração penal comum; b) crime de responsabilidade.
  7. Advogado-Geral da União: a) infração penal comum; b) crime de responsabilidade.
  8. Deputados Federais e Senadores: a) infração penal comum; b) crime de responsabilidade.
  9. Membros dos Tribunais Superiores, Tribunais de Contas da União e os Chefes de missão diplomática de caráter permanentes: a) infração penal comum e crime de responsabilidade.
  10. Desembargadores do TJ’s dos Estados e do Distrito Federal; os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; os membros dos TRF’s dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais: a) infração penal; b) crime de responsabilidade.
  11. Juízes Federais, incluídos os da Justiça Militar e do Justiça do Trabalho e os Ministros do MP da União (Federal, do Trabalho, Militar, do DF e Territórios): a) infração penal comum e crime de responsabilidade.
  12. Governador de Estado;
  13. Vice-Governador de Estado: a) infração penal comum; b) crime de responsabilidade.
  14. Procurador-Geral de Justiça: a) infração penal comum; b) crime de responsabilidade.
  15. Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios; membros do Ministério Público estadual: a) infração penal comum e crime de responsabilidade.
  16. Deputado estadual: a) infração penal comum; b) crime de responsabilidade.
  17. Prefeito: a) infração penal comum; b) crime de responsabilidade.
  18. Presidente da Câmara Municipal: a) crime de responsabilidade.
  19. Prefeito: a) crime de responsabilidade; b) crime comum.
  20. Vereadores: a) crimes penais comuns; b) crimes dolosos contra a vida; c) crimes de responsabilidade.




REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:


1.BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005.
1.LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.
4.MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2010.
5. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010.
6. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 6ª. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,
7. SILVA E NETO, Manoel Jorge. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
8. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2009.













DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III
DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS
SEMESTRES: 3° SEMESTRE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FI


PODER JUDICIÁRIO



  1. Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Judiciário?
  2. Analise as três características básicas da jurisdição?
  3. A CF/88 prevê o esgotamento da instância administrativa como pré-requisito para o acionamento do Judiciário?
  4. A Jurisdição no Brasil é una e indivisível?
  5. Quais foram as principais alterações trazidas pela EC n. 45 para a Reforma do Judiciário?
  6. A partir de José Afonso da Silva, analise as principais garantias do Poder Judiciário:
a) institucionais:
b) garantias funcionais:
  1. Sobre a estrutura do Judiciário:
    1. Quais são os órgãos de convergência?
    2. Apresente a estrutura da justiça comum e da justiça especial.
    3. A justiça comum e a justiça especial possuem competência penal?
    4. Analise a estrutura dos Juizados Especiais.
    5. O que se entende por “quinto constitucional”? Qual o procedimento de escolha?
    6. Na hipótese de não existir membros do MP que preencham os requisitos constitucionais, como compor a lista sêxtupla? Seria possível compor-se ou complementar a lista sêxtupla com membros do Ministério Público que ainda não tenham completado dez anos na carreira?
    7. Se a lista sêxtupla apresentada contiver nomes que não preencham os requisitos constitucionais, o que ocorrerá?
8.Sobre as características dos órgãos do Poder Judiciário, responda:
8.1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF):
a) composição:
b) investidura:
c) requisitos para ocupar o cargo de Ministro do STF:
d) competência do STF:

8.1.1. Precisa ser jurista para ocupar o cargo de Ministro do STF?
8.2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ):
a) composição:
b) investidura:
c) requisitos para o cargo:
d) composição dos Ministros:
e) procedimento:
f) competência do STJ:
g) Escolha Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados:
h) Conselho de Justiça Federal:
8.3. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF’s) e Juízes Federais:
a) composição dos TRF’s:
b) requisitos para o cargos:
8.4. TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO DE ACORDO COM A EC. 24/999
8.4.1. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST):
a) composição:
b) estrutura da composição:
c) Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho:
d) Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
8.4.2. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (TRT’S):
a) composição:
b) estrutura de composição:
8.4.3. JUÍZES DO TRABALHO – Varas do Trabalho:
a) composição:
b) competência da Justiça do Trabalho:
8.4.4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:
a) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculadas por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativa?
b) A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho?
c) A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações penais?
8.4.5. TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS:
a) composição:
b) Presidente e Vice-Presidente do TSE:
c) Corregedor Eleitoral do TSE;
8.4.6. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE):
a) composição:
b) estrutura:
c) Presidente e Vice-Presidente:
8.4.7. JUÍZES ELEITORAIS:
a) Apresente a distinção entre zonas eleitorais e circunscrição eleitoral.
b) O que são juntas eleitorais?
8.4.8. TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES:
8.4.8.1. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR:
a) composição:
b) estrutura da composição:
c) forma de nomeação:
d) requisitos:
8.4.8.2. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO:
a) competência:
b) composição:
8.4.8.3. JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS:
a) composição:
b) competência:
8.4.8.4. JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS:
a) composição:
b) competência:
8.4.8. TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS:
8.4.8.1. Organização:
8.4.8.2. Quais foram as principais inovações trazidas pela Reforma do Judiciário no art. 125, §§ 6º e 7º da CF/88?
8.4.8.3. A partir da Emenda n. 45/2004, a solução dos conflitos fundiários deverá ser solucionados nas Varas Agrárias?
8.4.8.9. A Justiça Estadual é competente para julgar crimes comuns entre silvícolas?
8.4.8.10. Apresente as principais características da Justiça de Paz.
8.5. O que são precatórios?
8.6. Como se procede ao pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado?
8.7. Sobre o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:
a) composição:
b) competência:
8.8. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA é constitucional?
8.9. Sobre a súmula vinculante, responda:
a) competência:
b) objeto:
c) requisitos para edição:
d)legitimidade para propor a edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
e) procedimento:
f) efeito da súmula:
g) modulação dos efeitos:
i) revogação ou modificação da lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante:
j) da reclamação:
l) responsabilidade do Administrador Público:
8.10. Responsabilidade dos magistrados?
8.10. É possível a criação de Tribunais de Alçada?


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

1.LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.
4.MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2010.
5. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010.
6. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 6ª. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,
7. SILVA E NETO, Manoel Jorge. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

8. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2009.
Postado por às

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)