DIREITO EMPRESARIAL ll

CASO CONCRETO 1 

Uma sociedade limitada – formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

Resposta: A Junta Comercial agiu corretamente. A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial a firma social (razão social) ou a denominação social, conforme artigo 1.158 do CC/02.

Em caso de firma social esta terá como base a pessoa dos sócios acompanhada da palavra limitada ou sua abreviação Ltda – artigo 1.158, §1° do CC/02. Já se adotarem uma denominação social esta terá como base o objeto social (atividade) da sociedade – artigo 1.158, § 2° do CC/02.

QUESTÃO OBJETIVA 01

Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que:

A) Deve observar os princípios da veracidade e informalidade.

B) Pode coincidir com outro nome empresarial desde que a atividade praticada pelos empresários seja diferente.

C) Serve para identificar o estabelecimento empresarial.

D) Deve atender aos princípios da veracidade e novidade.

QUESTÃO OBJETIVA 02

Assinale a alternativa correta e fundamente a sua opção. Nas sociedades limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:

A) Limitada ao valor da sua quota.

B) Limitada ao valor da dívida do credor.

C) Solidária pela integralização do capital social.

D) Ilimitada.

QUESTÃO OBJETIVA 03

Assinale a alternativa CORRETA sobre a sociedade limitada empresária: (21º Exame de OAB- 1ª fase)

A) Nela, a responsabilidade dos sócios é reciprocamente solidária e ilimitada;

B) Seu contrato social pode prever a regência supletiva das sociedades por ações;

C) O sócio administrador está dispensado de apartar capital nos aumentos que se sucederem à sua designação como administrador.

D) O administrador eleito tem um prazo de 60 (sessenta) dias para investir-se no cargo.

Gabarito das Objetivas:

1- (D)

2- (C)

3- (A)

CASO CONCRETO

Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais de um integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta.

Resposta: A penhora de quotas pertinentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada é possível, ainda que seja para pagamento de dividas particular, ou seja, o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, conforme artigo 591 do CPC.

QUESTÃO OBJETIVA 01

32º Exame de Ordem - 1ª fase - Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade:

A) Depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar;

B) É eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios;

C) É oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente;

D) Só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições às oferecidas pelo sócio

adquirente.

CASO CONCRETO 02

A sociedade Sapatos Elite Ltda é composta por três sócios. Considerando a morte de um sócio de uma sociedade limitada, pode-se afirmar:

A) A sociedade necessariamente será extinta.

B) Independentemente de previsão contratual, o herdeiro do sócio falecido apresenta direito absoluto de ingressar na sociedade.

C) Na omissão do contrato, o herdeiro - após acordo com os demais sócios poderá ingressar na sociedade.

D) Mesmo com previsão contratual, o herdeiro não poderá ingressar na sociedade, restringindo se sua participação a retirada dos lucros proporcionais à parcela do sócio falecido.

CASO CONCRETO 03

Respeitando as normas societárias, em relação ao capital social das sociedades limitadas é INCORRETO afirmar:

A) O capital social poderá ser formado por bens móveis ou imóveis.

B) O capital social quando formado em dinheiro, a moeda deve ser nacional.

C) O capital social poderá ser composto por créditos, restando ao subscritor a responsabilidade pela solvência do referido crédito.

D) O capital social das sociedades limitadas poderá ser composto por prestação de serviços.

Gabarito das objetivas:

1- (A)

2- (B)

3- (D)

SEMANA 03

Caso Concreto – OAB 2010

Caio, Tício e Mévio são os únicos sócios da CTM Comércio Internacional Ltda., o primeiro possuindo quotas representativas de 60% do seu capital social e os demais 20% cada um. A sociedade é administrada pelos três sócios, e o contrato social determina que a representação da sociedade perante terceiros somente é válida quando realizada pelos três sócios em conjunto. Em razão de problemas pessoais com Tício, Caio passou a se negar a assinar qualquer documento da sociedade, o que pôs a continuidade da empresa em risco, uma vez que o objeto social da CTM está diretamente relacionado à compra e à venda internacional de alimentos, atividade que envolve a celebração de diversos contratos diariamente. Para contornar a situação, Tício e Mévio decidem excluir Caio da sociedade. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso diga se é possível a exclusão do sócio majoritário pelos sócios minoritários?

RESPOSTA: A exclusão do sócio majoritário pelos sócios minoritários é possível, primeiramente Tício e Mévio compõem juntos a maioria da sociedade, e podem ajuízar ação de dissolução parcial em face de Caio, parcial pois a dissolução será somente de ambos com relação a Caio – conforme artigo 1.030 do CC / 02. Sendo efetivamente excluído as quotas de Caio serão liquidadas conforme dispõe os artigos 1.031 e 1.032 do CC/02.

QUESTÃO OBJETIVA

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.

A) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modi?cação do contrato social.

B) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.

C) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.

D) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

Gabarito da Questão objetiva:

1) (B)

SEMANA 04

CASO CONCRETO

Valdemar Pires um dos sócios da sociedade Metalúrgica Campo Belo Limitada foi nomeado administrador no contrato social. Suas atribuições estão limitadas no contrato social arquivado na Junta Comercial. No mês passado, um credor - alegando excesso de Valdemar nas suas funções de administrador prevista no contrato social ? aciona judicialmente a sociedade como responsável pelos danos causados a ele por conduta excessiva do administrador. Com base nas normas do direito societário, diga se a sociedade é responsável pelo excesso praticado do seu administrador. Fundamente.

RESPOSTA: Como as limitações de função de Valdemar estão previstas no contrato social, seu excesso é de responsabilidade da sociedade, com base no artigo 1.015, § único, I do CC/02.

QUESTÃO OBJETIVA 01 - 28º Exame de Ordem - 1ª fase

Na sociedade limitada, a nomeação de administradores não sócios, já estando integralizado o capital social, dependerá da aprovação dos sócios que representem, no mínimo:

A) 2/3 do capital; (artigo 1.061, segunda parte, do CC/02)

B) 1/4 do capital;

C) 1/2 do capital;

D) 3/4 do capital.

QUESTÃO OBJETIVA 02 - O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato:

A) deve ser sócio.

B) tem poderes irrevogáveis.

C) depende de quorum de nomeação diferenciado.

D) prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos.

QUESTÃO OBJETIVA 03 - Quanto à administração da Sociedade Limitada é correto afirmar que:

A) O administrador não poderá renunciar a gestão antes do término do seu mandato.

B) a nomeação de administrador em ato em separado independe de previsão contratual.

C) a nomeação de não sócio como administrador, quando o capital social não estiver todo integralizado, depende da aprovação da unanimidade dos sócios.

D) quando o contrato social não designar administrador, o sócio que possuir maior parcela no capital social administrará a sociedade.

GABARITO DAS OBJRTIVAS:

1- a

2- A

3- b