INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

SEMANA 1

Caso Concreto 1

Condenações de médicos e hospitais acusados de matar e causar lesões em pacientes são minoria, diz um estudo do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM/SP). O levantamento foi feito com base em 353 decisões cíveis, proferidas entre os anos de 2000 e 2004, a maioria delas definitiva, e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os 197 médicos acusados, 65% foram absolvidos e não tiveram de pagar indenizações, 56% dos hospitais que eram réus foram inocentados. A pesquisa – que não analisou as decisões no âmbito penal – não tira conclusões, mas foi vista como alerta por membros do CRM/SP, por representantes dos magistrados e por integrantes de entidades que defendem pacientes. Observou-se que os pacientes precisam colher o maior número de informações para uma eventual busca de indenizações por danos morais, materiais e estéticos. Os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor afirmam que, para um profissional liberal como o médico ser responsabilizado por um erro, é necessário mais do que comprovar a relação da morte ou sequela com um determinado procedimento executado. É preciso provar a culpa, mostrar que um ato seu contribuiu diretamente para a lesão ou morte.”

O caso acima diz respeito ao erro médico. Tendo em conta a classificação das fontes do Direito, resolva as seguintes questões:

1) Encontre, no caso concreto acima, a fonte material e formal do direito no que diz respeito aos casos de erro médico.

A fonte material seria a não condenação de médicos em hospitais em caso caso de erro médico. A fonte formal seria a necessidade de provar a culpa pela lesão ou morte partindo de um médico.

2) Explique o que é uma fonte formal do direito positivo.

São os elementos que atribuem forma a conjugação entre fato e valor, exteriorizando o tratamento dado a eles pela sociedade por um instrumento normativo. Isso significa que toda a fonte formal tem por característica constante expressar-se enquanto regra jurídica. Tais fontes dividem-se em estatais e não-estatais; as primeiras são produzidas pelo poder público e correspondem à lei e ajurisprudência; as não-estatais decorrem diretamente da sociedade ou de seusgrupos e segmentos, sendo representadas pelo costume, pela doutrina, pelo poder negocial e pelo poder normativo dos grupos sociais.

3) Explique o que é uma fonte material do direito.zem respeito ao direito já devidamene formalizado, a indicar

Representam os elementos centrais da elaboração jurídica, a própria matéria-prima a partir da qual se produzem as normas. Correspondem ao fato social e ao valor, que são conjugados para a construção de uma lei. O fato social equivale a todo acontecimento de extrema importância para a vida coletiva, a ponto de comprometer as relações sociais se não for disciplinado pelo direito, quando menos importante, o fato permanece apenas social e eventualmente tratado por outras esferas reguladoras da conduta humana (moral, religião, moda, etc.). O valor representa o modo como a sociedade interpreta e reage ao fato, condenando-o, tolerando-o ou exigindo-o; logo, o valor define o tratamento que a lei deve dar ao fato social, segundo parâmetros éticos da sociedade.

SEMANA 2

CASO CONCRETO

Fontes do Direito Positivo: Costume Jurídico 

Ricardo Alfonsini, jovem milionário, residente na cidade de Jaguaretama/CE, foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança.

Para evitar “ganhar pontos na carteira”, entrou com recurso administrativo, alegando que é costume da população local a não utilização do cinto de segurança. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez que esta lei não conta com a aceitação do povo da região.

Ao ouvir a história, seu amigo, Dr. Rodney Albuquerque, que é advogado, explica que ele, sem saber, utilizou como argumento o costume contra legem.

Considerando o texto acima e o tema fontes do direito, responda:

1. Está correta a alegação de José de que o desuso da lei revoga a norma jurídica legal? Por quê?

Não, Nunca o costume vai revogar uma lei, principalmente se tratando de lei federal (válida em todo território nacional) e o seu principal teor é permitir que vidas (maior bem jurídico de todo cidadão) não sejam perdidas. Neste caso isolado, o desuso se dá em virtude da população local sustentar uma teoria de desconforto, falta de hábito e esquecimento de utilizar o cinto de segurança. Muitas cidades, principalmente cidades de interiores são regidas pelo costume local e até as autoridades que deveriam fiscalizar e punir, cometem o mesmo erro. Em síntese: o direito não escrito não tem caráter absoluto.

2. O costume contra legem, citado por Dr. Rodney, pode gerar a ineficácia da lei e, por consequência, a sua revogação? Justifique e fundamente juridicamente sua resposta.

Não, por mais que a população local em massa esteja descomforme com a Lei, não seria suficiente para revogá-la devido ao fato de estar em evidência neste contexto é a vida.

A lei não pode ser anterior ao costume para ser revogada por ele. Primeiro têm-se o costume, daí dele pode ou não decorrer a lei. O costume, diferentemente do Direito, é criação espontânea da sociedade, sendo o resultado dos acontecimentos sociais. Vale dizer que os costumes baseiam-se nos valores morais da sociedade, relativos ao bom senso e ao ideal de Justiça.

É importante dizer que, para que os costumes possuam força jurídica, é indispensável que esteja estabelecido na Ordem Jurídica do Estado, que os costumes são parte do Direito, ou seja, integram as fontes do Direito. Em síntese: Por opor-se a Lei, não tem admissibilidade em nosso direito.

SEMANA 3

Caso Concreto 1

Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo

Prof.ª Edna Raquel Hogemann

O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de um indivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc, em uma palavra, todo tipo de direito.

Foi esta a justificativa apresentada por Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito. Isto porque Carlito Pachoal, funcionário do Jornal, recusou-se a receber o pedido de veiculação do anúncio, alegando que feria o dispositivo existente na Lei  9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores.

1.   No caso acima apresentado, os personagens Adamastor e Carlito utilizam-se de concepções distintas do direito para defender suas posições sobre a venda de órgãos. São elas fundadas no Direito Natural e no Direito Positivo. Identifique-as no texto, conceituando-as.

Resposta: Adamastor busca no Direito Natural o Direito de vender seus órgãos, tendo em vista a doutrina de John Locke entender que propriedade é todo tipo de direito.

                 Carlito, busca no Direito Positivo, escrito, os motivos para impedir Adamastor de efetuar a venda de seus órgãos.

2.   Por que é possível afirmar que, cada vez mais, caminhamos para conciliar o direito natural com o direito positivo, que no passado se opuseram frontalmente?

 Resposta: Uma vez que o Direito positivo é fruto da vontade do homem, este emerge espontaneamente da sociedade.

3.   O direito natural possui tendência a converter-se em direito positivo, ou a modificar o direito preexistente?

 Resposta: Possui tendência a converter-se em Direito Positivo.

Caso Concreto 2

Divisões do Direito: Direito Privado e Direito Público

Prof.ª Bianca Guimarães Pessanha

O grande volume de reclamações que recebe sobre o valor do IPTU levou o prefeito César Maia a decidir recadastrar os imóveis de toda a cidade (...).

A prefeitura vai enviar correspondência a cada contribuinte antes da vistoria. Nova visita pode ser agendada se o fiscal não tiver acesso ao imóvel. Se o proprietário discordar da avaliação, terá 15 dias para contestar o novo valor. No ano passado, donos de 1.700 imóveis questionaram o valor venal (Jornal O GLOBO, Rio de Janeiro,  26 de janeiro de 2007, p. 20).

A cobrança do IPTU é regida por qual ramo do Direito?

Resposta: Pelo ramo do Direito Publico.

O Município do Rio de Janeiro, nessa relação tributária, está atuando na qualidade de Município (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade equivalente a um particular?

Por quê?

Resposta: Na qualidade de Município, uma vez que, conforme prevê o Critério do Conteúdo ou Objeto da Relação Jurídica, pois neste caso deve prevalecer o interesse geral. 

O que objetivam as regras de direito público?

 E as de direito privado?

Resposta:  Segundo a Teoria do Fim, quando a finalidade do direito for o estado, teremos o Direito Público, quando for o indivíduo, teremos o Direito Privado.

SEMANA 4

Caso Concreto 1

 Três amigos acabaram de ler no jornal que Madalena, 19 anos, separada, mãe de três filhos, que ganha um salário mínimo trabalhando como empregada doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo ou errado, e que houve uma injustiça, já que o caso foi resolvido segundo a letra da lei e não segundo as exigências da justiça. 

Examine o caso apresentado procurando aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a Teoria Tridimensional do Direito. Noções sobre a Teoria Tridimensional do Direito.

Resposta:  O fato é abordado quando se fala do aborto.

                  O valor é colocado pelo terceiro amigo, quando diz que o problema envolve reflexões sobre o que é moralmente certo ou errado.

                  Em relação a norma esta é verificada quando o segundo amigo diz que a lei sobre o aborto quase nunca é aplicada. 

                  

 Caso Concreto 2

 Recentemente o mundo foi surpreendido pela notícia de uma mãe francesa que, após anos cuidando de seu filho, que havia ficado tetraplégico, mudo e cego, após um acidente automobilístico, praticou a eutanásia, provocando-lhe, por consequência, a morte.

Marie Humbert, mãe de Vincent Humbert, será julgada pelo Poder Judiciário da França, cuja legislação proíbe a prática da eutanásia, podendo vir a ser condenada por tal conduta.

O Caso Vincent Humbert, além de reacender o debate em torno da eutanásia, coloca em choque os direitos fundamentais à vida e à dignidade, desafiando o jurista na busca da solução mais justa.

Pergunta-se: O direito positivo, da forma concebida pela escola kelseniana,  será capaz de oferecer uma solução adequada à questão?

Resposta: Sim, segundo a teoria Kelseniana, através dos princípios da imputação e da causalidade.

SEMANA 5

Fontes do Direito Positivo: Costume Jurídico 

Ricardo Alfonsini, jovem milionário, residente na cidade de Jaguaretama/CE, foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança.

Para evitar “ganhar pontos na carteira”, entrou com recurso administrativo, alegando que é costume da população local a não utilização do cinto de segurança. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez que esta lei não conta com a aceitação do povo da região.

Ao ouvir a história, seu amigo, Dr. Rodney Albuquerque, que é advogado, explica que ele, sem saber, utilizou como argumento o costume contra legem.

Considerando o texto acima e o tema fontes do direito, responda:

1. Está correta a alegação de José de que o desuso da lei revoga a norma jurídica legal? Por quê?

Não, Nunca o costume vai revogar uma lei, principalmente se tratando de lei federal (válida em todo território nacional) e o seu principal teor é permitir que vidas (maior bem jurídico de todo cidadão) não sejam perdidas. Neste caso isolado, o desuso se dá em virtude da população local sustentar uma teoria de desconforto, falta de hábito e esquecimento de utilizar o cinto de segurança. Muitas cidades, principalmente cidades de interiores são regidas pelo costume local e até as autoridades que deveriam fiscalizar e punir, cometem o mesmo erro. Em síntese: o direito não escrito não tem caráter absoluto.

2. O costume contra legem, citado por Dr. Rodney, pode gerar a ineficácia da lei e, por consequência, a sua revogação? Justifique e fundamente juridicamente sua resposta.

Não, por mais que a população local em massa esteja descomforme com a Lei, não seria suficiente para revogá-la devido ao fato de estar em evidência neste contexto é a vida.

A lei não pode ser anterior ao costume para ser revogada por ele. Primeiro têm-se o costume, daí dele pode ou não decorrer a lei. O costume, diferentemente do Direito, é criação espontânea da sociedade, sendo o resultado dos acontecimentos sociais. Vale dizer que os costumes baseiam-se nos valores morais da sociedade, relativos ao bom senso e ao ideal de Justiça.

É importante dizer que, para que os costumes possuam força jurídica, é indispensável que esteja estabelecido na Ordem Jurídica do Estado, que os costumes são parte do Direito, ou seja, integram as fontes do Direito. Em síntese: Por opor-se a Lei, não tem admissibilidade em nosso direito.

SEMANA 6

Caso Concreto 1
Jurisprudência como fonte do direito

Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de sexo, a cabeleireira Charló conseguiu, ao fim de um processo de dois anos, ter reconhecida sua nova condição de mulher: Carla da Silva de Albuquerque é a primeira carioca a obter vitória na Justiça do Rio numa ação de retificação de registro civil. Quem levou seu pleito adiante foi o defensor público Paulo César Galliez, que se baseou no direito comparado e em jurisprudência da Justiça gaúcha. Com o despacho favorável em segunda instância, a cabeleireira poderá solicitar novos documentos de identidade com o nome de Carla e a identificação do sexo como feminino. Em ação semelhante, que chegou até o Supremo Tribunal Federal, Roberta Close não obteve êxito. Agora, Carla só pensa em se casar no papel com o italiano Carlo Benfinati, com quem vive há seis anos.

- Dr. Paulo estudou minuciosamente o caso e fez uma defesa brilhante. Devo isso a ele, ao amor do meu amor, minha família, minha fé em Deus e também à minha perseverança – diz ela (Jornal: O GLOBO, 18 de maio de 2003, p. 24).

1. O defensor público que advogou a causa de Carla buscou o fundamento do pedido em algumas fontes de direito. Indique quais são e conceitue-as.

A) Fato Social: (Fontes Material Mediata) - são fatos sociais criadores do direito. Constituem a matéria prima da elaboração deste. Pois são valores sociais que informam o conteúdo da norma jurídica;.

Jurisprudência: (Fonte Formal Mediata) - é o termo jurídico que significa o conjunto das decisões e interpretação da lei, tecnicamente significa ciência da lei mediata.

Doutrina: (Fonte do direito imediata), constituída pela opnião da justiça. É o resultado do estudo de pensadores, juristas e filosofo do direito sobre o fenômenos ligados ao relacionamento e a conduta humana e a sua aplicação no campo jurídico. 

A jurisprudência pode ser classificada como uma fonte formal do direito? Explicite.

Sim. É uma fonte formal imediata que converge do conjunto das decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

Caso Concreto 2

Súmula Vinculante

Maria Vitória, filha de pais separados, está com os amigos no Shopping Cine Marti, na cidade de Ourinho, comemorando seus 19 anos. Eis que chega Cláudio Amarante, estudante de direito dizendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovara uma súmula assegurando que o fim da pensão alimentícia não acontece automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Maria Vitória fica exultante.

Cláudio esclarece, no entanto, que o novo texto serve para orientar a conduta dos juízes de instâncias inferiores, mas não tem caráter obrigatório como as súmulas vinculantes. Assim, com a aprovação da súmula, o fim do benefício depende agora de decisão judicial. Os magistrados vão ouvir os beneficiados pelas pensões sobre sua possibilidade de se sustentar ou não. Caberá, então, ao juiz decidir se a pensão continuará sendo paga.

Cheia de dúvidas, Maria Vitória faz as seguintes perguntas a Cláudio:

1. O que é uma Súmula?

Chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública ajurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

2. O que vem a ser uma súmula vinculante e para que serve?

súmula vinculante é um mecanismo É a jurisprudência q votada e aprovada pelo STF por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. Pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF, ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada.

Questão Objetiva

Assinale a alternativa que indica a correta noção de costume como fonte do Direito:

a) Os costumes são as ideias, diretrizes que justificam o caráter nacional de todo o ordenamento;

b) O costume é a norma criada e imposta pelo uso social; é uma forma espontânea e popular de criação do Direito;

c) Os costumes são os princípios gerais do Direito aplicados em determinado sistema jurídico; representam a ciência ou o conhecimento do Direito;

d) O costume é a manifestação dos jurisconsultos, no sentido de esclarecer e explicar o Direito.