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quarta-feira, 25 de setembro de 2013

DIREITO CIVIL III Garantias contratuais legais

DIREITO CIVIL III
Garantias contratuais legais


Dos Vícios Redibitórios
São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor.
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.


Essas regras aplicam-se aos contratos:
Bilaterais
Comutativos
Obs: Em geral são contratos translativos de propriedade, mas aplicam-se também, as empreitadas.
A proteção ao equilíbrio das prestações, nos contratos comutativos, e da boa-fé dos contratantes em todos os negócios jurídicos, impuseram àquele que entrega determinado objeto a obrigação de responder pelos defeitos ou vícios, quando não perceptíveis por quem recebeu o bem.




Fundamentos Jurídicos:
Teoria do Erro – não distingue erro e defeitos, para essa teoria ambos são ignorância em que se achava o adquirente.
Teoria dos Riscos – o alienante responde pelos vícios redibitórios, pois tem que suportar os riscos da coisa alienada.
Teoria da Equidade – necessidade de manter o justo equilíbrio entre as prestações.
Teoria do Inadimplemento Contratual – tem por fundamento a violação do princípio da garantia que onera todo alienante e o faz responsável pelo perfeito estado da coisa, em condições de uso a que se é destinado. Essa é a teoria mais aceita.


Requisitos para Caracterização dos Vícios Redibitórios:
Que a coisa tenha sido recebida em razão de contrato comutativo; doação onerosa ou ou remuneratória.
Que os defeitos sejam ocultos
Que os defeitos existam no momento da celebração do contrato e que perdurem até o momento da reclamação.
Que sejam desconhecidos do adquirente.
Que sejam graves


Efeitos dos Vícios Redibitórios
Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.


Prazos Decadenciais:
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.


Garantia
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.


Hipóteses de Descabimento das Ações Redibitória e Quanti Minoris
1- Coisas Vendidas Conjuntamente
Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.


2. Inadimplemento Contratual
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.


3- Erro quanto as qualidades essenciais do bjeto
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico


Vícios Redibitórios no CDC
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Da Evicção
É a perda do bem por sentença judicial que atribui a outrem a propriedade da coisa, em virtude de causa jurídica anterior ao contrato.
O alienante é obrigado, não apenas a entregar a coisa, mas garantir seu uso e gozo


Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.


Valor da Indenização
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.
Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.
Requisitos da Evicção
  1. Perda total ou parcial da propriedade
  2. Onerosidade da Aquisição
  3. Ignorância pelo adquirente da litigiosidade da coisa
  4. Anterioridade do direito do evictor
  5. Denunciação da lide do alienante
Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.
Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.


Código de Processo Civil:
Art. 70 - A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;


O Posicionamento do STJ
O STJ tem entendimento atual de que a não denunciação da lide não impede a indenização por evicção.
Apenas, a mesma, somente será pleiteada mediante ação própria.


Da Evicção Parcial
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.






Caso concreto 01
Irineu comprou de Eriberto veículo importado, vindo a perdê-lo posteriormente para Cláudia, que provou em juízo que tal automóvel era seu e que havia sido roubado há dois anos. Na ação proposta por Cláudia, Irineu não denunciou a lide a Eriberto. (Obs: considere que Eriberto adquiriu o veículo de boa-fé, de terceiro).
Tomando por base a disciplina das garantias contratuais legais, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá exercer o direito de recobrar o prejuízo pela evicção.


Questão objetiva 01
(OAB 2009/3) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção:
A) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.
B) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço.
C) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.
D) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua
responsabilidade por vício redibitório.


Questão objetiva 02
(TRF 1ª Região – juiz) Determinado indivíduo comprou um carro e, após dez dias utilizando-o, constatou defeito que diminuiu sensivelmente o valor do veículo. O adquirente desconhecia o defeito no momento da realização do negócio jurídico e, se dele tivesse conhecimento, não o teria celebrado. Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
I- A hermenêutica contratual moderna impõe o princípio da sociabilidade dos contratos como limitação à liberdade contratual.
II- O adquirente pode redibir o contrato ou reclamar abatimento do preço.
III- O erro como vício de consentimento e o vício redibitório confundem-se porque, em ambos, o negócio jurídico contém
defeito que vicia a vontade do adquirente.
IV- O adquirente, se optar pela ação redibitória, deverá observar o prazo prescricional fixado em lei.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) III e IV.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.