DIREITO CONSTITUCIONAL II
EXERCÍCIOS
DE AV1
1
QUESTÃO:
O Tribunal de
Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o
acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal
que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam
ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da
Câmara Municipal.
Acerca do tema
apresentado no texto, marque a alternativa incorreta:
a.
A Câmara municipal legislou e desrespeitou o princípio da simetria
b.
O Tribunal , em sua decisão, preservou a autonomia municipal .
c.
A lei orgânica municipal expressa a sua auto-organização e
efetivou o princípio da simetria.
d.
o Prefeito do município tem legitimação ativa para propor a ADI
perante o TJ do estado.
2
QUESTÃO:
respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no
Distrito Federal, é INCORRETO
afirmar que:
a.
podem ser destituídos podem ser destituídos pela Assembléia
Legislativa ( nos estados) e pela Cãmara Legislativa ( no Distrito
Federal )
b.
podem ser reconduzidos somente uma vez
c.
devem ser integrantes da carreira e exercerem o cargo por mandato de
dois anos
d.
são nomeados pelo Governador( nos estados)e pelo Presidente da
República ( Distrito Federal )
3
QUESTÃO:
A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO
afirmar que:
a)
os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o
regime jurídico de seus servidores.
b)
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a
competência suplementar dos Estados.
c)
os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de
municípios.
d)
os municípios podem legislar sobre matéria tributária.
e)
não respondida.
4
QUESTÃO:
A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende
da aprovação da população diretamente interessada, entendida como
tal a população:
a)
tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área
remanescente, mediante referendo;
b)
da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo;
c)
da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo, bem como
de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;
d)
tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área
remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementar
aprovada pelo Congresso Nacional;
5
QUESTÃO:
Analise as afirmativas abaixo relacionadas à organização
político-administrativa do Estado brasileiro e, a seguir, assinale a
alternativa correta.
I.
A forma do Estado brasileiro é a federativa, que se caracteriza pela
descentralização político-administrativa entre os entes
federativos, os quais perdem a soberania para o Estado federal, mas
se mantêm autônomos.
II.
O Presidente da República poderá decretar intervenção federal em
município, após consulta aos Conselhos da República e da Defesa
Nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. O Procurador-Geral da República é o único legitimado a propor ação direta interventiva, também chamada representação interventiva, que julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal importará na obrigatória edição do decreto interventivo pelo Presidente da República.
III. O Procurador-Geral da República é o único legitimado a propor ação direta interventiva, também chamada representação interventiva, que julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal importará na obrigatória edição do decreto interventivo pelo Presidente da República.
a)
Somente I está correta.
b)
Somente II está correta.
c)
Somente III está correta.
d)
Somente I e III estão corretas.
e)
Somente II e III estão corretas.
6
QUESTÃO:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,
analise as afirmações:
I Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios.
II No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados.
III Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
IV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Assinale a alternativa correta.
I Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios.
II No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados.
III Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
IV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Assinale a alternativa correta.
a)
Apenas I e IV estão corretas.
b)
Apenas III está correta.
c)
Apenas II e III estão corretas.
d)
Todas estão corretas.
7
QUESTÃO:
Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI,
que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e
transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto
constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar
acerca de trânsito
a)
passaria à competência dos estados.
b)
passaria à competência concorrente da União, dos estados e do
Distrito Federal.
c)
permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as
normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem
ser alteradas por emenda constitucional.
d)
permaneceria na competência da União, por ser da União a
competência legislativa residual.
8
QUESTÃO:
O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de
estado federal, apresenta características resultantes das
singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre
essas, aponta-se a
a)
autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao
estado-nação, no âmbito normativo.
b)
dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre
as pessoas que nele se encontram.
c)
impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter
a soberania.
d)
descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania
sobre o seu território.
9
QUESTÃO:
Em relação à repartição constitucional em matéria de
competência legislativa,
a)
Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista
na Constituição Federal. é correto afirmar:
b)
Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos
Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto
específico dentro de uma das matérias de sua competência
privativa.
c)
A União possui competência privativa taxativamente prevista pela
Constituição Federal.
d)
A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos
Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se
refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua
competência privativa.
e)
Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na
Constituição Federal.
10
QUESTÃO:
da organização político-administrativa do Estado brasileiro,
assinale a opção correta.
a)
No que se refere à repartição de competências, a CF adotou
exclusivamente a técnica da repartição horizontal.
b)
Como o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é conferido
aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, como entes
federativos, o direito de secessão.
c)
Com o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os
municípios criar, com base no critério geográfico, distinções
entre brasileiros.
d)
A inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios, já
que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a competência
material comum.
e)
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a
estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos estados,
pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos municípios.
11
QUESTÃO:
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro
estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.
a)
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria
de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela
União.
b)
No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as
competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
c)
A competência privativa para intervir nos municípios é da União,
inclusive em relação à falta de prestação de contas.
d)
A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
e)
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos
estados-membros.
12
QUESTÃO:
Indique a alternativa CORRETA:
a)
o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou
administrativo;
b)
o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as
quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro
originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais
novos Estados federados ou Territórios Federais;
c)
o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros
dependem da aprovação da população diretamente interessada em
plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
d)
as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos
Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não
vinculam o Congresso Nacional.
13
QUESTÃO: Indique
a alternativa CORRETA:
a)
o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou
administrativo;
b)
o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as
quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro
originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais
novos Estados federados ou Territórios Federais;
c)
o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros
dependem da aprovação da população diretamente interessada em
plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
d)
as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos
Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não
vinculam o Congresso Nacional.
14
QUESTÃO:
Observe as proposições seguintes e assinale a
INCORRETA:
a)
Se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens,
tem-se o Estado unitário.
b)
O Estado do Brasil é constituído por uma organização
político-administrativa, compreendendo a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
c)
A sociedade estatal é diversa da sociedade civil, que compreende uma
multiplicidade de grupos sociais diferenciados e indivíduos, os
quais o poder político tem que coordenar e impor regras e limites.
d)
E certo dizer que o Presidente da República não interfere na função
jurisdicional, embora nomeie os ministros dos Tribunais Superiores,
com o controle do Senado.
e)
A União não é uma entidade federada formada pela reunião dos
Estados, Municípios e Distrito Federal.
15
QUESTÃO:
a)
decreto do Presidente da República, na hipótese em que houver
necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública,
caso em que haverá o controle politico da intervenção pelo
Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
b)
decreto do Presidente da República, a fim de garantir o livre
exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, caso
em que dependerá, em sendo a coação exercida contra o Poder
Judiciário local, de requisição deste.
c)
decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo representação
do Procurador-Geral da República, na hipótese da necessidade de
prover a execução de lei federal, caso em que haverá controle
politico por parte do Congresso Nacional.
d)
decisão do Supremo Tribunal Federal acolhendo representação do
Procurador-Geral da República, na hipótese em que houver a
identificação de grave esquema de corrupção que afete os
princípios constitucionais da forma republicana, sistema
representativo e regime democrático, caso em que o decreto a ser
expedido pelo Presidente da República será submetido a controle
político do Congresso Nacional.
e)
decreto do Presidente da República, o qual limitar-se-á a suspender
a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao
estabelecimento da normalidade, caso em que o controle politico pelo
Congresso Nacional será necessário.
16
QUESTÃO:
A intervenção do Estado-membro em Município é medida
excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser
tomada, entre outras hipóteses, quando
a)
o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada
em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
b)
o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de
responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
c)
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
d)
houver conflito relevante entre Estado e Município que possa
comprometer o equilíbrio federativo.
e)
o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para
prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial
17
QUESTÃO:
A CF estabelece situações em que, excepcionalmente, se admite a
intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a autonomia de
determinados entes da Federação. Sobre esse tema, assinale a opção
correta.
a)
A permanência da intervenção federal por prazo superior ao
estabelecido no decreto interventivo importa crime de
responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, que será
julgado pelo STF.
b)
A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada; neste
último caso, se a provocação for oriunda do Poder Executivo ou do
Poder Legislativo, o presidente da República será obrigado a
intervir.
c)
A intervenção se exterioriza mediante decreto interventivo de
competência do presidente da República ou do governador de estado,
conforme o caso. O decreto de intervenção deverá nomear o
interventor e terá de ser submetido à apreciação do Congresso
Nacional ou da assembleia legislativa do estado, no prazo de quarenta
e oito horas.
d)
A decretação da intervenção estadual em município na hipótese
de inobservância de princípios indicados na constituição estadual
depende de decisão do tribunal de justiça do respectivo estado,
sujeita a recurso extraordinário e, portanto, a eventual confirmação
pelo STF.
e)
A única hipótese de intervenção da União em municípios prevista
na CF se refere aos municípios localizados em território federal.
Tendo em vista que, atualmente, não existem territórios federais,
uma intervenção federal levada a efeito em um município brasileiro
seria inconstitucional.
18
QUESTÃO:
Considere a
seguinte Ementa:
Intervenção federal.
Representação
do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da
existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do
ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das
funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior
Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34,
inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades
competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise
institucional. Situação histórica consequentemente superada à
data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção,
enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente.
A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de
uma
a)
intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal
Federal.
b)
intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
c)
ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo
Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da
Constituição.
d)
ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo
Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis
da Constituição.
e)
intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de
decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por
descumprimento de ordem judicial.
19
QUESTÃO:
I.
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos
termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a
criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
É correto o que se afirma em:
II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
É correto o que se afirma em:
a)
I e II, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
III e IV, apenas.
d)
I, II e III, apenas.
e)
I, II, III e IV
20
QUESTÃO:
A Constituição Federal prescreve que, como dever do estado e
direito e responsabilidade de todos, a segurança pública é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, assinale a opção que
contempla órgãos com competência definida para cumprir essa norma.
a)
polícia federal, juiz de direito da vara criminal e corregedor da
polícia civil
b)
polícia civil estadual, juiz de direito criminal e promotor de
justiça criminal
c)
corpos de bombeiros militares, polícias civis e polícias militares
d)
Ministério Público, Poder Judiciário Cível e polícia rodoviária
21
QUESTÃO:
O Estado de
Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto
Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles
é, correto afirmar que:
a)
cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia
Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado
respectivo.
b)
as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado
de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria
absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados
fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a
execução da medida.
c)
a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a
decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na
Constituição Federal para a convocação extraordinária do
Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
d)
na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento
em processo de cassação de Deputado ou Senador.
e)
o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados
após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
22
QUESTÃO:
Considerando
as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das
instituições democráticas, assinale a opção correta.
a)
A polícia federal detém competência para exercer, com
exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
b)
A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos
casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.
c)
A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das
polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a
União quanto o DF podem dispor sobre o tema.
d)
A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas
coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.
e)
A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave
de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião
e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de
restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e
televisão.
23
QUESTÃO:
Considerando
as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das
instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN,
assinale a opção correta.
a)
A intervenção federal constitui ato discricionário por meio do
qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo,
portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende
a critérios de oportunidade e conveniência.
b)
Por constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de
intervenção federal não é passível de controle de
constitucionalidade.
c)
O CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não
vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que
diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz.
d)
Por sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de
sítio configura medida que, nos termos do próprio texto
constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao
passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma
restrita e abrange locais determinados.
e)
O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da
República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo
constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações,
o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas.
Letra
E
24 QUESTÃO:
Incumbe à
Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais
vigentes, a função de:
a)
polícia administrativa
b)
polícia ostensiva.
c)
polícia executiva.
d)
polícia judiciária.
e)
polícia repressiva.
GABARITO: 1C; 2D; 3C; 4D; 5D; 6D; 7A; 8B; 9C; 10E; 11B; 12C; 13C; 14E; 15A; 16C; 17E; 18C; 19D; 20C; 21B; 22A; 23E; e 24D.
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