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quarta-feira, 25 de setembro de 2013

DIREITO CONSTITUCIONAL II EXERCÍCIOS AV1










DIREITO CONSTITUCIONAL II

EXERCÍCIOS DE AV1

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1 QUESTÃO: O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal.
Acerca do tema apresentado no texto, marque a alternativa incorreta:
a. A Câmara municipal legislou e desrespeitou o princípio da simetria
b. O Tribunal , em sua decisão, preservou a autonomia municipal .
c. A lei orgânica municipal expressa a sua auto-organização e efetivou o princípio da simetria.
d. o Prefeito do município tem legitimação ativa para propor a ADI perante o TJ do estado.

2 QUESTÃO: respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:
a. podem ser destituídos podem ser destituídos pela Assembléia Legislativa ( nos estados) e pela Cãmara Legislativa ( no Distrito Federal )
b. podem ser reconduzidos somente uma vez
c. devem ser integrantes da carreira e exercerem o cargo por mandato de dois anos
d. são nomeados pelo Governador( nos estados)e pelo Presidente da República ( Distrito Federal )

3 QUESTÃO: A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:
a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.
b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.
d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária.
e) não respondida.

4 QUESTÃO: A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:
a) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante referendo;
b) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo;
c) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;
d) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

5 QUESTÃO: Analise as afirmativas abaixo relacionadas à organização político-administrativa do Estado brasileiro e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. A forma do Estado brasileiro é a federativa, que se caracteriza pela descentralização político-administrativa entre os entes federativos, os quais perdem a soberania para o Estado federal, mas se mantêm autônomos.
II. O Presidente da República poderá decretar intervenção federal em município, após consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. O Procurador-Geral da República é o único legitimado a propor ação direta interventiva, também chamada representação interventiva, que julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal importará na obrigatória edição do decreto interventivo pelo Presidente da República.
a) Somente I está correta.
b) Somente II está correta.
c) Somente III está correta.
d) Somente I e III estão corretas.
e) Somente II e III estão corretas.

6 QUESTÃO: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações:
I Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios.
II No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados.
III Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
IV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I e IV estão corretas.
b) Apenas III está correta.
c) Apenas II e III estão corretas.
d) Todas estão corretas.

7 QUESTÃO: Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito
a) passaria à competência dos estados.
b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.
d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

8 QUESTÃO: O Estado brasileiro, dentre os diferentes modelos contemporâneos de estado federal, apresenta características resultantes das singularidades histórico-culturais que lhe são próprias. Dentre essas, aponta-se a
a) autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.
b) dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.
c) impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.
d) descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.

9 QUESTÃO: Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa,
a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal. é correto afirmar:
b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

10 QUESTÃO: da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
a) No que se refere à repartição de competências, a CF adotou exclusivamente a técnica da repartição horizontal.
b) Como o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é conferido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, como entes federativos, o direito de secessão.
c) Com o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os municípios criar, com base no critério geográfico, distinções entre brasileiros.
d) A inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios, já que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a competência material comum.
e) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos municípios.

11 QUESTÃO: Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.
a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

12 QUESTÃO: Indique a alternativa CORRETA:
a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

13 QUESTÃO: Indique a alternativa CORRETA:
a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

14 QUESTÃO: Observe as proposições seguintes e assinale a INCORRETA:
a) Se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens, tem-se o Estado unitário.
b) O Estado do Brasil é constituído por uma organização político-administrativa, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) A sociedade estatal é diversa da sociedade civil, que compreende uma multiplicidade de grupos sociais diferenciados e indivíduos, os quais o poder político tem que coordenar e impor regras e limites.
d) E certo dizer que o Presidente da República não interfere na função jurisdicional, embora nomeie os ministros dos Tribunais Superiores, com o controle do Senado.
e) A União não é uma entidade federada formada pela reunião dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

15 QUESTÃO:
a) decreto do Presidente da República, na hipótese em que houver necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, caso em que haverá o controle politico da intervenção pelo Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
b) decreto do Presidente da República, a fim de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, caso em que dependerá, em sendo a coação exercida contra o Poder Judiciário local, de requisição deste.
c) decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese da necessidade de prover a execução de lei federal, caso em que haverá controle politico por parte do Congresso Nacional.
d) decisão do Supremo Tribunal Federal acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese em que houver a identificação de grave esquema de corrupção que afete os princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, caso em que o decreto a ser expedido pelo Presidente da República será submetido a controle político do Congresso Nacional.
e) decreto do Presidente da República, o qual limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao estabelecimento da normalidade, caso em que o controle politico pelo Congresso Nacional será necessário.

16 QUESTÃO: A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando
a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
e) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial

17 QUESTÃO: A CF estabelece situações em que, excepcionalmente, se admite a intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a autonomia de determinados entes da Federação. Sobre esse tema, assinale a opção correta.
a) A permanência da intervenção federal por prazo superior ao estabelecido no decreto interventivo importa crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, que será julgado pelo STF.
b) A intervenção federal pode ser espontânea ou provocada; neste último caso, se a provocação for oriunda do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, o presidente da República será obrigado a intervir.
c) A intervenção se exterioriza mediante decreto interventivo de competência do presidente da República ou do governador de estado, conforme o caso. O decreto de intervenção deverá nomear o interventor e terá de ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa do estado, no prazo de quarenta e oito horas.
d) A decretação da intervenção estadual em município na hipótese de inobservância de princípios indicados na constituição estadual depende de decisão do tribunal de justiça do respectivo estado, sujeita a recurso extraordinário e, portanto, a eventual confirmação pelo STF.
e) A única hipótese de intervenção da União em municípios prevista na CF se refere aos municípios localizados em território federal. Tendo em vista que, atualmente, não existem territórios federais, uma intervenção federal levada a efeito em um município brasileiro seria inconstitucional.

18 QUESTÃO: Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma
a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

19 QUESTÃO:
I. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
II. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
É correto o que se afirma em:
a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV

20 QUESTÃO: A Constituição Federal prescreve que, como dever do estado e direito e responsabilidade de todos, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, assinale a opção que contempla órgãos com competência definida para cumprir essa norma.
a) polícia federal, juiz de direito da vara criminal e corregedor da polícia civil
b) polícia civil estadual, juiz de direito criminal e promotor de justiça criminal
c) corpos de bombeiros militares, polícias civis e polícias militares
d) Ministério Público, Poder Judiciário Cível e polícia rodoviária

21 QUESTÃO: O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:
a) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
c) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
d) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
e) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

22 QUESTÃO: Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
a) A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
b) A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.
c) A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.
d) A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.
e) A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

23 QUESTÃO: Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.
a) A intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência.
b) Por constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.
c) O CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz.
d) Por sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados.
e) O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas.
Letra E

24 QUESTÃO: Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais vigentes, a função de:
a) polícia administrativa
b) polícia ostensiva.
c) polícia executiva.
d) polícia judiciária.
e) polícia repressiva.







GABARITO: 1C; 2D; 3C; 4D; 5D; 6D; 7A; 8B; 9C; 10E; 11B; 12C; 13C; 14E; 15A; 16C; 17E; 18C; 19D; 20C; 21B; 22A; 23E; e 24D.

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