DIREITO PENAL III AV1

DIREITO PENAL III AV1

-- Furto (art. 155)

- Não precisa ter como finalidade o lucro.

- Elementos:

a) Subtração – não é a simples retirada da coisa do lugar, exige a sujeição dela ao exclusivo poder de disposição do agente em caráter definitivo.

b) Com o fim de ter a coisa para si próprio ou para terceiro.

c) Coisa alheia móvel – Bem jurídico protegido, coisa de propriedade atual.

- Sujeito passivo: Dominos – possuidor

- Sujeito ativo: qualquer pessoa menos o proprietário da coisa

- Subtrair: Aponderamento direto (apreensão manual) ou indireto (o agente se vale de terceira pessoa ou animal).

- Coisa alheia: bem economicamente apreciável, inclusive coisas de relevante valor moral ou sentimental. Coisa que pertença a alguém que não o sujeito ativo do crime. Objeto material do furto.

- Bens imóveis não são objetos de furto.

- Homem vivo não é objeto de furto, só de sequestro ou cárcere privado, porque homem não é coisa.

- Cadáver pertence ao Estado, não é objeto de furto, e sim de subtração a cadáver (em regra). Pode vir a ser, no caso de cadáver destacado da sua finalidade (ex: tá na faculdade pra estudo e é furtado). Virou coisa particular.

- Coisa de cadáver configura furto? 2 correntes:

1 – Não, e sim art. 210 ou 211 CP.

2 – Sim, porque não há dolo de violar sepultura ou destruir cadáver, mas visa subtração para enriquecimento ilícito.

- Coisa de ninguém (res nullius), ou seja, coisa que nunca teve dono, não pode ser objeto de furto, pois não é coisa alheia.

- O mesmo vale para coisa abandonada (res derelicta), que é voluntariamente abandonada e quem encontra passa a ser dono, e para coisa perdida (res desperdita), pois neste caso é crime de apropriação de coisa achada.

- Coisa pública de uso comum (res commune omnium), que é o caso de ar, água, estradas, também não pode ser objeto de furto, mas pode ser protegida. É possível que essas coisas sejam destacadas, atendendo a interesse econômico. Passa a ser alheia. Aí, passa a poder ser objeto de furto. Ex: pegar areia colorida de artista.

- Coisa móvel é a que pode ser transportada sem a perda da identidade.

-- Furto de uso

- Furto para usar e devolver.

- Requisitos:

1 – Intenção desde o início de uso momentâneo da coisa.

2 – Coisa não consumível.

3 – Restituição imediata e integral da coisa à vítima.

- Há quem entenda que tem que ser devolvido no lugar que foi pego.

- Há quem entenda que basta ser restituído integralmente e poder ser usado imediatamente.

-- Furto famélico (por fome)

- Requisitos:

1 – Finalidade: saciar a fome

2 – Inevitabilidade do comportamento criminoso

3 – Subtração de coisa capaz de diretamente saciar a fome

4 – Insuficiência ou ausência de recursos

-- Momento de consumação

- Correntes

1 – Concretatio

A consumação se dá pelo simples contato do agente à coisa alheia, dispensando posse mansa e pacífica.

2 – Amotio (a aceita)

A consumação se dá quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que num curto espaço de tempo, independente de deslocamento ou posse mansa e pacífica.

3 – Ablatio

Consumação ocorre quando o agente, depois de apoderar-se da coisa, consegue deslocá-la de um lugar para o outro.

4 – Ilatio ou aprehensio

Para ocorrer a consumação a coisa deve ser levada ao local desejado pelo agente e mantida a salvo.

- Doutrina e Jurisprudência

-> Nelson Hungria

É suficiente o deslocamento da coisa, mas de modo que essa se transfira para posse exclusiva do ladrão (quando se consegue afastar da esfera de vigilância do proprietário), necessitando de um estado tranquilo e transitório de detenção da coisa pelo agente.

- Exceção a amotio

Empregada subtrair joias da patroa e esconder em algum lugar para depois levar. Não há possibilidade de defesa. Ladrão em fuga que larga a coisa em lugar inacessível.

- Tentativa

Furto é crime material. Todo crime material admite tentativa.

- Vigilância física ou eletrônica

Não torna o crime impossível pois a ineficácia é relativa.

- CP art 155 $1º

Repouso noturno: É o tempo entre a hora que a população se recolhe e a hora em que desperta para a vida cotidiana (critério psico sociológico).

Noite: Tempo entre o término do crepúsculo vespertino e o início do matutino.

- Razão da existência desse aumento de pena: Assegurar a propriedade móvel contra a maior precariedade da vigilância e defesa durante o recolhimento das pessoas durante a noite.

- Alguns entendem que se a casa tiver habitada não há essa majorante, outros entendem que há. Doutrina se divide.

- Furto mínimo ($2º 155)

Réu primário (sem condenação anterior)

Bens de pequeno valor (não pode ultrapassar 1 salário mínimo)

É crime, porque ainda que de valor pequeno, provocou modificação sensível no patrimônio da vítima.

- Furto insignificante

Atípico

Pela insignificância do conteúdo, não causa dano ao patrimônio

Não constitui crime, porque é injustificável a imposição de pena se o bem jurídico não sofreu efetivo dano. 

- Furto de energia (3º 155)

Equiparada a coisa móvel. Inclusive energia genética (sêmen de animal).

Casos especiais

A ) Captação antes da passagem para o medidor (gato original)- furto simples

B ) Desarranjo do aparelho medidor para arrombamento do lacre

Para que não seja registrado total ou parcialmente o consumo

Furto qualificado pela violência

C ) Aplicação de qualquer dispositivo para que o relógio não funcione ou funcione irregularmente

Furto qualificado pela fraude

D ) Fazer retroceder o ponteiro medidor para diminuir o quantum assinalado – estelionato

E ) Acrescimo potencia – furto simples

-- Furto qualificado (155 $4º)

I – Com destruição ou rompimento de obstáculo

A diferença entre furto e no roubo, é que no furto a violência recai sobre a coisa e no roubo sobre a pessoa.

Pode ocorrer em qualquer momento da fase executória do crime.

O obstáculo deve ser considerado como tudo que se destine a impedir a ação delitiva de subtração da coisa, protegendo-a.

Não estão incluídos neste instituto os obstáculos da própria coisa.

Portanto, caso o agente arrombe o vidro do carro para furtar objetos que se encontrem no interior do veículo, teremos furto qualificado, visto que o vidro representa um obstáculo à subtração da coisa, ou seja, dos objetos que estão dentro do carro.

Na hipótese de o agente arrombar o vidro do veículo para subtrair o próprio veículo, teremos furto simples, pois o vidro neste caso representa um obstáculo da coisa subtraída e não um obstáculo à subtração da coisa.

Obstáculo é entendido como qualquer meio destinado a proteger a propriedade do bem.

Podem ser passivos (fechaduras, cadeados, trincos, etc...), ou ativos (armadilhas, alarmes). O mero desligamento do alarme não qualifica o crime, pois nesse caso não há rompimento ou destruição de obstáculo.

II – Abuso de confiança (a única de natureza subjetiva)

Traição, por parte do agente, da confiança do proprietário, que devido a esta faz com que a coisa tenha sido deixada ou ficado exposta a seu fácil alcance.

- Execução tem que ser realizada necessáriamente facilmente. Porque o dominós confia no agente. Relação empregatícia não conta.

III – Fraude

É o emprego de meios ardilosos ou incidiosos para burlar a vigilância do lesado. Ex: técnico da Sky pede água para a pessoa sair e ele roubar.

- Furto mediante fraude

Fraude empregada para facilitar a subtração da coisa, diminuir a vigilância da vítima sobre a coisa. Posse inválida.

- Estelionato

Há o consentimento do proprietário pelo erro a que é induzido. A posse é desvigiada a válida (Há consentimento). Ex: manobrista que rouba o carro.

IV – Escalada

É o ingresso em edifício ou recinto fechado, ou saída dele por vias normalmente não destinadas ao trânsito de pessoas, servindo-se o agente de meios artificiais (você leva – corda, escada) ou de sua própria agilidade.

A dificuldade de entrada ou saída pelo trajeto anormal deve exigir um meio instrumental, ou destreza ou esforço incomum para superá-la.

Obstáculo tem que ser contínuo, de modo a não oferecer brecha sem o recurso da escalada.

- A simples colocação do meio sem o começo da efetiva utilização não passa de ato executório.

V – Destreza

Subtração realizada com tal habilidade que não é percebida pelo dominós.

- A vítima tem que estar com a coisa junto ao corpo.

- Não se reconhece a qualificadora no caso de furto praticado contra quem está dormindo, pois não há destreza.

VI – Chave falsa

É todo instrumento, com ou sem forma de chave, de que se utilize o ladrão para fazer funcionar, em lugar da chave verdadeira, a fechadura ou análogo, possibilitando ou facilitando o furto.

- Chave imitando verdadeira

- Chave diversa da verdadeira, mas alterada de modo a poder abrir a fechadura.

- Gazua (qualquer dispositivo usado por ladrões como chave)

Abre a porta com chave roubada – furto mediante fraude

Chave falsa no tentado – a chave tem que estar na fechadura. Se não tiver, não é ato executório.

-- Roubo (art. 157)

- Sujeito ativo: qualquer um, menos o proprietário (dominós).

- Sujeito passivo: proprietário (1ª corrente) ou proprietário e possuidor (2ª corrente – Majoritária).

- Roubo próprio: 157 até “ou”. Violência ou grave ameaça (violência própria).

- Roubo próprio por intermédio de violência imprópria: 157 depois. Reduzido à impossibilidade de resistência.

- Roubo impróprio: 157 $1º . Violência ou grave ameaça é depois. “logo após” – quando consuma a subtração.

- Violência imprópria só cabe em roubo próprio.

- Diferenças entre roubo próprio e impróprio

1 – No roubo próprio pode existir violência imprópria, enquanto no impróprio só cabe violência própria.

2 – Animus do agente

Roubo impróprio, inicialmente era animus furandi (furto).

3 – Momento da subtração

No roubo impróprio, a subtração vem primeiro. No próprio vem depois.

- Roubo de uso

Majoritária: Não existe

- Roubo e princípio da insignificância

STJ e STF não admitem.

- Momento de consumação

1 – Roubo próprio – 2 correntes

A ) Violência seguida de subtração

Dispensando posse mansa e pacífica (amotio)

B ) Consuma-se o roubo com a posse mansa e pacífica

2 – Roubo impróprio – 2 correntes

A ) Consumação ocorre com subtração seguida de violência

B ) Admite tentativa ainda que não haja violência, desde que não tenha ocorrido por circunstâncias alheias à vontade do agente.

- Majorantes do roubo (art. 157 $2º )

A ) Emprego de arma

O que é arma? 2 correntes

Arma em sentido próprio: todo instrumento com finalidade bélica.

Instrumento com ou sem finalidade bélica, capaz de servir ao ataque ou defesa. Majoritária.

Arma de brinquedo não é arma, não há majorante.

B ) Concurso de pessoas – igual no furto

C ) Vítima em serviço de transporte de valores e o agente sabe disso (não só dinheiro)

Se for o próprio dono não há majorante.

Tem que estar a serviço de alguém.

D ) Subtração de veículo automotor transportado para outro estado ou exterior

Só se já tiver ultrapassado divisão/ fronteira.

Senão não há majorante.

E ) Privação de liberdade (sequestro relâmpago)

O agente, parta consumar o crime ou garantir impunidade, priva a vítima de sua liberdade de locomoção, por tempo necessário e breve. Se não for necessária e breve, configura-se roubo c/c sequestro.

- Qualificadoras (157 $3º )

Escala penal autônoma. Crime qualificado pelo resultado.

- LCG ou morte, ambas por dolo e culpa.

- Latrocínio: Não é todo roubo seguido de morte que é latrocínio. Só roubo com emprego de violência. Grave ameaça não. Neste caso , não incide o $3º e sim responde pelo 157 E pelo 121.

Obs:

- Apenas a qualificadora morte (latrocínio) é crime hediondo.

- Latrocínio é crime contra o patrimônio (a morte é meio de execução).

- A violência deve ocorrer durante o assalto e em razão deste.

- A vítima de subtração não precisa coincidir com a de morte.

- O roubo qualificado inclui tanto o próprio quanto o impróprio e também o majorado.

-- Consumação/ Tentativa no Latrocínio

- Subtração consumada, morte consumada, latrocínio consumado.

- Subtração tentada, morte tentada, latrocínio tentado.

- Subtração consumada, morte tentada, latrocínio tentado.

- Subtração tentada, morte consumada, latrocínio consumado.

- Ou seja, segue a morte.

- Súmula 610 do STF.

- Não respeita o art. 14, I.

-- Extorsão (art. 158)

- É o constrangimento ilegal qualificado pelo fim de indébita apropriação.

- Diferenças do roubo

1 – No roubo há subtração, na extorsão não há subtração, há constrangimento ilegal.

2 – No roubo é coisa alheia móvel, na extorsão é obter vantagem.

3 – Na extorsão eu dependo do comportamento da vítima.

- Extorsão é o ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.

- O constrangimento deve ser para coagir a fazer (certa coisa), tolerar que se faça (obrigar a permitir) ou deixar de fazer (não fazer).

- O comportamento deve ter o intuito de obter indevida vantagem econômica.

- Bens jurídicos: patrimônio e inviolabilidade pessoal da vítima.

- Ladrão subtrai. Extorsionário faz com que se entregue a coisa (móvel ou não).

- Pegar – roubo. A pessoa entregar – extorsão.

- Sujeito ativo: Crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, exceto funcionário público no exercício da profissão (316).

- Extorsão é tradição por coação. Estelionato é tradição por erro.

- Se for erro e coação é extorsão. A coação prevalece.

- Sujeito passivo: A vítima não precisa ser apenas quem tenha sofrido subtração no patrimônio, podendo ser quem foi alvo de violência ou grave ameaça.

Ex: eu faço o marido pegar algo da esposa. A vítima de coação é ele.

- No roubo a colaboração da vítima é dispensável, na extorsão é indispensável.

- No roubo a vantagem é imediata, na extorsão, de regra, é mediata.

- 158 $3º sequestro relâmpago

- Para Nelson Hungria, no roubo o agente toma por si mesmo. Na extorsão o agente faz com que se lhe entregue ou se ponha a sua disposição ou se renuncie a seu favor.

- Momento de consumação

1 – A 1ª corrente entende que extorsão é crime material, ou seja, que a indevida vantagem econômica (resultado) é imprescindível.

2 – Majoritariamente, se entende que é crime formal, ou seja, que a indevida vantagem econômica é prescindível. Se ela existir é só um mero exaurimento. Súmula 96 STJ.

- Tentativa

Cabe pq é um crime plurisubsistente. Ou seja, pode ser fracionado em atos executórios.

- Majorantes $1º

1 - Emprego de arma (igual no roubo).

2 – Dois ou mais agentes – Não há concurso. Só cabe autoria, não cabe participação.

- Extorsão seguida de morte: crime hediondo

- 158 $3º - Sequestro relâmpago

Extorsão mediante cerceamento de liberdade (o cerceamento vem depois). Seguida de morte não é crime hediondo.

-- Extorsão mediante sequestro (159): o que existe é o sequestro.

- Bem jurídico: patrimônio e liberdade de movimento da vítima.

- Sujeito passivo: quem sofre o sequestro e quem é o dono do patrimônio.

- Conceito: Sequestro mais o fim de enriquecimento ilícito.

- Já tinha esse fim desde o início.

- Sequestrar: Arbitrária detenção ou retenção de pessoa em lugar ignorado ou oculto, precedido ou não de rapto.

- Se é recinto fechado, o sequestro adquire o nome de cárcere privado.

- Qualquer vantagem, desde que seja indevida e econômica. Se for devida, é exercício arbitrário das próprias razões em concurso com sequestro.

- Momento de consumação

É um crime formal ou de consumação antecipada. O resultado (expoliação do patrimônio) não precisa ocorrer. A consumação se dá com a privação da liberdade, seguida da indevida exigência.

- Tempo de privação

Não interfere na consumação. Interfere na pena.

- Tentativa

É crime plurisubsistente (cabe tentativa).

- Qualificadoras (159 § 1º)

1 – Se passar de 24 horas

2 – Menoridade da vítima

O sequestrador tem que saber. Senão é responsabilidade penal objetiva.

Mesmo que faça 18 anos durante o sequestro.

3 – Idoso maior de 60 anos

Mesmo se fizer 60 anos no cárcere.

4 – Bando ou quadrilha

O crime de bando ou quadrilha (288) é absolvido. Não há concurso de crimes.

5 – LCG ($2º)

Diferente do roubo, pode ser violência ou grave ameaça. “Se do FATO resulta...”

6 – Se resulta morte ($3º)

Também diz respeito ao fato. Só se é conexo, ou seja, é por causa do sequestro.

Morte de quem? 2 correntes

A ) Somente da vítima do sequestro (MAJORITÁRIA).

B ) Morte de qualquer envolvido.

- Delação premiada ($4º)

Requisitos

1 – Crime cometido em concurso de agentes

2 – Denunciante é o concorrente.

3 – Facilitação da libertação

4 – Desnecessária a recuperação do valor pago pelo resgate

Se não preencher um dos requisitos, não cabe delação premiada, mas cabe diminuição de pena.

-- Estelionato (art. 171)

- Crime patrimonial mediante fraude. Não há violência nem grave ameaça.

- Bem jurídico tutelado: patrimônio

- Sujeito ativo: crime comum, qualquer pessoa.

- Sujeito passivo: A pessoa lesada no patrimônio e a enganada pelo agente.

- Tem que ser pessoa determinada, não pode ser por algo que podia ser pra qualquer um. Se não for determinada, é crime contra economia popular.

- Elementos estruturais:

1 – Fraude

Pode se dar de 2 maneiras:

A ) Enganar a vítima

O agente é quem cria na vítima a falsa percepção de realidade.

B ) Manter a vítima em erro

Percebendo que a vítima se engana, não desfaz o erro, mantendo-a nesse estado.

- Meios para fraude

A ) Artificio

É a encenação material, o uso de aparatos aptos a enganar. Ex: disfarce, documentos falsos etc.

B ) Ardil

É a conversa enganosa.

C ) Qualquer outro meio

Dentre os quais o silêncio e a mentira.

- A denúncia tem que dizer no que consistiu o estelionato. Não pode ser fraude grosseira, senão é fato atípico.

2 – Vantagem indevida

Majoritariamente, indevida e econômica. Se for devida, é exercício arbitrário das próprias razões.

- Qual a natureza da vantagem? 2 correntes:

A ) Econômica

Ordem patrimonial. Majoritária.

B ) Qualquer natureza, bastando que seja indevida.

3 – Prejuizo alheio

- Cola eletrônica é crime? 2 correntes

1 – Concurso material de estelionato e falsidade ideológica (299).

2 – Não há prejuízo alheio nem fraude. Majoritário. Não é estelionato e nem falsidade ideológica. A ideia é correta, ainda que não de autoria do agente. Não há vantagem econômica.

- Fraude bilateral (ambos fraudaram, ambos tem interesse ilícito) caracteriza estelionato? 2 correntes:

1 – Sim. A boa fé não é elementar no estelionato.

2 – Não. A lei não pode proteger a má fé. Se não é estelionato, é fato atípico.

- Estelionato mediante falsidade documental

1 – Estelionato + falso documental (concurso material ou formal)

2 – Estelionato com falso documental absorvido

Se se exauriu, é o 2. Se não exauriu, é o 1.

Exaurir – Eu passo cheque falso, não posso usar mais vezes.

Cartão posso usar – Não exaure

- Momento de Consumação

Tem duplo resultado: obtenção de vantagem e prejuízo alheio.

- Fraude grosseira: Súmula 73 do STJ

Em regra é atípico, mas quando é papel moeda é típico.

- Título de crédito em forma de nota promissória é estelionato?

1 – Sim, consumado. Obrigação assumida pela vitima já é uma vantagem adquirida pelo estelionatário.

2 – Não. Enquanto o título não for convertido em valor material, não há vantagem para o agente. Inexistencia de prejuízo para vítima. É tentado.

- Estelionato privilegiado (171 $1º)

-- Modalidades especiais de estelionato (171 $2º)

I – Disposição de coisa alheia como própria

- Sujeito passivo: tanto o adquirente de boa fé quanto o proprietário

- Furto seguido de venda de coisa furtada

1 – Corrente majoritária: Configura pos factum impunível. A pessoa responde apenas pelo furto.

2 – Entende que o agente responde por 2 crimes por concurso material. Porque tem duas vítimas.

II – Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

- Sujeito ativo: Proprietário da coisa

- Sujeito passivo: adquirente de boa fé

III – Defraudação de penhor

- Penhor: é a garantia (coisa móvel) dada pelo devedor de obrigação assumida.

- Credor pignoratício: credor do penhor

Pessoa que recebe objetos móveis em garantia de dívida. 

- Crime bipróprio: qualidade especial dos sujeitos ativo e passivo.

IV – Fraude na entrega da coisa

- Qualidade ou quantidade que devia entregar a alguém.

- Sujeito ativo: quem devia entregar

- Sujeito passivo: pessoa prejudicada com o recebimento

V – Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

- Sujeito ativo: segurado

- Sujeito passivo: seguradora

- Finalidade especial: haver indenização ou valor do seguro

- Formas de prática do crime

Destruir o bem total ou parcialmente

Ocultar a coisa

Lesar o próprio corpo ou saúde

Agravar as consequências de lesão ou doença

V – Fraude no pagamento por meio de cheque

-- Receptação (art. 180)

- Bem jurídico: Patrimônio

- Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, crime comum

- Exceções:

A ) concorrente do crime pressuposto

Responde pelo crime, não por receptação

B ) Proprietário do bem

Só se comprar de 3º que esteja de boa fé.

- Sujeito passivo: qualquer pessoa que não seja o dominós

- Receptação própria: 1ª parte

Adquirir: tradição

Receber: Tomada de posse entregue a qualquer outro título que não seja em propriedade

Ocultar: Apreende coisa abandonada pelo ladrão para depois devolvê-la sob condição de preço

---- É possível que o agente pratique receptação sem ter contato com o furtador.

---- A receptação não precisa ser necessariamente por título injusto.

Ex: advogado recebendo valores do cliente.

- Receptação imprópria: 2ª parte

---- A lei não pune o receptador, se pune o intermediário (mediação criminosa).

Autor do crime pressuposto passa a intermediário. Se o 3º for de má fé, o intermediário é partícipe de receptação. E o 3º é autor.

- Receptação em cadeia

João adquire veículo que sabe ser produto de roubo. José adquire de João, sabendo que este é receptador.

- Se adquire produto de contravenção, não responde por receptação. Seria analogia in mallam partem

- Se for produto de ato infracional

I – Não, pois não é crime

II – Sim, porque a lei diz “produto de crime” e ato infracional é

- Cabe receptação de coisa imóvel?

I – Sim, porque o tipo penal não especifica, dizendo simplesmente coisa.

II – Não, em razão dos núcleos formadores do tipo, porque o bem deve ser suscetível de transporte. Deve ter deslocamento da coisa.

“que sabe” dolo direto ou eventual?

Majoritária: dolo direto

- Não basta que o agente tenha motivo para desconfiar que é produto de crime, tem que ter certeza.

- Diferença entre receptação e favorecimento real (349)

1 – Na receptação o agente recebe a coisa em proveito próprio ou de 3º, mas é uma pessoa diferente do agente do crime anterior. Animo de lucrar.

2 – No favorecimento real, o agente recebe a coisa em proveito do mesmo agente do delito anterior. Animo de favorecer.

- Ciência superveniente da ilicitude configura receptação?

2 correntes:

1 – Não (MAJORITÁRIA), porque a má fé deve ser concomitante ao recebimento (desde o início tem que saber que é produto de crime). Não cabe dolo superveniente. Só dolo concomitante.

2 – É possível, porque a ciência posterior (dolo subsequente) não tem como consequência a interrupção da situação patrimonial resultante do crime a que se originou.

- Receptação própria – Consumação

Quando a coisa entra na esfera de disponibilidade do agente. Tradição + disponibilidade

Se eu recebo e na hora a polícia chega: crime tentado porque não há minha disponibilidade.

- Receptação imprópria

Consuma-se no simples ato de influir. Crime formal.

- Tentativa é possível?

Sim. Na própria sempre cabe tentativa. Se imprópria não (MAJORITÁRIA).

- Receptação qualificada (180 $1º)

---- A coisa deve ter relação com o comércio. Receptar para vender.

---- COISA QUE DEVE SABER – Dolo eventual ou direto

1 – Deve saber – dolo eventual – majoritária

2 – Deve saber – dolo eventual ou direto

180 caput (menor) – dolo direto

180 $1º (maior) – dolo eventual

Quem é condenado no segundo na verdade pega a pena do primeiro. Porque é uma anomalia, pois o dolo eventual tem pena maior do que o direto. Princípio da proporcionalidade.

-- Receptação culposa (180 $3º)

-- Receptação independente ($4º) – Mesmo que venha de impunível

-- Receptação privilegiada ($5º) na culposa pode haver perdão judicial. Na dolosa, art. 2º do 155.

- Escusas absolutórias (181)

Proteção ao interesse de solidariedade e harmonia do círculo familiar. Evitar desprestígio da família.

- 181, I (Impunidade absoluta)

---- Pouco importa o regime de bens e se o casamento foi realizado no Brasil ou não.

---- Cônjuge é tão somente quem o é pela legislação civil.

---- A simples separação de fato não exclui o benefício.

---- A vigência do casamento é referida ao tempo do crime e não da instalação do juízo penal.

---- O matrimônio subsequente não tem efeito extintivo de punibilidade.

---- O divórcio não exclui imunidade penal.

---- Se caso depois do crime, não tem impunibilidade

---- Se o casamento for anulado, a anulação não opera ex tunc.

---- É irrelevante a morte superveniente do cônjuge lesado.

---- Se o crime é praticado sobre o espólio do cônjuge lesado, a cuja herança concorrem outras pessoas além do agente, a punibilidade será plena e incondicionada.