DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL l

Semana 1 

Caso Concreto 1

 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um  local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Não, pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente com grande maioria de torcedores Brasileiros, não é razoável que haja locais exclusivos para torcedores de outros países. O ideal é que todos assistam os jogos juntos, e caso haja necessidade, os outros torcedores providenciem locais exclusivos.

2)         O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

é a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado.

“A constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico, que implica a aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de direito civil de modo que seus institutos sejam instrumentos de proteção e promoção da dignidade humana. consiste ainda na nova forma de aplicação do diretio civil de maneira que seus institutos percam o caráter absoluto herdado do estado liberal e se tornem instrumento de efetivação o único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico que é a pessoa humana concretamente considerada. “

Caso Concreto 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:
1)    O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. o direito à propriedade deve estar de acordo à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade.

 2)    A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução.

3)    O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

Sim, pois tanto CP,quanto CF, trazem em seus artigos o direito a propridade, porém o código civil traz o direito a propriedade, mas não de forma concisa, mas sim os seus trâmites legais para adquirir uma propriedade, já a Constituição, posiciona-se a favor do coletivo ao determinar ser facultado ao Poder Público Municipal promover a desapropriação do solo urbano quando este não cumprir a sua função social, estando não edificado, subutilizado ou não utilizado. o parágrafo  1.º do art. 1228, CC, estabelece que “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas."

4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público  determinar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ? Qual seria a justificativa da  sua resposta?

 Sim, pois ainda citando o parágrafo 1º “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais...” o Poder Pública atua em nome do interesse público.

QUESTÃO OBJETIVA

No Código Civil, a função das cláusulas gerais é:

I – dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, mitigando as regras mais rígidas.

II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados.

III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei.

Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas:

a)         nenhuma das alternativas está correta.

b)         todas as alternativas estão corretas.

c)         apenas a alternativa II está correta.

d)         apenas as alternativas I e III estão corretas.

e)         apenas as alternativas II e III estão corretas

Semana 5

Caso Concreto 1

Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.

Prof. José Barros

Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless  procura você, seu advogado pessoal, para uma consulta jurídica.

À luz do caso acima narrado, responda justificadamente:

a)          Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.

RESPOSTA: Não, uma vez que o condomínio figura como ente despersonalizado, ou seja, embora possa ser capazes de adquirir direitos e contrair obrigações, não preenchem as condições legais e formais para serem enquadrados como pessoas jurídicas, por falta de alguns requisitos. JURISPRUDÊNCIA: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9124087-65.2006.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EVERALDO ANULINO DA SILVA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LESTER YOUNG sendo apelado ABIDÃO MELHEM BOUCHABKI NETO.  ACORDAM, em 29a Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra esteacórdão.  O julgamento teve a participação dos Desembargadores S. OSCAR FELTRIN (Presidente sem voto), SILVIA ROCHA GOUVEA E REINALDO CALDAS

b)          O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique.

RESPOSTA: Embora não tenha personalidade jurídica, o condomínio é capaz de adquirir direitos e obrigações, por este motivo, este é capaz de atuar no pólo passivo de uma relação jurídica.

Caso Concreto 2

Espécies de pessoas jurídicas de direito privado.

Josimar de Sant´Anna, próspero comerciante estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao saber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as crianças carentes da Baixa do Sapateiro, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la.

Diante do caso acima exposto, pergunta-se:

a)      Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e não uma associação? Justifique.

RESPOSTA: Sim, pois uma fundação particular é uma dotação de bens livres, instituída através de registro público ou testamento, podendo servir  a uma atividade educacional, religiosa, moral, cultural ou de assistência, não sendo necessário que seu instituidor indique a maneira que esta será administrada, conforme prevê o artigo 62 e parágrafo único do Código Civil.

b)      O procedimento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê?Justifique.

RESPOSTA: Não, tendo em vista que sua instituição deveria ser através de Escritura Pública, sendo seu ato dotado de nulidade.

Caso Concreto 3

Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.

A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido.  Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas.

Pergunta-se:

a)                  A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta?

RESPOSTA: Não, pois a empresa irá subsistir até sua total liquidação.

b)                  Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

RESPOSTA: Ação de cobrança. Na fase executória da sentença, requerer o ato processual denominado desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na confusão patrimonial, conforme preconiza o artigo 50 do CC, para atingir os bens dos sócios. A Desconsideração da Personalidade Jurídica não estingue a Personalidade Jurídica.

semana 6

Caso 1 Noção de patrimônio. Distinção entre bens e coisas.

Jairo Silva Santos, jovem tímido de 19 anos é convidado pelos colegas de escola para participar de um luau na praia do Peró, em Cabo Frio/RJ. A noite estava estrelada, a música envolvente e aquela gente toda dançando freneticamente deixavam o jovem ainda mais deslocado. Até que conhece Maria Priscila, que o leva para o outro lado da praia e com quem acaba tendo sua primeira noite de amor. No calor do momento, Jairo enterra uma das mãos no chão e segura um punhado de grãos de areia que resolve guardar como recordação daquele momento especial.

Ao voltar para a festa, Jairo tropeça num objeto semi-enterrado na areia, descobrindo que se trata de uma carteira de couro da grife Giorgio Armani contendo R$200,00.

Diante do caso acima relatado, responda:

a)    Em razão do grande valor sentimental que aquele punhado de areia possui para Jairo, pertence ele a seu patrimônio? Por quê?

Resposta: Não, o valor sentimental imputado por Jairo a este punhado de areia, não terá a mesma avaliação por qualquer outra pessoa que não ele mesmo e não o qualifica como um bem patrimonial, as coisas que existem em abundancia na natureza mesmo sendo uteis ao homem, não provocam cupidez, e, por conseguinte, não são objetos de apropriação privada nem passiveis de possuírem valor econômico, patrimônio necessariamente possui valor pecuniário, tem que ser aferível economicamente, ou seja, patrimônio é acervo de bens avaliáveis economicamente suscetíveis de serem trocados por dinheiro, um conjunto de relações juridicas

Obs.: as coisas que existem em abundancia na natureza ou no universo, como por exemplo, o ar atmosférico, a água dos oceanos ou a área da praia como é o caso, bçao se enquadram como ben em sentido jurídico. Mesmo sendo uteis ao homem, não provocam cupidez, e, por conseguinte, não são objetos de apropriação privada nem passiveis de possuírem valor  econômico.

 

b)Como Jairo não conseguiu identificar o dono da carteira ela passa a fazer parte de seu patrimônio?  Por quê?

Resposta: Não, a coisa perdida tem dono, aquele que achar coisa de outrem não poderá dela se apropriar, a lei prevê que deve ser devolvida ao dono ou a seu legitimo possuidor, não se conhecendo o dono ou seu legitimo possuidor a coisa achada deve ser entregue a autoridade judiciária ou policial competente, que lavrara o auto de arrecadação,como prevê o código civil de 2002 no titulo III da propriedade seção II da descoberta em seus artigos 1233 a 1237 e o código de processo civil no capitulo VII das coisas vagas em seus artigos 1170 a 1176. No âmbito penal, quem encontrar coisa alheia perdida e não a restituir ou não entregar à autoridade competente, no prazo máximo de 15 dias, cometerá o crime tipificado no art. 169, parágrafo único Incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, para a consumação do crime, pouco importa aquele prazo estipulado, basta aquele que achou a coisa perdida comportar como se proprietário fosse, do objeto.

c)É possível, de acordo com o Direito Civil brasileiro, uma pessoa ser destituída de todo e qualquer patrimônio?

Resposta: Não, pois mesmo entregando todos os bens, ainda se manteria com a roupa do corpo, sendo este seu patrimônio. A pessoa só é destituída de todos os bens quando morre.

Pela Teoria do Estatuto do Patrimônio Mínimo, uma pessoa não poderá ser destituída de todo o seu patrimônio sem reserva legal prevista em lei para sua própria subsistência.No passado o comprometimento patrimonial do devedor com o seu credor era ilimitado, o que acabava deixando muitas vezes o devedor sem qualquer meio de sustentabilidade.

Baseado nos princípios que regem a sociedade brasileira como a dignidade humana, que enaltece a pessoa e não o patrimônio, e no princípio da sociabilidade regido pelo Código Civil de 2002, que reconhece a prevalência de interesses coletivos sobre os individuais, tornou-se inadmissível permitir que a redução do patrimônio do devedor tornasse impossível a sua subsistência e a de sua família, defendendo então a teoria do patrimônio mínimo, criada por Aristóteles, que afirmava que o homem deveria ter garantido pelo estado sua subsistência, tornando assim a saúde, a educação, o vestuário, a alimentação e a habitação direitos personalíssimos e não simples objetivos políticos a serem alcançados pelo governo.

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Semana 8 - DOS FATOS JURÍDICOS

Caso 1

Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã Filomena e ficou muito emocionada ao ser convidada para ser sua madrinha.

a) Encontre no caso narrado: um fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico.
    R: fato jurídico: o nascimento do bebê.
    ato jurídico: a adoção do menino
    negócio jurídico: a compra do enxoval

    b) Por que o fato da irmã de Maria tê-la convidado para ser madrinha de seu filho não configura um negócio jurídico?
    R: porque isso não é uma relação juridica, é uma relação puramente social não gerando direitos e deveres.

    Caso Concreto 2

Alcebíades, desde criança, mal consegue se comunicar em razão de ter nascido com uma anomalia genética, que lhe dificulta a conversação e o entendimento de coisas banais do dia-a-dia. Atualmente, ele tem 38 anos e reside em imóvel próprio. Ontem, caminhando pelo jardim, resolveu cavar um buraco para plantar uma palmeira, ocasião na qual encontrou um baú com diversas jóias do Século XVII.
1) Qual a natureza jurídica do ato de Alcebíades ( achar o tesouro )? 
R: ato fato juridico, pois foi um ato avolitivo.
2)Alcebíades poderá adquirir a propriedade do tesouro mesmo sendo absolutamente incapaz ? Justifique.
R: sim, pois ele tem capacidade de direito.


 Questão objetiva

Sobre a teoria geral dos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O que caracteriza o ato-fato jurídico é tratar-se de ato humano avolitivo que entra no mundo jurídico como fato.
b) No ato-fato jurídico a vontade do agente não integra o suporte fático, razão pela qual o louco pode praticá-lo eficazmente.
c) O ato-fato é um fato natural a que se atribui os mesmos efeitos dos atos humanos.
d) No ato-fato é irrelevante que o agente queira ou não praticar o ato, bastando que o pratique para que o ato exista e produza efeitos

Semana 9

Caso concreto

1) A doação feita para Júlio possuí algum elemento acidental? Em caso positivo, justifique e conceitue. Em caso negativo, justifique.

No caso, a doação é feita com encargo. O encargo ou modo pode ser conceituado como sendo o ônus ou obrigação de realizar determinado ato ou atividade pelo beneficiário da transferência de bens ou vantagens. Tal ato ou atividade pode ser realizado em favor do próprio transmissor, de terceiros ou da sociedade.

2)Pode haver revogação do contrato celebrado? Fundamente a resposta.

Inexistindo o cumprimento do avençado cabe a revogação da doação por inexecução do encargo ( artigo 555 do CC )

3) Aplica-se na hipótese, a regra do artigo 125 do CC? Esclareça.

Não. Só se o encargo fosse estabelecido na qualidade de condição suspensiva. ( 125 c/c 136 do CC )

Caso Concreto 3

Antero empresta a Luiz Guilherme a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais ), concedendo a este último um ano de prazo para pagar. O empréstimo ocorre no dia 26 de junho. O dia 26 de junho do ano seguinte é um sábado.

Pergunta-se:

1) Qual é a data do vencimento da dívida de  Luiz Guilherme?

2) No caso, identifique o termo e o prazo para o pagamento da dívida.

1) Qual é a data do vencimento da dívida de  Luiz Guilherme?

Os prazos de anos expiram no dia de igual número no ano seguinte (artigo 132, parágrafo 3o do Código Civil). Entretanto, como o dia 26 de junho é sábado, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil (artigo 132, parágrafo 1o do Código Civil). E o primeiro dia útil é segunda-feira, dia 28 de junho, data do vencimento da obrigação.

2) No caso, identifique o termo e o prazo para o pagamento da dívida.

 termo final é a data do vencimento da obrigação (28 de junho) e que prazo é o lapso de tempo de um ano, acrescido de dois dias.

Caso Concreto 4

Tomás, um grande amigo de família, solteiro, sem descendentes e ascendentes, deseja realizar uma doação a um de seus sobrinhos. Todavia, não quer que o negócio surta efeitos imediatamente, mas sim no futuro. Sabedor que você é estudante de Direito, ele o consulta, solicitando explicação de cunho jurídico acerca da diferença prática – além da incerteza da condição e da certeza do termo – entre inserir uma condição suspensiva ou um termo inicial em seu contrato de doação. Pesquise e responda a indagação de Tomás.

A diferença prática entre condição suspensiva e o termo inicial encontra-se no fato de que aquela configura uma mera expectativa de direito, enquanto este configura um direito adquirido, conforme preceituam os arts. 125 e 131 do Código Civil. Assim, se uma nova lei proibir a doação ao sobrinho após a assinatura de contrato sob termo inicial, o contrato estará garantido, pois o direito adquirido está a salvo de alterações legais.

QUESTÃO OBJETIVA 1

Requisitos de validade do negócio jurídico.

O Código Civil exige, para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente:

A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição.

B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício.

C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica.

D) tenha sempre mais de 18 anos de idade.

E) nenhuma das respostas anteriores está correta.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico, que podem afetar sua validade ou comprometer sua eficácia em determinadas situações, marque a alternativa correta:

a) sobrevindo condição resolutiva em negócio jurídico de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, ainda que incompatíveis com a natureza da condição pendente;

b) considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico;

c) ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitida a prática de atos destinados à sua conservação ou execução;

d) não tendo sido estipulado prazo para sua execução, os negócios jurídicos celebrados entre vivos são exeqüíveis trinta dias após a data da celebração.

Semana 10

Caso Concreto 1

Esmeralda precisa fazer um pagamento ao seu credor, Cláudio, por meio de depósito em conta bancária. Por engano, faz o depósito em conta de outra pessoa, Júlio. Este, feliz, saca o dinheiro de sua conta e o gasta. Mais tarde, quando Esmeralda exige o dinheiro de volta, Júlio alega que não coagiu ninguém a fazer o depósito e que o que aconteceu foi uma doação. 

Cláudio, por sua vez, cobra o dinheiro de Esmeralda. 

Pergunta-se: 

1) Houve algum defeito do negócio jurídico na hipótese? Em caso afirmativo, qual? 

R- Houve erro substancial no pagamento feito por Esmeralda.

2) Como ficam, respectivamente, as situações de Esmeralda, Cláudio e Júlio diante do ocorrido?   R- Esmeralda pode mover em face de Júlio a repetição do indébito, art 876 CC o pagamento efetuado por erro, pode ser anulado. Art 877 CC. Já em relação ao credor, Esmeralda deve fazer o pagamento normalmente.

Caso Concreto 2 

Estevão, jovem de 19 anos, adquire com o produto de seu trabalho uma motocicleta e fica muito satisfeito com a compra. Sua mãe, Almerinda, não partilha de seu entusiasmo. Exige que o filho venda a moto, chora e ameaça deixar de falar com ele. Depois de muitos conflitos, Estevão cede aos pedidos da mãe e vende a fonte dos problemas a outro jovem, Ezequiel. Meses depois, Estevão, aluno do curso de Direito, aprende que os negócios jurídicos praticados por coação são anuláveis e começa a pensar em maneiras de reaver a motocicleta vendida. 

Pergunta-se: 

1) Houve, na venda efetuada entre Estevão e Ezequiel, algum defeito do negócio jurídico? 

Resposta: Não houve qualquer defeito jurídico entre as partes

2) O negócio jurídico em questão é válido? 

Resposta: Sim. Cumpridas as exigências do art. 104CC, o negócio jurídico é perfeitamente válido.

3) Estevão pode fazer algo para reaver a motocicleta de Ezequiel? 

Resposta: Não há nada a ser feito nesse sentido. É preciso identificar que houve temor reverencial do filho em relação à mãe  e que este temor não é considerado como forma de coação( art. 153, in fine, CC)

QUESTÃO OBJETIVA 1 

O dolo é vício de vontade que torna anulável o negócio jurídico. Argüida a prática do dolo num determinado negócio, é INCORRETO afirmar que :

(A) a intenção de quem pratica o dolo é a de induzir o declarante a celebrar um negócio jurídico;
(B) a utilização de recursos fraudulentos graves pode se dar por parte do outro contratante ou de terceiros, se forem do conhecimento daquele; 

(C) o silêncio intencional de uma das partes sobre fato relevante ao negócio também constitui dolo; 

(D) o dolo recíproco impede a anulação do negócio jurídico sobre o qual incidiu; 

(E) o dolo do representante de uma das partes obriga o representado a responder civilmente por todo o prejuízo do outro contratante, independentemente do proveito que o mesmo representado experimentar.  

QUESTÃO OBJETIVA 2 

O Código Civil exige, para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: 

A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. 

B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. 

C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica. 

D) tenha sempre mais de 18 anos de idade. 

E) nenhuma das respostas anteriores está correta.

Semana 11

Caso concreto

Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seu amigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Luiz Gustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz Gustavo, após vencido o débito, havia vendido para seu irmão Otacílio o único imóvel de que era titular, mais precisamente, uma sala comercial avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Pergunta-se:

1) É válida a venda entre Luiz Gustavo e Otacílio?

R: Sim, a venda é anulável em razão da fralde contra credores.

2) A situação seria diferente caso, ao invés de venda, tivesse havido uma doação?

R: não, já que está presente a fraude contra credor.

3) Que providências devem ser tomadas por Ana Elisa, caso ela queira reaver o dinheiro emprestado?

R: Deve ajuizar uma ação pauliana ou revogatória para tornar nula a transferência da sala comercial para o irmão.

Caso Concreto 2

Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice em face de Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no instrumento do contrato. Logo, não poderia alegar que desconhecia o valor de seu próprio imóvel, devendo prevalecer o negócio celebrado. Pergunta-se:

a) Se ficasse comprovado nos autos que o valor do bem estava próximo ao valor de mercado poderia se considerar a existência da figura da lesão? Justifique.

R: Não, porque a pequena diferença é tolerada no negócio, o que provoca a leso e o desequilíbrio oneroso.

b) O argumento da ré quanto às condições pessoais da autora é pertinente para o estudo da figura da lesão? Justifique.

R: è relevante, pode configurar a lesão sem inexperiência, já que se qualificou com comerciante.

Caso Concreto 3

Carla sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de socorro médico. Um médico que estava na cidade a socorre e a interna em uma pequena clínica, que exige o pagamento de um exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte, Cláudio, marido de Carla, após pagar o valor, consulta seu advogado para saber se tal negócio pode ser anulado. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente.

R: pode alegar estado de perigo, já que o beneficiário tinha conhecimento do estado de perigo. Art 156 CC

QUESTÕES OBJETIVAS

1)Na regulamentação dos defeitos do negócio jurídico, significativas foram as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil. Leia com ATENÇÃO as proposições abaixo.

I) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

II) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

III) Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

IV) No negócio jurídico viciado por lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Marque a alternativa CORRETA.

 (A) As proposições l, lll e lV são verdadeiras.       

(B) Todas as proposições são verdadeiras.

(C) As proposições I, II e IV são verdadeiras.

(D) As proposições I, II e III são verdadeiras.

(E) Todas as proposições são falsas.

2)Em relação ao estado de perigo, considerando o novo Código Civil e as seguintes assertivas:

I - Está disposto na categoria de causa de anulabilidade do negócio jurídico.

II - Em seu substrato não está a ficção de igualdade das partes, de modo que a regra tem relevância na tutela do contratante fraco.

III - É indiferente que a parte beneficiada saiba que a obrigação foi assumida pela parte contrária para que esta se salve de grave dano.

IV - Não pode o juiz considerar circunstâncias favoráveis para o efeito de estender a regra para pessoa não integrante da família do declarante.

V - Confunde-se com o instituto da lesão, pois como ocorre nesta última, considera-se, além da premente necessidade econômica, a inexperiência de quem se obriga a contratar, circunstâncias determinantes das prestações avençadas de maneira manifestamente desproporcional. Assinale a alternativa correta:

(A) Somente as assertivas I, II estão corretas.

(B) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

(C) Somente as assertivas I, II, III, e IV estão corretas.

(D) Somente as assertivas III e V estão corretas.

(E) Somente as assertivas IV e V estão corretas.

Semana 12 

Caso Concreto

Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sob argumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e pequenos recuerdos considerados destinados para comercialização, pelos agentes alfandegários. A assinatura da mulher, pelo regime matrimonial, se considera indispensável para perfeita elaboração do negócio.

1) Tendo em conta, em ambas as hipóteses, a existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, responda:

a)Na primeira hipótese – da escritura particular –, quais destes elementos estão presentes?

R: Art. 104.A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (Invalido)

b) No que se refere à segunda hipótese, da mesma forma, analise-a, tendo em mente que o registro, para ambos os casos, se impõe como complementar necessidade para constituição plena da propriedade.

R: Só possui a existência, por isso não é válido. Falta legitimidade – avenia conjugal

2)Como se analisam os negócios jurídicos diante dos planos da existência, validade e eficácia?

R: Só possui a existência, por isso não é válido. Sendo nulo ou anulavel

Caso Concreto 2

Antônio comparece ao seu escritório e formula a seguinte consulta: Ele outorgou procuração para a Administradora KXM LTDA., para que esta locasse um imóvel de sua propriedade. Constava neste documento os poderes de praxe para contratar, distratar, fixar valores e demais condições do contrato, receber os aluguéis e os acessórios da locação, bem como para dar quitação. Na carta que encaminhou o instrumento de mandato à Administradora, Antônio recomendou, por escrito, que o imóvel não fosse locado para órgãos públicos, para escolas e para hospitais. Estipulou, ainda, que o aluguel mínimo mensal deveria ser de R$ 10.000,00.

Duas semanas depois, recebeu em sua casa uma cópia do contrato de locação recém-assinado pela Administradora, como sua procuradora, no qual figurava como locatária a Secretaria de Segurança Pública do Estado. O aluguel mensal fora fixado em R$ 7.500,00.

1) Antônio pode anular o contrato de locação ? Por quê?

R: Não pode anular, uma vez que não colocou as condições em documento legal, mas sim em uma carta, ele pode pedir idenização ao administrador que foi o seu procurador legal.

QUESTÕES OBJETIVAS

1) “A”, consumidor, com a finalidade não revelada de transportar substâncias entorpecentes que provocam dependência psíquica e física, celebra com “B”, fornecedor, contrato de compra e venda de material próprio para transporte de objetos, sem anunciar ao vendedor o seu propósito, que somente vem a ser descoberto por este após a consumação do contrato. Ante essas considerações e de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

(A) Há nulidade do negócio em razão de motivo ilícito, sendo a invalidade decorrente do fato de o consumidor destinar o bem negociado à prática de um delito.

(B) A compra e venda é considerada como negócio com objeto ilícito ante a presunção de participação do vendedor no projeto criminoso.

(C) Não sendo comum (razão determinante assumida por ambas as partes) o propósito de destinar o objeto adquirido para fins ilícitos ao tempo da declaração de vontade, não resta afetada a validade do negócio.

(D) O motivo passou à categoria de causa, provocando a nulidade porque ilícito.

(E) O negócio jurídico está viciado por falso motivo, determinante para a prática do ilícito.

2)Considerando o Código Civil e as seguintes assertivas:

I - Incorre em nulidade o negócio jurídico quando apresente objeto indeterminável.

II - Nulifica o negócio jurídico ofensa cometida contra lei imperativa, que tanto pode dar-se por ofensa frontal ou direta, convencionando-se o que a lei proíbe (“agere contra legem”), como a partir de negócio jurídico lícito e válido que, por via reflexa, atinge o resultado proibido (“agere in fraudem legis”).

III - É nulo o contrato de compra e venda se a fixação do preço resta com o exclusivo arbítrio de uma das partes.

IV - É nulo o negócio jurídico praticado direta e pessoalmente por quem, em razão de causa transitória, não possa exprimir a sua vontade.

V - É nulo o negócio jurídico por vício resultante de dolo.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

(B) Somente as assertivas I, III e V estão corretas.

(C) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.

(D) Somente as assertivas I, II, e IV estão corretas.

(E) Todas as assertivas estão corretas.

Semana 13

Caso Concreto 1 

Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüila rua de sua cidade, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade e cujo motorista estava alcoolizado. Na época, estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916). 
O atual Código Civil – que entrou em vigência em janeiro de 2003 – diminuiu tal prazo para três (3) anos (art. 206 § 3.°, V). 
Levando-se em conta que João ainda não intentou a competente ação, pergunta-se: 
Em que ano estará consumada a prescrição da pretensão de João para cobrar tal dívida? Justifique. 
O art. 2.028 estabeleceu regra de direito intertemporal para prazos já iniciados, mas ainda não consumados, quando da entrada em vigor do Código. 
Para esses casos, só permitiu o uso dos prazos do Código de 1916 se o mesmo tivesse sofrido diminuição e também se já tivesse transcorrido pela metade. 
O caso mencionado no enunciado da questão envolve diminuição de prazo, mas não o transcurso de metade do prazo. Deve-se então utilizar o Código Civil de 2002 para conceder prazo de (três) 3 anos, contados a partir da entrada em vigor do novo diploma legislativo. Dessa forma, a resposta é que o prazo se consumará em janeiro de 2006, três anos após a entrada em vigor do novo Código. 

Caso concreto (2) 

Roberto completará dezoito anos em maio de 2006. Seu pai foi condenado a pagar-lhe alimentos em fevereiro de 1995, mas nunca pagou nem sequer uma parcela. Roberto aciona seu pai em março de 2006, visando a forçar o adimplemento de todas as prestações vencidas.
Diante disso, poderão ser cobradas todas as parcelas vencidas do seu pai, mesmo tendo em vista o longo tempo transcorrido? Justifique. 
Poderá sim cobrar-se o valor relativo as pensões atrasadas porque não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, nem tampouco entre 
ascendente e descendente durante o poder familiar (art. 197, II e 198, I do CC).

Semana 15

Caso Concreto 1

Antônio viajava à noite, em seu automóvel, para a sua cidade natal, pela rodovia privatizada e administrada pela concessionária “CLX”, quando, repentinamente, surgiu à sua frente um cavalo na pista. Não conseguindo desviar do animal, Antônio o atropelou e o automóvel saiu da pista, chocando-se contra uma árvore e ficando completamente destruído. Antônio saiu ileso do acidente. O dono do animal ainda não foi identificado porque o cavalo não tinha marca e porque há diversos sítios e pequenas propriedades rurais na região. Antônio quer saber se cabe ação indenizatória e, se couber contra quem deverá ser proposta. Além disso, quer saber também quais os danos que podem ser objeto dessa eventual indenização. Responda a essas questões, justificando as respostas.

R: Antonio poderá cobra indenização do dono do animal, como também da administradora e concersionaria “CLX” com base no art. 927 do pu. Por danos marais e matérias.

Caso Concreto 2

Antônio, menor de 16 anos, dirigindo o carro do pai, atropela e fere Josevaldo gravemente. A vítima, completamente embriagada, atravessou a rua inesperadamente. Pretende ser indenizado por danos materiais e morais, pelo que propõe ação contra Célio, pai de Antônio. Procede o pedido? Responda de forma fundamentada.

R: com base no art. 945 Célio não é obrigado a pagar a indenização a Josevaldo uma vez que ele é o próprio culpado dos danos sofridos.

Caso Concreto 3

Vera comprou à vista uma mansão no Condomínio FLAMBOYANT, em bairro nobre de sua cidade, por R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Para comemorar, convidou todos os seus amigos e fez uma grande festa, que começou às 13h e estava prevista para durar até às 10h da manhã do outro dia. ROGÉRIO, seu vizinho, chamou a polícia alegando que som estava muito alto, e, também que estaria havendo perturbação ao sossego, pois já eram 3h da madrugada. A polícia chegou ao local e Vera falou aos policiais que não abaixaria o som e continuaria a festa, pois, é a legítima proprietária do bem. PERGUNTA-SE: A quem assistirá razão? Faça a devida análise crítica e aponte os motivos e fundamentos da sua resposta.

R: ““ de acordo com o art. 187 Vera por ser a titular de um direito o excede cometendo um ato ilícito,” abuso de direito”  de forma que beneficia ao vizinho Rogério, quando já não mais suporta ao barulho e chama a policia para vim conte-la

Caso Concreto 4

Rafael e Sueli pleiteiam a anulação de confissão de dívida no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por eles firmada em favor de Cirlei. Afirmam que Rafael trabalhava como empregado no sítio de Cirlei, na cidade de Guaratinguetá, e que no dia 24/05/2004, dirigia o carro do patrão quando ocorreu o acidente. Alegam que no dia seguinte ao acidente Cirlei pediu que assinassem o documento intitulado de “DECLARAÇÃO DE CONDUTA E CONFISSÃO DE DÍVIDA", no qual Rafael reconhece a sua responsabilidade pelo evento danoso e, juntamente com sua mãe, se compromete a pagar a Cirlei a quantia de R$ 15.000,00 para o ressarcimento dos prejuízos. Mencionam que no dia seguinte aos fatos, no “calor” dos acontecimentos não pensaram e assinaram o documento, sem, no entanto, possuírem recursos para arcar com o valor descrito. Pergunta-se:

1) Houve na hipótese o vício da coação? Esclareça.

R: o art. 153 c.c. afirma que havendo temor referencial não se aplica a coação.

2) A confissão de dívida acima mencionada pode ser considerada um ato jurídico stricto sensu ou representa um abuso de direito. Fundamente sua resposta.

R: há uma ilicitude do ato jurídico scrit sensu

Caso Concreto 5

Para desviar de criança que atravessa inopinadamente a rua, no semáforo vermelho, e fora da faixa de pedestres, Fernanda, que trafegava prudentemente, é obrigada a lançar seu automóvel em cima da papelaria de Pedro, quebrando toda a vitrine e causando um prejuízo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A criança não foi atingida e saiu correndo depois do acidente, não sendo mais encontrada nem por Fernanda, nem por Pedro. Pergunta-se:

1) Nesse caso, ocorreu ato ilícito? Justifique:

R: o arti. 188, ll c.c. afirma uma situação onde esta presente a excludente de ilicitude “ remoção de um perigo eminente”.

2) Há dever de indenizar? Em caso positivo de quem?

R: com certeza, visto que o art. 929 e 930 do c.c esclarece que quem causou o dano deverá pagar a indenização por materiais e morais, podendo ser ressarcido após pelos pais da criança.

Questões Objetivas

1. Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral

(A) é sempre dependente da comprovação do dano material.

(B) pode ser cumulada com a indenização por dano material.

(C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é inacumulável.

(D) exige prévia condenação do causador do dano em processo criminal.

(E) não pode ser superior à indenização por dano material.

2. É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor:

a) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem.

b) Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito.

d) Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé.

e) Todas as alternativas são incorretas.