DIREITO PENAL ll TEORIA DA SANÇÃO PENAL (Material de Estudos)

DIREITO PENAL II

TEORIA DA SANÇÃO PENAL

OBJETIVOS DA AULA

● Analisar as Teorias da Pena, sua evolução histórica, fundamentos e validade no Estado Democrático de Direito.

● Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social.

CONTEÚDO

1. A Sanção Penal. Evolução Histórica.

2. Finalidade e Fundamento das Penas.

3. O sistema Penal Brasileiro: A Pena Criminal - Teorias absolutistas e relativas. Teoria adotada pelo art. 59 do CP.

4. Princípios da Pena.

1. A Sanção Penal.

A Missão Garantista - Criminalização primária – definição legal de crimes e penas (Dogmática Jurídico-penal)

- Criminalização Secundária – sistema de justiça Criminal – polícia, justiça e prisão.

(...) sem pena criminal não seria necessária nenhuma teoria da lei penal, nem teoria do crime ou da pena. A pena criminal, seus regimes de execução e substitutivos penais, explicam a teoria da do Direito Penal e, consequentemente, a dogmática penal: como a existência da pena pressupõe a existência do crime, segundo as definições do poder constituído em determinada sociedade, é necessário saber se existe crime para decidir quando e contra quem aplicar a pena (...) (SANTOS, Juarez Cirino. Direito Penal. Parte Geral. Curitiba:ICPC Lumen Juris,2006).

1. Evolução Histórica.

Do corpo dos condenados, da ostentação dos suplícios, da reserva às das execuções, às sanções como vistas hoje - “ Do Direito Penal do Autor ao Direito Penal do Fato”.

A idéia de sanções menos físicas surgiu no final do século XVIII e início do século XIX. Na verdade, o que houve foi um deslocamento do objeto sobre o qual recai a sanção, ou seja, deixa de ser uma sanção física para ser uma sanção moral.

A prisão vai ganhando o “status” de sanção ao longo do século XIX, a partir das mudanças das organizações sócio-produtivas das sociedades ocidentais.

2. Finalidade e Fundamento das Penas

“O ponto nodal acerca da Finalidade e Fundamento das Penas no Estado Democrático de Direito é a legitimação do Controle Social”.

Prevenção Geral e Prevenção Especial.

Por Prevenção Geral se entende a eficácia que a pena exerce sobre a generalidade a fim de impedir a prática dos delitos e deve ser pautada nos limites impostos pelos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito... De outro lado, a Prevenção Especial volta-se ao indivíduo que praticou a conduta típica, ilícita e culpável para fins de coibi-lo a praticá-la novamente por meio de seu caráter retributivo, bem como ressocializá-lo.

Momentos da Pena.

1. Cominação pelo Legislador - prevenção geral.

2. Aplicação pelo Estado-Juiz no exercício da atividade jurisdicional e, observados os princípios norteadores, limitadores e garantidores. – prevenção especial (retribuição).

3.Execução – prevenção especial (positiva–ressocialização; negativa/cárcere)

   1.3 O sistema Penal Brasileiro: A Pena Criminal - Teorias absolutistas e relativas. Teoria adotada pelo art. 59 do CP.

1. Teorias Absolutas. Século XIX. Retributivas

“Fundamentam a existência da pena unicamente no delito praticado.” (PRADO, Luiz Regis. op.cit. pp.513)

Para Hegel a pena é a negação da negação do Direito.

2. Teorias Relativas (Utilitárias). Têm por finalidade a prevenção geral e especial. Tem por efeitos “aprendizagem, efeito de confiança e pacificação social” (PRADO, idem)

3. Teorias Mistas (Unitárias) – ART.59, do Código Penal.

Há a conciliação entre as finalidades de prevenção geral e especial e o caráter retributivo da pena.

Consequências jurídico-penais do delito – penas e medidas de segurança.

- principais: cominação e cumprimento de pena;

- secundários: reincidência e maus antecedentes, lançamento do nome do réu no rol dos culpados, dentre outros)

Consequências extrapenais – efeitos da condenação;

- automáticos: responsabilidade civil (material ou moral), reparação do dano pelo agente.

- específicos: perda de cargo, função ou emprego público, mandato eletivo, poder familiar, dentre outros)

   1.4. Princípios da Pena.

        a) humanidade das penas (art.5º, XLVII e XLIX, CRFB/1988);

        b) legalidade (art.5º, XXXIX, CRFB/1988);

        c) personalidade (art.5º, XLV, CRFB/1988);

        d) inderrogabilidade;

        e) proporcionalidade (art.5º, XLVI, CRFB/1988 e art.59, Código Penal);

        f) individualização da pena (art.5º, XLVI, CRFB/1988);