Direito Civil

Caso Concreto 1

Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida.

Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque

12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line

O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os seqüestradores baixassem o pedido de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil.

Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos mortais do engenheiro João José Vasconcellos Júnior, seqüestrado no Iraque no início de 2005, integrantes de sua família ainda não aceitam oficialmente a hipótese de que ele tenha sido assassinado. "Até hoje não foi comprovado que ele está morto", disse o filho do engenheiro, Rodrigo Vasconcellos, na tarde de hoje, ao Estado. No próximo domingo, vão se completar 14 meses desde que o engenheiro brasileiro João José Vasconcellos Júnior foi levado por levado por homens armados.

Funcionário da Construtora Norberto Odebrecht, Vasconcellos Júnior foi seqüestrado quando estava a serviço no Iraque - na verdade, se dirigia para o aeroporto, para deixar o país. De acordo com reportagem da revista Isto é desta semana, ele teria sido morto em 21 de janeiro de 2005, dois dias após ter sido levado. "Temos essa informação (de que seu pai fora morto) desde o quinto dia de seqüestro, mas enquanto não me provarem que ele está morto... Eu tenho que aguardar a comprovação de alguma coisa, seja o que for", disse Rodrigo.

A partir da leitura do caso real acima, responda justificadamente:

a) Apesar de não ter sido encontrado o corpo do engenheiro, é possível a declaração de sua morte? Justifique, citando os dispositivos legais pertinentes.

Resposta: Não é possível a declaração da morte presumida do engenheiro. O art. 7º, II, do código civil brasileiro determina que a morte presumida possa ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado em até dois anos após o término da guerra. A morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença judicial fixar a data do falecimento.

b) Quais as conseqüências da declaração da morte presumida?

Resposta: Com a declaração da morte presumida acontece a abertura da sucessão definitiva quanto aos bens e dissolução do vínculo conjugal.

c) E se o indivíduo voltar, depois de declarada sua morte?

Resposta: Caso ocorra que o indivíduo retorne depois de declarada a sua morte, deverá ser analisado o disposto no art. 39 do CC: Caso o ausente volte em até 10 anos seguintes da sentença que determinou a abertura da sucessão definitiva, terá direito de receber os seus bens no estado em que se encontrarem. Voltando após 10 anos da abertura da sucessão definitiva perde o ausente o direito aos bens, pois a partilha torna-se irrevogável. Não havendo interessados em requerer a abertura da sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão para o domínio do Município, Distrito Federal ou União.

Caso Concreto 2:

Tema: Comoriência

Leia a notícia a seguir e após responda ao que se pede.

A revista Época n° 379 de 22 de agosto de 2005 traz uma reportagem cujo título é: “Os órfãos de Alcântara pedem justiça”. No texto é relembrada a história da morte – por carbonização – de 21 profissionais civis do Centro Técnico Aeroespacial, em virtude do incêndio no foguete VLS-1 (Veículo Lançador de Satélites n° 1), em 22 de agosto de 2003, no município de Alcântara, Maranhão.

Responda justificadamente.

No caso em tela supondo-se que todos os corpos desapareceram em razão das altas temperaturas a que foram submetidos, pode-se dizer que ocorreu o fenômeno jurídico da comoriência? Qual a relevância do instituto? Caso sua resposta seja afirmativa, JUSTIFIQUE. Caso seja negativa, aponte o fenômeno jurídico que ocorreu e EXPLIQUE-O.

Resposta: Comoriência é a morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, onde não se pode determinar a ordem cronológica das mortes. Portanto no caso exposto pode-se dizer que ocorreu comoriência.

Essa definição da ordem cronológica das mortes se faz necessária para determinar como se dará a sucessão entre os comorientes

A consequência do preceito é que não se estabelece sucessão entre os comorientes.

Caso Concreto 3

Tema: Natimorto e Nascituro

A partir da hipótese tratada no acórdão a seguir, responda, justificadamente, às questões.

Responsabilidade Civil. Casa de Saúde. Feto natimorto. Sentença que concluiu, com base no laudo pericial, que a morte do nascituro aguardado pelos Autores ocorreu devido à negligência dos prepostos da Ré durante o atendimento de parto feito à Primeira Autora, restando inatacada nesta parte, uma vez que a apelação da Ré visou tão somente a redução do valor da indenização pelo dano moral. Indenização pelo dano moral fixada em 100 (cem) salários-mínimos para cada genitor, valor que se afigura demasiado reduzido, tendo em vista tratar-se de morte de nascituro no final da gravidez, quando a expectativa dos pais pelo futuro nascimento já atingira o grau máximo, tomando mais elevada a dor pela perda. Majoração para o total de 400 (quatrocentos) salários mínimos, sendo 150 (cento e cinqüenta) para o pai e 250 (duzentos e cinqüenta), para a mãe, levando-se em conta, com relação a esta, além da dor pela perda do filho, o seu sofrimento durante o trabalho de parto, que se estendeu além do necessário, conforme descrito no laudo pericial. Improcedência de pedido de pensionamento porque o laudo pericial demonstra que a morte do feto se deu antes do nascimento, não se aplicando assim a Súmula nº 491 do STF. Conhecimento e provimento parcial da apelação dos Autores julgando-se prejudicada a da Ré. (Apelação Cível – Processo n°2001.001.21933 - Des. Mario Robert Mannheimer - Julgamento: 05/04/2005 – 16ª Câmara Cível).

Pergunta-se:

a)O nascituro tem personalidade?

Resposta: Não. A personalidade civil começa do nascimento com vida. O nascituro, como sendo um ser já gerado que ainda está por nascer, possui a expectativa de direitos, que irão materializar-se quando nascer com vida. O natimorto não possui direitos, é como dizer que ao nascer morto, aqueles direitos garantidos enquanto nascituro, jamais tivessemexistido.

b)O feto natimorto da autora adquiriu personalidade?

Resposta: Não. Nascendo morto, o feto da autora não adquiriu personalidade, fato este que impossibilitou o pedido de pensão embasada na súmula 491.

c) Quais as conseqüências jurídicas do nascimento de um bebê vivo que em seguida falece e de um bebê nascido morto

Resposta: Ao nascer com vida o bebê adquiriu personalidade civil, sendo garantidos todos os direitos enquanto nascituro, portanto, mesmo falecendo em seguida, o bebê tem seus direitos garantidos. Já um bebê nascido morto não adquiriu personalidade civil e qualquer direito enquanto nascituro são nulos, como se nunca tivessem existido.

QUESTÕES OBJETIVAS: (respostas justificadas)

1- Assinale a opção correta:

I - O relativamente incapaz casado passa a ser maior de idade.

II - É nulo o ato jurídico praticado por pessoa relativamente incapaz.

III- O pai reconhecido judicialmente como pródigo, fica afastado do poder familiar.

IV- O esquizofrênico, que alterna momentos de lucidez e insanidade, é considerado relativamente incapaz.

V- O idoso, de 80 anos, apesar de estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, necessita de assistência para a prática dos atos da vida civil.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas os itens I e III estão certos.

c) Apenas os itens IV e V estão certos.

d) Todos os itens estão certos.

e) Todos os itens estão errados.

Resposta: Letra: “b”

2- Esta questão contém duas afirmações. Assinale o item correto.

Ao nascer com vida, adquire-se capacidade de fato

PORQUE

A capacidade de direito somente se adquire com a ocorrência das hipóteses do art. 5º CC, ou seja, quando se pode exercer plenamente o direito.

(A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

(B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

(C) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

(D) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa

(E) se as duas são falsas.

Resposta: A primeira está errada, pois ao nascer com vida, adquire-se capacidade de direito, e a segunda refere-se a capacidade de fato.

Portanto, todas as pessoas possuem capacidade de direito, mas nem todas possuem a capacidade de fato.

Caso Concreto 4

Tema: Pessoa jurídica: conceito, formação e extinção.

Maria Paula do Nascimento, viúva, aposentada, foi procurada por um velho amigo Luiz Augusto de Mello. Após uma longa conversa, Luiz Augusto pediu que Maria Paula fosse fiadora num contrato de locação não residencial. Maria Paula, acreditou na boa-fé do amigo e assinou o contrato sem a leitura do mesmo. Depois de anos, foi surpreendida com uma pendência na declaração de seu Imposto de Renda e descobriu que o contrato que assinou não era de locação e sim contrato constituição de sociedade. Maria Paula o contrata como advogado(a) para defender seus interesses e retirá-la da sociedade. Elabore os argumentos de defesa de Maria Paula, levando em consideração os requisitos para constituição da pessoa jurídica.

Resposta:

Caso Concreto 5

Tema: Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.

A empresa Prestalex Ltda, prestadora de serviço de vigilância, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. Com efeito, parou de exercer suas atividades. Diversos credores tentaram receber seus créditos, sem lograr êxito. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora WYZ Ltda, foi constatado que um dos sócios da Prestalex Ltda transferiu sua parte da sociedade para o porteiro de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui ativo para pagar nenhum débito.

Pergunta-se:

a) A sociedade está legalmente extinta?

Resposta:

Caso Concreto 6

Tema: Domicílio Civil.

Maria estabeleceu residência com ânimo definitivo em Belo Horizonte – MG. É sócia-gerente de uma pessoa jurídica com sede em Vitória – ES. Ocorre que Maria ateou fogo e matou seu marido João, após flagrá-lo, em São Paulo – SP, com uma amante, e hoje está condenada e cumpre sua pena em um presídio de São Paulo - SP. Responda de forma fundamentada:

a) Qual é a finalidade da fixação dos domicílios da pessoa natural e da pessoa jurídica?

Resposta: O domicílio representa a fixação do lugar em que o sujeito (ativo ou passivo) da relação jurídica será encontrado, ou seja, significa uma garantia jurídica. Sem domicílio, fragiliza-se o pleno exercício dos direitos civis, do nascimento à morte. No modelo brasileiro, toda pessoa (natural ou jurídica; de direito público interno ou de direito privado) tem domicílio.

QUESTÕES OBJETIVAS : (Respostas justificadas)

Pode-se afirmar que a diferença entre associação e fundação reside no fato de que:

a) a associação não tem finalidade lucrativa e a fundação sim;

b) a associação refere-se à união de bens e a fundação de pessoas;

c) a associação tem fins lucrativos e a fundação não;

d) não há diferença entre associação e fundação;

e) a associação refere-se à união de pessoas e a fundação de bens.

Resposta: Associações são organizações sem fins lucrativos, em regra, exercendo atividades culturais, religiosas, recreativas etc.”

“Fundação é a pessoa jurídica composta pela organização de um patrimônio, destacada pelo seu instituidor para uma finalidade especifica. Não tem proprietário, nem titular, nem sócios. Tem apenas um patrimônio, gerido por curadores.”

2- Considera-se como domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual, por empregar a vida em viagens, sem ponto central de negócios:

a) o último local onde morou continuamente por dois anos;

b) a residência de seus pais;

c) o lugar onde for encontrada;

d) o local onde realizou seus estudos;

e) a residência do parente mais próximo, se não tem pais.

Resposta: edição. 2003.

2- Considera-se como domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual, por empregar a vida em viagens, sem ponto central de negócios:

a) o último local onde morou continuamente por dois anos;

b) a residência de seus pais;

c) o lugar onde for encontrada;

d) o local onde realizou seus estudos;

e) a residência do parente mais próximo, se não tem pais.

Resposta: Domicílio é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo. Mas domicílio pode também ser o local de trabalho ou o lugar onde a pessoa mantém o centro de suas ocupações, ou ainda, o lugar onde a pessoa for encontrada, se não tiver residência fixa ou centro de ocupações habituais.”

Caso Concreto 7

Tema: Classificação dos Bens.

Por se tratar de bem de natureza durável, Milena afirma que uma geladeira somente poderá ser considerada bem inconsumível; afinal, sofrerá, quando muito, desgaste natural pelo uso. A afirmação de Milena é correta? Uma geladeira somente poderá ser considerada um bem inconsumível? Justifique suas respostas.

Resposta: Não. Essa geladeira poderá ser considerada bem consumível quando destinada à alienação, ou seja, quando colocada à venda.

“Há coisas que segundo o destino que lhe derem, serão consumíveis ou inconsumíveis. Tais são, por exemplo, os livros, que na prateleira de uma livraria, serão consumíveis por se destinarem à alienação, e, nas prateleiras de uma biblioteca, serão inconsumíveis, porque aí se acham para serem lidos e conservados.”

Caso Concreto 8

Tema: Classificação dos Bens.

No site de leilões e-Bay Motors foi leiloado no dia 09 de outubro de 2005 um automóvel Lancia Astura, exemplar único, fabricado especialmente para o ditador italiano Benito Mussolini, em 1939, com desenho do ateliê Pininfarina. O lance inicial era de quinhentos mil euros, ou cerca de um milhão e trezentos mil reais. A arrecadação foi doada ao Hospital Infantil de Toronto, no Canadá. Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica do automóvel objeto do leilão ? JUSTIFIQUE sua resposta.

Resposta: Quanto à natureza jurídica, o automóvel em questão é um bem móvel infungível. Embora a fungibilidade seja característica dos bens móveis, estes poderão ser considerados infungíveis à medida que se tornem insubstituíveis. Sendo um automóvel comum, este deveria ser considerado um bem móvel fungível, já que é passível de substituição, no entanto, o automóvel em questão trata-se de um exemplar único, com fabricação e desenho personalizado.

Caso Concreto 9

Tema: Bens Públicos.

A Administração Pública do Estado de São Paulo resolveu alienar um prédio onde funciona a sede de uma empresa de iluminação do estado, para saldar dívidas contraídas frente a algumas empresas contratadas para fazerem obras de reforma em dois hospitais e cinco escolas, estabelecidos no interior do estado. Com base no caso proposto, é admissível a alienação do imóvel em questão perante nosso ordenamento jurídico? Justifique sua resposta

Resposta:

QUESTÕES OBJETIVAS: (respostas justificadas)

1) (Concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - 2006)

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão,identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar a priori se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil. Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Consideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora.

b) Consideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgãos públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

c) As praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

d) Os materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

e) São classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.