ANOTAÕES GERAIS PARA AV1 HISTÓRIA DO DIREITO

ANOTAÇÕES GERAIS PARA AV1 HISTÓRIA DO DIREITO

* AS CAPITANIAS HEREDITÁRIAS INSTITUÍDAS POR MEIO DE CARTA DE DOAÇÃO E DO FORAL FORAM O MODELO DE COLONIZAÇÃO ADOTADO POR PORTUGAL PARA COLONIZAR O BRASIL.

* O FORAL DEFINIA QUE OS CAPITÃES DONATÁRIOS SERIAM FIDALGOS( RECEBEM PRIVILÉGIOS) QUE DEVERIAM PRIVADAMENTE ARCAR COM OS CUSTOS DA COLONIZAÇÃO CONSTRUINDO UM ARCABOUÇO JURÍDICO, ADMINISTRATIVO E POLITICO, POUPANDO ASSIM CUSTOS PARA A METRÓPOLE(PORTUGAL). O FORAL DEFINIA A JURISDIÇÃO, OS PRIVILÉGIOS E AS OBRIGAÇÕES DOS FIDALGAS E DOS QUE ELE TRANSFORMASSE EM HOMEM BONS( PROPRIETÁRIOS DE TERRAS).

* A ELEVAÇÃO DO BRASIL A REINO UNIDO FOI O RECONHECIMENTO DA CONQUISTA DA AUTONOMIA POLITICA, ECONÔMICA, JURÍDICA E TRIBUTÁRIA DO BRASIL.

* A CONSTITUIÇÃO NÃO FOI PROMULGADA, MAS SIM OUTORGADA PELO IMPERADOR.

* NO TEXTO CONSTITUCIONAL É DEFINIDA COMO UMA DAS REPRESENTANTES DA NAÇÃO.

* CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1924:

-ESTADO CONFESSIONAL ( O ESTADO ADOTA UMA RELIGIÃO, A CATÓLICA)

- PODER CENTRALIZADO EM UMA MONARQUIA CONSTITUCIONAL

- VOTO CENSITÁRIO ( VOTA QUEM TEM CERTA RENDA)

- 4 PODERES PREVISTOS.

* O ESTADO CONFESSIONAL PERMITIA A LIBERDADE RELIGIOSA RELATIVA; CULTOS NÃO CATÓLICOS PODERIAM ACONTECER, MAS NÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NEM EM TEMPLOS, SÓ DE FORMA PRIVADA EM DOMICÍLIOS.

AS RELIGIÕES AFRO E O ESPIRITISMO CONTINUAVAM PROIBIDAS POR INVOCAREM ESPÍRITOS.

* A RACIONALIDADE PUNITIVA, HERDADA DO LIVRO V DAS ORDENAÇÕES PORTUGUESAS PERDUROU ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO PENAL (CRIMINAL) DO IMPÉRIO ( 1830). A PARTIR DAI HOUVE UMA MODERNIZAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO LIVRO V DAS ORDENAÇÕES FILIPINAS( 1603)

* NO LIVRO V DAS ORDENAÇÕES, AS PUNIÇÕES VARIAVAM CONFORME A CONDIÇÃO SOCIAL DO RÉU E DA VÍTIMA, ALEM DA NATUREZA DO CRIME.

) A PUNIÇÃO DA MORTE NA FORCA ERA DESTINADA AQUELES QUE NÃO POSSUÍAM PRIVILÉGIOS E ACONTECIAM EM PRAÇA PÚBLICA, SENDO UM ACONTECIMENTO SOCIAL RITUALIZADO E COM VARIAS FORMAS DE EXECUÇÃO PARA APLICAR A PENA CAPITAL (MORTE). OS PRIVILEGIADOS ERAM EXECUTADOS COM ESPADA OU FUZILAMENTO, MORTES MENOS VERGONHOSAS.


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A carta de doação era um documento da Coroa Portuguesa pelo qual fazia a concessão de uma capitania a um capitão donatário. A Coroa tinha particular interesse nos forais porque estes funcionavam como fontes de renda.

Esse documento estabelecia os limites geográficos da capitania e proibia o comércio das suas terras, aceitando a transferência territorial apenas por hereditariedade; regulamentava os limites das capitanias; dava jurisdição civil e criminal sobre a área da capitania.

Era complementado pela chamada Carta de Foral, que fixava os direitos e deveres do capitão donatário. como Portugal tinha medo de perder as terra (do Brasil) para os franceses criaram cartas de doação.

Documento jurídico que regulou a parceria econômica entre a Coroa e os donatários. A Carta de Foral foi um documento real utilizado por Portugal em seu regime colonial para estabelecer um Conselho e regular a sua administração, limites e privilégios. O Foral era um Conselho livre de Portugal, que transferia o poder do governo a um Conselho que tinha uma certa autonomia para resolver e julgar alguns conflitos

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Civil Law é a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil. O que basicamente significa que as principais fontes do Direito adotadas aqui são a Lei, o texto.

Common Law é uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos e Inglaterra. Uma simples diferença é que lá o Direito se baseia mais na Jurisprudência que no texto da lei. Jurisprudência, caso esteja em dúvida, trata-se do conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo Poder Judiciário.