Penal

AULA 6 – Medida de Segurança Aplicação Prática Teórica 

Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réu ficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação de tratamento ambulatorial ao acusado e fixação de tempo mínimo para a aplicação da medida de segurança. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o pedido deverá ser provido.

Resposta: Não. Porque ele foi absolvido pela prática do delito previsto no art 217-A Estupro de Vulnerável que seria apenado com reclusão e por isso não pode ser fixado inicialmente um tratamento ambulatorial e sim a internação.

Questão n.2) Marcelo foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, como incurso nas sanções do art.121§2º incisos II e III, do Código – homicídio qualificado pelo motivo fútil e praticado mediante asfixia. Após o cumprimento de dez meses de pena, o sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena privativa de liberdade foi convertida em medida de segurança, na modalidade de internação. Ante o exposto, é correto afirmar que a medida de segurança perdurará até a cessação da periculosidade do agente averiguada: a) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal. b) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal, desde que, respeitado o prazo máximo de trinta anos para o cumprimento de sanção penal reclusiva. c) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal e terá como parâmetros para o prazo de cumprimento os estabelecidos à pena privativa de liberdade, ou seja, o período residual desta. d) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal, independentemente do período residual desta. R: Letra C (Art 41 do CP – Superveniência da Doença Mental) 

Questão n.3) (DEFENSOR PÚBLICO SP/2006) É correto afirmar:

 a) nos termos do Código Penal, para o semi-imputável o juiz primeiro deve fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois substituí-la por medida de segurança que, nesse caso, só pode ser de tratamento ambulatorial. b) nos termos do Código Penal, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. c) nos termos da Lei de Execução Penal se, no curso ad execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, que deverá ser cumprida no próprio presídio. d) o Código Penal adotou o sistema do duplo binário e, portanto, em caso de condenação à pena privativa de liberdade e imposição de medida de segurança o agente deve primeiro cumprir a pena e, após, ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para cumprir a medida de segurança.

 R: Letra B (Art 183 da Lei 7.210/84 )

AULA 7 Aplicação Prática Teórica 

Questão n.1) Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma jovem desconhecida, aparentando não mais que vinte anos e que, aos prantos colocou um bebê recém-nascido no colo de Maria Victória e saiu correndo. Carlos Alberto ainda tentou alcançá-la, bem como a procurou por diversos dias sem, contudo, encontrá-la. Passado um mês com o bebê em casa e temendo pela sua saúde, Maria Victória e Carlos Alberto decidiram por adotá-lo e, para tanto, o registraram como seu filho Carlos Alberto V. Júnior. Passados 20 anos do fato, o casal é procurado por Alex Sandro, caminhoneiro, que se apresenta como suposto pai de Júnior. Sustenta Alex Sandro ter conhecido Lynildes, mãe biológica de Júnior, em uma cidade próxima durante uma festa na qual se apaixonaram, mas que, infelizmente, Lynildes desaparecera e nada contara sobre a gravidez, descoberta por ele há pouco mais de dois meses e que, portanto, lutaria pelo reconhecimento de Júnior como seu filho e não de Maria Victória e Carlos Alberto. A partir da premissa de que o casal foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de parto suposto e registro de filho alheio como próprio, previstos no art. 242, caput, do Código Penal, com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena, poderá o casal sustentar em tese defensiva a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade.

 Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: Sim, pois de acordo com o art 242, parágrafo único do CP que diz se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, e como somente após passado um mês, sendo o casal procurado a mãe verdadeira por diversos dias sem êxito e temendo pela saúde da criança, que eles vieram registrar o filho como se fosse deles.

Questão n.2) Com relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção INCORRETA: a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em exercer o direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal, diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação penal. b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei. c) a sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência. d) caso sejam reconhecidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desaparecerão todos os efeitos do processo ou da sentença condenatória

Resposta: C (Art 120 do CP – Não será)

Questão n.3) (UnB/CESPE – TJCE/2012. JUIZ SUBSTITUTO) Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data combinada, os agentes subtraíram jóias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam cada um, cinquenta e cinco anos de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta: a) Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo. b) Caso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou aplicar-lhe somente multa. c) Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor está isento de pena. d) A ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas da ação delituosa. e) Por expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor e Braz. Resposta: C (Art 181 inciso I e II do CP) 

AULA 8 Aplicação Prática Teórica 

Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A denúncia foi recebida em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia. Com base nos dados acima descritos, bem como atento às informações a seguir expostas, responda fundamentadamente: a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Neste caso, qual a tese defensiva a ser apresentada para fins de exclusão da responsabilidade jurídico-penal da conduta de Jaime? b) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ocorrido em 24/10/2006, mas Jaime, temeroso de ficar mais uma vez preso, tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido capturado em 25/10/2010? 

R: Pelo fato de ter transitado em julgado para a acusação podemos trabalhar com a PPE que não ocorreu por conta da reincidência de Jaime 

Questão n.2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 64) No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas descritas e sabendose que, de acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é correto afirmar que: a) não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze anos. b) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos. c) ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta na sentença d) não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do fato.

 Questão n.3) Com relação prescrição da pretensão punitiva do Estado, assinale a alternativa INCORRETA a) o prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes terá por termo inicial a data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. b) o prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes permanentes terá por termo inicial o dia em que cessou a permanência. c) as circunstâncias judiciais, as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas são consideradas para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva. d) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

 AULA 9 Aplicação Prática Teórica 

Questão n.1) Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Lindolfo lhe assegurara que passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se que a vítima atingida fora o próprio Lindolfo, que sobreviveu, mas ficou com deformidade permanente. Na realidade, Lindolfo, desiludido da vida que levava após ter sido desprezado por sua amada, contratara a própria morte, já que não tinha coragem para matar-se, detalhe que Francisco Zebedeu desconhecia, acreditando tratar-se de um suposto inimigo de Lindolfo. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada qual a correta tipificação das condutas de Francisco Zebedeu e Lindolfo.

 R: Principio da uteridade – o individuo poderá dispor de uma parcela de sua integridade física . Não se aplica à vida. Zebedeu responderá pela tentativa de homicido qualificado de Lindolfo. Com base no art 121§2°, I e IV c/c/ 14, II CP 

 Questão n.2) (VUNESP. TJRJ/2011. JUIZ SUBSTITUTO) Joaquim, pretendendo matar a própria esposa, arma-se com um revólver e fica aguardando a saída dela da academia de ginástica. Analise as hipóteses a seguir. I. Se Joaquim errar o disparo e atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, sem atingir a esposa, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do Código Penal). II. Se Joaquim errar o disparo e atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, sem atingir a esposa, responderá por homicídio doloso, mas sem a incidência da agravante de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do Código Penal). III. Se Joaquim atingir e matar a esposa, mas, simultaneamente, em razão do único disparo, por erro, também atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do Código Penal), em concurso formal. IV. Se Joaquim atingir e matar a esposa, mas, simultaneamente, em razão do único disparo, por erro, também atingir e matar pessoa diversa que passava pelo local naquele momento, responderá por homicídio doloso, agravado pelo fato de ter sido o crime cometido contra cônjuge (art. 61, II, “e”, do Código Penal), em concurso material. Estão corretas apenas: (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV.

 Questão n. 3) Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. Segundo a jurisprudência do STJ, a resposta positiva dos jurados no que se refere à tentativa de homicídio não implica necessariamente recusa ao quesito da desistência espontânea, uma vez que, conforme o caso concreto, esses institutos podem ser compatibilizados. II. O homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que na forma simples, poderá ser considerado hediondo, consoante expressa previsão legal na Lei n.8072/1990. III. No caso de um delito de homicídio ser praticado em concurso de pessoas no qual haja um contrato para o pagamento, tanto o contratante, quanto o executor do homicídio que receber o pagamento, obrigatoriamente, serão responsabilizados pelo homicídio qualificado pela torpeza, consoante o disposto no art.30, do Código Penal. IV. O delito pode ser perpetrado por meios físicos, morais ou psíquicos e por caracterizar-se como delito material, imprescindível a prova da materialidade do delito, mediante a realização de exame de corpo de delito direto ou indireto. Estão corretas apenas: a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. AULA 10 Aplicação Prática Teórica -

AuLA 10 CRIME HEDIONDO 

Questão n.1) Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de fls. 19 do Inquérito Policial, que foram a causa de sua morte. Na ocasião, o denunciado utilizando-se de um pedaço de madeira, uma “trama” para cerca, desferiu pauladas na vítima, quando esta tentava se retirar do pátio da residência do acusado. Por outro lado, não se pode deixar de registrar que, momentos antes do fato, a vítima estaria embriagada no pátio da casa do réu, proferindo diversas ofensas verbais a ele e sua cunhada, além de tentar invadir sua residência e agredi-los fisicamente, razão pela qual, Adamastor Vale interpôs recurso de apelação com vistas ao reconhecimento da nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri por não ter sido formulado quesito relativo à forma privilegiada do delito, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Verbete de Súmula n.162). Sucessivamente, argüiu o reconhecimento da causa de diminuição de pena (privilégio) e, conseqüente, afastamento da hediondez do delito. A partir da premissa que a tese relativa à forma privilegiada do ilícito não foi ventilada pela defesa técnica em nenhum momento processual, nem mesmo no julgamento em plenário, ocasião em que propugnou apenas pelo afastamento da qualificadora e pela absolvição, resta improcedente o pedido de nulidade da decisão. Desta forma, com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena, o delito de homicídio e a incidência dos institutos repressores da lei de crimes hediondos (Lei n.8072/1990), responda de forma objetiva e fundamentada se os pedidos sucessivos serão julgados procedentes. 

R: Deve ser anulado o julgamento; revista a possibilidade de privilegio, porém no caso concreto não há que se falar no privilegio por violenta emoção. 

Questão n.2) (PROMOTOR DE JUSTIÇA. AM/2001). Tibúrcio praticou um homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, com o uso de asfixia. Na ocasião, apesar de ser maior de dezoito e menor de 21 anos de idade, era reincidente. Confessou a autoria da infração penal perante a autoridade judiciária e no plenário do júri. Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada e à legislação a ela pertinente: I. Tibúrcio praticou um crime de homicídio privilegiado-qualificado. II. O homicídio privilegiado-qualificado é crime hediondo, insuscetível de comutação da pena. III. Caso Tibúrcio venha a ser condenado pelo júri popular, o juiz presidente deverá observar o critério trifásico na dosimetria de pena, sob pena de nulidade da sentença. IV. De acordo com a jurisprudência dominante, a circunstância atenuante da menoridade relativa não é preponderante sobre as demais. V. No caso de condenação de Tibúrcio, reconhecidas as atenuantes da menoridade e confissão espontânea, o juiz presidente poderá fixar a pena privativa de liberdade em quantidade inferior ao mínimo previsto no tipo. Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. e) IV e V. 

Questão n. 3) Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. Segundo a jurisprudência do STJ a sentença concessiva do perdão judicial possui natureza declaratória de extinção de punibilidade não gerando qualquer conseqüência para o réu, exceto para efeitos de reincidência. II. Segundo a jurisprudência do STJ é admissível o concurso entre o homicídio privilegiado e qualificado, desde que, as qualificadoras tenham natureza objetiva, sendo, neste caso, caracterizado como delito hediondo. III. O instituto do perdão judicial aplica-se aos crimes de homicídio culposo previstos no Código Penal e na Lei n.9503/1997 (CTB) e configura-se como direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei. IV. No confronto entre o delito de homicídio qualificado pelo emprego de tortura e o delito de tortura – Lei n.9455/1997, no caso concreto, deverá ser analisado o dolo do agente, sendo certo que, no primeiro caso, o agente atua com animus necandi e a tortura configura o meio empregado para tal, logo absorvido pelo homicídio; no segundo, o dolo é de torturar, sendo o resultado morte produzido culposamente – crime preterdoloso. Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) III e IV. 

AULA 11 Aplicação Prática Teórica 

Questão n.1) Denúncia anônima pode ajudar a achar suspeito por abandono de bebê Criança foi deixada em estação do Metrô na madrugada do último sábado. Imagens das câmeras de segurança do Metrô irão ajudar nas investiga (disponível em: g1.globo.com; Atualizado em 28/05/2012 10h18) A Polícia Civil informou estar à procura da pessoa responsável por ter abandonado um bebê em uma estação do Metrô em Taguatinga Norte na madrugada do último sábado (26). A delegacia que investiga o caso diz ter recebido neste domingo (27) uma denúncia anônima de quem possa ter deixado o recém-nascido dentro de sacolas plásticas. A polícia também irá usar as imagens das câmeras de segurança do Metrô para auxiliar nas investigações, segundo reportagem do Bom Dia DF. Quando os bombeiros chegaram à estação, o recém-nascido já estava morto e a perícia investiga a idade do bebê, para classificar o crime como homicídio, aborto ou infanticídio. A criança foi encontrada por um funcionário da limpeza do Metrô que retirava o lixo da área externa da estação. O menino, segundo os bombeiros, ainda estava com o cordão umbilical e dentro de três sacolas plásticas. Segundo os policiais que participaram da operação no sábado, o recém-nascido aparentava ser "grande, forte e saudável". A 17ª Delegacia de Polícia apura o caso e está à procura da pessoa que abandonou o recém-nascido. Os responsáveis pela investigação afirmam já ter uma pessoa suspeita de ser a responsável pelo crime. Desde o início do ano, outros quatro casos de abandono de recém-nascidos foram registrados pela polícia no Distrito Federal. No último domingo (21), uma criança foi abandonada na Quadra 2 do Setor Oeste do Gama. A menina foi levada pelos bombeiros ao hospital da cidade e o estado de saúde era considerado “estável” pela equipe médica. Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados sobre os delitos contra a vida, diferencie os delitos de homicídio, infanticídio e abandono de recém-nascido qualificado pelo resultado morte. Responda de forma objetiva e fundamentada:. R: O infanticídio só pode ser praticado pela mãe em estado puerperal. Já o homicídio pode ser praticado por qualquer pessoa. Abandono com resultado morte – art 134, § 2° CP. O caso descrito não se caracteriza como abandono com resultado morte, mas sim homicio ou infanticídio.

Questão n.2) Maria Rosa e Lesley, colegas de faculdade no curso de química, apaixonados e desesperados com o fato de se separarem em decorrência da transferência do pai de Maria Rosa para o exterior por motivos profissionais e sem previsão de retorno, decidem “eternizar seu amor” e, para tanto, decidem suicidar-se. Dizem a todos os amigos e familiares que farão uma viagem de despedida durante um final de semana no sítio dos pais de Maria Rosa. Lá chegando, após um jantar romântico, se dirigem ao banheiro do quarto com o intuito de selar seu compromisso. Lesley arruma a banheira de modo a parecer uma confortável cama e pede à sua amada que se deite enquanto ele “arruma” seu leito de morte. Em seguida, tranca a porta e janela do cômodo sem deixar qualquer fresta para que o ar ingresse, abre o registro de gás do aquecedor do banheiro e deita-se ao lado da amada a fim de aguardarem sua morte. Meia hora após o casal ter se deitado na banheira, Dulcinéia, caseira do sítio, ao procurá-los para perguntar a que horas deveria servir o café da manhã no dia seguinte, se assusta com o cheiro de gás arromba a porta com o auxílio de Simplício, seu companheiro e depara-se com casal desmaiado. A partir do “pacto de morte” exposto, com base no estudo realizado sobre os crimes contra a vida, analise os resultados abaixo: I. Maria Rosa e Lesley sobreviveram com lesões leves, logo a conduta de ambos é atípica. II. Maria Rosa e Lesley sobreviveram com lesões graves; a conduta de Maria Rosa configura o delito de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio na forma consumada (art.122, CP) e da Lesley, homícidio qualificado na forma tentada (art.121,§2º, III n.f. art.14, II, CP). III. Lesley morre, sendo a conduta de Maria Rosa tipificada como incurso no art.122,CP na forma consumada. IV. Maria Rosa morre, sendo a conduta de Lesley tipificada como incurso no art.122,CP na forma consumada. Estão corretas as assertivas: a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I, II e IV. Questão n.3) (VUNESP JUIZ SUBSTITUTO. TJMG/2012). Maria da Piedade, com 21 (vinte e um) anos, foi estuprada por um desconhecido. Envergonhada com o fato, não tomou nenhuma providência perante a polícia, o Ministério Público ou a justiça. Desse fato, resultou gravidez. Maria provocou aborto em si mesma. Em face da legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta: a) Agiu amparada pelo estado de necessidade. b) Praticou o crime de aborto, descrito no artigo 124 do Código Penal Brasileiro c) aborto sentimental pode ser praticado pela própria d) Agiu impelida por relevante valor social. 

AULA 12 Aplicação Prática Teórica 

Questão n.1) Diante do caso concreto apresentado, responda, fundamentadamente, ao que se pede: “No dia 16 de maio de 2008, por volta das 2 horas e 40 minutos, na Avenida Brasil, próximo ao número 9020, sentido Olaria/Centro, na comarca do Rio de Janeiro, Joseval Alves, inobservando o dever objetivo de cuidado inerente a qualquer motorista de veículo automotor, quando se encontrava na direção do veículo marca VW/SANTANA, cor azul-marinho, placa LPP XXXX/RIO, chassis XBWZZZXXZHPXXXXXX, atropelou as vítimas Analice de Oliveria e Kelly da Silva, causando a morte da primeira e lesões corporais na segunda, conforme se depreende do Auto de Exame Cadavérico de fls. 44 e do Auto de Exame de Corpo de Delito de fls.82.” Dos fatos, Joseval Alves foi denunciado constando, ainda, na denúncia que: (...) “na data, horário e local acima descritos, o denunciado, conduzindo seu veículo automotor de forma imprudente, realizou manobra arriscada consistente em entrar em uma curva em velocidade incompatível com a do local, vindo a perder o controle do veículo e adentrando à calçada, ocasião em que atropelou as duas vítimas acima citadas, causando a morte de Analice de Oliveria e lesões corporais na vítima Kelly da Silva, conforme se depreende dos AEC de fls. 44 e do AECD de fls. 82, respectivamente. Por fim, aduz que o denunciado, logo após o atropelamento, se evadiu do local, deixando de prestar socorro a ambas as vítimas, quando era possível fazê-lo sem risco pessoal, uma vez que não sofreu qualquer lesão quando da colisão”. Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a pessoa, tipifique a conduta de Joseval Alves, bem como responda se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art 302 e 303, § ú II e III CTB c/c 303 NF art 70 § ú CP Sim, se a pena ficar abaixo de 4 anos, não sendo a pena dolosa cabe a substituição Questão n.2) (PC. SP. 2011. Delegado de Polícia) Tratando-se do crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 1°, inciso II, do CPB (perigo de vida), assinale a alternativa correta: a) É uma figura típica exclusivamente culposa. b) É uma figura típica exclusivamente preterdolosa. c) O perigo de vida não deve necessariamente ser "concreto" para incidência da qualificadora. d) O exame de corpo de delito (pericial) vítima é dispensável para a caracterização da qualificadora em questão. e) E hipótese que caracteriza a culpa consciente. R: b - Escllarecimento preter doloso. Perigo de vida na modalidade culposa Questão n.3) Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. a autolesão não é punida pelo ordenamento jurídico face ao princípio da alteridade, salvo nos casos expressamente previstos em lei – art.171, §2º, V, CP e art.184, CPM. II. as lesões desportivas encontram-se dentre as causas excludentes de ilicitude decorrentes do exercício regular de direito, desde que consentidas pela vítima (art.23, III, CP). III. é possível a aplicação do principio da insignificância às pequenas lesões corporais, desde que, consentidas pela vítima. IV. A figura típica da lesão corporal qualificada pelo aborto absorve o delito de aborto, independentemente do agente ter atuado com dolo ou culpa em relação ao resultado mais gravoso. Estão certos apenas os itens: a) I e II. b) I e III. c) I, II e III. d) I, III e IV.