EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RJ.
APF Nº _________________
ALBERTO, Já qualificado no auto de prisão em flagrante em epígrafe, por seu advogado regularmente constituído, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer
LIBERDADE PROVISÓRIA
Com fundamento nos arts 5, LXV, CF, bem como 321 do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
l - DOS FATOS
O requerente foi preso em flagrante porque supostamente estava subtraindo um automóvel marca Fiat, Tipo Uno. O veículo quando da subtração estava estacionado regularmente estacionado em via pública da Capital.
O delegado de polícia que presidiu o APF capitulou os fatos como incursos no artigo 155, § lV, CP.
ll - DOS FUNDAMENTOS
Trate-se a hipótese de prisão em flagrante desnecessária uma vez que ausentes os requisitos da prisão preventiva previsto no art. 312 do CPP.
Como sabido o processo penal é norteado pelo princípio constitucional da presunção de inocência. Desta forma, toda e qualquer restrição a liberdade do acusado só pode acontecer quando absolutamente necessários, desde que presentes os já mencionados requisitos do art. 312 CPP.
Registre-se que “o princípio constitucional de inocência impede a prisão cautelar quando não se encontrarem presentes os seus requisitos, fundados em fatores concretos” (HC 124123 / TO, SEXTA TURMA, STJ).
No caso não estão presentes tais requisitos.
Cuida-se de réu primário de bons antecedentes residência fixa e emprego certo.
Desta forma, nada indica que em liberdade irá reinterar a conduta criminosa comprometendo a credibilidade da justiça, prejudicar a instrução processual ou se furtar à aplicação da lei penal.
Ademais, trata-se de infração penal praticada sem violência ou grave ameaça a pessoa.
Nesse sentido entendimento noticiam as seguintes decisões:
Número: 68631
Tipo de Processo: RECURSO DE HABEAS CORPUS
Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Decisão: 25/06/1991
Local (UF/País): DISTRITO FEDERAL
Turma: PRIMEIRA TURMA
Publicado na RTJ, VOL:00137-01, página 00287
Ementa:
"II. PRISÃO PREVENTIVA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DE SUA NECESSIDADE CAUTELAR, NÃO SUPRIDA PELO APELO A GRAVIDADE OBJETIVA DO FATO CRIMINOSO IMPUTADO: NULIDADE. A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALÉM DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA -, HÁ DE INDICAR A ADEQUAÇÃO DOS FATOS CONCRETOS A NORMA ABSTRATA QUE A AUTORIZA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, ARTS. 312 E 315). A GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO, UM DOS MALSINADOS "CRIMES HEDIONDOS"(LEI 8.072/90), NÃO BASTA A JUSTIFICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE TEM NATUREZA CAUTELAR, NO INTERESSE DOS INTERESSADOS DO DESENVOLVIMENTO E DO RESULTADO DO PROCESSO, E SÓ SE LEGITIMA QUANDO A TANTO SE MOSTRAR NECESSÁRIA: NÃO SERVE A PRISÃO PREVENTIVA, NEM A CONSTITUIÇÃO PERMITIRIA QUE PARA ISSO FOSSE UTILIZADO, A PUNIR SEM PROCESSO, EM ATENÇÃO A GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO, DO QUAL, ENTRETANTO, "NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA" (CF, ART. 5., LVII).
Decisão:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO.
Número: 7.408/RJ
Relator: Min. Luiz Vicente Cernicchiaro
Tipo de Processo: recurso em Habeas Corpus
EMENTA - RHC - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - A PRISÃO PREVENTIVA, POR SUA NATUREZA, PRECISA SER CONCILIADO COM PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NENHUMA SANÇÃO PROCESSUAL É DISSOCIADO DO INTERESSE PÚBLICO. FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL, NA FUNDAMENTAÇÃO, SER EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE LIBERDADE, OU SEJA, CONFIGURADA, NO PLANO FÁTICO, UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIENTE MERA REFERÊNCIA A UMA DAS CATEGORIAS NORMATIVAS OU À
III - DO PEDIDO
Por todo o exposto espera respeitosamente a Vossa Excelência a concessão da liberdade provisória com fundamento no art 5, LXVI e 321 do CPP uma vez que ausente os requisitos do art 312 do CPP, expedindo-se imediatamente o alvará de soltura.
Nestes termos,
pede deferimento,
Rio de Janeiro_________
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Advogado
OAB
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