Exercícios aula + Processo civil ll / Processo Penal l e Civil V

Aula mais 7  Processo Civil ll

1ª Questão.

Em determinada ação de cobrança o réu, em sua tempestiva resposta, suscitou compensação. Alegou, ainda, incompetência de juízo (em razão da matéria). Cumpridas as providências preliminares, passou-se à fase seguinte, verificando o juiz que havia prescrição (em relação ao direito da autora), bem como ausência de capacidade postulatória da parte da autora, não sanada no prazo concedido pelo juízo. A alegada incompetência não procedia. O crédito da autora, no entanto, realmente existia, pois a compensação alegada pelo réu não possuía qualquer funda
mento jurídico. Responda, justificadamente: Após a(s) providência(s) preliminar(es), qual decisão deve ser proferida? Responda, em primeiro lugar, considerando o enunciado narrado. Posteriormente, elabore outra resposta, mas, desta vez, considere que não houve qualquer incapacidade postulatória.
se houver incompetência absoluta haverá decisão interlocutória declinando de competência 2 não houver capacidade postulatória sentença de mérito houve prescrição julgo processo conforme o estado do processo

2ª Questão.

Em determinado processo, após as providências preliminares, verificou o juízo que, licitamente, as partes exerceram determinada “renúncia recíproca”, como autoriza o direito material (art. 840 do Código Civil), apesar de ainda carecer a causa de longa instrução probatória. Não havia prescrição ou decadência em relação à lide em questão. O juízo deverá, em seguida:

a) Aplicar o art. 329, CPC;x

b) Aplicar o art. 330, CPC;

c) Aplicar o art. 331, CPC;

d) Aplicar o art. 269, I, CPC. 

Aula mais 8

1ª Questão:

Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois, apesar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como se houvesse algum débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a seguinte fundamentação: em razão da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6o do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, caberia à empresa a comprovação da existência do negócio jurídico que teria sido celebrado entre as partes, prova não produzida por ela;caberia à autora tão somente alegar o fato que deu ensejo ao dano moral e, à empresa, a prova de que ele não existiu - como, mais uma vez, a empresa não produziu tal prova, o pedido da autora deveria ser acolhido. Ainda foi dito, pelo juízo, que a inversão consiste em "regra de julgamento", de maneira que o momento de explicitá-la é em sentença. Responda: os fundamentos apresentados pelo juízo encontram-se corretos? Explique e, em sua resposta, esclareça quais são, genericamente, os requisitos para a inversão judicial do ônus da prova, prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

a inversão não é um direito subjetivodepende do caso concreto o juiz arroba quando será a inversão na sentença

2ª Questão. A respeito das provas admitidas no Direito Processual Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) são admitidas apenas as provas típicas, tal como prevê o art. 212, do Código Civil;

b) são admitidos todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que atípicos;x

c) ainda que notórios os fatos, dependem de prova, em razão da ampla defesa e contraditório, garantias constitucionais brasileiras;

d) considerando-se que "o direito, o juiz conhece", mesmo do  consuetudinário, o órgão jurisdicional não pode exigir a prova.

Aula mais 9 

1ª Questão.

A determinada audiência de instrução e julgamento em processo que corre pelo procedimento ordinário, não compareceram o réu, nem o seu advogado. O autor compareceu, acompanhado de seu advogado, que requereu ao juiz fosse decretada a revelia da parte, diante de sua ausência.Indaga-se: O pedido do autor deve ser acolhido? Explique, apontando as conseqüências das ausências do autor e do réu e respectivos advogados, à audiência de instrução e julgamento, no procedimento ordinário;
não pois o rito ordinário e sumário a contestação apresentada antes da instrução audiência instrução julgamento o fato do réu não estar presente não gera revelia a falta do autor e réu não há problema algum se faltar o advogado haverá problema pois a parte não pode fazer perguntas diretamente à testemunha

2ª Questão.

Segundo o art. 451, do CPC, o juiz deve na audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário, fixar os pontos controvertidos. Qual a interpretação doutrinária que se faz do referido dispositivo legal? Justifique

ele agora deixou de ser aplicado pois agora o saneamento é feito no final da audiência preliminar

3ª Questão.

A respeito da audiência de instrução e julgamento, no procedimento ordinário, opte pela alternativa incorreta:

a)    Os depoimentos são prestados indiretamente, isto é, os advogados não fazem suas perguntas diretamente ao depoente;

b)    A audiência é sempre pública;x

c)    Os debates orais podem ser substituídos por memoriais, consoante o caso concreto;

d)    Trata-se de ato complexo, classificado como uno e contínuo.

Aula mais 10

1ª Questão.

Foi instaurado processo judicial de que são partes Alfredo, como autor, e Francisco, como réu. Foram apresentados 2 (dois) pedidos em face do réu: indenização por danos morais e indenização por danos materiais. Em relação a 1 (um) deles, houve indeferimento da petição inicial, prosseguindo-se o processo em relação ao outro. Quanto a este (pedido), o réu foi citado e ofereceu contestação, com preliminares; o procedimento ordinário prosseguiu e foi proferida sentença. O pedido foi julgado procedente e em quantia superior àquela pleiteada pela parte Contra a decisão foi oposto recurso de embargos de declaração, sob o fundamento de não enfrentamento, pelo juízo, das preliminares suscitadas e ainda suscitando o julgamento em quantia superior à pleiteada. O juízo não acolheu os embargos de declaração, sob o fundamento de que as preliminares são manifestamente improcedentes, em razão do que não havia necessidade de serem mencionadas na decisão. Não houve resposta aos Embargos, no que se refere ao argumento de condenação superior àquela pleiteada.

 Responda, justificadamente, cada uma das 4 (quatro) alíneas abaixo:

a)    O referido indeferimento parcial da petição inicial encaixa-se na interpretação literal do art. 162, parágrafo 1º, CPC. Logo, a decisão em questão é considerada doutrinária e jurisprudencialmente como sentença? Pode-se dizer que, certamente, a decisão em questão seja classificada como “terminativa”, ou seja, sem resolução de mérito, diante da previsão do art. 267, I, CPC?
a f sentenca poe  fim im à fase aquele ato inicial que indeferiu um dos pedidos que é uma decisão interlocutória

b)    A condenação em quantia superior à pleiteada constitui um vício “extra petita”? Em sua resposta, distinga os vícios “extra”, “ultra” e “citra” “petita”. Justifique
ultra petita acima do pedido

c)    O Juízo encontra-se com a razão, em seu fundamento para não acolher os embargos de declaração, no que se refere às preliminares? Justifique.
existe uma grande controvérsia alguns autores dizem que de ve haver uma fundamentação exaustiva outrosde que deve ser só o que foi relevante ao caso na jurisprudência costuma ser como juiz fez enfrentar somente o que é relevante

d)    Contra a sentença, foi oposto recurso de embargos de declaração que, em parte, não foi respondido. É cabível recurso de embargos de declaração contra o julgamento de outro?  Justifique. 

a sentença foi omissa sim pode entrar com novos embargos de declaração se for protelatório paga multa de 1 por cento do valor da causa

Aula mais 11

1ª Questão.

Foi proposta ação de rescisão contratual, cumulada com ação de indenização por danos morais. Após o regular trâmite do procedimento ordinário, foi proferida sentença, juntada aos autos. Após a sua juntada e antes de sua publicação no diário oficial, o juiz, que havia julgado procedentes os pedidos, retrata-se para, de oficio, sanar determinada omissão e julgá-los improcedentes, substituindo a sentença acostada por outra, juntada em seu lugar. O juízo argumentou que, até a publicação da decisão, ela é retratável, na forma do art. 463, CPC. Responda, justificadamente:

a)    Classifique as sentenças mencionadas no enunciado (tanto a de procedência, quanto a de improcedência); Justifique.
constitutivo de rescisão e condenatório dos danos morais se for proferida o acolhimento se for de improcedência será declaratória porque ele pode declarar que o autor não tem razão nutrabem já é pública não pode ser retratada de acordo com o artigo 463

b)    A retratação em questão poderia ter ocorrido? Justifique.

Aula mais 12

1ª questão:

Sílvio propôs ação de alimentos em face de Caio, tendo o réu, na contestação, negado a paternidade. O pedido foi julgado procedente, sob o argumento de ter sido comprovada a paternidade por exame de DNA, no curso do processo. Não houve recurso. Posteriormente, Caio, por sua vez, propôs ação declaratória negativa de paternidade em face de Sílvio, em outro processo. O réu alegou que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que sobre a matéria da paternidade já havia coisa julgada, mesmo porque até o exame havia sido realizado. Esclareça as espécies e limites da coisa julgada incidente no caso.

sentença de alimentos é demérito ela é definitiva faz coisa julgada formal e material quanto à obrigação de pagar alimentos porque é isso que estava spositivo só que alimentos pode ser revisto por ação própria sentença determina ativa a obrigação alimentar foi reconhecida o valor pode ser revisto pois a sentença determina ativa a paternidade foi enfrentada como fundamentação e fundamento não faz coisa julgada no processo de negatória de paternidade a defesa do réu tem que ser rejeitada porque a paternidade foidecidida como fundamento não como dispositivo não é objeto objetivo do processo falar sobre a paternidade e sim de alimentos

2ª questão:

Leia o enunciado e opte pela melhor alternativa. Em determinado processo, foi proferida a chamada "sentença liminar", contra a qual não foi interposto recurso, cujo prazo já se esgotou. Logo:

a)  Deu-se apenas coisa julgada formal;

b) Deu-se apenas coisa julgada material;

c) Deram-se a coisa julgada formal e a coisa julgada material;x

d) Ainda não há coisa julgada incidente no caso.

Aula mais 13

1ª Questão.

Foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo em favor dos possíveis candidatos a determinadas vagas, oferecidas em Concurso Público para médico pediatra, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro. A ordem pretendida foi concedida, contra o que foi interposto recurso, ao final desprovido. E os recursos cabíveis esgotaram-se, mantendo-se a sentença originariamente proferida.

a)    Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, o disposto no art. 472, CPC será aplicável àquela presente no enunciado em questão? Explique.

a coisa julgada vai atingir todos os candidatos os substitutos processuais por que é favorável e processos coletivos os importantes e os substitutos sentença de mérito definitiva

b) A sentença, no caso, foi concessiva. Responda, contudo, considerando situação inversa: quando há, em mandado de segurança (individual ou coletivo), sentença denegatória que transita em julgado, significa que o direito objeto do mandado não poderá mais ser pleiteado, mesmo por ação própria, isto é, por outro rito, como, por exemplo, o ordinário ou sumário? Explique.
a sentença denegatória não pode ser mais penteadasentença de mérito definitivo no plano coletivo ou individual não impede que se perdeu no plano coletivo ou individual posso entrar no plano individual se for por falta de provas pode entrar

c) Ainda que não houvesse recurso contra a sentença, no caso concreto, o Tribunal respectivo iria reapreciar a matéria: por quê?
se não tiver recurso o tribunal não pode reconhecer de ofiio a materia

2ª Questão.

Leia as opções abaixo e opte por aquela que NÃO se enquadre na ordem jurídica processual brasileira:

a) caso seja interposto recurso contra sentença desrespeitando-se o prazo aplicável à hipótese, haverá preclusão temporal;

b)   caso o sucumbente-recorrente, paralelamente ao recurso, aceite a decisão recorrida, terá havido preclusão lógica;

c)  interpostos todos os recursos cabíveis em determinado processo, restando, ao final, esgotadas as vias impugnativas, terá havido preclusão consumativa;x

 d)  preclusão e coisa julgada são institutos absolutamente distantes, entre os quais não há qualquer relação.

Aula mais 14 

1ª Questão.

Clara moveu ação declaratória de paternidade em face de Maurício, cuja sentença foi de procedência, tendo sido realizado o necessário e adequado “exame de DNA”, comprovando a alegação da autora. Posteriormente ao trânsito em julgado da decisão em questão, foi proposta ação de alimentos, fundada na paternidade. Seguindo a teoria dos limites objetivos da coisa julgada, do direito brasileiro:

Indaga-se:

a) qual deve ser o conteúdo da parte dispositiva da sentença a ser proferida na 2ª ação, narrada no caso concreto? Justifique.
jogo procedente para condena o réu a pagar alimentos

b) Não fosse proferida decisão com tal conteúdo, haveria desrespeito à coisa julgada e, por conseguinte, caberia ação rescisória? Justifique.
as partes são as mesmas mas os pedidos são diferentesnão são idênticas são ações diferentes se a decisão foi contrária nao estaria desrespeitando a coisa julgada o fundamento não faz coisa julgada jogada apesar de contraditório pode perfeitamente acontecer não permite ação rescisóriajuridicamente são possíveis

c) Caberia ação rescisória, neste caso, também por outro fundamento presente no art. 485, CPC? Justifique.pela leitura do que foi indagado não

d) Esclareça, hipoteticamente, se eventual erro ou ausência do “exame de DNA” em ação declaratória de paternidade seria um fundamento à relativização da correspondente coisa julgada (formada no respectivo processo). Justifique.
não só ajuizar uma nova sãacao com exame de dna com a prova a produzir

2ª Questão.

Quanto à ação rescisória, é possível afirmar em relação ao prazo de resposta:

a)    Seu prazo é considerado como “judicial” e não, “legal”, como presente, por exemplo, no art. 297, CPC;x

b)    Contra acxrdão proferido pelo Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, cabe ação rescisória, que será julgada pelo STJ;

c)    Em ação rescisória, não é cabível antecipação de tutela, em razão da presunção de legitimidade inerente à coisa julgada material;

d) É cabível ação rescisória contra sentenças terminativas e definitivas.

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Revisão da aula mais 26 Processo Penal

CASO 1 - Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51, art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação de ofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos são compatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principais diferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo.

CASO 2 - A instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem que se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmações feitas pelo Ministério Público em sua peça exordial? (Almeida, Joaquim Canuto Mendes de Princípios Fundamentais do Processo Penal. São Paulo: RT). Analise os princípios informados acima e responda se eles são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta.

CASO 3 - Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual ou superior a vinte anos de reclusão. Em dezembro de 2008 o magistrado proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina?

CASO 4 - Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes à responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. A autoridade policial não permitiu o acesso aos autos do inquérito policial, uma vez tratar-se de procedimento sigiloso e que tal solicitação poderia comprometer o sucesso das investigações. Diga a quem assiste razão, fundamentando a sua resposta

na doutrina e jurisprudência. 

CASO 5 - O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material?

CASO 6 - Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se :

a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?

b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?

c) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?

CASO 7 - Antonio, professor conceituado, certa noite, ao chegar à casa, depara-se com Alfredo, que a havia invadido com a finalidade de furtar bens móveis. Alfredo, tão logo vê Antonio, efetua vários disparos na direção do mesmo, tendo este também sacado de sua arma e efetivado dois disparos em Alfredo, que o atinge mortalmente. Antonio, por orientação de seu advogado, preparava-se para deixar o local, de modo a que não fosse preso em flagrante. Entretanto, antes que Antonio saísse de casa, chegou José, que é Promotor de Justiça.

O Promotor, depois de ouvir a versão acerca dos fatos, deixou de efetivar a prisão de Antonio por entender que ele agiu em legítima defesa e, por isso, não seria justo prendê-lo em flagrante. Indaga-se:

a) Estaria o Promotor, diante de tal circunstância, obrigado a efetuar a prisão em flagrante?

b) Se José fosse delegado de polícia a situação se alteraria? Caso não efetuasse a prisão por ser amigo de Antônio, poderia estar incurso em algum dispositivo do código penal?

CASO 8 - Maneco Branco estava sob suspeita de traficar drogas nas imediações de uma casa noturna frequentada por jovens da classe média da zona sul da cidade. Foi assim que policiais da circunscricional local postaram-se em condições de observar a dinâmica do negócio espúrio: de tempos em tempos, Maneco entrava e saía da de uma casa próxima, para entregar alguma coisa a pessoas, que iam na direção da referida casa noturna. Sendo assim, os policiais, às 22h, ingressaram na casa mediante pontapés, e lograram encontrar 100kg de cocaína, 1000 papelotes de ácido e 5000 comprimidos de êxtase. Maneco foi preso em flagrante. A prisão de Maneco foi legal?

CASO 9 - Claudão estava na porta de uma casa noturna, pretendendo nela ingressar, de qualquer maneira, mesmo não dispondo de dinheiro para pagar o ingresso ou de convite distribuído a alguns frequentadores. Vendo que não conseguia o seu intento, resolveu apelar para o golpe: vou entrar só para ver se encontro um amigo, que marcou aqui na porta, disse ao porteiro. Como o porteiro não foi na conversa, Claudão começou a insultá-lo e nele desferiu dois socos bem colocados, causando-lhe um inchaço na testa e escoriações no cotovelo direito, ferimento esse decorrente da queda do agredido ao chão.

Policiais-militares, chamados ao local, deram voz de prisão ao Claudão, e o conduziram, juntamente com a vítima, à circunscricional, onde Claudão foi logo autuado em flagrante delito. Indaga-se:

a) foi correta a prisão de Claudão pelos policiais militares?

B) O fato narrado, por si só, ensejava a lavratura do auto de flagrante?

CASO 10 - Wladimir e Otaviano, policiais civis, vão até a uma favela da região e, no intuito de incriminar Godofredo como traficante de droga, fingem ser compradores de maconha e o induzem a lhes vender a erva. Quando Godofredo traz a droga, os policiais efetuam a prisão em flagrante por infringência do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Pergunta-se: Essa prisão é legal? Resposta fundamentada.

CASO 11 - Genésia, 19 anos de idade, foi vítima do crime previsto no art. 213 caput do CP praticado por Regiclécio. Genésia, assustada, foi pra casa e comunicou o fato a seu pai, que imediatamente noticiou o fato à delegacia local. Após algumas diligências, horas depois do crime, a autoridade policial logrou prender Regiclécio em sua residência. O auto de prisão em flagrante foi lavrado nos termos do art. 306 do CPP. Diante do exposto, pergunta-se:

a) A situação acima caracteriza flagrante delito? Em caso positivo, diga qual a espécie, indicando o dispositivo legal.

b) Agiu corretamente a autoridade policial na condução da diligência, bem como na lavratura do auto de prisão em flagrante?

CASO 12 - Rosivaldo Loureiro foi preso em flagrante por policiais militares pela prática do crime previsto no art. 12 da lei 10.826/03. Narra o auto de prisão em flagrante, que o preso guardava em sua residência 03 (três) revólveres calibre 38, em desacordo com a regulamentação legal. O APF foi comunicado ao juiz no prazo legal acompanhado da folha de antecedentes criminais de Rosivaldo, onde não constava nenhuma anotação. À luz das características da prisões cautelares, diga se é possível que Rosivaldo responda ao processo em liberdade. 

Exercicio Suplementar

Exercício suplementar da semana 9:

1- Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é:

a) a Justiça Estadual de 1ª Instância.

b) o Tribunal de Justiça.

c) o Tribunal Regional Federal.

d) a Justiça Federal de 1ª Instância.

semana 10

Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética responda:

a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado

c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.

d) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.

Caso concreto da semana 11:

Carlos é denunciado por homicídio duplamente qualificado, imputando-lhe a inicial a execução material do crime, através da conduta de disparar arma de fogo contra a vítima. Pronunciado nos exatos termos da denúncia, sem outras diligências a serem efetivadas, designa-se data para julgamento pelo Tribunal do Júri. Ao final, Carlos é absolvido, tendo os jurados acolhido a tese da negativa de autoria, e a sentença transita em julgado. Tempos depois, Carlos é surpreendido com nova citação relacionada ao mesmo homicídio, porém, a nova denúncia agora, imputa a Carlos a autoria intelectual do delito, narrando a denúncia que Carlos efetuou promessa de pagamento a Roberto, também denunciado por esta nova inicial e a quem se atribui agora a execução material do crime. O juiz recebe a denúncia oferecida contra Carlos e Roberto. No momento da audição das testemunhas arroladas pela acusação, o réu Carlos diz que o juiz está pretendendo prejudicá-lo e o chama de covarde. Nas alegações finais, a defesa do réu Carlos, argui a suspeição do juiz e a exceção de coisa julgada. Diga se assiste razão a defesa.

Caso concreto da semana 11: (2)

Carlos é denunciado por homicídio duplamente qualificado, imputando-lhe a inicial a execução material do crime, através da conduta de disparar arma de fogo contra a vítima. Pronunciado nos exatos termos da denúncia, sem outras diligências a serem efetivadas, designa-se data para julgamento pelo Tribunal do Júri. Ao final, Carlos é absolvido, tendo os jurados acolhido a tese da negativa de autoria, e a sentença transita em julgado. Tempos depois, Carlos é surpreendido com nova citação relacionada ao mesmo homicídio, porém, a nova denúncia agora, imputa a Carlos a autoria intelectual do delito,narrando a denúncia que Carlos efetuou promessa de pagamento a Roberto, também denunciado por esta nova inicial e a quem se atribui agora a execução material do crime. O juiz recebe a denúncia oferecida contra Carlos e Roberto. No momento da audição das testemunhas arroladas pela acusação, o réu Carlos diz que o juiz está pretendendo prejudicá-lo e o chama de covarde. Nas alegações finais, a defesa do réu Carlos, argui a suspeição do juiz a exceção de coisa julgada. Diga se assiste razão a defesa. 

 Caso concreto da semana 13:

Determinada quadrilha, composta por oito membros, realizava crime de roubo em agência bancária quando foram surpreendidos por policiais, tendo início intensa troca de tiros. Dois dos membros da quadrilha, João e José, conseguiram fugir pela porta dos fundos da agência, levando consigo três malas contendo dinheiro, sendo que saíram despercebidos no meio da confusão não sendo perseguidos.João estava baleado e foi preso em um hospital particular, onze horas após o crime, ao ser reconhecido por um dos funcionários do banco, sendo José encontrado nove horas depois, no interior de sua casa, já durante a noite, na posse das malas com o dinheiro. Um outro grupo de quatro quadrilheiros, Ricardo, Gelson, Ângelo e Everardo, fizeram o gerente do banco de refém, ingressaram em um veículo e fugiram do local, passando a ser perseguidos pelos policiais que, porém, logo após o início da perseguição perderam os criminosos de vista, continuando a procurá-los, tendo estes sido localizados e presos dezesseis horas após o crime. Um outro bandido, Mário, fugiu correndo, sem ser visto pelos policiais, aproveitando-se da grande confusão, mas um transeunte informou aos policiais a direção seguida pelo meliante e estes foram em tal direção buscando localizá-lo e acabaram por prendê-lo já no dia seguinte, escondido em um matagal, após intensas buscas. O último dos membros da quadrilha, Renato, que havia ficado em um carro, furtado seis horas antes, e que serviria para dar fuga aos demais, abandona o local e uma hora depois é parado em uma blitz e acaba sendo preso. Diante do quadro fático exposto, analise a legalidade de cada uma das prisões ocorridas, abordando o alcance das expressões "logo após" e "logo depois"(artigo 302, III e VI, CPP), indicando ainda as espécies de flagrante e os correspondentes dispositivos legais .

Caso concreto da semana 14:

João, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime contra ordem econômica, previsto no art. 7º II da Lei 8137/90. Na delegacia de polícia, a autoridade policial ao lavrar o auto de prisão em flagrante, deixa de conceder ao preso a liberdade provisória e encaminha o APF ao Juiz nos termos do art. 306 do CPP, que converte a prisão em flagrante em preventiva, de acordo com o art. 310, II do mesmo diploma legal. Diante do exposto responda.

a) Agiu corretamente o magistrado?

b) O que pode ser pleiteado em favor de João?

Caso concreto da semana 15:

Em uma determinada festa Rave, policiais a paisana efetuaram a prisão em flagrante de Jonathan, pois estava vendendo ecstasy a Denis, sendo também apreendido o valor de R$ 100,00 em posse de Jonathan e mais três pílulas. Assim, tipificada a conduta no art. 33, caput da lei 11343/06, foi a denúncia recebida e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 310, II do CPP. Jonathan é primário, de bons antecedentes, reside no distrito da culpa e comprova que trabalha de carteira assinada prestando serviços de informática.

O pai de Jonathan, extremamente amargurado com o ocorrido, o procura como advogado, e lhe pergunta sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória nesse caso. Responda fundamentadamente, indicando as controvérsias porventura existentes.

Exercício suplementar da semana 15:

(Defensoria Pública do Maranhão/2009) A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:

(A) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

(B) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

(C) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

(D) como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

(E) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Aula + Civil v

Semana 7

Caso Concreto 1 (OAB/BA 2006.3) Raul e Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda, fundamentadamente, os seguintes

a)É possível a alteração do regime nos casamentos realizados na vigência do Código Civil revogado?

b)O motivo alegado pelo casal satisfaz a exigência legal para o deferimento do pedido de alteração? Quais os requisitos legais para a pretendida alteração? 

Caso Concreto 2

João, 70 anos de idade, vive união estável com Maria, 40 anos de idade, há 8 anos. De comum acordo, ingressaram com pedido judicial de conversão da união estável em casamento e, com o pedido, cumularam requerimento para alteração do regime de bens, pretendendo adotar entre si a comunhão universal de bens por considerá-la mais adequada ao seu relacionamento e demonstrando não

haver prejuízo a terceiros. Pergunta-se:

a) Qual era o regime vigente durante a união estável? Fundamente sua resposta.

b) Pode haver pedido de alteração de regime de bens em ação de conversão da união estável em casamento? Fundamente sua resposta.

c) O juiz deve deferir a alteração do regime de bens? Justifique sua resposta

Questão objetiva

(OAB 2008.2) A respeito do regime de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta:

a) É sempre necessária para a alienação do bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

b) A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.

c) O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.

d) A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.

Gabarito: B

Semana 8

Caso Concreto 1

(MP/RJ) João, que era solteiro, casou-se com Maria em janeiro de 1993, pelo regime de comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinquenta) hectares do qual João era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência do pedido de

usucapião formulado em janeiro de 1994. Maria postula a meação deste imóvel, enquanto João afirma que o mesmo integra o seu patrimônio particular. Pergunta-se: qual das partes tem razão? A reposta deve ser objetivamente justificada.

Caso Concreto 2

Júlio e Juliana são casados pelo regime legal, sendo certo que esta ganhou semana passada na loteria um prêmio de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Estes ganhos comunicam-se?

Justifique sua resposta.

Questão objetiva

(MPPR 2009) Em relação ao casamento, pode-se dizer:

a) No regime de comunhão parcial, constituem bens privativos de cada cônjuge aqueles adquiridos antes do casamento, assim como os frutos e rendimentos decorrentes da propriedade ou posse de tais bens.

b) As dívidas contraídas por um dos cônjuges para adquirir bens necessários à economia doméstica obrigam o outro, mas apenas em caráter subsidiário, inexistindo previsão legal de solidariedade pelo pagamento do débito assumido.

c) Havendo divergência entre o interesse dos pais e do filho, o Ministério Público poderá requerer ao juiz a nomeação de curador especial, mesmo que se trate de questão pertinente ao exercício do poder familiar.

d) No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção dos rendimentos do seu trabalho e de seus bens, vedada a estipulação em contrário no pacto antenupcial.

e) N.d.a.

Gabarito: C

Semana 9

Caso Concreto 1

Marília e Rafael foram casados por 5 anos no regime de comunhão parcial de bens. Do casamento não foram gerados filhos e resultou aquisição de patrimônio comum.

O casal resolveu se separar consensualmente por acreditar que seu relacionamento já não é mais o que almejavam. Em 20 de maio de 2010 distribuíram (por meio de seu advogado) ação de separação consensual. Em 14 de julho foram informados que poderiam converter o seu pedido de separação em divórcio Pergunta-se:

a) A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio? Fundamente sua resposta.

b) Querendo, podem Marília e Rafael se valer da EC 66/10 e converter o seu pedido de separação em divórcio? Explique sua resposta.

c) Em qualquer dos casos Marília e Rafael devem realizar a partilha de seus bens? Fundamente sua resposta.

a)É possível a alteração do regime nos casamentos realizados na vigência do Código Civil revogado?

b)O motivo alegado pelo casal satisfaz a exigência legal para o deferimento do pedido de alteração? Quais os requisitos legais para a pretendida alteração?

Caso Concreto 2

Cristiano e Carolina são casados há 20 anos, união da qual nasceram dois filhos, Daniel (5 anos) e Daniela (10 anos). Por meio da Internet, Cristiano descobre que sua esposa possui relacionamento extraconjugal, encontrando inclusive fotos que comprovam seu envolvimento próximo com outro homem. Decepcionado e indignado com a situação, Cristiano consegue presenciar e filmar ato sexual de sua esposa com outro homem, dentro da própria casa, mas, antes mesmo de tomar as medidas judiciais cabíveis, Cristiano coloca na porta de sua casa a seguinte faixa ....

Pergunta-se:

a) Quais seriam as medidas judiciais que poderiam ser tomadas por Cristiano? Explique sua reposta.

b) Tem ele o direito de pedir indenização pelo adultério? A quem deve ser dirigida esta ação: à consorte, ao cúmplice ou a ambos?

Questão objetiva - (TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Em relação à separação e ao divórcio consensuais é correto afirmar:

a) Deverão ser realizados somente por determinação judicial, provocada através de petição fundamentada, de que conste descrição e partilha dos bens do casal, disposições sobre pensão alimentícia, retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome

de casado, mesmo que todos os filhos sejam maiores e capazes.

b) Poderão ser realizados por escritura pública, mesmo que o casal tenha filhos menores ou incapazes, devendo constar da escritura informações sobre a partilha dos bens, pensão alimentícia e disposições sobre a retomada

pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, sendo necessário, ainda, para que o tabelião lavre a escritura, que o casal esteja acompanhado de um advogado comum ou advogado de cada um dos contratantes.

c) Deverão ser realizados somente por escritura pública, mesmo que o casal tenha filhos menores ou incapazes, devendo constar da escritura informações sobre a partilha dos bens, pensão alimentícia e disposições sobre a retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, sendo desnecessário, para que o tabelião lavre a escritura, que o casal esteja acompanhado de advogado.

d) Poderão ser realizados por acordo expresso em documento particular, desde que tenha suas firmas reconhecidas em Cartório, que haja sido redigido com

assistência de advogado, e seja registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, devendo constar a descrição e partilha dos bens do casal, disposições sobre pensão alimentícia, guarda dos filhos e retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, sendo os filhos maiores e capazes.

e) Poderão ser realizados por escritura pública, desde que o casal não tenha filhos menores ou incapazes, devendo constar da escritura informações sobre a partilha dos bens, pensão alimentícia e disposições sobre a retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, sendo necessário, ainda, para que o tabelião lavre a escritura, que o casal esteja acompanhado de um advogado comum ou advogado de cada um dos contratantes.

Semana 10

Caso Concreto 1

Em julho de 2006 o TJRS reconheceu no processo n. 700115693476 a existência de união estável paralela ao casamento na seguinte situação: homem casado

há mais de 30 anos que mantinha relacionamento extraconjugal há mais de 16 anos com mulher, funcionária sua na lanchonete. Dos dois relacionamentos nasceram quatro filhos.  O Desembargador Relator entendeu que havia

Elementos suficientes que caracterizavam a existência de duas famílias que coexistiam e que eram conhecidas dos respectivos meios sociais e que, portanto, não seria possível desconsiderar essa realidade social sob pena de causar grande injustiça. Decidiu, então, que com relação ao patrimônio adquirido na constância da união estável a companheira teria direito a 25% e a esposa a 25%. Pergunta- se: o TJRS poderia ter reconhecido a união estável paralela ao casamento? Fundamente sua resposta

Caso Concreto 2 (OAB-RJ 2005.1 adaptada)

Filipe, próspero empresário, é casado há 12 anos pelo regime de comunhão universal de bens com Olympia,

dona de casa, tendo com ela um filho, Alexandre, menor impúbere, tendo o casal inúmeras propriedades, móveis e imóveis, inclusive belíssima cobertura duplex onde residem. Todavia, Filipe mantém um caso extraconjugal há mais de seis anos com Atenas, empresária, casada, mas separada de fato de Macedo, com quem não teve filhos. No curso do seu relacionamento com Atenas, Filipe adquiriu um imóvel, averbado no Registro de Imóveis em seu próprio nome, mas que serve de residência a Atenas há quase cinco anos, tendo feito constas na escritura de compra e venda seu estado civil como sendo o de a. Atenas era livre para constituir união estável? Fundamente sua resposta.

b. Entre Atenas e Filipe, existe união estável? Explique sua resposta.

c. Atenas possui legitimidade para pleitear judicialmente do espólio a meação sobre o imóvel em que reside?

Questão objetiva (OAB 2010.2)

Jane e Carlos constituíram união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005. Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos:

a) Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio se 2005.

b) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005, porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens.

c) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.

d) Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável.

Semana 11

Caso Concreto 1(MPRJ 2ª. Fase - adaptada) Carla submeteu-se a inseminação artificial, na qual foi empregado sêmen de doador desconhecido, prática que obteve expressa autorização, por instrumento particular, de seu marido, Pedro, e da qual resultou o nascimento de Marcos, em março de 2004. Um ano depois do nascimento da criança, o casamento de Carla e Pedro entrou em crise, levando o casal à separação judicial. Nessa oportunidade, Pedro ingressou em juízo com ação contestatória de paternidade de Marcos argumentando que o atual sistema brasileiro acolhe o princípio da paternidade real, em nome do qual

seu pedido mereceria procedência. Na defesa, Marcos, representado pela mãe, impugnou o pedido, considerando-o infundado.

a) Qual é o nome da técnica adotada por Carla para gerar Marcos?

      Flávia é irmã de Júlia que não pode gerar seus próprios filhos. Sensibilizada com a situação da irmã, Flávia se oferece para gerar os sobrinhos. Feito o procedimento de fertilização ‘in vitro’ com material biológico de Júlia e seu marido, a gestação é levada a termo, nascendo um casal de gêmeos. Pergunta- se: 

a) Há lei que regulamente a reprodução humana assistida no Brasil? Explique sua resposta.

b) Quem deve ser considerada mãe dos gêmeos segundo o ordenamento vigente? Fundamente sua resposta.

c) Em nome de quem os gêmeos devem ser registrados? Fundamente sua resposta.

          d) Há, alguma possibilidade, de Júlia obter a maternidade das crianças? Fundamente sua resposta.

Caso Concreto 2 (OAB-RJ 2005.1 adaptada)

Filipe, próspero empresário, é casado há 12 anos pelo regime de comunhão universal de bens com Olympia,

dona de casa, tendo com ela um filho, Alexandre, menor impúbere, tendo o casal inúmeras propriedades, móveis e imóveis, inclusive belíssima cobertura duplex onde residem. Todavia, Filipe mantém um caso extraconjugal há mais de seis anos com Atenas, empresária, casada, mas separada de fato de Macedo, com quem não teve filhos. No curso do seu relacionamento com Atenas, Filipe adquiriu um imóvel, averbado no Registro de Imóveis em seu próprio nome, mas que serve de residência a Atenas há quase cinco anos, tendo feito constas na escritura de compra e venda seu estado civil como sendo o de 

Questão objetiva

(TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Ao deparar-se com pedido de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade

estabelecida, o oficial deverá:

a)Efetuar o registro, dele remetendo ao juiz certidão integral e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada a procedência da alegação, não fazendo qualquer referência à natureza da filiação.

b) Efetuar o registro, dele fazendo constar a natureza da filiação, remetendo ao Conselho Tutelar certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada a procedência da alegação

c) Efetuar o registro, dele fazendo constar a natureza da filiação, e orientar a mãe para que procure um advogado para ingressar com a devida ação de investigação de paternidade.

d) Efetuar o registro, sem dele fazer constar qualquer referência à natureza da filiação, e orientar a mãe para que procure o Conselho Tutelar de sua cidade ou um advogado para ingressar com a ação de investigação de paternidade.

e) Negar-se a fazer o registro da criança, pois é obrigatório, pelas leis brasileiras, que conste nome de pai e mãe no registro, nos livros e nos demais assentamentos do cartório.

Semana 12 - Analise a notícia a seguir:

“Decisão judicial desconstitui paternidade 16 anos depois. Por unanimdade, os Desembargadores confirmaram sentença de uma das Varas de Família de Brasília desconstituindo a paternidade de um rapaz de 16 anos, reconhecida dias depois do nascimento. Apesar de concordarem que a ‘filiação é um estado social e afetivo, a Turma entendeu que a precisão técnica do exame de DNA não pode, nem deve ser desconsiderada’. O pedido de desconstituição da  paternidade foi solicitado pelo, até então, genitor do rapaz. [...]. Processo n°. 20030110560976 TJDFT”. Se a filiação é ‘um estado afetivo e não puramente técnico’, o que deve prevalecer: o exame de DNA ou a filiação afetiva? Fundamente sua resposta.

Caso Concreto 2 (OABPR 2004.2) Em ação de reconhecimento de paternidade, movida por F. P., menor impúbere, representado por sua mãe, MARIA, contra seu suposto pai JOSÉ, foram produzidas somente provas testemunhal e pericial hematológica, por absoluta Impossibilidade financeira de custear o exame de DNA, sem comprometer a capacidade financeira de ambos os pais, que não se enquadram em nenhuma possibilidade de obtenção gratuita do exame. A sentença declarou que o menor F. P é filho biológico de JOSÉ, que restou condenado ainda ao pagamento de pensão alimentícia. Inconformado, apresentou apelação e, com a autorização expressa e absolutamente consciente de MARIA, escreveu uma carta a um programa de televisão que os escolheu para realizar o exame de DNA. Recebeu o resultado que afastou a possibilidade dele ser pai da criança em cadeia nacional de televisão, o que foi informado nos autos muito antes do julgamento pelo Tribunal. O acórdão do Tribunal, entretanto, manteve a sentença reconhecendo a paternidade, tomando em consideração somente as provas produzidas durante a fase probatória. Esta decisão transitou em julgado e JOSÉ já iniciou o pagamento da pensão. Considerando somente o que foi anteriormente descrito, responda fundamentadamente:

a) Qual o meio de alterar a decisão de mérito transitada em julgado? b) JOSÉ pode parar imediatamente de pagar a pensão a que foi condenado? c) no caso descrito, o novo laudo de DNA pode servir para modificar a sentença declaratória de paternidade?

Questão objetiva

(OAB-PR – 2º Exame – 2006) Assinale a alternativa CORRETA:

a) É efeito automaticamente imposto pelo Código Civil a perda da guarda dos filhos por parte do cônjuge culpado pela dissolução da

sociedade conjugal;

b) O reconhecimento de filhos maiores de 18 (dezoito) anos somente pode ser feito com o consentimento destes.

c) Dizer-se que o reconhecimento de filhos é irrevogável é o mesmo que afirmar que o reconhecimento não se sujeita às causas de

anulação por defeitos do negócio jurídico.

d) Somente o suposto pai pode contestar a ação de investigação de paternidade.

Semana 12 - Caso Concreto 1

Maria possui cinco filhos com 10, 8, 6, 4 e 1 ano de idade,

vivendo todos em estado de extrema miséria e em condições precárias de higiene. Durante o dia, Maria sai para fazer coleta de lixo reciclável na cidade, deixando os filhos aos cuidados do mais velho que tem dez anos e se encarrega de servir o almoço previamente preparado para a mãe com o pouco de comida que tem. Nenhuma das crianças vai ao colégio, mas afirmam serem bem tratadas pela mãe que embora tenha que sair durante o dia, trata-lhes com amor e cuidados possíveis. Pergunta-se: pode o Ministério Público requerer a perda do poder familiar de Maria? Justifique a sua resposta, apontando Os fundamentos que autorizariam a medida.

Caso Concreto 2

Carlos (10 anos) é filho de Lucas e Luana, divorciado litigiosamente há dois anos. Carlos vive com a mãe que detém a sua guarda unilateral. Nos últimos meses Lucas vem notando que seu filho está cada vez mais distante e hostil, opondo-se constantemente às suas regras e apresentando sinais de tristeza. Preocupado com as condições de seu filho Lucas começa a investigar e descobre que Luana constantemente afirma que o culpado pela ‘separação’ foi Lucas, afirmando ao filho que o pai não gosta deles, que não lhes dá atenção, dificultando constantemente o contato entre o genitor e o filho. Há algo que Lucas possa judicialmente fazer para se opor a essa situação e ‘recuperar’ o afeto do filho? Explique sua resposta.

Sobre o Poder Familiar (ou Parental), assinale com V (Verdadeiro) ou F (Falso):

V Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores não emancipados.

F Tal como no Direito Romano, o poder familiar ainda se destina à proteção do exclusivo interesse do chefe da família.

F É instituto caracterizado pela temporariedade, renunciabilidade, indivisibilidade da titularidade, pessoalidade e prescritibilidade.

F O poder familiar é compatível com o instituto da tutela.

V O poder parental é exercido desde a gestação.

V Havendo divergência entre os pais com relação ao exercício do poder parental, qualquer um deles pode recorrer ao juiz para que esse resolva o impasse.

.F A dissolução da sociedade conjugal altera o poder familiar.

V No caso de filho não reconhecido pelo pai, a mãe permanece com o poder exclusivo. Se a mãe não for conhecida ou for incapaz deverá ser designado um tutor.

F Morrendo o pai o poder será exercido unicamente pela mãe. Caso a mãe se case novamente, ao novo marido deverá ser estendido esse poder.

V Estão contidos no poder familiar, por exemplo: a criação e a educação dos filhos; tê-los em sua companhia e guarda; sustento; concessão (ou não) de consentimento para o casamento; nomeação de tutor por testamento ou outro documento autêntico; o poder de reclamá-los por ação de busca e apreensão de quem os ilegitimamente os possua; exigir que lhes prestem obediência e respeito; exigir que realizem tarefas próprias da idade.

V Os pais são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores.

F A simples guarda do filho autoriza a representação e a assistência.

F Quando um dos pais autoriza a realização de um ato há uma presunção iuris et iure da concordância do outro.

F São causas que podem extinguir o poder parental: morte de um ou de ambos os pais; morte do filho; maioridade; entrega do filho para adoção; emancipação; destituição por sentença judicial e que estão enumeradas exemplificativamente no art. 1635, CC.

V A suspensão do poder familiar decorre de faltas de natureza leve e visa preservar os interesses do menor. São causas de suspensão: abuso de autoridade; prática de atos ruinosos ao patrimônio dos filhos; condenação dos pais por sentença irrecorrível, em virtude de crime que exceda a dois anos de prisão; atos que coloquem em risco a segurança física e moral dos filhos. Com a suspensão deve ser designada uma guarda provisória.

V A suspensão do poder familiar pode ser pedida em qualquer fase da ação de destituição do poder familiar.

V São causas de perda do poder familiar: castigo imoderado; abandono; prática de atos contrários à moral e aos bons costumes; incidência reiterada nas causas suspensivas do poder familiar.

F A perda do poder familiar é permanente e definitiva e abrange toda a prole

Semana 14

Caso Concreto 1

Luciana está grávida de 03 meses e será ‘mãe solteira’. Atualmente está desempregada e passa por diversas dificuldades para se manter e se alimentar adequadamente. Luciana diz conhecer o pai de seu bebê (seria Luiz) e lhe consulta para saber se há possibilidade de requerer alimentos para o seu filho durante o período da gravidez. Emita parecer fundamentado, destacando:

1- Seriam esses alimentos provisórios ou provisionais? Justifique sua resposta.

2- Após o nascimento, realizado o exame de DNA, verifica-se que Luiz não era o pai. Terá ele direito de pedir a repetição dos alimentos pagos? Explique sua resposta.

Caso Concreto 2

Juliana é filha de Mário e Marcela. No acordo de divórcio Mário comprometeu-se a pagar alimentos a Juliana o que vem fazendo pontualmente há 05 anos. Ao completar 18 anos Juliana é surpreendida com pedido de exoneração proposto por seu pai, afirmando o implemento da maioridade e a conclusão de seus estudos. Na sua resposta Juliana afirma que é portadora do vírus HIV o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho e que precisa da ajuda de seu pai para sobreviver e comprar medicamentos. Diante dessa situação, o simples fato da maioridade justifica a exoneração do pagamento dos alimentos? Justifique a sua resposta.

(OAB 2008.1) Assinale a opção correta acerca dos alimentos:

a) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença.

b) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos,

reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até quarto grau, incluindo-se, consequentemente, tios e sobrinhos.

c) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido.

d) O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver condições de  suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a  prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 

Semana 15

Caso Concreto 1

João é fiador de José em contrato de locação residencial que já dura três anos. José passa por enormes dificuldades financeiras e há um ano deixou de pagar o aluguel. João, preocupado, procura advogado para receber informações sobre possível penhora do locador sobre imóvel seu em que reside com a família. Que orientação o advogado deve dar a João? O locador poderá penhorar o bem de família de João? Explique suas respostas.

Caso Concreto 2

(CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6 – ADAPTADA) Lúcio, servidor do Banco Central, inicia atividade fiscalizatória na instituição financeira Dev e Div S/A, deparando-se com documento em que Caio, empresário, estabeleceu, como bem defamília, nos termos da lei civil, imóvel situado na zona rural de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 1.000.000,00 e que, na época, correspondia a dez por cento do seu patrimônio pessoal total. Para fazer face às despesas do imóvel, instituiu também ações da empresa WYK, com cotação no mercado bursátil nacional, e que valiam, à época, R$ 100.000,00. Foi estabelecido que os dividendos integrariam o valor a ser aplicado na manutenção do imóvel. A instituição financeira Dev e Div foi escolhida por Caio para administrar.

Os valores mobiliários e destiná-los aos seus herdeiros, no momento próprio. Houve o necessário registro no ofício imobiliário próprio, bem como nos registros atinentes aos valores mobiliários. Diante das regras aplicáveis ao bem de família, pergunta-se:

1- Quais são os requisitos para constituição do bem de família convencional? A partir de que momento a constituição gera efeitos?

2- O imóvel situado na zona rural poderia ser constituído bem de família? Fundamente sua resposta.

3- Os valores mobiliários instituídos bem de família por Caio, estando sob a guarda de instituição financeira, estão a salvo de qualquer liquidação que ocorra sobre essa entidade administradora? Justifique sua resposta

OAB 2008.1) A respeito do bem de família, assinale a opção correta:

a) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantia pela hipoteca do bem imóvel.

b) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.

c) Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão somente à sede ou residência da família.

d) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.

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Aula 8 -  

(XI Exame OAB) Álvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em comum, resolveram se divorciar. Na constância do casamento, o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem.

Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos itens a seguir.

a. Quais os requisitos legais para que Álvaro e Lia possam se divorciar administrativamente? Fundamente.

b. Considerando que Álvaro tenha adquirido um tapete persa TabrizMahi de lã e seda sobre algodão, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mas não reste demonstrada a data em que Álvaro efetuou a referida compra, será presumido como adquirido na constância do casamento? Fundamente.

Gabarito (sugerido pela OAB):

a.     Os requisitos para a realização do divorcio administrativo são: a) consenso sobre todas as questões que envolvem o divórcio; b) inexistência de filhos menores ou incapazes; c) disposição na escritura pública sobre a partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia, bem como a retomada do nome usado anteriormente ao advento do casamento; d) lavratura da escritura pública por tabelião de notas; e e) assistência de advogado ou defensor público, nos termos do Art. 1124-A, caput e § 2o, ambos do Código de Processo Civil.

b.     Como Álvaro e Lia se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens e não houve comprovação da data da aquisição do tapete persa (bem móvel), haverá presunção de que o bem foi adquirido na constância do casamento, nos termos do Art. 1.662, do CC.

Aula 9 

Caso Concreto 1

Marília e Rafael foram casados por 5 anos no regime de comunhão parcial de bens. Do casamento não foram gerados filhos e resultou aquisição de patrimônio comum. O casal resolveu se separar consensualmente por acreditar que seu relacionamento já não é mais o que almejavam. Em 20 de maio de 2010 distribuíram (por meio de seu advogado) ação de separação consensual. Em julho 14 de julho foram informados que poderiam converter o seu pedido de separação em divórcio.

Pergunta-se:

a)    A propositura da ação de separação foi correta ou poderia ter desde logo o advogado proposto o divórcio? Fundamente sua resposta.

b)    Querendo, podem Marília e Rafael se valer da EC 66/10 e converter o seu pedido de separação em divórcio? Explique sua resposta.

c)    Em qualquer dos casos Marília e Rafael devem realizar a partilha de seus bens? Fundamente sua resposta.

Gabarito:

a)    A propositura da ação de separação foi correta porque à época para se requerer o divórcio era necessário um ano de separação judicial (divórcio conversão), ou dois anos de separação de fato (divórcio direto), requisitos não preenchidos pelo casal (art. 226, §6º., CC – com a redação anterior à EC n. 66/10).

b)    Doutrina e jurisprudência tem se manifestado de forma positiva, admitindo a conversão da separação em divórcio, independente de prazos e do momento em que foi proposta a ação. No entanto, frise-se, a conversão não pode ser imposta ao casal, mas sim, partir da vontade de ambos (se o pedido for consensual) ou de um deles (se litigioso).

c)    Entende-se que nem a separação (mesmo à luz do disposto no art. 1.575, CC), nem o divórcio, exigem prévia partilha de bens (art. 1.581, CC). Afirma Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 199) que “o verbo ‘importar’ [empregado no art. 1.575, CC] significa que a separação judicial acarreta, como consequência necessária, a partilha de bens. No entanto, a redação do citado art. 1.581 demonstra que o sistema adotado pelo novo diploma é o de que a divisão de bens, na separação judicial, não pode ser obrigatória, como de resto vem entendendo a jurisprudência mais atualizada. Ora, se o divórcio pode ser realizado sem prévia de bens, não há motivo para que a separação judicial também o possa. Por essa razão, o Projeto de Lei n. 6.960/2002, apresentado ao Congresso Nacional, propõe a seguinte redação para o aludido art. 1.575 do novo Código: ‘a partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida em juízo sucessivo’”.

Caso Concreto 2

Cristiano e Carolina são casados há 20 anos, união da qual nasceram dois filhos, Daniel (5 anos) e Daniela (10 anos). Por meio da Internet, Cristiano descobre que sua esposa possui relacionamento extraconjugal, encontrando inclusive fotos que comprovam seu envolvimento próximo com outro homem. Decepcionado e indignado com a situação, Cristiano consegue presenciar e filmar ato sexual de sua esposa com outro homem, dentro da própria casa, mas, antes mesmo de tomar as medidas judiciais cabíveis, Cristiano coloca na porta de sua casa a seguinte faixa (gravura em anexo).

A história e os nomes são fictícios, mas a faixa é verdadeira. Publicada no site Espaço Vital em abril de 2010. Disponível em: < http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=18380>. A faixa é de uma vítima de adultério residente em Itajaí – Santa Catarina.

Pergunta-se:

a)    Quais seriam as medidas judiciais que poderiam ser tomadas por Cristiano? Explique sua reposta.

b)    Tem ele o direito de pedir indenização pelo adultério? A quem deve ser dirigida esta ação: à consorte, ao cúmplice ou a ambos? Fundamente sua resposta.

Gabarito:

a)  i.      Sair de casa e ingressar com separação de corpos para afastar a alegação de abandono do lar conjugal e após propor ação de separação ou de divórcio, que possivelmente serão litigiosos.

    ii.      Propor ação de divórcio direto (art. 226, §6º., CC) caso não queira discutir culpa na dissolução do vínculo.

   iii.      Propor ação de separação litigiosa culposa com base nos arts. 1.572, ‘caput’, e, art. 1.573, I, CC, imputando à esposa [no mínimo] grave violação do dever de fidelidade recíproca e utilizando como causa da dissolução o adultério que impossibilita a comunhão de vida. Note-se que o pedido de separação só será possível caso se entenda que o instituto ainda continua existindo após a EC n. 66/10

b)  Embora haja certa controvérsia na doutrina, a jurisprudência tem entendido ser possível a reparação dos danos morais causados por infração dos deveres conjugais. No entanto, a ação só pode ser dirigida ao cônjuge infrator e não ao seu cúmplice, uma vez que este não cometeu ato ilícito.

Aula 10

Caso Concreto 1

Em julho de 2006 o TJRS reconheceu no processo n. 700115693476 a existência de união estável paralela ao casamento na seguinte situação: homem casado há mais de 30 anos que mantinha relacionamento extraconjugal há mais de 16 anos com mulher, funcionária sua na lanchonete. Dos dois relacionamentos nasceram quatro filhos. O Desembargador Relator entendeu que havia elementos suficientes que caracterizavam a existência de duas famílias que coexistiam e que eram conhecidas dos respectivos meios sociais e que, portanto, não seria possível desconsiderar essa realidade social sob pena de causar grande injustiça. Decidiu, então, que com relação ao patrimônio adquirido na constância da união estável a companheira teria direito a 25% e a esposa a 25%. Pergunta-se: o TJRS poderia ter reconhecido a união estável paralela ao casamento? Fundamente sua resposta.

Gabarito:

Embora não se possa afastar do Direito de Família a sua função social o reconhecimento de união estável paralela ao casamento, em especial, quando a família informalmente constituída conhecia a existência da outra, estar-se-ia trazendo ao casamento grande insegurança jurídica. Não há possibilidade de se considerar concubinato impuro como união estável, regra hoje expressa pelo art. 1.727, CC. Ao caso só poderia ser aplicada a Súmula 380, STF e, alternativamente, indenização por serviços domésticos prestados.

Afirma Dimas Messias de Carvalho (2009, p. 263) que “a vedação, entretanto, não tem recebido tratamento absoluto na doutrina e jurisprudência, já tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça que existindo ‘famílias paralelas’, em que o homem mantinha concomitantemente duas famílias, com a esposa e a concubina, já por três décadas, tendo instituído a concubina como beneficiária na previdência social, é cabível divisão de pensão previdenciária entre a concubina e a esposa com o falecimento do marido (REsp 742685, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2005). O mesmo Superior Tribunal de Justiça em julgado recente (REsp 813175, Rel. Min. Félix Fischer) decidiu, em contrário, que a concubina por mais de trinta anos de homem casado,que também convive com a esposa, e dele dependia economicamente, não tem direito a dividir a pensão, pois a Constituição Federal não contempla como união estável o concubinato, resultante de homem e mulher impedidos legalmente de se casar, ou seja, não há como conferir ‘status’ de união estável à relação concubinária concomitantemente a um casamento válido. Importante ressaltar que nos dois casos, o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (Rio de Janeiro) reconheceu o direito à concubina no plano da assistência social”.

Caso Concreto 2

(OAB-RJ 2005.1 adaptada) Filipe, próspero empresário, é casado há 12 anos pelo regime de comunhão universal de bens com Olympia, dona de casa, tendo com ela um filho, Alexandre, menor impúbere, tendo o casal inúmeras propriedades, móveis e imóveis, inclusive belíssima cobertura duplex onde residem. Todavia, Filipe mantém um caso extraconjugal há mais de seis anos com Atenas, empresária, casada, mas separada de fato de Macedo, com quem não teve filhos. No curso do seu relacionamento com Atenas, Filipe adquiriu um imóvel, averbado no Registro de Imóveis em seu próprio nome, mas que serve de residência a Atenas há quase cinco anos, tendo feito constas na escritura de compra e venda seu estado civil como sendo o de solteiro. Ocorre que Filipe, inesperadamente, veio a falecer ‘ab intestato’. Pergunta-se:

a.    Atenas era livre para constituir união estável? Fundamente sua resposta.

b.   Entre Atenas e Filipe, existe união estável? Explique sua resposta.

c.   Atenas possui legitimidade para pleitear judicialmente do espólio a meação sobre o imóvel em que reside?

Gabarito:

a.     Atenas era livre para constituir união estável? Fundamente sua resposta. Atenas era livre para constituir união estável, uma vez que a existência de casamento anterior não caracteriza impedimento para a união estável, conforme art. 1.723, §1º., CC.

b.    Entre Atenas e Filipe, existe união estável? Explique sua resposta. Embora Atenas fosse livre para constituir união estável, Filipe não o era pois ainda casado e coabitando com a esposa. A existência de casamento é impedimento para a caracterização da união estável, conforme art. 1.723, §1º., CC.

c.     Atenas possui legitimidade para pleitear judicialmente do espólio a meação sobre o imóvel em que reside? Não, uma vez que entre ela e Filipe não existia união estável, mas sim, concubinato nos termos do art. 1.727, CC.

Afirma Dimas Messias de Carvalho (2009, p. 263) que “a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de não conferir às uniões concubinárias concomitantes com o casamento, o reconhecimento dos direitos conferidos à união estável, ressaltando que enquanto companheira é a mulher que vive, em união estável, com homem desimpedido para o casamento, ou pelo menos, separado juridicamente ou de fato; a concubina é a mulher que se une, clandestinamente ou não, a homem comprometido, impedido de casar. Assim, não pode a mulher, na condição de concubina, ter reconhecida a união estável, ou até mesmo ser designada como segurada pelo cônjuge adúltero, fazendo jus ao prêmio do seguro (art. 1.474, CC, 1916). Permite-se, no entanto, o reconhecimento da sociedade de fato entre os concubinos e as consequências jurídicas decorrentes das relações obrigacionais, não podendo a censurabilidade do adultério justificar o locupletamento pelo esforço alheio daquele que o pratica. Da mesma forma, tem-se admitido indenização pelos serviços domésticos prestados pela concubina durante o período da relação, sendo coerente o pagamento de pensão mensal (normalmente estipulada em meio-salário mínimo mensal, mas variável de acordo com as condições econômicas das partes), durante o tempo de relacionamento”.

Aula 11 

Caso Concreto 1

(MPRJ 2ª. Fase - adaptada) Carla submeteu-se a inseminação artificial, na qual foi empregado sêmen de doador desconhecido, prática que obteve expressa autorização, por instrumento particular, de seu marido, Pedro, e da qual resultou o nascimento de Marcos, em março de 2004. Um ano depois do nascimento da criança, o casamento de Carla e Pedro entrou em crise, levando o casal à separação judicial. Nessa oportunidade, Pedro ingressou em juízo com ação contestatória de paternidade de Marcos argumentando que o atual sistema brasileiro acolhe o princípio da paternidade real, em nome do qual seu pedido mereceria procedência. Na defesa, Marcos, representado pela mãe, impugnou o pedido, considerando-o infundado.

a)  Qual é o nome da técnica adotada por Carla para gerar Marcos?

b)  A técnica poderia ter sido realizada sem a anuência do marido? Em caso afirmativo, quais as consequências da falta de autorização?

c)  Quem tem razão sobre a paternidade de Marcos? Justifique sua resposta.

Gabarito:

a)    Qual é o nome da técnica adotada por Carla para gerar Marcos? Carla tanto pode ter utilizado a técnica de fertilização ‘in vitro’ como de inseminação artificial, mas, independente da técnica, como foi utilizado sêmen de doador, considerada-se que a reprodução humana medicamente assistida ocorreu de forma heteróloga.

b)   A técnica poderia ter sido realizada sem a anuência do marido? Em caso afirmativo, quais as consequências da falta de autorização? Sim, a técnica poderia ter sido realizada sem a anuência do marido, uma vez que não há qualquer proibição legal a este respeito (apenas o indicativo ético da Resolução 1.957/10, CFM), no entanto, a reprodução heteróloga realizada sem anuência do marido afasta a presunção de paternidade do art. 1.597, V, CC.

c)   Quem tem razão sobre a paternidade de Marcos? Justifique sua resposta. Uma vez que o procedimento médico foi realizado com a anuência expressa de Marcos, Carla tem razão pela presunção estatuída no art. 1.597, V, CC.

Caso Concreto 2

Flávia é irmã de Júlia que não pode gerar seus próprios filhos. Sensibilizada com a situação da irmã, Flávia se oferece para gerar os sobrinhos. Feito o procedimento de fertilização ‘in vitro’ com material biológico de Júlia e seu marido, a gestação é levada a termo, nascendo um casal de gêmeos. Pergunta-se:

a)    Há lei que regulamente a reprodução humana assistida no Brasil? Explique sua resposta.

b)    Quem deve ser considerada mãe dos gêmeos segundo o ordenamento vigente? Fundamente sua resposta.

c)    Em nome de quem os gêmeos devem ser registrados? Fundamente sua resposta.

d)    Há, alguma possibilidade, de Júlia obter a maternidade das crianças? Fundamente sua resposta.

Gabarito:

a)    Há lei que regulamente a reprodução humana assistida no Brasil? Explique sua resposta. Não há lei que regulamente a reprodução humana assistida. Há a Resolução n. 1.957/10 do Conselho Federal de Medicina, que serve mais de indicativo é ético do que propriamente de regulamentação uma vez que não tem força coercitiva.

b)    Quem deve ser considerada mãe dos gêmeos segundo o ordenamento vigente? Fundamente sua resposta. Segundo o ordenamento jurídico mãe é aquela que deu a luz, então, para fins jurídicos, será considerada mãe Flávia.

c)    Em nome de quem os gêmeos devem ser registrados? Fundamente sua resposta. Os gêmeos devem ser registrados em nome de Flávia (art. 10, II, ECA), uma vez que ainda que esteja gerando filhos para Júlia, para efeitos legais, ela é quem é a mãe.

d)    Há, alguma possibilidade, de Júlia obter a maternidade das crianças? Fundamente sua resposta. Nos casos de maternidade de substituição contrapõem-se a maternidade nutriz (gestacional), a maternidade genética (biológica) e a maternidade social. Por falta de previsão legal vinculante, não se reconhece à mãe substituta o direito à maternidade. O assunto é controverso e vários são os posicionamentos doutrinários. No momento, como regra, a única possibilidade de Júlia obter a maternidade das crianças é por meio de processo de adoção.

Indica Olga Jubert Gouveia Krell (2006, p. 195) que “julgado recente da 2ª. Vara de Registro Público de São Paulo (n. 66/00) determinou o registro de trigêmeos nascidos por via de gestação de substituição em nome da doadora do óvulo. Trata-se de processo não-contencioso (a portadora era sobrinha da doadora), suscitado pelo Cartório de Registro de Nascimento, cujo oficial não sabia em nome de quem registrar as crianças, visto que a mãe genética se apresentava como tal e o documento da maternidade apontava que o parto fora realizado pela mãe gestante. Como não foi o caso de um ‘comércio carnal’, o juiz concedeu tutela àquela ‘paternidade de intenção’, o que Lima Neto chama de ‘adoção a brasileira por via judicial’, um procedimento cuja técnica pode ser criticada, pois o mais correto seria considerar a mãe a parturiente”.

Aula 12

Caso Concreto 1

Analise a notícia a seguir:

“Decisão judicial desconstitui paternidade 16 anos depois. Por unanimdade, os Desembargadores confirmaram sentença de uma das Varas de Família de Brasília desconstituindo a paternidade de um rapaz de 16 anos, reconhecida dias depois do nascimento. Apesar de concordarem que a ‘filiação é um estado social e afetivo, a Turma entendeu que a precisão técnica do exame de DNA não pode, nem deve ser desconsiderada’. O pedido de desconstituição da paternidade foi solicitado pelo, até então, genitor do rapaz. [...]. Processo n°. 20030110560976 TJDFT”.

Se a filiação é ‘um estado afetivo e não puramente técnico’, o que deve prevalecer: o exame de DNA ou a filiação afetiva? Fundamente sua resposta.

Gabarito:

Considerando-se que o exame de DNA foi dessacralizado em benefício da paternidade socioafetiva errou o Tribunal ao desconsiderar um estado de filiação estabelecido por 16 anos de convivência, fazendo prevalecer uma verdade técnica sobre uma verdade social.

Caso Concreto 2

(OABPR 2004.2) Em ação de reconhecimento de paternidade, movida por F. P., menor impúbere, representado por sua mãe, MARIA, contra seu suposto pai JOSÉ, foram produzidas somente provas testemunhal e pericial hematológica, por absoluta impossibilidade financeira de custear o exame de DNA, sem comprometer a capacidade financeira de ambos os pais, que não se enquadram em nenhuma possibilidade de obtenção gratuita do exame. A sentença declarou que o menor F. P é filho biológico de JOSÉ, que restou condenado ainda ao pagamento de pensão alimentícia. Inconformado, apresentou apelação e, com a autorização expressa e absolutamente consciente de MARIA, escreveu uma carta a um programa de televisão que os escolheu para realizar o exame de DNA. Recebeu o resultado que afastou a possibilidade dele ser pai da criança em cadeia nacional de televisão, o que foi informado nos autos muito antes do julgamento pelo Tribunal.

O acórdão do Tribunal, entretanto, manteve a sentença reconhecendo a paternidade, tomando em consideração somente as provas produzidas durante a fase probatória. Esta decisão transitou em julgado e JOSÉ já iniciou o pagamento da pensão

.
Considerando somente o que foi anteriormente descrito, responda fundamentadamente:

a) Qual o meio de alterar a decisão de mérito transitada em julgado? 

b) JOSÉ pode parar imediatamente de pagar a pensão a que foi condenado? 

c) no caso descrito, o novo laudo de DNA pode servir para modificar a sentença declaratória de paternidade?

Justifique e fundamente sua resposta.

Gabarito:

a) A forma prevista no art. 485 do CPC para desconstituir decisão transitada em julgado é a ação rescisória.

b) JOSÉ não pode deixar de pagar a pensão, tendo em vista que, nos termos do art. 489 do CPC, a propositura da ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão que se pretende desconstituir.

c) No caso descrito, o exame de DNA foi realizado pelas partes de forma consensual e extrajudicialmente, sendo tal fato informado em grau de recurso de apelação. A falta de pronunciamento judicial sobre a realização do exame de DNA, que demonstra a inexistência da relação de paternidade, constitui erro de fato. Assim, incidem as regras do inciso IX e § 1.º do art. 485 do CPC, que tratam da hipótese do julgador desconsiderar um fato efetivamente ocorrido, neste caso, a realização do exame de DNA. De outro lado, estão preenchidos os requisitos do § 2.º do art. 485 do CPC, pois não houve controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato, já que o exame foi realizado de forma consensual e sobre o que o Tribunal não se manifestou, considerando somente as provas produzidas durante a fase instrutória.

 Aula 13

Caso Concreto 1

Maria possui cinco filhos com 10, 8, 6, 4 e 1 ano de idade, vivendo todos em estado de extrema miséria e em condições precárias de higiene. Durante o dia, Maria sai para fazer coleta de lixo reciclável na cidade, deixando os filhos aos cuidados do mais velho que tem dez anos e se encarrega de servir o almoço previamente preparado para a mãe com o pouco de comida que tem. Nenhuma das crianças vai ao colégio, mas afirmam serem bem tratadas pela mãe que embora tenha que sair durante o dia, trata-lhes com amor e cuidados possíveis. Pergunta-se: pode o Ministério Público requerer a perda do poder familiar de Maria? Justifique a sua resposta, apontando os fundamentos que autorizariam a medida.

Gabarito: a miserabilidade não justifica por si só a perda do poder familiar. No entanto, deve-se ponderar que falta a essa mãe o cumprimento do dever de guarda e de educação dos filhos que passam o dia sozinhos e não vão ao colégio (art. 1.634, I e II, CC).

Como a mãe trata bem os seus filhos, não lhe faltando com o respeito e cuidado (na medida que a situação permite), entende-se que melhor do que a perde, poderia se requerer a suspensão do poder familiar (art. 1.637, CC) até que:

1- ela passasse por programas de planejamento familiar e inserção social que lhe pudessem garantir melhores condições de vida e de trabalho;

2- que se conscientizasse da necessidade de inscrever os filhos em colégios e creches, fazendo seu constante acompanhamento, por mais difícil que seja sua condição econômica.

Quanto a miserabilidade vide: “Poder familiar. Destituição. Admissibilidade. Miserabilidade da mãe dos menores que não justifica que trate sua prole com desleixo e extrema desídia, faltando com os cuidados básicos e essenciais à própria sobrevivência dos infantes (RT 791/133)”.

Leitura complementar:GOUDARD, B. Síndrome de alienação parental. 

Caso Concreto 2

Carlos (10 anos) é filho de Lucas e Luana, divorciado litigiosamente há dois anos. Carlos vive com a mãe que detém a sua guarda unilateral. Nos últimos meses Lucas vem notando que seu filho está cada vez mais distante e hostil, opondo-se constantemente às suas regras e apresentando sinais de tristeza. Preocupado com as condições de seu filho Lucas começa a investigar e descobre que Luana constantemente afirma que o culpado pela ‘separação’ foi Lucas, afirmando ao filho que o pai não gosta deles, que não lhes dá atenção, dificultando constantemente o contato entre o genitor e o filho. Há algo que Lucas possa judicialmente fazer para se opor a essa situação e ‘recuperar’ o afeto do filho? Explique sua resposta.

Gabarito: aparentemente pode-se identificar um caso de ‘alienação parental’ (art. 2º. Lei n. 12.318/10) razão pela qual Lucas em ação autônoma pode requerer: a inversão da guarda ou a estipulação de guarda compartilhada; a preservação da convivência com o genitor e sua reaproximação; exercer direito de visitas assistidas; pleitear imposição de multa; e inclusive, pedir reparação por danos morais em face de Luana (arts. 4º. e 6º., Lei n. 12.318/10), ficando a critério do juiz, diante de necessário laudo pericial, analisar a gravidade dos fatos para fixação das medidas.

Questão objetiva

Sobre o Poder Familiar (ou Parental), assinale com V (Verdadeiro) ou F (Falso):

	Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores não emancipados.
	Tal como no Direito Romano, o poder familiar ainda se destina à proteção do exclusivo interesse do chefe da família.
	É instituto caracterizado pela temporariedade, renunciabilidade, indivisibilidade da titularidade, pessoalidade e prescritibilidade.
	O poder familiar é compatível com o instituto da tutela.
	O poder parental é exercido desde a gestação.
	Havendo divergência entre os pais com relação ao exercício do poder parental, qualquer um deles pode recorrer ao juiz para que esse resolva o impasse.
	A dissolução da sociedade conjugal altera o poder familiar.
	No caso de filho não reconhecido pelo pai, a mãe permanece com o poder exclusivo. Se a mãe não for conhecida ou for incapaz deverá ser designado um tutor.
	Morrendo o pai o poder será exercido unicamente pela mãe. Caso a mãe se case novamente, ao novo marido deverá ser estendido esse poder.
	Estão contidos no poder familiar, por exemplo: a criação e a educação dos filhos; tê-los em sua companhia e guarda; sustento; concessão (ou não) de consentimento para o casamento; nomeação de tutor por testamento ou outro documento autêntico; o poder de reclamá-los por ação de busca e apreensão de quem os ilegitimamente os possua; exigir que lhes prestem obediência e respeito; exigir que realizem tarefas próprias da idade.
	A simples guarda do filho autoriza a representação e a assistência.
	Quando um dos pais autoriza a realização de um ato há uma presunção iuris et iure da concordância do outro.
	São causas que podem extinguir o poder parental: morte de um ou de ambos os pais; morte do filho; maioridade; entrega do filho para adoção; emancipação; destituição por sentença judicial e que estão enumeradas exemplificativamente no art. 1635, CC.
	A suspensão do poder familiar decorre de faltas de natureza leve e visa preservar os interesses do menor. São causas de suspensão: abuso de autoridade; prática de atos ruinosos ao patrimônio dos filhos; condenação dos pais por sentença irrecorrível, em virtude de crime que exceda a dois anos de prisão; atos que coloquem em risco a segurança física e moral dos filhos. Com a suspensão deve ser designada uma guarda provisória.
	A suspensão do poder familiar pode ser pedida em qualquer fase da ação de destituição do poder familiar.
	São causas de perda do poder familiar: castigo imoderado; abandono; prática de atos contrários à moral e aos bons costumes; incidência reiterada nas causas suspensivas do poder familiar.
	A perda do poder familiar é permanente e definitiva e abrange toda a prole.

Gabarito: Sobre o Poder Familiar (ou Parental), assinale com V (Verdadeiro) ou F (Falso):

V	Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores não emancipados.
F	Tal como no Direito Romano, o poder familiar ainda se destina à proteção do exclusivo interesse do chefe da família.
F	É instituto caracterizado pela temporariedade, renunciabilidade, indivisibilidade da titularidade, pessoalidade e prescritibilidade.
F	O poder familiar é compatível com o instituto da tutela.
V	O poder parental é exercido desde a gestação.
V	Havendo divergência entre os pais com relação ao exercício do poder parental, qualquer um deles pode recorrer ao juiz para que esse resolva o impasse.
F	A dissolução da sociedade conjugal altera o poder familiar.
V	No caso de filho não reconhecido pelo pai, a mãe permanece com o poder exclusivo. Se a mãe não for conhecida ou for incapaz deverá ser designado um tutor.
F	Morrendo o pai o poder será exercido unicamente pela mãe. Caso a mãe se case novamente, ao novo marido deverá ser estendido esse poder.
V	Estão contidos no poder familiar, por exemplo: a criação e a educação dos filhos; tê-los em sua companhia e guarda; sustento; concessão (ou não) de consentimento para o casamento; nomeação de tutor por testamento ou outro documento autêntico; o poder de reclamá-los por ação de busca e apreensão de quem os ilegitimamente os possua; exigir que lhes prestem obediência e respeito; exigir que realizem tarefas próprias da idade.
V	Os pais são responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores.
F	A simples guarda do filho autoriza a representação e a assistência.
F	Quando um dos pais autoriza a realização de um ato há uma presunção iuris et iure da concordância do outro.
F	São causas que podem extinguir o poder parental: morte de um ou de ambos os pais; morte do filho; maioridade; entrega do filho para adoção; emancipação; destituição por sentença judicial e que estão enumeradas exemplificativamente no art. 1635, CC.
V	A suspensão do poder familiar decorre de faltas de natureza leve e visa preservar os interesses do menor. São causas de suspensão: abuso de autoridade; prática de atos ruinosos ao patrimônio dos filhos; condenação dos pais por sentença irrecorrível, em virtude de crime que exceda a dois anos de prisão; atos que coloquem em risco a segurança física e moral dos filhos. Com a suspensão deve ser designada uma guarda provisória.
V	A suspensão do poder familiar pode ser pedida em qualquer fase da ação de destituição do poder familiar.
V	São causas de perda do poder familiar: castigo imoderado; abandono; prática de atos contrários à moral e aos bons costumes; incidência reiterada nas causas suspensivas do poder familiar.
F	A perda do poder familiar é permanente e definitiva e abrange toda a prole.